15 DE FEVEREIRO DE 2020

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Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Estas iniciativas legislativas baixam, pois, à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias.

Vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 1/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o novo regime

jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de

pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do IL, votos contra do BE, do PCP,

do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A proposta de lei baixa, portanto, à 5.ª Comissão.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 8/XIV/1.ª (GOV) — Adapta os

regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de

investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do BE e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 7/XIV/1.ª (GOV) — Harmoniza e simplifica

determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário,

transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 e 2019/475.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE,

do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

A proposta de lei baixa, igualmente, à 5.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 2/XIV/1.ª (GOV) — Procede à transposição da

Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, a fim de incluir novas substâncias

psicoativas na definição de droga, introduzindo a vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de

janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias

psicotrópicas.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 85/XIV/1.ª (BE) — Contabilização de dias de serviço para

efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV

e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 97/XIV/1.ª (PCP) — Regime especial de contabilização

do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV

e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 151/XIV/1.ª (BE) — Alteração da portaria sobre a

comparticipação de fórmulas que se destinem a crianças com alergia à proteína do leite de vaca (APLV).