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I SÉRIE — NÚMERO 29

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O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que apresentaremos uma declaração de voto

sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos prosseguir com a votação do Projeto de Resolução n.º 233/XIV/1.ª (PCP) — Pela salvaguarda do

património e reabilitação da Casa da Pesca, em Oeiras (Lisboa).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.

Srs. Deputados, queria pedir desculpa porque há uma Sr.ª Deputada do PSD que, com todo o direito, está

na primeira fila, num local onde estou habituado a ver o CDS, e de cada vez que se levanta digo que é do CDS,

mas é Deputada do PSD.

Risos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É melhor virem de t-shirt cor de laranja!

O Sr. Presidente: — Vou escrutinar cuidadosamente os gestos da Sr.ª Deputada.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 190/XIV/1.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei n.º 75/2008,

de 22 de abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da

educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação do Projeto de Lei n.º 192/XIV/1.ª (PCP) — Gestão democrática dos estabelecimentos

de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, nós apresentámos um requerimento de baixa à respetiva

comissão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o PCP está a pedir que o seu projeto de lei baixe à respetiva comissão?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, Sr. Presidente, tínhamos dado entrada de um requerimento no sentido

de o Projeto de Lei n.º 192/XIV/1.ª baixar à respetiva comissão, por 90 dias.

O Sr. Presidente: — Não tenho informação sobre a entrega desse requerimento, mas tomo como boas as

suas palavras.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se não foi distribuído, faço-o agora oralmente.

O Sr. Presidente: — Portanto, o PCP apresenta um requerimento oral no sentido de solicitar a baixa à

Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º

192/XIV/1.ª (PCP).

Srs. Deputados, a baixa à Comissão tem apenas a ver com o projeto de lei do PCP ou também tem a ver

com o projeto de resolução do PAN?

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