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I SÉRIE — NÚMERO 31

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2019 e em 2020 deixou de ter efeito útil; falhou a definição dos envelopes financeiros para o exercício de novas

competências e a dotação orçamental do Fundo de Financiamento da Descentralização, que não foram inscritas

nos Orçamentos de 2019 e de 2020; falhou, em milhões, o cumprimento da Lei das Finanças Locais.

Se o Governo e o PS reiteradamente incumpriram em toda a linha a primeira parte do acordo, que garantias

pode ter o País de que cumpra a segunda?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados mais de 40 anos desde a

aprovação da nossa Constituição, que coloca como objetivo a criação das regiões administrativas, e passados

mais de 20 anos desde a realização do referendo, creio que há duas conclusões que se podem tirar e que estão

interligadas.

A primeira é a de que o modelo de organização centralista que, neste momento, persiste no nosso País não

é aquele que serve o País, não é aquele que serve as populações, não é aquele que permite o desenvolvimento

regional e a eliminação das assimetrias.

Consequentemente, a partir daqui, a segunda conclusão que podemos tirar é a de que, efetivamente, a

regionalização e a criação das regiões administrativas são fundamentais como instrumento de desenvolvimento

regional, de reforço e de aprofundamento do nosso regime democrático, de promoção e de incentivo da

participação popular para dar mais poder às populações na definição das opções para os seus territórios, para

dar mais coerência à organização do Estado. Isto permite não só uma verdadeira articulação entre as

administrações central, regional e local, no sentido de melhorar os serviços públicos, de serem mais eficientes

e terem mais qualidade, mas também, por esta via, uma otimização dos recursos públicos, possibilitando

decisões mais céleres com o poder regional, não estando subjugadas ou sob a tutela da administração central

e dos respetivos ministros — como estão hoje, por exemplo, as comissões de coordenação e desenvolvimento

regional —, e ainda o reforço da autonomia do poder local.

Foi com estes pressupostos que o PCP trouxe a debate esta nossa proposta. O que revela o processo de

transferência de competências em curso é, de facto, uma ausência, e a ausência é a regionalização, a ausência

é a criação das regiões administrativas, porque há um conjunto de competências que, efetivamente, não estão

bem na administração central, mas isso não significa que elas estejam bem na administração local.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Aquilo que faz falta é, de facto, um poder regional para dar esta coerência.

As CCDR, desde a sua criação em 1979, foram sempre utilizadas como argumento de que esse é que iria

ser o passo para a regionalização, mas, 40 anos depois, continuam a ser é o obstáculo para a sua concretização.

Contrariamente ao partido do Chega, para o qual os direitos, os serviços públicos, o regime democrático, a

Constituição, podem ir todos para o caixote do lixo, como foi afirmado aqui, temos uma visão completamente

diferente e continuaremos a combater todas as perspetivas antidemocráticas que surjam.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

Protestos do CH.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A questão que se coloca relativamente a este debate é, de facto, a de dar

mais poder às populações — não temos qualquer receio relativamente a esta matéria —, maior proximidade,

mais qualidade na prestação de serviço público e, também, mais eficiência na organização administrativa do

Estado, incluindo a gestão dos recursos públicos, como são os financeiros e os humanos.

A questão que se coloca neste debate é esta: não se perca a oportunidade que foi hoje criada por este

agendamento do PCP para se dar este passo importante para a concretização das regiões administrativas.

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