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20 DE FEVEREIRO DE 2020

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Se, hoje, tivéssemos trazido a debate a lei-quadro, a lei de financiamento, o modelo eleitoral, os Srs.

Deputados diriam que o mesmo tinha sido antecipado, que não tinha havido a necessária reflexão e

encontrariam, a partir daí, um conjunto de pretextos para não se avançar.

Tomámos outra opção. Que, amanhã, na votação, se tome a decisão de avançar e vamos discutir quais são,

de facto, as competências, como vão ser criadas as regiões administrativas, qual vai ser o modelo eleitoral e de

financiamento.

Protestos do CH.

Que haja, de facto, esse debate público, como foi proposto, mas que não se utilize isso como pretexto para

não se avançar para algo que é perfeitamente fundamental para o nosso País. Que não se perca esta

oportunidade de, efetivamente, se poder dar um passo fundamental para a criação da regionalização e, mais do

que isso, um passo fundamental para responder aos problemas concretos da população, um passo fundamental

para o desenvolvimento regional e para o investimento público.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — São estes os temas que estão colocados em cima da mesa e é esta a

responsabilidade que os vários partidos terão amanhã, no momento da votação: se, de facto, vamos procurar

encontrar, de uma forma séria e construtiva, os consensos para avançar, ou se vamos continuar com pretextos

para que continue a ser adiada a criação das regiões administrativas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, a discussão dos projetos de resolução n.os 148 e

220/XIV/1.ª. A votação será feita amanhã, no período regimental de votações.

Vamos passar ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução

n.º 18/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, quando ultrapassado o tempo máximo de resposta

garantido para primeira consulta de especialidade no Serviço Nacional de Saúde, assegure aos utentes a

liberdade de aceder a essa consulta em qualquer outro hospital à sua escolha seja do setor público, privado ou

social.

Para proceder à apresentação deste projeto de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Imaginem, por um segundo, que

vivem na Guarda e que o vosso médico de família vos referenciou para uma primeira consulta de especialidade

de cardiologia no Hospital Sousa Martins.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Bem falado!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Já vai ver, Sr. Deputado! Já vai ver!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Eu bem sei!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Por lei, o tempo máximo de resposta garantido é de 150 dias, mas o

tempo real de espera é de 1814 dias, ou seja, 4 anos e 11 meses! Se os Srs. Deputados não tiverem ADSE

(Instituto de Proteção e Assistência na Doença), se não tiverem seguro de saúde, se não tiverem capacidade

de pagar a consulta no privado, não lhes resta mais nada senão esperar 4 anos e 11 meses, com tudo o que

isso pode implicar em termos de deterioração da vossa condição de saúde.

O mesmo se passará em Faro, onde, se precisarem de uma primeira consulta de ortopedia, o tempo máximo

de resposta garantido é de 150 dias, mas a espera é de 1309 dias, ou em Leiria, onde, para uma consulta de

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