20 DE FEVEREIRO DE 2020

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do

PEV, a Sr.ª Deputada Mariana Silva.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É difícil haver tema mais consensual

do que o dos direitos das crianças. Em teoria, todos estamos preocupados com o seu desenvolvimento e bem-

estar, nos discursos e nos projetos apresentados vemos sempre boas vontades e determinação.

Pela parte de Os Verdes, associamo-nos a um tão largo consenso sobre a necessidade de acompanhar e

monitorizar a concretização da Convenção Internacional dos Direitos das Crianças no nosso País, mas não sem

assinalarmos a hipocrisia dos que choram lágrimas de crocodilo pelas criancinhas quando tudo fazem para

impedir a gratuitidade da educação desde a creche, elemento central para a concretização desses direitos, até

aos mais elevados graus de ensino. Não sem lembrar que os direitos das crianças se efetivam na garantia do

acesso à saúde, com o muito que há por fazer, como nos lembra o atraso na construção da ala pediátrica do

Hospital de S. João, no Porto, atraso da responsabilidade de alguns que agora fazem estas propostas. Não sem

referir que uma boa parte dos direitos das crianças será garantida pelas condições de vida e de trabalho dos

pais, sendo que não nos esquecemos dos que impedem a redução do horário de trabalho para as 35 horas, que

permitiria aos pais estarem com os seus filhos, ou dos que votam contra o aumento do salário mínimo nacional

e dos que propõem aumentos indignos para os trabalhadores da Administração Pública, o que permitiria

responder a tantas necessidades das crianças.

Não deixaremos também de assinalar que antes de se criarem novas estruturas é necessário garantir meios

humanos, financeiros e técnicos às estruturas existentes, designadamente às comissões de proteção de

crianças e jovens, que, como se sabe, continuam sem técnicos próprios, à mercê das disponibilidades de outras

entidades. No entanto, em julho de 2019, foi rejeitado nesta Assembleia o projeto de resolução de Os Verdes

que referia a necessidade de se reforçar a capacidade destas comissões.

Teremos ainda de registar que alguns dos que hoje aqui se manifestam preocupados são os mesmos que

não contribuem para que as crianças tenham direito a um mundo de paz, direito esse tão importante e central,

ao alimentarem as políticas que dão lugar às guerras onde as crianças são as primeiras vítimas.

Sim, conhecemos os relatórios que nos dizem que marcamos passo, apesar do que se avançou nestes

últimos anos. Sabemos que isso é inaceitável, particularmente porque o que falta é vontade política e não meios,

pois se as crianças vivessem num banco haveria muito dinheiro para elas.

Aplausos do PEV.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do

PCP, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP tem intervindo, em vários momentos,

sobre a necessidade da criação de um espaço institucional que promova e acompanhe a defesa dos direitos

das crianças em Portugal, que preencha lacunas que ainda hoje persistem e que as competências atribuídas à

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens não preenchem. Ou seja,

lacunas no que se refere à necessidade de um diagnóstico, de uma análise integrada de dados e de indicadores

existentes, de monitorização das políticas públicas e do seu impacto sobre a vida das crianças no nosso País.

Temos apresentado, em vários momentos, propostas para tal.

Aliás, importa lembrar que, na passada Legislatura, no âmbito da 1.ª Comissão, foi criado um grupo de

trabalho onde constava a proposta do PCP para a criação da Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e

Jovens. Nesse grupo de trabalho, debruçámo-nos de forma atenta e pormenorizada sobre todos estes assuntos,

foram realizadas audições, foram pedidos pareceres e opiniões. Esta é, pois, uma matéria sobre a qual foi feito

um trabalho que não pode deixar de ser referido na discussão de hoje relativa às iniciativas legislativas que

estamos a analisar.

Também não podemos deixar de referir que, sobre esta matéria, há ainda uma proposta de lei proveniente

da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada por unanimidade, que, pese embora as