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I SÉRIE — NÚMERO 31

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várias insistências do PCP para que esta fosse integrada na discussão de então, no referido grupo de trabalho,

tal nunca aconteceu. Manifestamente, essa não foi a forma adequada de tratar esta iniciativa legislativa nem de

respeitar o órgão legislativo em causa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sobre as iniciativas que estão hoje a discussão, passo a fazer algumas

observações. O PAN apresenta uma proposta para a criação de um observatório na dependência da Comissão

Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, mas nós entendemos que esta entidade

deve ser autónoma. A Comissão Nacional já tem poucos meios para cumprir o conjunto de competências e de

funções que lhes estão atribuídas e a sua prioridade deve ser a proteção das crianças em risco. É este o nosso

entendimento e, aliás, muitas das CPCJ do País mostram bem a insuficiência de meios humanos, materiais e

financeiros. Por isso, não nos parece, de todo, que a criação de uma entidade na dependência da Comissão

Nacional seja a solução.

O PSD traz a debate duas propostas sobre as quais o PCP também já teve oportunidade de se pronunciar.

Quanto à proposta da inscrição em lei da obrigação de o CEJ (Centro de Estudos Judiciários) incorporar uma

área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos das Crianças, importa lembrar que o último

plano de estudos do CEJ, de 2019/2020, já contempla especificamente esta área, pelo que esta proposta nos

parece desnecessária e redundante. Além disso, também teria sido útil que o CEJ se tivesse pronunciado sobre

esta matéria, o que não aconteceu.

Quanto à proposta de atribuição ao Provedor de Justiça de competências no âmbito dos direitos das crianças,

entendemos que esta entidade deve deter competências em matérias de provedoria relativamente à área que

lhe compete. Não devemos encher a Provedoria de Justiça com competências atrás de competências, aliás sob

o risco de criarmos dificuldades ao próprio Provedor de Justiça para que este possa exercer as suas funções

em conformidade.

Temos, em Portugal, a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e,

no entender do PCP, importa que exista uma entidade institucional autónoma que seja um espaço de análise

permanente e continuada sobre a infância.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que vamos continuar a intervir neste sentido

e que, naturalmente, se alguma destas iniciativas baixar à especialidade, cá estaremos para dar esse contributo.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joacine

Katar Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também considero

absolutamente fundamental respeitar e implementar a Convenção sobre os Direitos da Criança e reforçar isto

com a implementação e o investimento numa entidade autónoma. Mas recordo que é útil que haja uma enorme

coerência. É incoerente andarmos a regular, a legislar e a incentivar que haja um investimento na defesa dos

interesses e direitos das crianças como se elas fossem uma entidade separada do agregado familiar. Então, é

necessário que haja, igualmente, um incentivo enorme ao aumento do salário mínimo nacional. É necessário

que haja um incentivo enorme à regulação da especulação imobiliária que, efetivamente, garanta habitação a

todas as famílias, nomeadamente às crianças.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, queira fazer o favor de concluir.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sim, Sr. Presidente.

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