I SÉRIE — NÚMERO 32

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Em Portugal, ainda há muito a fazer na oferta de cuidados de saúde paliativos, no reforço de recursos

humanos e financeiros do Serviço Nacional de Saúde, na prestação de serviços aos nossos idosos e no apoio

às famílias. A solução para estas fragilidades não pode ser a oferta da eutanásia.

Não menos preocupante seria a tentação de alguns governos poderem deixar cair ou diminuir o investimento

na investigação médico-científica, o que seria um desrespeito por todos os que sofreram ou sofrem

dramaticamente. Agoniante, em Portugal, é saber que se pode vir a sofrer por desistência do Estado.

Vozes do CDS-PP e do CH: — Muito bem!

O Sr. António Ventura (PSD): — Também não tenho dúvidas de que a eutanásia, ao ser aprovada, mesmo

numa situação muito limite, ou prudente, ou de tolerância, poderá ganhar asas. Sim, com o tempo, já estou a

ver a possibilidade de alguns reivindicarem uma eutanásia mais abrangente.

Rapidamente, passaria de doença terminal a doença crónica, à deficiência, a crianças e a qualquer momento

da vida — a chamada «rampa deslizante».

Protestos do BE e do PAN.

Ela é real, ela existe!

Com o perigo de Portugal ser um País envelhecido — veja-se o exemplo de países como a Holanda e a

Bélgica —, é imperioso não abrir esta porta, porque ela pode levar a um desconhecido perigoso para a

humanidade.

Assim, possibilitar na lei a «morte provocada» é a demissão do Estado e a capitulação do que «falta fazer».

Não podemos esquecer que o único fim das leis produzidas nesta Assembleia é melhorar a vida das pessoas.

No meu entendimento, a vida tem dignidade em qualquer situação e, por isso, merece proteção. Quero,

enquanto legislador, melhorar a vida das pessoas.

Finalmente, convém recordar que a sociedade organizada e consultada tem dado parecer negativo aos

projetos de lei em apreço — o Conselho Nacional de Ética para as Ciência da Vida, a Ordem dos Médicos e a

Ordem dos Enfermeiros.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por tudo isso, voto contra os projetos de lei que pretendem legalizar

a eutanásia, ou morte medicamente assistida, em Portugal.

Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP e do CH.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, ainda pelo PSD, o Sr. Deputado André Coelho Lima.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, não debatemos a morte

mas o direito à autodeterminação sobre a nossa própria vida. Hoje, não debatemos uns contra os outros,

debatemos diferentes perspetivas, debatemos com elevação, porque todos queremos o que cada um de nós

acha ser o melhor. Assim mesmo: com respeito, com moderação, sem radicalismos.

Eu sou pela vida, não sou pela morte. Todos aqui somos pela vida. A Constituição da República Portuguesa

defende a inviolabilidade da vida humana, mas também defende a dignidade da pessoa humana.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito bem!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Como solucionar? Quanto a mim, não é com complexas formulações

jurídico-constitucionais mas com perguntas muito simples. Sendo a vida um direito inviolável, de quem é esse

direito? Quem detém o direito à vida? Será aquele que a vive ou será o Estado o guardião do direito à vida de

cada cidadão? No fundo, o direito à vida deve ser entendido como um direito individual ou como um direito

coletivo? Creio serem estas as perguntas que nos devemos fazer.

No meu espírito, não reside a mínima dúvida de que a vida é um direito de cada um de nós. Aliás, só assim

não seria se considerássemos que a vida se trata de um dom divino, salvaguardado então pelo Estado, o que,