21 DE FEVEREIRO DE 2020

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debate parlamentar que aqui decorre, porque penso que faz afirmações que não correspondem inteiramente

àquilo que são os factos. É que, efetivamente, esta matéria estava nos programas eleitorais de vários partidos

e acho que ninguém, com boa fé, nesta Câmara, neste País, pode ter qualquer dúvida quanto à posição de

qualquer partido, mesmo daqueles que não a tinham no seu programa eleitoral.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ai é?!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A posição do Partido Socialista é clara, desde o seu Congresso, em

2016; foi clara na Legislatura anterior; foi clara na apresentação de uma iniciativa na Legislatura anterior.

Portanto, acho que, com boa fé, este deve ser o debate substancial sobre o tema que está em discussão e que

se prende verdadeiramente com a temática da despenalização da eutanásia em situações especiais previstas

na lei.

Protestos do CDS-PP.

Em segundo lugar, também me parece redutor olharmos para o debate, que é um debate constitucional

complexo, não tendo em conta que há valores constitucionais que têm de ser compaginados entre si, que a

dignidade da pessoa humana significa que cada pessoa é única e irrepetível e que não é um objeto, uma coisa,

é um fim em si mesmo. E, para ser um fim em si mesmo, significa que eu tenho capacidade para me

autodeterminar, para escolher o que, para mim, é a dignidade com que vejo o fim da minha vida, para eu poder

ter essa decisão livre, esclarecida e séria, para eu poder aconselhar-me com os meus amigos e os meus

familiares ou poder escolher não me aconselhar com os meus amigos e familiares, para poder seguir os ditames

da minha consciência ou da minha fé ou poder não seguir os ditames da minha consciência ou da minha fé.

Na casa do Pai há muitas moradas. Na Casa da democracia também tem de haver muitas moradas. Todas

as moradas, para que todos os cidadãos possam ter na lei algo que lhes permita refletir a sua escolha num

determinado momento.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A lei, neste momento, fecha a porta àqueles que não entendem e que

não partilham destes valores e àqueles que acham que deviam poder escolher, e não estamos a protegê-los.

Para àqueles que têm um entendimento diferente, a lei continuará a protegê-los da mesmíssima forma e

seremos todos aqueles que, na primeira linha, lá estaremos para garantir que ninguém é forçado a nada que

não quer. E o Código Penal continuará a existir para proteger todas as pessoas que pretendem encarar o

sofrimento no fim da vida de outra forma, com estoicismo, com a vontade de ter mais uns minutos com os seus

familiares, mais uma hora, mais um segundo que seja.

Mas essa decisão, Sr. Deputado Telmo Correia, não é sua, não é minha, não é de nenhuma das pessoas

desta Câmara. Essa decisão é de cada ser humano individualmente considerado e terá de ser essa a decisão

que este Parlamento terá de tomar.

Aplausos do PS, do BE, do PAN e de Deputados do PSD.

Deixo duas breves notas finais.

Há que não ser, portanto, paternalista. O sofrimento e a escolha serão compagináveis e possíveis. Assim

sendo, não sei substituir-me a alguém, não sei até onde vai a dose de sofrimento de uma pessoa ou de outra e,

por isso é que a lei tem as garantias e as cautelas para assegurar que, através da intervenção de um médico

orientador, de um médico especialista e, se necessário, de um médico psiquiatra, alguém o diga. A vontade é

livre, a vontade é esclarecida e é esse o papel do Estado, o de garantir a liberdade e o esclarecimento dessa

lei.

Uma outra questão que o Sr. Deputado coloca, e que é pertinente, é esta: «Então e se a cura acontecer? E,

se um dia, a cura for possível?» Mais uma vez, é um juízo para cada um, ninguém tem de ficar à espera, na

eventualidade de a cura ser descoberta. Há pessoas que farão essa escolha, há pessoas que estarão