I SÉRIE — NÚMERO 32

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Delgado Alves (PS), André Ventura (CH), Porfírio Silva (PS), Joacine Katar Moreira (N insc.), Alexandre Quintanilha (PS), Sofia Matos e Cláudia Bento (PSD), Maria Antónia de Almeida Santos (PS) e Pedro Filipe Soares (BE).

Após terem sido lidos os Projetos de Voto n.os 183/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pela morte do ator e encenador Tozé Martinho e 186/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP) — De pesar pela morte de António José Bastos de Oliveira Martinho, foram aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foi rejeitado o Voto n.º 171/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação e preocupação pelos atropelos aos Direitos Humanos em Caxemira e Jammu.

Foi aprovado o Voto n.º 180/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De congratulação pela recuperação dos sinos e carrilhões do Palácio Nacional de Mafra.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 99/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 175/XIV/1.ª (PAN) — Cria um observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto).

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 88/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal e

204/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 148/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o calendário para a instituição, em concreto, das regiões administrativas durante o ano de 2021 e 220/XIV/1.ª (BE) — Prepara os procedimentos para a criação das regiões administrativas.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 18/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, quando ultrapassado o tempo máximo de resposta garantido para primeira consulta de especialidade no Serviço Nacional de Saúde, assegure aos utentes a liberdade de aceder a essa consulta em qualquer outro hospital à sua escolha, seja do setor público, privado ou social.

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 7/XIV/1.ª (PAR) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIV Legislatura.

Foram rejeitados os pontos 1, 2, 3 e 4 e aprovado o ponto 5 do Projeto de Resolução n.º 241/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo colocar em consulta pública os programas de ação do plano nacional de gestão integrada de fogos rurais.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, autorizando um Deputado do PS e outro do PSD a intervirem no âmbito de processos a correr em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.