21 DE FEVEREIRO DE 2020

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O segundo ensinamento é o de que, se assim é, então nós não devemos ter uma lei que faz uma escolha

por nós, mas, sim, uma lei que dá liberdade à nossa escolha. É isso que estamos a discutir.

Aplausos do BE.

Tentou fazer-se uma dicotomia entre os cuidados paliativos e a morte assistida, mas creio que essa dicotomia

tenta desviar o debate do essencial, que é o reconhecimento de um direito a alguém tomar, nas suas mãos, por

sua escolha, a decisão mais importante da sua vida.

E, ao contrário do que se tenta fazer parecer com a ideia de que os cuidados paliativos tudo resolvem,

sabemos bem, e sabem as pessoas, porque já todos fomos confrontados com essa realidade, que a ciência tem

limites, que a ciência não consegue responder a toda a dor, a todo o sofrimento, nem principalmente às questões

de dignidade.

Por isso, se este argumento tenta desviar o debate do essencial, o que dizer, então, do argumento da «rampa

deslizante»? É que se o País já demonstrou alguma coisa foi que esta chantagem, quando trazida para o debate

democrático, não é uma chantagem aceitável, porque qualquer um dos exemplos em que o argumento foi

levantado — qualquer um! — demonstra que não é válido.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Diziam o mesmo quando alterámos as leis sobre a toxicodependência,

e hoje Portugal é um exemplo à escala mundial! Diziam o mesmo quando negámos a humilhação das mulheres

nos tribunais e as mortes por abortos clandestinos, e hoje os números da interrupção voluntária da gravidez

descem a cada ano que passa!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, mais direitos não implicam um desvario qualquer, porque nós

confiamos — a realidade tem-no demonstrado — que as pessoas sabem respeitar os seus direitos. E isso é

fundamental também para acreditarmos numa democracia madura como a nossa.

Vozes do BE: — Muito bem!

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Perguntaram-nos — e creio que essa é uma pergunta válida — se nós

aprendemos com as experiências internacionais. A resposta é afirmativa. Aprendemos com as insuficiências de

países que já permitem, na sua legislação, a morte assistida. Mas aprendemos também com inúmeras

experiências de um Estado opressor que nega este direito. E com essas experiências reconhecemos que

Portugal pode e deve, hoje, dar um avanço fundamental.

Creio que esta ideia de um Estado que impõe a consciência de alguns e a crueldade sobre a consciência de

uma única pessoa é a demonstração errada do que queremos para a humanidade e da compaixão que este

debate exige.

Por isso, da parte do Bloco de Esquerda, cremos valer a pena repetir o que está em cima da mesa, para que

não haja dúvidas nem quaisquer anátemas e para não estarmos a fazer um debate não por via de informações

verdadeiras, mas de falsidades que às vezes se querem levantar.

E o que está em cima da mesa resume-se de forma muito simples: as propostas excecionam da

criminalização da morte assistida apenas uma única condição específica, a do pedido reiterado de pessoa maior

de idade, lúcida e consciente, que sofre de uma lesão definitiva ou de uma doença incurável e fatal e que está

em sofrimento continuado. Todas — repito, todas! — estas condições são atestadas por profissionais médicos

e, não menos importante, a decisão de levar o procedimento da antecipação da morte até ao fim é exclusivo e

único do doente e revogável a todo o momento. É isto que está em cima da mesa.