I SÉRIE — NÚMERO 32

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vontade de antecipar a morte cumprida ou se reconhecemos a todos, ricos e pobres, o mesmo direito de terem

o fim de vida que melhor respeite o seu sentido de dignidade.

Sr.as e Srs. Deputados, feito este percurso, conhecidos em detalhe os conteúdos de todos os projetos, a

nossa decisão livre e serena não pode ser condicionada nem por manobras políticas oportunistas, nem por

chantagens emocionais. Por um lado, nenhuma utilização cínica do instrumento democrático que é o referendo,

por quem não o quis nem se lembrou dele quando tinha maioria neste Parlamento, merece outra qualificação

que não seja a de pura jogada política.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

A essa jogada, a democracia responde com uma lei responsável, rigorosa e tolerante.

Por outro lado, aqueles que, sempre que há um alargamento das liberdades, querem tornar o Parlamento

refém do seu medo de desvarios sociais voltam agora a ensaiar essa estratégia. Dos fantasmas de «rampas

deslizantes» à eutanásia de quem não a pede ou até mesmo à morte de namorados em arrufo, vale tudo para

lançar o pavor social. A esses e aos seus truques, a democracia responde, com seriedade e serenidade, com

uma lei que considera — como tem de considerar! — todos esses cenários como crimes indiscutíveis.

Não é, pois, sobre as propostas que estão em debate que os arautos do medo falam, mas, sim, unicamente,

sobre os seus próprios pesadelos já que, do alto da sua imensa capacidade premonitória, palpitam que se

tornarão lei um dia. Todos têm direito ao palpite, o que não têm é o direito de fazer do seu palpite justificação

para que se mantenha na lei a condenação a três anos de prisão do médico que, solidariamente, ajude alguém

em sofrimento insuportável a antecipar a sua morte.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O País sabe que este debate não é sobre palpites nem sobre princípios gerais e abstratos, mas sim sobre

propostas concretas. O projeto que o Bloco de Esquerda apresenta é muito claro e resumo-o, citando, em cinco

pontos fundamentais.

Primeiro ponto: o projeto do Bloco de Esquerda «define e regula as condições em que a antecipação da

morte por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e em sofrimento duradouro

e insuportável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde, não é punível», o que significa que,

sempre que estas condições não se verifiquem estaremos diante de um crime.

Segundo ponto: o pedido antecipação da morte «apenas poderá dar origem a um procedimento clínico de

antecipação da morte se feito por pessoa maior, capaz de entender o sentido e o alcance do pedido e consciente

no momento da sua formulação», o que significa que não são atendíveis os pedidos de menores ou de doentes

mentais.

Terceiro ponto: a verificação da existência de lesão definitiva ou de doença incurável e fatal e de um

sofrimento duradouro e insuportável é atestada por dois médicos que têm a obrigação de prestar ao doente

«toda a informação e esclarecimento sobre a situação clínica que o afeta, os tratamentos aplicáveis, viáveis e

disponíveis, designadamente na área dos cuidados paliativos, e o respetivo prognóstico», além de assegurar

que a decisão do doente é livre e não resulta de qualquer interferência ou coação externa e ilegítima.

Quarto ponto: é obrigatório o parecer de um especialista em psiquiatria sempre que um dos dois médicos

tenha «dúvidas sobre a capacidade da pessoa para solicitar a antecipação da morte», sendo o procedimento

«cancelado e dado por encerrado» se tal dúvida for confirmada.

Quinto, e último, ponto: a decisão de levar o procedimento de antecipação da morte até ao fim é da exclusiva

responsabilidade do doente e, obviamente, revogável a todo o tempo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao longo dos últimos anos, conversei com muitos médicos e

enfermeiros que sabem bem como a fronteira entre a antecipação da morte e o deixar morrer é tão artificial na

vida quotidiana dos hospitais. Conversei com gente crente e com gente não crente que se irmana na mesma

cultura de cuidado e que me confidenciou como, tantas vezes, a cumplicidade de quem cuida não pode, em

coerência, excluir a ajuda para pôr termo a uma vida que é pura agonia e desrespeito para quem a vive.

Conversei com muita gente com formação e histórias de vida diferentes sobre os direitos e a dignidade no

fim da vida e conversei, sobretudo, com familiares e amigos de pessoas a quem a degenerescência do corpo