21 DE FEVEREIRO DE 2020

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Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária será na quarta-feira, dia 26 de fevereiro, às 15 horas, e da ordem

do dia consta o seguinte: em primeiro lugar, debate de atualidade, requerido pelo PEV, sobre a construção do

aeroporto do Montijo; em segundo lugar, declarações políticas; e, em terceiro lugar, apreciação da Petição n.º

562/XIII/4.ª (Paulo Martins de Almeida e outros) — Pela requalificação urgente da estrada nacional n.º 125, em

conjunto com os Projetos de Resolução n.os 72/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à

requalificação urgente da estrada nacional n.º 225, 133/XIV/1.ª (PEV) — Pela urgente requalificação da estrada

nacional n.º 225, 121/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reabilitação da EN225, 236/XIV/1.ª (PCP)

— Recomenda ao Governo a requalificação urgente da estrada nacional n.º 225 e 60/XIV/1.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo que faça cumprir as obrigações do Estado e dos seus organismos, garantindo uma

circulação segura da população local e de todos os que utilizam a EN225.

Chegámos, pois, ao fim dos nossos trabalhos.

Agradeço a colaboração de todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 148/XIV/1.ª e 220/XIV/1.ª:

Abstive-me na votação do Projeto de Resolução n.º 148/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o calendário para a

instituição em concreto das regiões administrativas durante o ano de 2021e do Projeto de Resolução n.º

220/XIV/1.ª (BE) — Prepara os procedimentos para a criação das regiões administrativas apesar de considerar

urgente e necessário para o desenvolvimento equilibrado do País a adoção de um calendário para a retoma do

processo de regionalização administrativa de Portugal.

Considero também que este processo deverá ser precedido de amplo consenso e debate, de forma a não

ser prejudicado por argumentos populistas que não permitam uma reflexão séria e profícua sobre a reforma

administrativa do País.

O Deputado do PSD, Paulo Leitão.

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Relativas aos Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.ª, 67/XIV/1.ª, 104/XIV/1.ª, 168/XIV/1.ª e 195/XIV/1.ª:

Voto contra os Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.ª (BE), 67/XIV/1.ª (PAN), 104/XIV/1.ª (PS), 168/XIV/1.ª (PEV) e

195/XIV/1.ª (IL) pois, enquanto subsistirem dúvidas entre a incerteza da garantia da vida e a incerteza da

garantia da morte, devo escolher a vida.

Não estando convencida que a razão esteja toda com qualquer uma das teorias sobre a eutanásia, devo, no

entanto, considerar que «não há dor intratada», segundo o Professor Daniel Serrão. Assim, nesta conjuntura, a

discussão ainda terá de ser em torno do muito que há a fazer para retirar a dor, o sofrimento e o desespero

daqueles que padecem, não da forma de os anular.

Voto contra também por considerar desnecessária esta difícil discussão neste quadro de incertezas políticas

a apenas ano e meio de uma decisão sobre a mesma matéria.

A Deputada do PSD, Cláudia André.