21 DE FEVEREIRO DE 2020

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de rigorosos critérios clínicos indissociáveis. Porque vivemos numa sociedade democrática e num Estado de

direito, o doente não pode querer que o seu pedido seja aceite sem critério e a sociedade não pode aceitar sem

reserva todos os pedidos.

Sabemos que a decisão sobre a morte medicamente assistida é definitiva, com efeitos irreversíveis. Sim,

sabemos que comporta riscos. Por isso, a proposta do PAN e os demais textos em debate estão fundados no

maior rigor e precaução e garantem a formalidade e a segurança dos processos através de um enorme escrutínio

e regulamentação, mas a complexidade de uma matéria não pode inibir os Deputados da sua responsabilidade

em decidir e em legislar. O medo não nos pode tolher a coragem e impedir-nos de avançar no domínio da

consagração de direitos, de alargar liberdades e de cuidar dos mais vulneráveis.

Aqueles que criticam as propostas do PAN e as outras, adivinhando o fim do mundo que aí vem, que nos

acusam de perversão e de desregramento totais, são os mesmos que não conseguem trazer para o debate o

insuspeito parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, de 2018, referente à iniciativa do

PAN, que, na página 5, diz que o «procedimento previsto na proposta do PAN tem o mérito de poder reduzir o

risco de pedidos que não correspondam a um genuíno e consistente uso da vontade própria, e também o de

limitar maus julgamentos sobre as condições pressupostas pela aplicação da lei».

Àqueles que, tal como no passado, quando existe um impulso para alargar direitos, se dedicam a espalhar

um manto de medo e a anunciar rampas deslizantes de retrocessos civilizacionais, o PAN responde com firmeza

e com coragem, com uma rampa que sobe e alcança soluções responsáveis, com uma rampa de dignidade e

paz, que não atira ninguém para a clandestinidade, nem para o excruciante definhamento de uma vida que já

só é biológica. São estas as respostas e as garantias que iremos votar hoje.

Definir «sofrimento intolerável» não é difícil, é multifatorial e reconhecível pelos profissionais de saúde. E não

é verdade que todo o sofrimento seja tratável, como insistem aqueles que defendem que os cuidados paliativos

são a única solução e uma resposta para todos os casos. O sofrimento é uma experiência pessoal e

intransmissível. Muito mais do que uma dor ou outro sintoma físico ou psicológico, o sofrimento é uma

dependência, uma indignidade, uma ausência de ser, uma falta de sentido, e é agoniante sofrer por se saber

que, depois do sofrimento, só há sofrer.

É extremamente paternalista e insultuoso dizer a quem se encontra nestas condições que a resposta são os

cuidados paliativos. Os cuidados paliativos devem ser garantidos de forma universal, como aliás defendemos,

mas este tema em nada conflitua com este debate.

Num Estado de direito, deve ser permitido a cada um de nós, tanto nos aspetos mais banais, como nas áreas

mais íntimas da existência humana, o poder de conformar a nossa vida de acordo com as nossas próprias

convicções. Uma vida que se vive por inteiro inclui por inteiro o seu fim. Impedir que se tenha uma palavra a

dizer sobre como não se quer que a vida termine é uma restrição do direito pleno à vida. Uma sociedade plural

e evoluída respeita o primado da liberdade, da autonomia e da autodeterminação durante toda a vida,

especialmente no último momento, quando, de acordo com a grelha de valores e de convicções de cada um,

essa vida seja vazia de qualquer sentido e considerada uma indignidade. Falhar-nos a autonomia no momento

do fim da vida é trair-nos a vida inteira.

Despenalizar a morte medicamente assistida é defender um direito humano fundamental que está por

cumprir, é decidir a quem pertence a vida de cada um, é reconhecer a última liberdade individual de alguém e

poder ser ajudado no momento, porventura, mais difícil da sua vida.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este é o tempo de decidir. O que ao final da tarde iremos

decidir é se queremos que um ato de bondade continue, ou não, a ser um crime punível com pena de prisão. O

que aqui hoje iremos votar é a despenalização da liberdade.

Aplausos do PAN, do BE, de Deputados do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. Presidente: — É a vez de a Sr.ª Deputada Isabel Moreira apresentar o projeto de lei do PS e intervir

no debate. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caminho trilhado até aqui foi

muito longo. Perguntam-nos o que mudou da Legislatura passada para esta, respondo-vos com o que