I SÉRIE — NÚMERO 32

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Relativa ao Voto n.º 164/XIV/1.ª (CH) [votado na reunião plenária de 6 de fevereiro de 2020 — DAR I Série

n.º 26 (2020-02-07)]:

O Voto n.º 164/XIV/1.ª (CH) propunha-se o repúdio das declarações do Sr. Ministro da Administração Interna,

Dr. Eduardo Cabrita, no sentido de que os profissionais das forças policiais que compram equipamento para o

exercício das suas funções não têm de o fazer e só o fazem porque querem.

O PAN repudia as declarações do Sr. Ministro da Administração Interna, que não só não são rigorosas

(porque é sabido que os profissionais das forças policiais têm de efetivamente de comprar equipamento por

desadequação daquele que é fornecido) como assumem uma linguagem manifestamente desadequada a um

titular de um cargo político.

Mais, este tipo de intervenções públicas só dificulta mais o tão necessário diálogo com as organizações

representativas dos profissionais das forças policiais e só dificulta o trabalho conjunto de busca de soluções.

Contudo, a crítica destas declarações faz-se no quadro do debate político e não através de votos, uma figura

regimental que se afigura manifestamente desadequada para o presente caso.

No quadro do debate político, poderemos ficar no plano dos vazios pedidos de demissão de Ministros ou

adotar uma postura proactiva de contribuição para as soluções dos problemas. Evidentemente, o PAN optou

pela segunda das vias e, no quadro da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2020, com o

intuito de assegurar a adequação dos equipamentos disponibilizados, apresentou uma proposta1, rejeitada com

o voto contra de PS e abstenções de PSD e BE, que determinava a obrigatoriedade de o Governo, durante o

ano de 2020, levar a cabo um levantamento das necessidades e consequente reabilitação das infraestruturas e

equipamentos das forças e serviços de segurança.

Face ao exposto, o PAN, reafirmando o seu compromisso e empenho na defesa de uma melhoria das

condições de trabalho dos profissionais das forças policiais por vias que sejam efetivamente consequentes,

votou contra o Voto n.º 164/XIV/1.ª (CH), que nenhuma melhoria palpável traz para os profissionais das forças

de segurança.

Palácio de S. Bento, 06 de fevereiro de 2020.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.

[Recebida na Divisão de Redação em 14 de fevereiro de 2020].

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Relativa ao Voto n.º 173/XIV/1.ª (PCP) [votado na reunião plenária de 14 de fevereiro de 2020 — DAR I Série

n.º 29 (2020-02-15)]:

Para o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata é fundamental que a história seja lembrada e contada

de forma correta para que, com os ensinamentos do passado, se consigam evitar os erros no futuro.

Os extermínios levados a cabo pelos regimes nazi e fascista em Auschwitz são dos episódios mais negros

da História e devem ser denunciados de forma clara e inequívoca através da evocação de todos aqueles que ali

pereceram e da condenação, sem reservas, de todos aqueles que cometeram aqueles atos hediondos.

A memória dos milhões de vidas humanas que ali se perderam em nome de uma ideologia que defendia a

supremacia de uma determinada raça tem de ser o mote para que se evitem fenómenos semelhantes no futuro.

O Grupo Parlamentar do PSD sempre condenou, de forma veemente, os regimes nazi e fascista ou quaisquer

outros de cariz ditatorial, em todas as suas dimensões e em tudo aquilo que representaram na História

contemporânea.

1 Disponível na seguinte ligação: https://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Paginas/DetalhePropostaAlteracao.aspx?BID=12232.