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Sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 I Série — Número 32

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DEFEVEREIRODE 2020

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 215/XIV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 260, 261 e 263/XIV/1.ª.

Foram apreciados, conjuntamente, na generalidade, tendo sido aprovados, os Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.ª (BE) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível, 67/XIV/1.ª (PAN) — Regula o acesso à morte medicamente assistida, 104/XIV/1.ª

(PS) — Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível, 168/XIV/1.ª (PEV) — Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e 195/XIV/1.ª (IL) — Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados José Manuel Pureza (BE), André Silva (PAN), Isabel Alves Moreira (PS), José Luís Ferreira (PEV), João Cotrim de Figueiredo (IL), António Filipe (PCP), André Silva (PAN), António Ventura e André Coelho Lima (PSD), Mariana Mortágua (BE), Bebiana Cunha (PAN), Telmo Correia (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), Pedro

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Delgado Alves (PS), André Ventura (CH), Porfírio Silva (PS), Joacine Katar Moreira (N insc.), Alexandre Quintanilha (PS), Sofia Matos e Cláudia Bento (PSD), Maria Antónia de Almeida Santos (PS) e Pedro Filipe Soares (BE).

Após terem sido lidos os Projetos de Voto n.os 183/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pela morte do ator e encenador Tozé Martinho e 186/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP) — De pesar pela morte de António José Bastos de Oliveira Martinho, foram aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foi rejeitado o Voto n.º 171/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação e preocupação pelos atropelos aos Direitos Humanos em Caxemira e Jammu.

Foi aprovado o Voto n.º 180/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De congratulação pela recuperação dos sinos e carrilhões do Palácio Nacional de Mafra.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 99/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 175/XIV/1.ª (PAN) — Cria um observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto).

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 88/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal e

204/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 148/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o calendário para a instituição, em concreto, das regiões administrativas durante o ano de 2021 e 220/XIV/1.ª (BE) — Prepara os procedimentos para a criação das regiões administrativas.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 18/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, quando ultrapassado o tempo máximo de resposta garantido para primeira consulta de especialidade no Serviço Nacional de Saúde, assegure aos utentes a liberdade de aceder a essa consulta em qualquer outro hospital à sua escolha, seja do setor público, privado ou social.

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 7/XIV/1.ª (PAR) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIV Legislatura.

Foram rejeitados os pontos 1, 2, 3 e 4 e aprovado o ponto 5 do Projeto de Resolução n.º 241/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo colocar em consulta pública os programas de ação do plano nacional de gestão integrada de fogos rurais.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, autorizando um Deputado do PS e outro do PSD a intervirem no âmbito de processos a correr em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para que sejam abertas as portas das galerias ao público.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder

à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde.

Passo a anunciar que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Lei n.º 215/XIV/1.ª (PAN) — Retira

o coelho-bravo das espécies sujeitas a exploração cinegética, que baixa à 7.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa, sendo igualmente admitidos, os Projetos de Resolução n.os 260/XIV/1.ª

(BE) — Recomenda ao Governo a construção de uma escola básica (2.º e 3.º ciclos) e secundária em Fernão

Ferro, 261/XIV/1.ª (BE) — Recomenda o controle rigoroso dos aterros e medidas tendentes à garantia da

redução drástica de resíduos canalizados para aterro em Portugal, que baixa à 11.ª Comissão, e 263/XIV/1.ª

(CH) — Pela clarificação da Lei n.º 66/2015 e pela proibição de cobrança de taxas e comissões nas

transferências bancárias realizadas através da aplicação MB WAY, que baixa à 5.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que consiste

na apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.ª (BE) — Define e regula as condições em que a

antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se

encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível, 67/XIV/1.ª (PAN) — Regula o acesso à morte

medicamente assistida, 104/XIV/1.ª (PS) — Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições

especiais para a prática de eutanásia não punível, 168/XIV/1.ª (PEV) — Define o regime e as condições em que

a morte medicamente assistida não é punível e 195/XIV/1.ª (IL) — Regula a antecipação do fim da vida, de forma

digna, consciente e medicamente assistida.

Vamos dar início ao debate com a intervenção do Sr. Deputado José Manuel Pureza, para apresentar o

projeto de lei do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «A despenalização da morte

assistida é a mais humanitária e democrática opção que podemos aprovar para o final da vida: ninguém é

obrigado e ninguém é impedido, o único critério é a escolha de cada um. Afinal de contas, não é isto a

democracia?»

Estas palavras foram escritas por João Semedo. E João Semedo tinha razão.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O debate sobre a morte assistida vem de longe e existe há décadas em Portugal. Raro foi o tema, em quase

meio século de democracia, que tenha sido tanto e tão longamente discutido como este, com debate intenso em

toda a sociedade portuguesa, na comunidade médica, no saber jurídico, no mundo associativo, nos partidos

políticos, nas comunidades religiosas e também com debate profundo e exigente na Assembleia da República,

como aliás tinha de ser.

O País inteiro aprendeu com este debate. As posições são conhecidas, os argumentos estão identificados e,

por isso mesmo, agora é o tempo de decidir.

O que neste Parlamento decidimos hoje é esse passo democrático de que falava João Semedo de não

obrigar, nem impedir ninguém de decidir quando a vida, que está a chegar ao fim, mergulha num exercício de

sobrevivência que, dia a dia, hora a hora, violenta tantos homens e tantas mulheres.

O que hoje aqui decidimos é a responsabilidade de adotar uma lei equilibrada, prudente, rigorosa, que

respeita a decisão de cada pessoa sobre o final da sua vida quando ele está aí, imerso em sofrimento. O que

hoje aqui decidimos é se aceitamos que só quem tem dinheiro pode ir a um país estrangeiro para ver a sua

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vontade de antecipar a morte cumprida ou se reconhecemos a todos, ricos e pobres, o mesmo direito de terem

o fim de vida que melhor respeite o seu sentido de dignidade.

Sr.as e Srs. Deputados, feito este percurso, conhecidos em detalhe os conteúdos de todos os projetos, a

nossa decisão livre e serena não pode ser condicionada nem por manobras políticas oportunistas, nem por

chantagens emocionais. Por um lado, nenhuma utilização cínica do instrumento democrático que é o referendo,

por quem não o quis nem se lembrou dele quando tinha maioria neste Parlamento, merece outra qualificação

que não seja a de pura jogada política.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

A essa jogada, a democracia responde com uma lei responsável, rigorosa e tolerante.

Por outro lado, aqueles que, sempre que há um alargamento das liberdades, querem tornar o Parlamento

refém do seu medo de desvarios sociais voltam agora a ensaiar essa estratégia. Dos fantasmas de «rampas

deslizantes» à eutanásia de quem não a pede ou até mesmo à morte de namorados em arrufo, vale tudo para

lançar o pavor social. A esses e aos seus truques, a democracia responde, com seriedade e serenidade, com

uma lei que considera — como tem de considerar! — todos esses cenários como crimes indiscutíveis.

Não é, pois, sobre as propostas que estão em debate que os arautos do medo falam, mas, sim, unicamente,

sobre os seus próprios pesadelos já que, do alto da sua imensa capacidade premonitória, palpitam que se

tornarão lei um dia. Todos têm direito ao palpite, o que não têm é o direito de fazer do seu palpite justificação

para que se mantenha na lei a condenação a três anos de prisão do médico que, solidariamente, ajude alguém

em sofrimento insuportável a antecipar a sua morte.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O País sabe que este debate não é sobre palpites nem sobre princípios gerais e abstratos, mas sim sobre

propostas concretas. O projeto que o Bloco de Esquerda apresenta é muito claro e resumo-o, citando, em cinco

pontos fundamentais.

Primeiro ponto: o projeto do Bloco de Esquerda «define e regula as condições em que a antecipação da

morte por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e em sofrimento duradouro

e insuportável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde, não é punível», o que significa que,

sempre que estas condições não se verifiquem estaremos diante de um crime.

Segundo ponto: o pedido antecipação da morte «apenas poderá dar origem a um procedimento clínico de

antecipação da morte se feito por pessoa maior, capaz de entender o sentido e o alcance do pedido e consciente

no momento da sua formulação», o que significa que não são atendíveis os pedidos de menores ou de doentes

mentais.

Terceiro ponto: a verificação da existência de lesão definitiva ou de doença incurável e fatal e de um

sofrimento duradouro e insuportável é atestada por dois médicos que têm a obrigação de prestar ao doente

«toda a informação e esclarecimento sobre a situação clínica que o afeta, os tratamentos aplicáveis, viáveis e

disponíveis, designadamente na área dos cuidados paliativos, e o respetivo prognóstico», além de assegurar

que a decisão do doente é livre e não resulta de qualquer interferência ou coação externa e ilegítima.

Quarto ponto: é obrigatório o parecer de um especialista em psiquiatria sempre que um dos dois médicos

tenha «dúvidas sobre a capacidade da pessoa para solicitar a antecipação da morte», sendo o procedimento

«cancelado e dado por encerrado» se tal dúvida for confirmada.

Quinto, e último, ponto: a decisão de levar o procedimento de antecipação da morte até ao fim é da exclusiva

responsabilidade do doente e, obviamente, revogável a todo o tempo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao longo dos últimos anos, conversei com muitos médicos e

enfermeiros que sabem bem como a fronteira entre a antecipação da morte e o deixar morrer é tão artificial na

vida quotidiana dos hospitais. Conversei com gente crente e com gente não crente que se irmana na mesma

cultura de cuidado e que me confidenciou como, tantas vezes, a cumplicidade de quem cuida não pode, em

coerência, excluir a ajuda para pôr termo a uma vida que é pura agonia e desrespeito para quem a vive.

Conversei com muita gente com formação e histórias de vida diferentes sobre os direitos e a dignidade no

fim da vida e conversei, sobretudo, com familiares e amigos de pessoas a quem a degenerescência do corpo

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destruiu de, muitas maneiras, o reduto mínimo do respeito por si próprias, tendo vivido o fim da vida com uma

imensa e imerecida violência. Conversei com gente que me quis contar essas histórias de dor e partilhar comigo

a sua revolta funda por não ter sido respeitada a vontade dos seus mais queridos de morrerem de acordo com

as exigências de dignidade que os próprios fixaram a si mesmos ao longo da vida.

Foram essas pessoas que me ensinaram não conceitos abstratos, mas, sim, o essencial que há a saber

sobre este assunto, isto é, que não há nada que legitime forçar alguém a ter uma despedida da vida que a

violente. É precisamente para as vidas concretas destas pessoas concretas que hoje somos chamados a

legislar, com a responsabilidade toda de quem sabe que a vida é um dom que só ao próprio pertence e que esse

— e só esse! — é o sentido de a dizermos inviolável.

Sim, o que hoje fazemos nesta Assembleia da República não é uma discussão sobre a vida em abstrato,

mas sobre uma escolha para as pessoas concretas com o seu sofrimento concreto e o seu sentido de dignidade

concreto. O que hoje decidiremos nesta Assembleia da República é se aceitamos ou não que, em circunstâncias

extremas de doença e de sofrimento de alguém concreto, o médico, que ajude essa pessoa concreta a morrer

— porque é essa a vontade pessoal, livre e reiterada dessa pessoa —, deve ser condenado a pena de prisão

até três anos.

O que hoje faremos nesta Assembleia da República, conscientes da complexidade do tema e da importância

da decisão, é responder a uma pergunta: escolhemos nós a prepotência de impor a todos um modelo de fim de

vida que significa uma violência insuportável para muitos ou, recusando qualquer imposição, decidimos respeitar

a escolha de cada um sobre o final da sua vida?

Pela parte do Bloco de Esquerda, quando forem votados os cinco projetos que propõem a despenalização

da morte assistida, estaremos do lado da dignidade de cada escolha e decidiremos pela tolerância contra a

imposição. Cabe-nos hoje a responsabilidade de decidir por uma lei que, recusando o preconceito que condena

quem não o quer a um sofrimento inútil, permita alargar o campo da tolerância em Portugal e, assim, faremos

de hoje um dia grande para a democracia portuguesa.

Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 67/XIV/1.ª (PAN) e para intervir no debate, tem a

palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Boa tarde, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: O debate que fazemos hoje

é sobre empatia, sobre a capacidade de nos colocarmos no lugar do outro. O debate que fazemos hoje é sobre

solidariedade, sobre a forma como nos relacionamos com o outro, se devemos ou não ser solidários com quem

se vê impossibilitado de recorrer ao auxílio, à compreensão dos seus semelhantes para se libertar da tragédia

em que vive.

O debate que fazemos hoje é sobre coragem, se teremos a coragem e a responsabilidade de construir uma

lei justa, séria e rigorosa, que respeite a vontade e a decisão de cada pessoa. O debate que fazemos hoje é

sobre a dignidade da pessoa humana, que é sentida e experienciada de forma diferente por cada um, mas que

só é plena se existir liberdade, autonomia e autodeterminação.

Atualmente, o Estado português impede a liberdade de escolha, impede a ajuda para o alargamento da

autonomia e impede a autodeterminação para conformar a nossa vida de acordo com a nossa mundivisão. Um

Estado que não confere liberdade, autonomia e autodeterminação a uma pessoa que se encontra lucidamente

num fim de vida excruciante para escolher antecipar a sua morte, segundo os seus valores, é um Estado que

não admite que estas pessoas morram segundo o seu conceito de dignidade. É um Estado que impõe a todos

um modelo de fim de vida, uma crueldade e uma violência intolerável para muitos. É um Estado prepotente e

autoritário.

O debate que fazemos hoje é sobre justiça. Ao final da tarde, vamos decidir se queremos que o Estado

português continue a julgar como criminosos e a prever o encarceramento daqueles que, por compaixão,

praticam um ato de bondade. O debate que fazemos hoje é sobre igualdade. É aceitável que um português rico

consiga garantir a sua vontade de antecipar a morte, saindo do País, e que este mesmo País não dê a resposta

universal que se impõe num Estado de direito, democrático e plural, ou seja, as condições para que essa vontade

seja respeitada aqui, na companhia de familiares e amigos?

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A sessão de hoje é o culminar de um debate que tem vários anos, que foi intenso e muito participado, nos

últimos quatro, por todos os setores do nosso País, tendo inclusivamente, em maio de 2018, o Sr. Presidente

da República confirmado que se fez «um debate muito participado por todos os quadrantes político-partidários,

religiosos e sociais». De lá ao dia de hoje, continuaram a multiplicar-se os debates sobre esta matéria e, também

por isso, estamos hoje em condições de poder escolher, com responsabilidade, com rigor e com coragem.

Quem hoje defende que a discussão continua por fazer e quem se refere a um avanço civilizacional como

«pressa», apenas está a esconder o seu verdadeiro objetivo, que é o de impedir que deixe de ser punível com

pena de prisão o ato de ajudar um ser humano que, apesar de lúcido e consciente, sofre de uma doença

incurável e enfrenta um sofrimento intolerável e indizível.

Aqueles que sempre defenderam que a vida não se referenda defendem agora que o referendo chegue ao

Parlamento, mesmo que seja chumbado. Aqueles que sempre disseram acreditar na democracia representativa

dizem agora que os Deputados não têm legitimidade para legislar. Mas se o referendo é um requisito

fundamental para se debater e para decidir a despenalização da morte medicamente assistida, se todos os

partidos sabiam que o tema viria novamente a votos,…

O Sr. André Ventura (CH): — Não estava era no programa!

O Sr. André Silva (PAN): — … porque tal foi anunciado pelo PAN e por outras forças políticas, porque é que

a defesa do referendo não consta em nenhum programa eleitoral, nem foi defendido em campanha pelos

partidos que, nos últimos dias, o têm proposto?

Aplausos do PAN.

O referendo é um instrumento importante, que deve respeitar-se. Não pode ser um mecanismo a ser usado

e banalizado como o último reduto dos que querem travar o alargamento da autonomia e da autodeterminação

das pessoas. Não nos deixemos enganar!

O argumento do referendo tem um propósito político claro, serve para desviar a discussão e a nossa atenção

para não se discutir o problema e as opções do fim de vida e ficarmos a discutir se há ou se não há referendo.

A isto pode chamar-se a «estratégia do referendo deslizante», que tem como único objetivo adiar a resposta

que um Estado democrático e plural tem de dar a quem vive num suplício constante, numa tortura diária, numa

lenta e sofrida agonia, agravadas pela dependência e pela degradação física.

O que no final da tarde vamos votar são projetos de lei com conteúdo muito concreto e preciso. A iniciativa

legislativa do PAN é bastante clara e objetiva.

Primeiro, o pedido de antecipação de morte apenas é admissível nos casos de doença ou de lesão incurável,

causadora de sofrimento físico ou psicológico intenso, persistente e não debelado ou atenuado para níveis

suportáveis e aceites pelo doente ou nos casos de situação clínica de incapacidade ou de dependência absoluta

e definitiva, e quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde.

Segundo, sempre que estas condições não se verificarem, estaremos perante um crime.

Terceiro, o pedido de antecipação de morte só resulta num ato clínico se for feito por pessoa maior,

consciente e lúcida, de forma livre e reiterada, o que afasta os pedidos de menores ou de pessoas com doença

do foro mental.

Quarto, a verificação dos requisitos é atestada por três médicos, um deles psiquiatra, que têm a obrigação

de informar e esclarecer o doente sobre a sua situação clínica, sobre os tratamentos disponíveis e aplicáveis,

nomeadamente na área dos cuidados paliativos, e assegurar que a decisão do doente é livre e não resulta de

qualquer interferência externa e ilegítima.

Quinto, nos casos em que se verifique cumulativamente o parecer favorável dos três médicos, e reconfirmada

a vontade do doente, a comissão de controlo e avaliação da aplicação da lei emite parecer sobre o cumprimento

dos requisitos e das fases anteriores do procedimento.

Sexto, o procedimento de antecipação da morte é revogável a todo o tempo e é assegurado aos médicos e

demais profissionais de saúde o direito à objeção de consciência.

São estes os princípios, os critérios e os requisitos que cada uma e cada um de nós irá hoje votar. A

despenalização da morte assistida a pedido, em contexto de doença, prevê, assim, o respeito por um conjunto

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de rigorosos critérios clínicos indissociáveis. Porque vivemos numa sociedade democrática e num Estado de

direito, o doente não pode querer que o seu pedido seja aceite sem critério e a sociedade não pode aceitar sem

reserva todos os pedidos.

Sabemos que a decisão sobre a morte medicamente assistida é definitiva, com efeitos irreversíveis. Sim,

sabemos que comporta riscos. Por isso, a proposta do PAN e os demais textos em debate estão fundados no

maior rigor e precaução e garantem a formalidade e a segurança dos processos através de um enorme escrutínio

e regulamentação, mas a complexidade de uma matéria não pode inibir os Deputados da sua responsabilidade

em decidir e em legislar. O medo não nos pode tolher a coragem e impedir-nos de avançar no domínio da

consagração de direitos, de alargar liberdades e de cuidar dos mais vulneráveis.

Aqueles que criticam as propostas do PAN e as outras, adivinhando o fim do mundo que aí vem, que nos

acusam de perversão e de desregramento totais, são os mesmos que não conseguem trazer para o debate o

insuspeito parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, de 2018, referente à iniciativa do

PAN, que, na página 5, diz que o «procedimento previsto na proposta do PAN tem o mérito de poder reduzir o

risco de pedidos que não correspondam a um genuíno e consistente uso da vontade própria, e também o de

limitar maus julgamentos sobre as condições pressupostas pela aplicação da lei».

Àqueles que, tal como no passado, quando existe um impulso para alargar direitos, se dedicam a espalhar

um manto de medo e a anunciar rampas deslizantes de retrocessos civilizacionais, o PAN responde com firmeza

e com coragem, com uma rampa que sobe e alcança soluções responsáveis, com uma rampa de dignidade e

paz, que não atira ninguém para a clandestinidade, nem para o excruciante definhamento de uma vida que já

só é biológica. São estas as respostas e as garantias que iremos votar hoje.

Definir «sofrimento intolerável» não é difícil, é multifatorial e reconhecível pelos profissionais de saúde. E não

é verdade que todo o sofrimento seja tratável, como insistem aqueles que defendem que os cuidados paliativos

são a única solução e uma resposta para todos os casos. O sofrimento é uma experiência pessoal e

intransmissível. Muito mais do que uma dor ou outro sintoma físico ou psicológico, o sofrimento é uma

dependência, uma indignidade, uma ausência de ser, uma falta de sentido, e é agoniante sofrer por se saber

que, depois do sofrimento, só há sofrer.

É extremamente paternalista e insultuoso dizer a quem se encontra nestas condições que a resposta são os

cuidados paliativos. Os cuidados paliativos devem ser garantidos de forma universal, como aliás defendemos,

mas este tema em nada conflitua com este debate.

Num Estado de direito, deve ser permitido a cada um de nós, tanto nos aspetos mais banais, como nas áreas

mais íntimas da existência humana, o poder de conformar a nossa vida de acordo com as nossas próprias

convicções. Uma vida que se vive por inteiro inclui por inteiro o seu fim. Impedir que se tenha uma palavra a

dizer sobre como não se quer que a vida termine é uma restrição do direito pleno à vida. Uma sociedade plural

e evoluída respeita o primado da liberdade, da autonomia e da autodeterminação durante toda a vida,

especialmente no último momento, quando, de acordo com a grelha de valores e de convicções de cada um,

essa vida seja vazia de qualquer sentido e considerada uma indignidade. Falhar-nos a autonomia no momento

do fim da vida é trair-nos a vida inteira.

Despenalizar a morte medicamente assistida é defender um direito humano fundamental que está por

cumprir, é decidir a quem pertence a vida de cada um, é reconhecer a última liberdade individual de alguém e

poder ser ajudado no momento, porventura, mais difícil da sua vida.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este é o tempo de decidir. O que ao final da tarde iremos

decidir é se queremos que um ato de bondade continue, ou não, a ser um crime punível com pena de prisão. O

que aqui hoje iremos votar é a despenalização da liberdade.

Aplausos do PAN, do BE, de Deputados do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. Presidente: — É a vez de a Sr.ª Deputada Isabel Moreira apresentar o projeto de lei do PS e intervir

no debate. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caminho trilhado até aqui foi

muito longo. Perguntam-nos o que mudou da Legislatura passada para esta, respondo-vos com o que

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permaneceu: permaneceu uma perseguição penal desproporcional, injusta, cruel e desumana. Nós, Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, não mudámos.

Não há umas vidas mais dignas do que outras. Não há, certamente, um conceito de dignidade abstrato que

se imponha a todos, porque isso, sim, é desvalorizar a vida e a autonomia de cada pessoa. Todos os direitos

são, em abstrato, absolutos, mas, no concreto, são passíveis de ponderação.

Estamos a debater um projeto específico, que constará de uma lei da República, e não derivas imaginárias

que não constam de qualquer futuro, porque sempre travado pela Constituição.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Honramos a nossa tradição de buscar decisões de política criminal

baseadas na autonomia individual, de modo a que haja espaço para as escolhas íntimas de cada pessoa, sem

violação da Constituição, no espaço onde essa ponderação tem de ser feita, nesse espaço onde estão os

portugueses e as portuguesas, aqui, nesta Casa que se chama Assembleia da República, que custou a liberdade

e a vida de tantos.

Aplausos do PS e do BE.

Ao longo do tempo, cada indivíduo é convocado a tomar inúmeras decisões vitais sobre a sua vida, que só

aos próprios dizem respeito. É assim no Estado de direito.

O Estado não pode impor uma única conceção de vida, um único trajeto de escolhas individuais, que possa

enquadrar essa tomada de decisões. Fazê-lo seria totalitário. Cada pessoa é, desde que não prejudique

terceiros, a arquiteta livre do seu destino. A sua autonomia deve abranger algum tipo de decisão sobre uma

dimensão essencial da vida: a sua morte.

Assim, este projeto de lei vem regular as condições especiais para a prática da eutanásia não punível, com

respeito pela Constituição, porque está em causa despenalizar a eutanásia em condições especiais e não,

evidentemente, liberalizar a eutanásia.

Aplausos do PS e do BE.

O dever de proteção da vida humana da pessoa contra a sua vontade tem uma dimensão diferente do dever

de proteção da vida humana da pessoa contra terceiros. Impor um dever de viver nas situações-limite previstas

neste projeto de lei, em face da autonomia individual resultante da dignidade da pessoa humana, leva-nos a ter

esta convicção profunda: perseguir penalmente quem ajuda um doente com uma doença incurável é uma

afirmação de intolerância.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — É desumano dizer ao Luís Marques, tetraplégico ventilado, que pede

reiteradamente ajuda para abreviar a sua morte, que o Estado entende que ele tem a obrigação de viver e que,

se tiver ajuda, isso é crime. Em nome de quê? Em nome de quê, Sr.as e Srs. Deputados?

Vozes do PS e do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — É uma demissão continuar a fechar os olhos às histórias íntimas que

guardamos ou de que temos notícia de quem conseguiu ajuda para morrer na clandestinidade, de quem foi ao

estrangeiro, qual foragido, e de quem não conseguiu e teve de suportar conceções de dignidade alheias. E é

por isso que o debate faz sentido agora! É sempre hora para pôr fim a uma injustiça!

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Muito bem!

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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Dizer-se, como já ouvi num debate, que não é preciso esta lei, porque

as pessoas podem sempre suicidar-se é de uma crueldade revoltante, repito, revoltante.

Aplausos do PS e do BE.

É essencial que a decisão do doente, repito, do doente, seja efetivamente fruto de uma vontade atual, séria,

livre e esclarecida. Tristes os que trouxeram para este debate casos de demência, depressão ou de pessoas

inconscientes — casos obviamente excluídos destes projetos, casos que serão sempre crime, agora e no futuro,

por imposição constitucional.

Como já foi largamente difundido, são previstas quatro fases detalhadas e uma quinta eventual e, em todos

os passos do procedimento clínico, a reiteração da vontade do doente, sempre consciente, são registados,

datados e assinados.

«Ajudar a morrer serena e tranquilamente, acabando com o sofrimento inútil, é uma atitude de elevado valor

moral e de grande humanismo», citando o médico, o Deputado, o amigo João Semedo.

Aplausos do PS, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Há quem olhe para a ordem jurídica e não se sinta pessoa inteira. Bastaria um caso! Bastaria um caso para

dizermos «presente».

Defender a vida até ao fim, ouço dizer. Dividem-nos, primeiro, entre os que defendem a vida e os que a

atacam. Não o aceitamos. Não aceitamos o debate nesses termos.

Confundem propositadamente um debate sobre despenalização da eutanásia com cuidados de saúde que

ninguém nega. Como se despenalizar a eutanásia nestes termos tirasse um cêntimo a qualquer política de saúde

ou a ela se substituísse.

Por vezes, chamam-nos radicais. Mas o que temos por radical é uma visão única de dignidade, imposta,

inquebrantável, perante alguém que quer abreviar a sua vida num momento, para si, sem compensação

possível. Perante esta decisão, radical é dizer «sofre, sofre até que o teu coração pare de bater, sofre enquanto

és corpo, porque para nós é assim que se morre. Tal como se nasce. Sem escolha».

O voto de hoje, a favor deste projeto de lei, não esmaga as convicções de ninguém; o voto contrário, só

permite que sobrevivam as convicções de alguns. Preferimos o lugar das escolhas de todos.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para apresentar o Projeto de Lei n.º 168/XIV/1.ª (PEV) — Define

o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e intervir no debate, o Sr.

Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cerca de dois anos depois,

voltamos hoje a discutir a despenalização da morte medicamente assistida.

É um assunto delicado, sensível, que envolve valores fundamentais enraizados na nossa sociedade, que diz

respeito ao bem jurídico que é a vida e que, por isso mesmo, faz recair sobre nós um grau de exigência mais

elevado ainda, no que diz respeito à responsabilidade e seriedade com que deve ser abordado e discutido.

Trata-se de uma discussão que não é fácil, sabemos, mas também estamos certos de que se tornará tanto

mais difícil quanto menor for a seriedade que envolver a discussão.

Também por isso, na apresentação do projeto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», que agora fazemos,

o que se pede a quem nos ouve é, tão-só, que a nossa proposta seja entendida nos exatos termos em que está

formulada e não como se contivesse normas, disposições ou medidas que, na verdade, não fazem parte da

proposta.

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Diz-nos o bom senso que só desta forma é possível fazer uma discussão séria e responsável, numa matéria

tão delicada e tão sensível, como é a que hoje está em discussão.

Discutamos o que se propõe e deixemos de fora o que de fora está. É este o apelo que, com todo o sentido

de responsabilidade, Os Verdes aqui querem deixar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em fevereiro de 2017, discutimos, em Plenário, a petição,

promovida pelo Movimento Cívico «Direito a Morrer com Dignidade», através da qual se solicitava a

despenalização da morte assistida, Os Verdes fizeram saber, logo, durante esse debate, a sua intenção de

apresentar uma iniciativa legislativa propondo à Assembleia da República a definição do regime e das condições

em que a morte medicamente assistida não fosse objeto de censura penal.

Entretanto, havíamos já discutido e produzido uma profunda reflexão interna, tendo constituído um grupo de

trabalho que se mostrou incansável em ouvir um conjunto de pessoas fundamentalmente das áreas da saúde e

do direito.

Foi desta forma que construímos o Projeto de Lei n.º 838/XIII/3.ª, que definia o regime e as condições em

que a morte medicamente assistida poderia ser praticada sem perseguição de natureza penal.

Nesse projeto de lei, o Partido Ecologista «Os Verdes» propunha a definição das condições em que se

poderia praticar a morte medicamente assistida, assumindo assim, publicamente, uma tomada de posição clara

sobre a questão, e contribuindo inequivocamente para a intensificação desse debate e para a procura de

resultados. Ou seja, Os Verdes contribuíram para o debate não só no plano teórico, mas também sustentados

em propostas concretas.

Ora, tendo o referido projeto de lei sido rejeitado, houve, contudo, o aprofundamento de uma discussão que

envolveu a audição de um conjunto significativo de pessoas, que, aliás, contribuíram para a elaboração do nosso

projeto de lei. Juntando isso às discussões ocorridas e às audições promovidas nesta Assembleia, não só

quando os projetos foram discutidos no Plenário, na anterior Legislatura, mas também durante o processo que

envolveu a discussão da petição, tudo nos leva a crer que, sobre a falta de discussão relativamente à morte

medicamente assistida, pouco ou nada haverá a dizer.

Na presente Legislatura, o Partido Ecologista «Os Verdes» decidiu proceder à reapresentação do mesmo

projeto de lei, produto da reflexão feita, aberta aos mais sérios contributos, com a convicção de que ele constitui

uma base de trabalho para que possa haver uma consequência efetiva na garantia da dignidade da pessoa

humana.

Na verdade, o nosso edifício jurídico-constitucional assenta, justamente, na dignidade da pessoa humana,

conforme decorre do artigo 1.º da nossa Constituição, na dignidade de cada ser humano em concreto e de todos

por consequência, o que implica o respeito pela autonomia pessoal, num contexto social.

Colocados perante um caso concreto de uma pessoa que padece, garantida e inequivocamente, de uma

doença sem cura, irreversível e fatal, causadora de um sofrimento intolerável, que, sabendo conscientemente

que a sua agonia tortuosa é a única expressão de vida que conhecerá até ao fim dos seus dias, que pede que,

por compaixão, lhe permitam não viver dessa forma e que a ajudem a antecipar o fim do seu sofrimento, de

forma tranquila e indolor, pergunta-se se a garantia de dignidade desta pessoa não passa por aceder ao seu

pedido, desde que reiterado e com a certeza de que ele é consciente, genuíno, convicto, livre e informado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Ora, chegados a este ponto, impõe-se agora perguntar: deverá o Estado

determinar que uma pessoa, nestas condições, perde a sua autonomia, a sua dignidade, a sua liberdade de

decidir sobre si mesma e sobre a sua própria vida, obrigando-a a viver em sofrimento, contrariada, quando não

existe outra solução?!

Os Verdes consideram que não. Ou seja, em casos extremos e com garantias de profunda consciência e

capacidade por parte da pessoa em causa, não se trata de o Estado desproteger a pessoa do direito à vida,

trata-se, antes, isso sim, de respeitar a vontade do titular do direito à vida. E trata-se, sobretudo, de não lhe

impor o dever ou a obrigação de viver e sofrer grave e dolorosamente. É neste sentido e nestes exatos termos

que Os Verdes propõem que se despenalize a morte medicamente assistida em situações extremas e em

condições muito bem definidas e a pedido expresso do doente.

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Mas queremos também deixar claro que esta proposta em nada, em absolutamente nada, contribui para

reduzir, aligeirar ou desresponsabilizar o Estado relativamente ao seu dever de garantir o acesso dos doentes

aos cuidados paliativos e de assegurar uma boa rede de cuidados continuados, com o objetivo de prevenir e

aliviar o sofrimento físico, psicológico, social e espiritual, e melhorar o bem-estar e o apoio aos doentes e às

suas famílias, quando associados a doença grave ou incurável, em fase avançada e progressiva. Os Verdes

continuarão, como fizeram até agora, a lutar pelo alargamento e pela melhoria da rede de cuidados continuados

e paliativos.

Que fique igualmente claro que esta proposta não implica obrigar ninguém a escolher antecipar a sua morte.

Ninguém é obrigado, nem sequer incitado, a fazer essa opção. De resto, a garantia de não influência ou pressão

de qualquer ordem sobre a pessoa em causa é um pressuposto que o Partido Ecologista «Os Verdes» acautela

na proposta que apresenta.

E não só ninguém é obrigado a optar, como também, na perspetiva de Os Verdes, tanto deve ser respeitada

a vontade de uma pessoa que, perante uma situação-limite de dor e sofrimento intolerável, causados por doença

terminal, não concebe a antecipação da sua morte, como a vontade de outra pessoa que, nessa mesma

situação, decide que a mesma acabe, breve e tranquilamente, através dos procedimentos da morte

medicamente assistida.

É a vontade da pessoa, portanto, que deve ser respeitada e, para isso, o Estado, a nosso ver, não deve

proibir a possibilidade de se fazer essa opção, em situações e processos muito bem definidos. O que se visa,

efetivamente, garantir é que o princípio de proibição de atender à liberdade e à vontade da pessoa dê lugar ao

respeito pelo princípio da sua dignidade, da sua autonomia e da sua soberania, enquanto pessoa capaz e

consciente de determinar e escolher o que quer e o que não quer da sua vida.

Mas, na mesma linha de pensamento, não se obrigam os profissionais de saúde a acompanhar e a auxiliar

na antecipação da morte de uma pessoa que padece, em absoluto sofrimento, de doença fatal, no caso de esse

ato ferir os seus próprios princípios e convicções, sejam eles de que ordem forem. Por isso, o Partido Ecologista

Os Verdes prevê o direito à objeção de consciência por parte dos profissionais de saúde.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nível médico, e a nível da prestação dos cuidados de saúde, ao

mesmo tempo que se exige o reforço e o investimento na capacidade de tratamento e de resposta perante a

doença grave, a autodeterminação do doente tem feito o seu caminho, sendo hoje inadmissível a permanência

absoluta do paradigma herdado de Hipócrates, que menoriza o doente na sua vontade e na sua dignidade.

Exemplo disso é a previsão do consentimento informado, a definição do regime das diretivas antecipadas de

vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e também aqui se pode enquadrar a rejeição da

obstinação terapêutica.

A morte medicamente assistida consiste na possibilidade de o médico facultar, de forma controlada, uma

morte digna, em paz, sem sofrimento, a quem a pede, encontrando-se em estado de doença terminal ou com

profunda incapacidade, incurável, em agonia intolerável. E, como naturalmente se exige, o pedido do doente

não pode ser considerado leviano, irrefletido ou precipitado.

Se é verdade que estamos a falar do bem jurídico que mais proteção jurídica deve ter, que é a vida, também

é verdade que, em bom rigor, tão importante bem jurídico não se restringe apenas ao direito à vida, inclui também

o direito a decidir como e quando se quer terminá-lo, e, se se decidir abreviá-lo, uma vez que não existe o dever

ou a obrigação de viver, também se torna compreensível que se entenda restringir essa possibilidade a situações

excecionais e a um processo ponderado, cuidado e respeitador sobretudo do doente, mas também da sua

família.

Deve, neste ponto, referir-se que, das audições que a Assembleia da República levou a cabo no âmbito da

apreciação e exame da Petição n.º 103/XIII, que pretendia a despenalização da morte medicamente assistida,

ficou claro, para Os Verdes, que não existe qualquer impedimento de natureza constitucional à despenalização

da morte medicamente assistida.

É contudo, bem sabemos, uma decisão extrema, que não pode ser banalizada, e que, como tal, deve ser

rodeada das mais devidas cautelas e garantias, mas que, simultaneamente, não se pode eternizar num inferno

burocrático que aumente a ansiedade e o sofrimento do doente.

Deve ser, na perspetiva do Partido Ecologista Os Verdes, um processo clínico, cujo desenvolvimento, não

prescindindo de um médico titular do processo que o acompanhe até ao final, deve envolver outras instâncias,

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garantindo a partilha de responsabilidades e de segurança na aferição da situação e no cumprimento dos

critérios legais.

Garante-se, assim, a participação no processo de vários intervenientes, numa lógica de decisão do doente

mas acautelando a ponderação de uma equipa de pessoas, com solidez ampla de conhecimentos e de

experiência, que não deixarão o doente à sua sorte, antes o respeitarão na sua dignidade.

O Partido Ecologista Os Verdes entende também que, de modo a evitar eventuais ânsias de negócio, a morte

medicamente assistida deve ter lugar apenas em hospitais públicos e não em hospitais privados. Se há matérias

que devem estar fora e longe do mercado e do negócio, esta é uma delas.

Por outro lado, só os cidadãos com nacionalidade portuguesa ou com residência oficial em Portugal que se

encontrem a ser acompanhados e tratados em estabelecimento de saúde do Serviço Nacional de Saúde podem

recorrer à morte medicamente assistida.

Reitera-se, assim, um pressuposto fundamental em todo o processo: é essencial e indispensável que o

processo se encete única e exclusivamente por pedido voluntário e livre, sério, reiterado, expresso e escrutável

do doente.

E acrescenta-se que o pedido deve ser instante, atual ou imediato, e nunca antecipado. A garantia de que é

aquela a vontade efetiva, persistente e presente do doente é absolutamente determinante.

Por outro lado, o pedido só pode ser feito por paciente consciente, capaz, informado e maior de idade. Em

caso algum pode ser solicitado por um menor ou por um seu representante legal, nem por pessoa incapaz ou a

quem tenha sido diagnosticada doença do foro mental.

Por fim, é de dizer também que o pedido pode ser revogado a qualquer momento e sem quaisquer

formalismos.

Os Verdes apresentam assim o seu projeto de lei, que pode, digamos, ser dividido em duas partes essenciais.

A primeira pretende proceder às alterações ao Código Penal de forma a remover, em determinadas

condições e circunstâncias muito particulares, e a pedido do doente, a perseguição penal à morte medicamente

assistida.

A segunda parte estabelece os critérios e define todo o processo clínico que envolve a morte medicamente

assistida. Um processo rodeado de cautelas e garantindo o respeito pelas regras estabelecidas e a vontade do

doente. Um processo clínico que envolve várias instâncias, com partilha de responsabilidades, que garante a

segurança na avaliação e o respeito pela Lei.

É esta a proposta de Os Verdes. Definir as condições e os procedimentos específicos a observar nos casos

de morte medicamente assistida e alterar o Código Penal para despenalizar, precisamente, a morte

medicamente assistida, a pedido sério, livre, pessoal, reiterado, instante, expresso, consciente e informado de

pessoa que esteja em situação de profundo sofrimento decorrente de doença grave, incurável e sem esperança

de melhoria clínica, encontrando-se em estado terminal ou com lesão amplamente incapacitante e definitiva.

Para terminar, uma última nota relativamente aos restantes projetos de lei em discussão. Os Verdes não irão

votar contra nenhuma dessas iniciativas legislativas e aproveitamos, também, para manifestar a nossa

disponibilidade para, a partir das propostas aprovadas, se as houver, procurarmos um texto conjunto que

assegure o essencial. E o essencial é estabelecer as condições em que se pode praticar a morte medicamente

assistida, mas balizadas pelas mais exigentes cautelas e garantias.

Só em determinadas condições, e em situações muito particulares, perante um pedido livre, reiterado,

consciente, genuíno, convicto e informado do doente, e, por fim, obedecendo a um processo clínico que, não

prescindindo de um médico titular do processo que o acompanhe até ao final, envolva também outras instâncias

— no caso da proposta de Os Verdes, de uma comissão de verificação — a quem competirá avaliar o pedido,

aferir do cumprimento dos critérios estabelecidos e garantir a transparência do processo, mas também garantir

o respeito pela lei.

Os Verdes consideram que esta Assembleia está em condições de o fazer, sem pressas, de forma

ponderada, refletida e com o envolvimento e contributo de todos. Esta Assembleia está em condições de produzir

uma lei rigorosa, tolerante, equilibrada e que garanta o essencial.

Aplausos do PEV, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para apresentar o Projeto de Lei n.º 195/XIV/1.ª, do Iniciativa Liberal, o

Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, nesta Câmara, decide-

se a despenalização da eutanásia.

Não é uma decisão fácil. Não é fácil falar sobre o fim, não é fácil saber o que cada um de nós sentirá no seu

leito de morte. Não é fácil ponderar direitos e princípios. Mas foi o que procurámos fazer no nosso projeto,

garantindo o acesso prévio aos cuidados paliativos, respeitando uma vontade expressa, livre, atual, esclarecida

da pessoa, protegendo os direitos de todos os profissionais de saúde envolvidos, sendo claros quanto às

situações em que o processo é admissível, exigindo um processo rigoroso e escrutinado.

Mas não foi apenas por coerência programática que apresentámos o nosso próprio projeto e que votaremos

contra os demais. Fazemo-lo porque a vida não é só o passar do tempo entre um princípio e um fim, a vida é

aquilo em que acreditamos e aquilo que fazemos, aquilo em que acreditamos pensando pela nossa própria

cabeça e aquilo que fazemos por escolha livre, informada, consciente, por escolha livre que não limite a escolha

livre dos outros.

Na procura do nosso caminho, as decisões são nossas. As decisões para onde queremos ir, com quem

queremos ir, as decisões sobre as lutas que travamos e os desfechos a que nos resignamos, as decisões de

mudar estas decisões são, ou deviam ser, nossas. Só nós próprios sentimos a alegria ou a dor, só nós próprios

sentimos a realização ou a frustração, só nós próprios sentimos o êxtase ou a agonia. Só nós próprios sabemos,

verdadeiramente, sobre nós, só nós próprios sabemos e, por isso, até ao último momento, ninguém pode,

ninguém devia poder, decidir a nossa vida por nós.

Aplausos de Deputados do PS e do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. Presidente: — A Mesa deu alguma flexibilidade ao tempo de intervenção do Sr. Deputado por ter

apresentado um projeto de lei, tendo por isso permitido que ultrapassasse ligeiramente o seu tempo.

Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição do PCP em relação às iniciativas

que estão hoje em debate é bem conhecida. Não é uma oposição tomada de ânimo leve, motivada por

maniqueísmos ou baseada em ideias feitas. É uma opção que resulta de uma reflexão intensa sobre um tema

que, pela sua complexidade, pelas inquietações que suscita e pela transcendente importância dos valores que

estão em causa, dispensa qualquer atitude de arrogância intelectual ou qualquer invocação de superioridade

moral.

O PCP sempre se recusou a encarar o debate sobre a eutanásia como uma guerra de trincheiras de religiões

contra ateísmos, de pessoas de esquerda contra pessoas de direita, de iluminados contra obscurantistas. O

PCP é um Partido laico e de esquerda — não creio que haja dúvidas sobre isso — e baseia as suas posições

numa reflexão onde não cabem dogmas nem ideias pré-concebidas.

O julgamento que hoje nos é pedido enquanto legisladores não incide sobre consciências individuais. Trata-

se de decidir sobre uma opção legislativa, uma opção do Estado, não dos indivíduos.

Não fazemos nenhum processo de intenções negativas das iniciativas legislativas, dos seus autores ou de

quem concorda com as opções que delas constam. Admitimos, sem qualquer reserva mental, que a intenção

dos proponentes seja poupar o sofrimento humano e respeitar a opção individual de acabar com o sofrimento

pedindo apoio para pôr termo à vida.

Todavia, o que estamos a discutir, e aquilo sobre que teremos de decidir, não é sobre a opção individual de

cada um sobre o fim da sua vida mas sobre a atitude a tomar pelo Estado relativamente à fase terminal da vida

dos seus cidadãos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — A autonomia individual é algo que deve ser respeitado, mas uma sociedade

organizada não é uma mera soma de autonomias individuais. Não pode o Legislador assumir uma opção

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legislativa sobre a vida e a morte das pessoas sem ter em conta as circunstâncias e as consequências sociais

dessa opção.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Este não é um debate entre quem preza a dignidade da vida humana e quem

a desvaloriza. A dignidade de cada ser humano perante as circunstâncias da sua própria morte é algo que

ninguém está em condições de julgar.

Não se discute aqui a dignidade individual seja de quem for, o que se discute é a questão de saber se um

Estado que nega a muitos cidadãos os meios para viver dignamente lhes deve oferecer os meios legais para

antecipar a morte pretensamente com dignidade.

Todas as iniciativas legislativas assentam numa ideia de respeito pela autonomia e pela liberdade individual

de pessoas em sofrimento extremo. Mas num País em que os cuidados paliativos só são acessíveis a 25% da

população, e certamente que entre esses 25% não estarão os cidadãos menos favorecidos, qual é a liberdade

que se oferece aos outros 75%?

O Estado português não pode continuar a negar à maioria dos seus cidadãos os cuidados de saúde de que

necessitam, particularmente nos momentos de maior sofrimento. A criação de uma rede de cuidados paliativos

com caráter universal tem de ser uma prioridade absoluta. Certamente que todos concordaremos com isso,

independentemente do destino final das iniciativas em discussão. Ninguém aqui entende a eutanásia como um

sucedâneo dos cuidados paliativos, mas para o PCP há uma questão que é incontornável: um País não pode

criar instrumentos legais para ajudar a morrer quando não garante condições materiais para ajudar a viver. Um

País que se quer decente não pode condenar cidadãos a ter de optar entre o sofrimento ou a morte.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Responder-me-ão que a situação atual, ao não permitir antecipar a morte,

condena ao sofrimento. Tomemos então medidas para que todas as pessoas tenham a assistência a que têm

direito, recorrendo a todos os meios que a ciência e a técnica já permitem mobilizar, mas comecemos pela vida,

não comecemos pela antecipação da morte.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — A evolução da ciência e da técnica tem permitido avanços da medicina que

eram impensáveis ainda há poucos anos. Essa evolução é inexorável e é cada vez mais rápida. A questão é

que os recursos disponíveis sejam postos ao serviço de toda a comunidade — tem de ser esse o caminho.

A obrigação do Estado deve ser a de mobilizar todos os esforços e todos os meios técnicos e científicos

disponíveis para evitar o sofrimento humano em todas as circunstâncias, respeitando a vontade do paciente.

Através de boas práticas médicas, que rejeitem o recurso à obstinação terapêutica e respeitem a autonomia

da vontade individual, expressa através das manifestações antecipadas de vontade que a lei já permite, o dever

do Estado é garantir que a morte seja sempre assistida mas não que seja antecipada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Invocam os proponentes a autonomia da vontade individual, o direito de cada

um a dispor da sua vida. Mas entendamo-nos: o direito à vida é um direito fundamental, inviolável e irrenunciável;

a morte é uma inevitabilidade, não é um direito fundamental. Se a morte fosse um direito não seria lícito fazer

depender a antecipação da morte da decisão de terceiros, como sucede em todas as iniciativas em debate.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

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O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Essa é uma contradição a que nenhuma das iniciativas propostas pode fugir.

O processo de antecipação da morte é desencadeado pelo próprio, em circunstâncias minuciosamente

descritas, como bem se compreende, mas a decisão final de antecipar a morte depende do parecer favorável

de diversas entidades e é tomada, afinal, por uma entidade administrativa. Onde fica, então, a autonomia da

vontade e qual a relevância do sofrimento insuportável invocado pelo próprio se a comissão decidir que não se

verificam todos os pressupostos legais para a antecipação da morte? Está-se, assim, perante uma contradição

insanável.

É evidente que o regime proposto não poderia prescindir de cautelas extremas, mas tais cautelas relegam

para um plano secundário, quando não condenam à irrelevância, o sofrimento extremo em que o pedido se

baseou, e este problema, uma vez criado, não tem solução.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a eutanásia é uma questão que divide muito profundamente a sociedade

portuguesa. Provavelmente, a maioria dos portugueses tem dificuldade em formular um juízo definitivo ou

perentório sobre a legalização da eutanásia, tendo em consideração a complexidade da questão e as profundas

interrogações que suscita.

Os países que legalizaram a eutanásia são uma ínfima minoria. A questão da legalização da eutanásia é

discutida em todo o mundo há muitos anos, mas não é por acaso que a esmagadora maioria dos países a tem

rejeitado. É que a realidade dos poucos países que praticam a eutanásia suscita preocupações que não podem,

responsavelmente, ser ignoradas.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Dizem os proponentes das iniciativas que em Portugal tal não aconteceria se

estas iniciativas fossem aprovadas, dado o seu caráter extremamente restritivo. Mas é indesmentível que o que

se passa em países como a Holanda ou a Suíça, em que se assiste a uma banalização crescente dessa prática,

no primeiro caso, ou a uma verdadeira indústria da eutanásia, no segundo caso, vai muito para além do que as

respetivas legislações permitiriam supor. Isto não é um processo de intenções, é a mera observação de

realidades que não queremos para o nosso País.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Num quadro em que, com frequência, o valor da vida humana surge

relativizado em função de critérios de utilidade social, de interesses económicos, de responsabilidades e

encargos familiares ou de gastos públicos, a legalização da eutanásia acrescentaria novos riscos que, numa

sociedade determinada pelo capitalismo, não podemos iludir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ainda estamos a tempo de evitar decisões cujas consequências sociais e

humanas tenhamos de lamentar no futuro.

Aplausos do PCP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos,

do Sr. Deputado André Silva, do PAN.

Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, no debate de hoje, como no debate

de há dois anos, a posição do PCP continua a espantar-nos a todos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — A todos?!

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O Sr. André Silva (PAN): — Sobre este tema, o PCP disse «não matem» e ignorou as palavras de José

Saramago, um dos seus mais ilustres militantes, que, relativamente à eutanásia, disse: «Não matamos, mas

respeitamos a vontade de quem nos diz ‘por favor, ajudem-me’».

Perguntamo-nos como pode o PCP posicionar-se neste debate do lado oposto da barricada relativamente

aos seus camaradas do movimento comunista internacional.

Relembro que a União Soviética, liderada por Lenine, para além de ter sido pioneira, em 1920, na

despenalização da interrupção voluntária da gravidez,…

Risos do CDS-PP, do CH e de Deputados do PSD.

… algo que, em 1940, Álvaro Cunhal considerou, e bem, uma experiência brilhante, foi também, em 1922, o

primeiro País do mundo a legalizar a eutanásia ativa.

Será que a legalização da eutanásia ativa não está para o PCP no rol dos grandes avanços civilizacionais

da Revolução de Outubro e do socialismo?

Relembro também que o Partido Comunista espanhol foi pioneiro nesta matéria, tendo sido o primeiro partido

a desencadear, em Espanha, o debate sobre a despenalização da eutanásia, com a apresentação de uma

proposta de lei, em 1998, que propunha que tal despenalização fosse efetivada, afirmando o seguinte: «Quando

causas de natureza médica impeçam o ser humano de desenvolver a sua própria vida, ou o ponham numa

situação de forte prejuízo da sua dignidade como pessoa, ou padeça de sofrimentos físicos permanentes e

irreversíveis, deve-se proporcionar a oportunidade de decidir pôr fim a uma vida não digna do ponto de vista de

quem decide, que é a pessoa em questão.»

Na Alemanha, o partido A Esquerda, Die Linke, partido irmão do PCP…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está enganado! Partido irmão não!

O Sr. André Silva (PAN): — … e presença assídua na Festa do Avante, num projeto de lei conjunto com

Deputados do Partido Verde alemão, sob o lema «mais cuidado em vez de mais direito penal», defendeu o

direito à decisão livre e autodeterminada daqueles que desejam morrer e despenalização da eutanásia.

Como é que o PCP pode ignorar estes posicionamentos progressistas dos seus partidos irmãos e colocar-

se ao lado dos modelos mais impositivos da sociedade?

É certo que choca a todos ver que o PCP está do lado contrário aos avanços no alargamento de direitos,

mas esperamos, como partido institucionalista e responsável que é, poder contar com o seu contributo na

discussão na especialidade, para que o conteúdo de uma futura lei sobre a despenalização da eutanásia possa

ser melhor e evitar algumas das preocupações que aqui foram hoje levantadas.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado ultrapassou o seu tempo para pedir esclarecimentos, mas, como foi

descontado no tempo global do partido, a Mesa permitiu essa flexibilidade.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, disponho de muito pouco tempo para responder, mas, para o

nível da pergunta, é suficiente.

Aplausos do PCP.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Ficámos a saber que o PAN condiciona a sua posição pela posição de partidos comunistas de outros países.

Nós decidimos pela nossa cabeça,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

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O Sr. António Filipe (PCP): — … pela nossa própria reflexão e não por reflexões alheias.

Aplausos do CH.

O Sr. Deputado deveria ter mais respeito pela memória de pessoas que, por já terem falecido, não podem

estar cá para o desmentir. Portanto, não as deveria invocar a seu favor.

Aplausos do PCP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, foi-me solicitada a possibilidade, e eu penso que devo aceder, de os

Srs. Deputados António Ventura e André Coelho Lima, ambos do PSD, proferirem, em sequência, as suas

intervenções.

Não havendo oposição, é assim que vamos proceder.

Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Ventura.

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras vão

para o Presidente do PSD e para a direção do Grupo Parlamentar, que, numa matéria como esta, permitiram

que cada um exprimisse livremente a sua opinião. Aliás, não poderia ser de outra forma.

Aplausos do PSD.

Todavia, quero reconhecer que foi uma liberdade sem arrastamentos de consciência, sem calculismos

partidários ou tendências de objetivo político. Cada um vai votar como quer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Ventura (PSD): — Esta é a verdadeira democracia e aqui se dá um exemplo concreto e não

de aparência.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é, obviamente, uma temática muito sensível e sobre a qual todos

merecem respeito e consideração pelos seus argumentos — os do «sim» e os do «não». Todos terão motivos

e vivências de diversa ordem que lhes alicercem as justificações da sua decisão política.

Como decisão política, também tenho as minhas justificações para ser contra a eutanásia ou a morte

medicamente assistida,…

Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

… que, certamente, também encontram eco na sociedade e, inclusive, neste Parlamento.

Começo por alertar para ponderarmos o facto de a Constituição Portuguesa referir, no n.º 1 do artigo 24.º,

que «a vida humana é inviolável» e, no artigo 25.º, que «o direito à integridade moral e física das pessoas é

inviolável».

Depois, importa afirmar que, em Portugal, estamos longe de oferecer os cuidados paliativos necessários e

adequados a quem precisa, especialmente aos mais pobres e isolados. Só cerca de 25% da população tem

acesso a estes cuidados de saúde.

Neste exato sentido, muitas vezes, quem pede a morte está a assumir um «grito de socorro», que advém da

falta de cuidados de saúde e da ausência de proximidade afetiva por se considerar um peso para os outros.

A experiência de outros países e diversos estudos têm-nos dito que, muitas vezes, quando alguém pede a

morte, pode resultar de uma consciência de ocasião, suscetível de ser ultrapassada, ou de estados depressivos,

passíveis de serem tratados. Ou seja, nunca é absolutamente seguro que se respeita a vontade, de forma

fidedigna, da pessoa que pede a eutanásia.

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Em Portugal, ainda há muito a fazer na oferta de cuidados de saúde paliativos, no reforço de recursos

humanos e financeiros do Serviço Nacional de Saúde, na prestação de serviços aos nossos idosos e no apoio

às famílias. A solução para estas fragilidades não pode ser a oferta da eutanásia.

Não menos preocupante seria a tentação de alguns governos poderem deixar cair ou diminuir o investimento

na investigação médico-científica, o que seria um desrespeito por todos os que sofreram ou sofrem

dramaticamente. Agoniante, em Portugal, é saber que se pode vir a sofrer por desistência do Estado.

Vozes do CDS-PP e do CH: — Muito bem!

O Sr. António Ventura (PSD): — Também não tenho dúvidas de que a eutanásia, ao ser aprovada, mesmo

numa situação muito limite, ou prudente, ou de tolerância, poderá ganhar asas. Sim, com o tempo, já estou a

ver a possibilidade de alguns reivindicarem uma eutanásia mais abrangente.

Rapidamente, passaria de doença terminal a doença crónica, à deficiência, a crianças e a qualquer momento

da vida — a chamada «rampa deslizante».

Protestos do BE e do PAN.

Ela é real, ela existe!

Com o perigo de Portugal ser um País envelhecido — veja-se o exemplo de países como a Holanda e a

Bélgica —, é imperioso não abrir esta porta, porque ela pode levar a um desconhecido perigoso para a

humanidade.

Assim, possibilitar na lei a «morte provocada» é a demissão do Estado e a capitulação do que «falta fazer».

Não podemos esquecer que o único fim das leis produzidas nesta Assembleia é melhorar a vida das pessoas.

No meu entendimento, a vida tem dignidade em qualquer situação e, por isso, merece proteção. Quero,

enquanto legislador, melhorar a vida das pessoas.

Finalmente, convém recordar que a sociedade organizada e consultada tem dado parecer negativo aos

projetos de lei em apreço — o Conselho Nacional de Ética para as Ciência da Vida, a Ordem dos Médicos e a

Ordem dos Enfermeiros.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por tudo isso, voto contra os projetos de lei que pretendem legalizar

a eutanásia, ou morte medicamente assistida, em Portugal.

Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP e do CH.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, ainda pelo PSD, o Sr. Deputado André Coelho Lima.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, não debatemos a morte

mas o direito à autodeterminação sobre a nossa própria vida. Hoje, não debatemos uns contra os outros,

debatemos diferentes perspetivas, debatemos com elevação, porque todos queremos o que cada um de nós

acha ser o melhor. Assim mesmo: com respeito, com moderação, sem radicalismos.

Eu sou pela vida, não sou pela morte. Todos aqui somos pela vida. A Constituição da República Portuguesa

defende a inviolabilidade da vida humana, mas também defende a dignidade da pessoa humana.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito bem!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Como solucionar? Quanto a mim, não é com complexas formulações

jurídico-constitucionais mas com perguntas muito simples. Sendo a vida um direito inviolável, de quem é esse

direito? Quem detém o direito à vida? Será aquele que a vive ou será o Estado o guardião do direito à vida de

cada cidadão? No fundo, o direito à vida deve ser entendido como um direito individual ou como um direito

coletivo? Creio serem estas as perguntas que nos devemos fazer.

No meu espírito, não reside a mínima dúvida de que a vida é um direito de cada um de nós. Aliás, só assim

não seria se considerássemos que a vida se trata de um dom divino, salvaguardado então pelo Estado, o que,

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com todo o respeito pelas convicções de cada um, não deve ser pressuposto em que devamos assentar no

domínio racional subjacente ao plano legislativo que estamos a discutir.

Estaremos então, assim, no domínio da autodeterminação. Sendo a vida nossa, deve competir a cada um

de nós decidir o que fazer com ela.

Esta posição é, para mim, absolutamente estrutural e fundamento bastante para a posição que aqui defendo.

João Ribeiro Santos, médico e antigo Diretor do Hospital Curry Cabral, padecendo de doença terminal disse:

«Quero ter o direito de decidir e não aceito que a sociedade portuguesa decida como é que devo morrer».

É este o grito pela autodeterminação e respeitar a autodeterminação do outro implica amar mais o próximo

que a nós mesmos.

A este propósito, queria convosco partilhar um episódio de natureza pessoal: o meu pai é médico de profissão

e é um dos 40 000 portugueses que preencheram o testamento vital. Nesse preenchimento nomeou-me como

seu procurador de cuidados de saúde, ou seja, sou a pessoa que tem que pugnar pelo cumprimento daquilo que

ele determinou.

Perguntei-lhe: «Porquê eu»? Porquê entregar a espada de Dâmocles logo a um filho?». Respondeu-me:

«Porque eu sei que tu serás o único que cumprirás a minha vontade acima da tua», e tem razão. Que orgulho

tive em ouvir isto, e é precisamente por isso que estou aqui hoje.

Aplausos de Deputados do PSD e do PS e do BE.

Porque o ato de permitir que o detentor do direito à vida decida a sua própria morte é, antes de mais, um ato

de altruísmo, um ato de profundo amor pelo próximo, mas também de respeito — respeitar que a vontade de

alguém sobre si próprio deve ser prevalecente à dos que sofrem por o ver partir.

Fazer o contrário, pensar primeiro em nós do que no outro, poderia ser um ato de egoísmo, seria até um ato

de alguma soberba achar que sabemos mais da vida dos outros do que eles próprios.

Sr.as e Srs. Deputados, a morte é um sofrimento, mas inexoravelmente maior para quem fica do que para

quem parte. Por isso, pergunto: devemos nós, para evitar o nosso sofrimento psicológico, impor um sofrimento

físico a quem dele não queira padecer? Penso claramente que não.

Sou, por isso, um convicto humanista e antropocentrista que coloca não apenas o homem como também a

dignidade humana no centro do pensamento filosófico e no centro da humanidade.

Sou, por isso, completamente contra que o Estado possa decidir como e em que condições deve alguém

morrer — considero essa uma barreira civilizacional que não pode ser ultrapassada — mas, seguindo a mesma

linha de raciocínio, também não posso ser favorável a que o Estado decida manter-nos vivos mesmo contra a

nossa vontade.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sou pela vida, sou pela dignidade, sou pela autodeterminação, sou pelo

amor ao próximo, sou por um Estado que não queira moralizar a sociedade, sou pelo princípio da não ingerência

na vida de cada um de nós.

Sou tudo isto porque considero que cada ser humano – e a sua vida – deve ser por todos respeitada ao ponto

de não querermos ser nós, os outros, a ter a pretensão de sobre ela decidir.

Por isso, sigo, no fundo, o que nos ensina de altruísmo a oração de São Francisco, com que termino: «Ó

mestre, fazei com que eu procure mais consolar do que ser consolado, compreender do que ser compreendido,

amar do que ser amado».

Aplausos de Deputados do PSD, do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Coelho Lima, inscreveram- para pedir esclarecimentos as Sr.as

Deputadas Mariana Mortágua e Bebiana Cunha.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Coelho Lima, começo por saudá-lo

pela intervenção que acabou de proferir.

Este debate não é novo, não é novo na sociedade, onde, com mais ou menos silêncios, está presente há

muitas décadas, mas também não é novo no Parlamento, que, em 2017 e em 2018, promoveu uma profunda

discussão sobre a despenalização da morte assistida.

Nenhum Deputado pode por isso dizer, em consciência, que não teve tempo ou condições para tomar uma

posição.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Isso não é verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Em consequência, é legítimo que a Assembleia da República também o

faça, no pleno exercício dos seus poderes democráticos. Mais do que isso: não só pode como deve fazê-lo,

porque é nossa responsabilidade legislar, em nome do povo e do nosso mandato, sobre decisões complexas

como esta.

Hoje, respondemos a uma questão concreta: uma pessoa que tem um prognóstico irreversível de doença

fatal, que se encontra numa situação de sofrimento profundo e irredutível e que, de forma lúcida e consciente,

deseja evitar essa agonia degradante, devemos obrigá-la a suportar o prolongamento desse sofrimento, tão

violento como inútil, impedindo que decida sobre como deseja viver a sua morte com dignidade? Eu penso que

não.

Penso que esta não é uma questão de conceções ideológicas de Estado ou de mercado, penso que esta

não é uma questão da nossa relação com a religião nem uma alteração fundamental da nossa conceção da vida

como um dom e como um direito. É, sim, uma discussão muito difícil sobre livre arbítrio, relativa ao momento

derradeiro das nossas vidas.

Afinal, o que estamos a decidir é se a sociedade deve impedir ou permitir que o sistema de saúde ajude a

interromper um sofrimento que não tem cura e que aquele que o sofre considera intolerável.

Srs. Deputados, ninguém deve ser obrigado a definhar até deixar de ser, até deixar de sentir, até deixar de

se reconhecer, e, como tal, trata-se de respeitar a dignidade que cada um escolheu para si.

Esta é, por isso, em última instância, uma questão de humanidade e de compaixão. O que há de humano em

forçar alguém a sofrer, contra a sua vontade, quando não há nada para além desse sofrimento a não ser a

morte?

É sobre humanidade que falamos e é por isso que a despenalização da morte assistida junta tantas pessoas

— de esquerda, de direita, católicos, ateus —, junta-nos a vontade de respeitar todos. Respeitamos quem

escolhe dignamente viver o seu sofrimento até ao fim e respeitamos também quem, para manter a sua dignidade,

decide por um fim sem sofrimento.

Sr. Deputado, saúdo de novo a sua intervenção e faço um apelo a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs.

Deputados para que votem pelo fim da criminalização de um ato de respeito pela vontade de quem se encontra

em sofrimento. Um sofrimento que ultrapassa os limites do que nós, aqui, ou qualquer outra pessoa, podemos

julgar. Ao votar assim, estou certa que respeitaremos também a opinião maioritária do povo português.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Coelho Lima, antes de mais começo

por saudá-lo pela sua intervenção, bem como ao Sr. Deputado Rui Rio pela forma clara como, em 2018, se

posicionou no debate que hoje realizamos.

Na altura disse, e cito: «É um imperativo do Estado, através dos seus instrumentos de intervenção política,

assumir que a despenalização da eutanásia deve ser um direito consagrado no ordenamento jurídico

português». E sublinhou ainda que «aos Estados compete fazer uma leitura correta das tendências de cada

tempo (…), consagrando em lei o equilíbrio possível dos direitos de uns e de outros, salvaguardando o bem

comum, sem pôr em causa os impulsos legítimos da liberdade individual». Saudamo-lo por manter esta sua

posição e, principalmente, por mostrar que esta é uma questão de direitos humanos.

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Já em 2018 afirmou que, «sendo a eutanásia matéria do foro exclusivo da Assembleia da República, deve

ser reconhecido a cada Deputado que vote em consciência e que seja capaz de sobrepor à sua opção individual

aquilo que entende que deve ser a liberdade de cada um, a liberdade individual de cada um».

Em 2020 manteve — e bem — essa sua posição, por um lado, rejeitando a via demagógica de um referendo

à questão da morte medicamente assistida, assumindo que, por estarem em causa direitos fundamentais, esta

não é uma matéria referendável. Consequentemente, deu, então, liberdade de voto a cada um dos Srs.

Deputados e Sr.as Deputadas do PSD.

Saudando novamente a sua intervenção, apelamos a que as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados do PSD

votem em consciência,…

Protestos de Deputados do PSD.

…que honrem aquilo que são os valores fundacionais do PSD e que sigam o vento do respeito pela dignidade

humana e pela valorização da liberdade individual ou, caso contrário, estarão a colocar-se ao lado de visões

como as do Chega, do CDS e do PCP.

Sr.as e Srs. Deputados, onde se posicionarão então?

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.

O Sr. André Coelho Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas Mariana Mortágua e Bebiana

Cunha, começo por agradecer as perguntas que foram formuladas, que foram proclamações mais do que

questões, e aproveitar a circunstância de as terem feito para elogiar a intervenção do meu colega António

Ventura.

De facto, a intervenção dele, juntamente com a minha, demonstra aquela que é a pluralidade de pensamento

existente neste partido e demonstra também aquela que é a grandeza da posição que foi tomada de nos dar

essa mesma liberdade.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, a sua questão situou-se, no que pude reter, na parte criminal e é importante

fixar isso mesmo, ou seja, o que estamos aqui a discutir é se aquilo que, infelizmente, muitos concidadãos

nossos fazem de per si deve ser feito com o auxílio daquilo que todos representamos, que é o Estado. Situar a

questão é colocar a questão nisso mesmo, que é o que de fulcro está a ser discutido.

Termino dizendo o seguinte: a minha posição foi clara, a minha posição é minha e não queria aproveitar este

momento para reiterá-la, por desnecessário mas também, e sobretudo, por respeito para com os meus colegas

de bancada. Cada um, com a sua consciência devidamente amadurecida, fará aquilo que entender.

Aplausos do PSD.

O Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje um conjunto de

propostas sobre a eutanásia ou o suicídio assistido.

Somos de novo convocados, pouco mais de um ano e meio depois, para um debate que, como tem dito o

CDS, é um debate sem que a discussão esteja amadurecida na sociedade portuguesa, sem elementos

essenciais, sem estudos fundamentais, sem avaliação do impacto e das consequências no Serviço Nacional de

Saúde, mas em que todos os pareceres mais relevantes nesta matéria — como o da Ordem dos Médicos, da

Ordem dos Enfermeiros e da Ordem dos Psicólogos — são contra os projetos de lei sobre a eutanásia que aqui

são apresentados hoje.

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Mais: trata-se de um debate que não estava inscrito nos programas eleitorais dos partidos que agora são

proponentes e que, obviamente, choca frontalmente com o artigo 24.º da Constituição, quando diz que a vida

humana é inviolável.

O CDS é um partido humanista, de matriz personalista. É por isso que, em total liberdade — porque cada um

de nós também votará como entende, em total liberdade —, assumimos que, para nós, não há vidas humanas

mais ou menos dignas, não há vidas humanas que valha a pena viver e outras que não. A vida tem sempre o

mesmo valor, desde o seu início até ao seu fim natural.

Aplausos do CDS-PP.

Esta discussão é, de facto, um debate civilizacional e de valores, só que, ao contrário do que pretendem os

seus proponentes, a eventual aprovação aqui, hoje, não representa um avanço mas, sim, um sinistro retrocesso

civilizacional.

Sejamos claros: o que está em causa não é o combate à obstinação terapêutica, que já existe, ou do desligar

da máquina. Nada disso é eutanásia. O que está em causa nestes projetos não é sequer um suposto direito a

morrer, o que está em causa é a possibilidade de, a pedido e nas circunstâncias descritas, alguém ser morto

por outrem, através de uma injeção letal ou da uma administração — oral, por exemplo — de um elemento fatal.

É isso que está em causa e é isso que nos é proposto.

Levanta-se aqui um primeiro problema, o problema dos profissionais de saúde, dos médicos.

Quero dizer-vos, talvez num testemunho pessoal, que, há muitos anos, quando fiz uma pergunta, aprendi,

com a resposta, uma mensagem simples e direta, da qual me lembro como se fosse hoje: «Um médico não se

aproxima, nunca, de um doente, a não ser para o tratar, para o curar, para o ajudar! Um médico não se aproxima,

nunca, de um doente para o matar».

Admitir o contrário teria, de resto, uma consequência trágica, que seria a de quebrar a confiança não só entre

o médico e o seu paciente, mas também no próprio Serviço Nacional de Saúde, porque passaríamos a ter um

sistema que não serviria só para tratar os doentes, mas seria também um sistema para o qual doentes entrariam

com a perspetiva de poderem ser mortos por ele. Isto não é obviamente aceitável.

Sejamos claros: a eutanásia não é, não será nunca, um tratamento, nem é, nem será nunca, um ato médico!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não somos, obviamente, indiferentes aos argumentos, que aqui ouvimos,

de liberdade ou até de compaixão. Ninguém é indiferente ao sofrimento humano. Mas esse argumento é uma

falácia, que não resiste a perguntas evidentes.

Primeira pergunta: como é que se compatibiliza um sofrimento presente e dito «intolerável» com a existência,

ao mesmo tempo, de uma escolha livre e lúcida? Será que esse sofrimento não condiciona, em si mesmo, essa

escolha? Não a torna determinante? E, aliviado o sofrimento, a escolha não poderia ser outra?

Segunda pergunta: quem define, e com que legitimidade, o valor dessa dor ou desse sofrimento, sendo que

a dor varia de pessoa para pessoa e, obviamente, a noção de sofrimento também?

Por outro lado, todos nós sabemos que a medicina pode, no futuro, encontrar soluções e curas para o que,

hoje, é incurável.

Pergunto, Srs. Deputados: isso não vos faz pensar, designadamente na eutanásia dos mais jovens, uma vez

que ela é proposta a partir dos 18 anos?

Nós corremos, obviamente, vários riscos. Como aconteceu na Holanda e como é reconhecido pelos próprios

responsáveis de controlo do sistema na Holanda, não corremos o risco de criar a tal «rampa deslizante», que

leva a que a eutanásia tenha sido alargada muito para além do que constava da própria lei?

Corremos o risco de serem mortas pessoas cuja vontade de morrer seja determinada com base num estado

depressivo, diagnosticado, ou não, uma espécie de «cansaço da vida», que se sobrepõe à natural pulsão

humana de viver.

O risco do propalado «direito a morrer» pode ser substituído, em alguns casos, por uma espécie de «dever

de morrer», determinado pela preocupação de não sobrecarregar os seus, a sua família ou até mesmo a

sociedade e a comunidade, instituindo uma cultura suicidária.

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Por outro lado, é chocante admitir a eutanásia num País em que, ao nível do Serviço Nacional de Saúde,

falta quase tudo! Efetivamente, estamos num País onde os doentes morrem à espera de uma consulta.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estamos num País em que os idosos são abandonados nos hospitais.

Estamos num País onde só 25% da população tem acesso a cuidados paliativos.

E é evidente que, entre a dor e a morte, o que está no meio do caminho são os cuidados paliativos, aos quais

só 25% da população tem acesso.

Faltam médicos, faltam enfermeiros, há regiões do País sem qualquer unidade de cuidados paliativos. O

tempo médio de assistência paliativa, por doente e por semana, é de 45 minutos.

Neste País, é particularmente chocante instituir a eutanásia.

Termino, Sr. Presidente, deixando, em nome do CDS e em liberdade, um apelo, um apelo a esta Câmara:

que rejeitemos, em consciência estes projetos!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Eles não estavam nos programas eleitorais e, por isso mesmo, foram

escondidos dos portugueses. Chocam com a nossa ordem constitucional, mas também com as deliberações do

Conselho de Europa e das principais ordens profissionais, com as confissões religiosas e com o humanismo

laico e, sobretudo, com a nossa consciência enquanto sociedade.

É por isso que o recurso de uma decisão errada que aqui possa ser tomada, seja ele o recurso constitucional,

seja ele o recurso de referendo para o todo da comunidade nacional, não só é legítimo — e o CDS será favorável,

se for o caso e se ele vier a ser proposto — como é uma obrigação de resistência legítima, dada a gravidade da

decisão aqui defendida hoje por alguns Srs. Deputados.

Afinal, de que é que têm medo? — esta é a pergunta.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Hoje, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, fazemos uma escolha, uma

escolha de vida ou de morte, uma escolha entre ajudar, cuidar, proteger sempre ou optar pela morte, uma

escolha entre acabar com a dor e o sofrimento ou acabar com a pessoa que está em dor e em sofrimento.

O CDS, como sempre, diz «sim» à vida. O CDS votará, em liberdade, pela vida.

Aplausos do CDS-PP, do CH e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Telmo Correia, os Srs. Deputados Moisés Ferreira, do BE, e Pedro

Delgado Alves, do PS, inscreveram-se para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado não tem tempo para

responder.

Não sei se os Srs. Deputados pretendem, de qualquer maneira, fazer os pedidos de esclarecimento.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, estamos disponíveis para ceder 30

segundos do nosso tempo ao CDS-PP para poder responder.

O Sr. Presidente: — Não se pode dizer que seja muito, mas, enfim, é um sinal.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para dizer que poderá ser difícil dar a resposta nesse

tempo, mas não nos furtaremos a fazê-lo e, vindo do Bloco de Esquerda, para nós, já é bastante generoso.

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O Sr. Presidente: — Mais algum grupo parlamentar quer ceder algum tempo ao CDS?

Pausa.

Não me parece. De qualquer maneira, haverá aqui a flexibilidade necessária.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, única e

exclusivamente, a pedido do doente, com acompanhamento por profissionais de saúde, pedido feito de forma

reiterada e consciente por alguém com doença incurável e fatal e em situações de sofrimento insuportável. Achei

por bem começar por aqui, porque o Sr. Deputado usou largos minutos da sua intervenção para falar de outra

coisa qualquer que não disto. Mas é isto que está em debate.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — É isto que está em discussão.

No final de vida, em situações muito concretas e perante um sofrimento que vai para além daquilo que a

pessoa considera suportável, a pessoa pode decidir ou não sobre esse mesmo final de vida.

Não se trata de matar, não se trata de decidir por outro; trata-se de humanismo, de compaixão e de amor. E

acredite que tantas famílias, que já vivenciaram este problema, sabem que se trata de humanismo, de

compaixão e de amor.

Trata-se de liberdade, de dar liberdade à pessoa para decidir sobre como passar os últimos momentos da

sua vida. Trata-se de respeito pela decisão dessa pessoa. Trata-se de ajuda a quem pede ajuda para obviar ao

seu sofrimento. E trata-se também de empatia para com o sofrimento dos outros e, muitas vezes, para com o

sofrimento de quem nos é mais próximo.

A vida é um direito. Mas não é uma obrigação viver para além do sofrimento que é considerado suportável.

E a decisão é da pessoa, não é de uma pessoa alheia.

À sociedade caberá certamente construir os instrumentos para concretizar esta decisão; cuidados de saúde,

é claro; cuidados paliativos, sem dúvida, mas também a possibilidade de antecipar a sua morte.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Nada disto é mutuamente exclusivo. Tudo isto deve existir.

A pergunta, Sr. Deputado, é: porquê obrigar ao sofrimento? A pergunta é: porquê prender a pessoa à dor e

à violência de ver-se definhar contra a sua vontade? A pergunta, Sr. Deputado, é: porquê submeter o outro a

algo que a pessoa considera já não ser a sua vida?

A resposta, Sr. Deputado, é: não há razão para isso.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Mas gostava de lhe perguntar uma outra coisa. Na sua intervenção, o Sr.

Deputado fez uma menção a um suposto apelo à resistência, caso fosse despenalizada a morte assistida. Estou

muito curioso sobre o que quer dizer com esse apelo à resistência.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do

Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, a

primeira questão que lhe coloco prende-se precisamente com a legitimidade deste Parlamento e com este

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debate parlamentar que aqui decorre, porque penso que faz afirmações que não correspondem inteiramente

àquilo que são os factos. É que, efetivamente, esta matéria estava nos programas eleitorais de vários partidos

e acho que ninguém, com boa fé, nesta Câmara, neste País, pode ter qualquer dúvida quanto à posição de

qualquer partido, mesmo daqueles que não a tinham no seu programa eleitoral.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ai é?!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A posição do Partido Socialista é clara, desde o seu Congresso, em

2016; foi clara na Legislatura anterior; foi clara na apresentação de uma iniciativa na Legislatura anterior.

Portanto, acho que, com boa fé, este deve ser o debate substancial sobre o tema que está em discussão e que

se prende verdadeiramente com a temática da despenalização da eutanásia em situações especiais previstas

na lei.

Protestos do CDS-PP.

Em segundo lugar, também me parece redutor olharmos para o debate, que é um debate constitucional

complexo, não tendo em conta que há valores constitucionais que têm de ser compaginados entre si, que a

dignidade da pessoa humana significa que cada pessoa é única e irrepetível e que não é um objeto, uma coisa,

é um fim em si mesmo. E, para ser um fim em si mesmo, significa que eu tenho capacidade para me

autodeterminar, para escolher o que, para mim, é a dignidade com que vejo o fim da minha vida, para eu poder

ter essa decisão livre, esclarecida e séria, para eu poder aconselhar-me com os meus amigos e os meus

familiares ou poder escolher não me aconselhar com os meus amigos e familiares, para poder seguir os ditames

da minha consciência ou da minha fé ou poder não seguir os ditames da minha consciência ou da minha fé.

Na casa do Pai há muitas moradas. Na Casa da democracia também tem de haver muitas moradas. Todas

as moradas, para que todos os cidadãos possam ter na lei algo que lhes permita refletir a sua escolha num

determinado momento.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A lei, neste momento, fecha a porta àqueles que não entendem e que

não partilham destes valores e àqueles que acham que deviam poder escolher, e não estamos a protegê-los.

Para àqueles que têm um entendimento diferente, a lei continuará a protegê-los da mesmíssima forma e

seremos todos aqueles que, na primeira linha, lá estaremos para garantir que ninguém é forçado a nada que

não quer. E o Código Penal continuará a existir para proteger todas as pessoas que pretendem encarar o

sofrimento no fim da vida de outra forma, com estoicismo, com a vontade de ter mais uns minutos com os seus

familiares, mais uma hora, mais um segundo que seja.

Mas essa decisão, Sr. Deputado Telmo Correia, não é sua, não é minha, não é de nenhuma das pessoas

desta Câmara. Essa decisão é de cada ser humano individualmente considerado e terá de ser essa a decisão

que este Parlamento terá de tomar.

Aplausos do PS, do BE, do PAN e de Deputados do PSD.

Deixo duas breves notas finais.

Há que não ser, portanto, paternalista. O sofrimento e a escolha serão compagináveis e possíveis. Assim

sendo, não sei substituir-me a alguém, não sei até onde vai a dose de sofrimento de uma pessoa ou de outra e,

por isso é que a lei tem as garantias e as cautelas para assegurar que, através da intervenção de um médico

orientador, de um médico especialista e, se necessário, de um médico psiquiatra, alguém o diga. A vontade é

livre, a vontade é esclarecida e é esse o papel do Estado, o de garantir a liberdade e o esclarecimento dessa

lei.

Uma outra questão que o Sr. Deputado coloca, e que é pertinente, é esta: «Então e se a cura acontecer? E,

se um dia, a cura for possível?» Mais uma vez, é um juízo para cada um, ninguém tem de ficar à espera, na

eventualidade de a cura ser descoberta. Há pessoas que farão essa escolha, há pessoas que estarão

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disponíveis para sofrer, se for necessário, porque têm a fé e a crença de que a cura poderá aparecer, e há outras

que podem achar que isso não é tolerável e que não devem querer sacrificar o sofrimento, seu ou dos seus

familiares, à espera desse momento.

Mas esse juízo, mais uma vez, não é seu, Sr. Deputado, não é meu, não é de nenhum dos Deputados nesta

Câmara. Esse juízo é de cada pessoa individualmente e é isso que a nova lei tem de assegurar.

Finalmente, Sr. Deputado, a certa altura, perguntava sobre um dever de morrer. Não é nada disso, é o

inverso. Não há um dever de viver, associado ao texto da nossa Constituição. E como disse alguém muito

pertinentemente neste debate, um dos subscritores desta petição, podemos não querer muitas coisas, mas

seguramente ninguém quer sobreviver assim mesmo, quando já achar que não é a pessoa que quer continuar

a ser ou que foi. E esse juízo individual tem de ser a lei a consagrá-lo, pelo que alterar a lei penso ser o único

caminho possível para o fazer.

Aplausos de Deputados do PS e do PSD, do BE e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, começando por responder ao Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves, quero dizer-lhe que não é isso que está nas vossas propostas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se fosse isso, estaríamos quase a falar de uma espécie de direito

absoluto a dispor da vida, de uma espécie de direito ao suicídio. Não é isso sequer que está proposto.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é, não!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, atenha-se ao que está proposto. E se quer garantir que o Partido

Socialista tinha isso no seu programa, ou que algum candidato do Partido Socialista em algum círculo eleitoral

disse isso durante a campanha, o Sr. Deputado diga-me onde, como e em que página isso consta do Programa

Eleitoral do Partido Socialista, porque eu não vi em lado nenhum.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Em segundo lugar, quero dizer-lhe o seguinte: se acha que sou paternalista, pergunto por que razão é que a

esmagadora maioria dos países do mundo e, seguramente, a esmagadora maioria dos países da União Europeia

não têm ou, quando foi discutida, rejeitaram a eutanásia. São todos paternalistas? Estarão todos errados? Só

V. Ex.ª e o Partido Socialista é que estão tão à frente e viram algo que mais ninguém viu? Não, Sr. Deputado,

não são todos paternalistas, esta matéria infunde receios, receios justificados, medo, Sr. Deputado! E, sim, Sr.

Deputado José Manuel Pureza, justifica medo. Mas mais vale ser um arauto da cautela e do medo do que um

arauto da morte — da morte inevitável que propõem.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

Vozes do PS: — Eh!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Que baixeza!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mais vale ter cuidado, mais vale ter receio.

Srs. Deputados, apelando à vossa serenidade, direi o seguinte: os senhores dizem que isto não vai acontecer

e que não interessa o que aconteceu nos outros países.

Srs. Deputados, estive a ler e verifiquei que é o responsável, na Holanda, pelo acompanhamento da comissão

de controlo e aplicação da lei que diz que há inúmeros casos, quase 30%, em que o fundamento da eutanásia

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não foi suficientemente demonstrado. Sr. Deputado Moisés Ferreira, é isso que nos preocupa também. E sabe

como é que o responsável holandês, o Sr. Theo Boer, termina? Termina dizendo o seguinte, e é bom que todos

os Srs. Deputados ouçam: «Não repitam os nossos erros».

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que o responsável holandês tem a dizer a esta Câmara é: «não repitam

os nossos erros!».

Aplausos do CDS-PP, do CH e de Deputados do PSD.

O Sr. Deputado Moisés Ferreira pergunta porquê insistir. Digo-lhe porque é que se deve insistir.

Primeiro, porque, ao contrário do que os senhores dizem, falando com médicos, falando com especialistas

de cuidados paliativos, como, por exemplo, a nossa ex-colega Isabel Galriça Neto,…

O Sr. Jorge Costa (BE): — Boas fontes independentes!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … falando com tanta gente, o que nos dizem é que a medicina tem hoje,

cada vez mais, resposta ao sofrimento, resposta à dor. A morte não é uma opção, é uma inevitabilidade e é

possível, hoje em dia, garantir uma vida em dignidade até aos últimos momentos do doente.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por isso é que queremos insistir.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.

Queremos insistir porque, em relação a alguém que está desesperado, que está numa situação difícil, se

alguém insistir, se alguém disser «vamos pela vida», se alguém não quiser entregar a um colégio de três

médicos, dois juristas e mais não sei quem a decisão sobre a sua vida, talvez essa pessoa recupere, seja tratada

e viva não só uma vida digna mas também uma vida em total liberdade. É por isso que queremos insistir.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vamos resistir como, Sr. Deputado? Vamos resistir com os argumentos

constitucionais.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vamos resistir, se necessário for, dando a palavra ao povo, porque há

um povo lá fora que,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Já saiu! Já saiu!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … na minha opinião, não concorda com os vossos processos, tendo

humildade democrática na decisão.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quis a história que nos encontrássemos hoje

a despenalizar a eutanásia, no dia em que faz 100 anos que Jacinta Marto morreu. A vidente de Fátima, uma

das mais respeitadas pelo nosso País, ficará para sempre associada ao dia em que o Parlamento despenalizou

a eutanásia.

É, no mínimo, uma provocação histórica para a grande maioria dos portugueses, que não podem deixar de

olhar para este dia nesse sentido.

É verdade, Srs. Deputados André Silva e Moisés Ferreira, que a eutanásia tem um grande lastro histórico.

Aliás, teve aqui o seu grande impulsionador, Adolf Hitler, que, em 1939, assinou o decreto que despenalizou a

eutanásia, na Alemanha. Aqui está ele, para que a história não se esqueça daqueles que promovem estas

mesmas práticas.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Não ofenda os seus seguidores!

O Sr. André Ventura (CH): — Não é preciso dizer muito para perceber que num País onde não há cuidados

paliativos, num Parlamento que recusa criminalizar o abandono dos idosos, se vai agora despenalizar a sua

morte e permitir que tenham a chamada «morte assistida».

Sr. Presidente, antes de terminar, porque o meu tempo é curto, não queria deixar de dizer isto: já não tenho

esperança de que esta Câmara reverta hoje esta gravíssima decisão, mas apelo ao Presidente da República,

ao Presidente que terá eleições em breve, para não se esquecer dos portugueses que estão lá fora…

Protestos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. André Ventura (CH): — … e que querem ter a oportunidade, de, pelo menos, poder votar. Se tiverem

coragem, vamos dar aos portugueses a palavra para se pronunciarem sobre a eutanásia. Eles merecem e quem

não tiver medo não tem nada a perder com o caminho que agora se vai fazer.

Vamos ver quem tem medo e quem não tem de ouvir os portugueses.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por refletir sobre a

intervenção que o Sr. Deputado António Filipe aqui nos trouxe, centrada nas obrigações do Estado.

Na iniciativa do PS, o respeito pela autonomia da pessoa é uma dimensão fundamental. Mas há, sem dúvida,

uma dimensão social, coletiva, desse valor. Há uma irredutível dimensão ética neste debate. E a verdade é que

também não me reconheço numa ética individualista.

Transpondo uma ética de responsabilidade partilhada para um raciocínio acerca das obrigações do Estado,

eu não apoiaria uma legislação que fosse indiferente à disposição de morrer por qualquer motivo e em qualquer

circunstância, porque creio que a legislação deve expressar um equilíbrio entre o plano individual e o impacto

social das normas. Por isso mesmo, valorizo positivamente a proposta do PS.

Mas também não creio que seja produtivo voltar às teses da oposição entre direitos individuais e direitos

coletivos, porque, historicamente, tais conceções redundaram em regimes de esmagamento das liberdades

individuais.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ninguém falou disso!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Srs. Deputados, não há lugar para nenhuma arrogância quando tratamos da

vida e da morte. E a morte faz parte da vida, a morte é mesmo uma etapa muito importante da vida.

Dúvidas, todos temos, porque a morte natural há muito que deixou de ser a morte mais comum, rodeados

como estamos por fármacos e máquinas, por um aparato técnico-científico capaz de transformar o direito à vida

num dever de viver.

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Mas a vida humana não é só biologia e nem toda a técnica e toda a tecnologia juntas conseguem aliviar a

dor. E quem somos nós para julgar o sofrimento dos outros?

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Em matéria tão importante de ponderação de direitos, não podemos fechar-nos

em falsas fronteiras. Por isso, convoco a este debate o teólogo católico Hans Küng,…

O Sr. André Ventura (CH): — Que bela referência!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — … que defende a possibilidade de a pessoa escolher a eutanásia como forma

de nos deixarem assumir uma responsabilidade pessoal na passagem para a morte.

Küng cita do Livro do Eclesiastes esta frase: «Há um tempo para viver e há um tempo para morrer».

O Sr. André Ventura (CH): — Não tem nada a ver com isso!

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Deixe ouvir!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — É um pensamento que junta significativamente a responsabilidade pela nossa

vida e a responsabilidade pela nossa morte.

Longo, de vários anos, vai o debate, na sociedade civil e no Parlamento, em torno da despenalização da

morte assistida.

É compreensível que nada suspenda, em definitivo, todas as nossas dúvidas. Mas, Sr.as e Srs. Deputados,

pergunto a todos e a cada um, de todas as bancadas, incluindo a minha: temos o direito, face às pessoas

concretas, que esperam poder tomar responsabilidade pela sua morte, de as fazer esperar um ano atrás do

outro, uma legislatura atrás da outra, repetindo uma e outra vez o mesmo ciclo de argumentos, só para retardar

uma decisão?

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Retardar? Retardar o quê?!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Todos temos dúvidas — e elas têm de ser trabalhadas em sede de especialidade

—, mas não temos o direito de exigir a ninguém o martírio.

Penso naqueles que tomam uma decisão sobre a sua morte, mas não podem concretizar o que decidiram

porque, fisicamente, já não são capazes de o fazer sozinhos. Será justo deixar para outro ano, para outra

legislatura, uma resposta à sua opção?

Ninguém decide morrer porque sim. Ninguém decide morrer de ânimo leve. Toda a vida tem dignidade, mas

eu não quero impor a outra pessoa a minha visão da dignidade, tal como não quero sofrer, eu, essa imposição.

É isto que nos move, tão simplesmente.

Aplausos de Deputados do PS e do BE e do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem as inquietações religiosas,

nem as ansiedades das ideologias políticas conservadoras ou ultraconservadoras, nem as euforias das opiniões

alheias, nem, até, a calma de algumas óticas podem colocar em causa a autodeterminação, a liberdade e a

dignidade de que cada uma e de que cada um dispõem, em democracia.

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Votarei favoravelmente qualquer iniciativa pela despenalização da morte medicamente assistida, exatamente

porque merecemos, cada um e cada uma, uma morte que não nos desumanize. E que, no fim da nossa

existência, a gente tenha a hipótese de morrer de uma maneira que nos dignifique a existência.

Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 2012 o atual Testamento

Vital permite ao doente que o solicite a possibilidade de evitar o prolongamento artificial da sua vida. Mas não

permite que o ajudem a terminar essa vida.

É pensando numa dessas formas de ajuda que o PS apresenta o seu projeto. Ele orienta-se pelos valores

da coragem e da humildade e também do respeito, da dignidade e da compaixão e vai ao encontro de uma

realidade irrefutável e evidente.

Para o PS, o objetivo mais nobre da democracia é o de dar a cada pessoa as condições necessárias para

que possa escolher, de forma livre e independente, o seu projeto de vida, dando a mesma liberdade aos outros.

A democracia ensina-nos a valorizar a forma como o outro nos desperta, questiona, desafia ou, mesmo,

incomoda com os seus projetos de vida.

O projeto do PS não descriminaliza a eutanásia, que isso fique muito claro. Define, sim, de forma rigorosa e

exigente, as situações em que a ajuda de profissionais de saúde pode ser solicitada por alguém que queira

terminar, finalmente, o seu sofrimento, assim como os procedimentos para que essa ajuda não seja penalizada.

A proposta demonstra coragem, porque, tratando-se de um tema que desperta emoções fortes, vai ao

encontro de uma necessidade reconhecida por muitos dos nossos cidadãos, demonstra humildade no cuidado

da sua redação, ao delimitar de forma extremamente restritiva os casos em que se aplica, e trata o outro com o

respeito, a dignidade e a compaixão exigidos quando toma uma das decisões mais importantes da sua vida.

A atual evolução demográfica expõe-nos mais ainda a histórias confrangedoras de fim de vida. Se, para uns,

a escolha óbvia são os cuidados paliativos, para outros, o seu desejo reiterado é o de pôr fim rapidamente ao

seu sofrimento. Mas aquilo que muitos gostariam era de ter verdadeiramente a possibilidade de escolher quando

lá chegarem e é pensando neles que este projeto é apresentado.

O diálogo entre posições extremadas é, e será sempre, difícil. Uns falam de obstinação terapêutica, enquanto

outros dissertam sobre a prepotência da autonomia. No entanto, entre prestigiados profissionais de saúde e

eminentes pensadores, incluindo nas mais variadas religiões, o leque de argumentos e de opiniões é enorme.

Seria, no mínimo, leviano ou até difamatório acusar uns de serem mais competentes ou verdadeiros do que

outros. A ideia de que os que são a favor da morte assistida são contra os cuidados paliativos é insultuosa e o

receio que os cuidados paliativos possam ser descurados pressupõe que os que optam por outras soluções

possam ser menos acompanhados.

Não deixam de ser preocupantes os relatos que nos chegam de outros países, de pessoas que, tendo entrado

em cuidados paliativos, deixam de conseguir exercer o seu direito de sair. Os defensores dos cuidados paliativos

afirmam que, em situações de grande fragilidade, é fácil convencer a pessoa de que não vale mesmo a pena

fazer mais nada. Mas este argumento funciona, também, para convencê-la exatamente do contrário e só quem

está muito mal informado é que desconhece os inúmeros casos, por esse mundo fora, de ajuda a doentes perto

do fim que desejam acelerar a sua morte, tudo feito às escondidas, à margem da lei, com enormes riscos de

denúncia e com consequências profissionais gravíssimas, assim como desconhecem os numerosos casos em

que não conseguem essa ajuda e sofrem anos a fio antes de morrer. Um dos nossos objetivos é o de acabar

com estas situações.

Dos argumentos da rampa deslizante, acho que os sucessos anteriores na área da toxicodependência e da

interrupção voluntária da gravidez falam por si. Por estas e tantas outras razões, amplamente debatidas, o PS

acha que existe, claramente, espaço político, social, profissional e ético para esta morte assistida e defende,

nas condições claramente enunciadas neste projeto, que a ajuda dos profissionais de saúde pode e deve ser

despenalizada.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi por vontade de outros que nascemos. Que não aconteça o mesmo

com o nosso projeto de vida e de morte.

Aplausos de Deputados do PS e do BE e do PAN.

O Sr. Presidente: — É, agora, a vez do Grupo Parlamentar do PSD, do qual a Mesa regista duas inscrições

para intervir.

A primeira intervenção cabe à Sr.ª Deputada Sofia Matos e a segunda à Sr.ª Deputada Cláudia Bento.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Matos.

A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Muitas

vezes, aliás, praticamente todas as vezes em que nos dirigimos a esta Câmara e, consequentemente, aos

portugueses, fazemo-lo em nome das causas que defendemos, com a finalidade de, através da palavra e da

letra da lei, representar os portugueses e conseguir que as outras forças políticas apoiem as nossas convicções.

Mas hoje não é isso que farei. Não trago a pretensão de convencer ninguém a votar como eu, ou a ver o

mundo pela mesma lente que eu. Não venho procurar que pensem como eu, porque não acredito ter esse direito,

da mesma forma que o meu partido não o fará e exatamente da mesma forma que nenhum outro Deputado ou

grupo parlamentar o deve fazer. Acredito que temos todos a consciência plena de que hoje não votamos um

assunto corrente ou quotidiano do Parlamento, mas, sim, um assunto de uma complexidade e sensibilidade

incomuns.

Para o PSD, hoje não é dia de unanimismos e a melhor forma de dar expressão à democracia em questões

fraturantes é dando liberdade à diversidade de que será reflexo a votação que vamos hoje levar a cabo. Estou

certa de que, se assim for em todos os partidos, o voto de cada um de nós, neste Plenário, representará bem a

pluralidade democrática de opiniões e de valores, quer dentro, quer fora do Hemiciclo.

Os diplomas sobre os quais nos debruçamos hoje têm em comum um destinatário específico, oferecem

segurança e preveem as circunstâncias em que se pode recorrer à antecipação do fim da vida. Sem

radicalismos, sei que, sobre as pessoas a quem não quero, nem posso, negar essa possibilidade, se tratam de

cidadãos maiores de idade, conscientes e capazes de decidir, que sofrem com uma doença sem cura,

irreversível e fatal, causadora de um sofrimento atroz.

Sobre as garantias e circunstâncias do procedimento, os diplomas preveem ainda vários estágios de decisão,

que passam por uma apreciação médica, clínica e psicológica, várias vezes avaliada e reconfirmada.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, que fique bem claro para todos que a regulamentação da eutanásia não pode,

em momento algum, significar menor investimento do Estado na rede de cuidados paliativos, porque os

insuficientes cuidados paliativos que hoje existem em Portugal devem ser a prioridade e a primeira opção para

todos os que sofrem, sendo intolerável desresponsabilizar, com a eutanásia, o Estado das suas funções sociais

e de cuidados com os mais doentes.

Sr.as e Srs. Deputados, este sistema, o nosso sistema democrático foi criado para dar espaço à opinião e à

consciência de cada um, e foi exatamente isso que o PSD fez. Tenho a perfeita noção da importância do tema

que hoje discutimos, mas não posso deixar de reclamar para estas pessoas aquilo que reclamo para mim: poder

escolher.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! Isso mesmo!

A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — De todos os que hoje opinam aqui e lá fora sobre a eutanásia, apenas quem

está doente está realmente ciente do que é suportar um sofrimento intratável.

A minha consciência dita que devo votar favoravelmente estes diplomas, conferindo a estes cidadãos a

possibilidade de escolher viver ou morrer, de acordo com os critérios de dignidade que cada um deles construiu

ao longo da sua vida. Se o Estado de direito que defendo não pode ditar quem vive e quem morre, o modelo de

sociedade em que acredito e que quero ajudar a construir deve garantir que todos os cuidados a quem esteja

em fim de vida sejam dados, mas não deve obrigar a viver a quem o tormento e a dor serão a única expressão

de vida que conhecerá, até ao dia da sua morte.

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O que vos prometemos, no PSD, é o respeito por toda e qualquer posição tomada por cada um dos 230

Deputados, porque a complexidade das questões da vida e da morte, como a que hoje temos a responsabilidade

de votar, não pode, em circunstância alguma, servir de chicana política. São demasiado importantes para isso.

Saibamos todos — da esquerda à direita — respeitar a decisão de cada um. Saibamos todos honrar os

lugares que ocupamos nesta Assembleia da República.

Aplausos de Deputados do PSD e do BE.

O Sr. Presidente: — É a vez da Sr.ª Deputada Cláudia Bento, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Cláudia Bento (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sociedade portuguesa encontra-se

confrontada com várias iniciativas legislativas, cujo objeto final é a legalização da eutanásia. Sendo matéria

polémica, exige reflexão e ponderação, já que viola um dos pilares dos direitos fundamentais: o direito à vida.

Atendendo à liberdade de voto que me foi concedida como Deputada do PSD e após muita reflexão, explico

os motivos que me levam a votar contra estes projetos de lei.

Um dos argumentos a favor da prática da eutanásia é o da liberdade individual e o do direito a morrer com

dignidade. Convém relembrar que o ordenamento jurídico português já prevê várias destas diretivas antecipadas

de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital e de nomeação de procurador de cuidados de

saúde. A lei garante a todos, através do consentimento informado, o direito de recusa de procedimentos ou

terapêuticas que não se coadunem com a sua conceção de vida.

Por outro lado, nunca poderá haver garantia absoluta de que o pedido de eutanásia é verdadeiramente livre

e inequívoco, mas será sempre irreversível. Muitas vezes, pode traduzir um estado depressivo ou ser uma

chamada de atenção por quem se sente abandonado ou se considera um peso para a família e para a sociedade.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cláudia Bento (PSD): — Outro argumento a favor é o da libertação do sofrimento. Não se elimina o

sofrimento com a eutanásia. Com a morte, elimina-se, sim, a vida da pessoa que sofre. O caminho, nestas

situações, tem de fazer-se através da eliminação do encarniçamento terapêutico, forçando medidas de controlo

da dor e o combate aos sintomas.

Os cuidados paliativos proporcionam uma resposta ativa e planeada aos problemas decorrentes da doença

prolongada, incurável e progressiva, com o intuito de prevenir o sofrimento que ela gera e de proporcionar

qualidade de vida a estes doentes e às suas famílias. Na realidade, os cuidados paliativos falham e não chegam

a 70% dos portugueses.

Sr.as e Srs. Deputados, não é aceitável colocar a eutanásia como opção terapêutica, quando o Serviço

Nacional de Saúde se encontra tão frágil. Mais: a eutanásia não é um ato médico; é, sim, uma violação da ética

médica.

Com a legalização da eutanásia, advêm consequências já verificadas nos países que a legalizaram, sendo

a primeira a da destruição da relação médico-doente. A medicina assenta a sua prática no diagnóstico e no

tratamento das doenças, no acompanhamento e no alívio do sofrimento dos doentes, sempre com a finalidade

da defesa da vida humana. Perante um médico que pratica a eutanásia, o doente pode recear que este não lhe

forneça o tratamento adequado ou decida suspender os tratamentos, comprometendo a confiança em que

assenta a relação médico-doente. Considero que a resposta do médico não pode ser outra senão a de aliviar o

sofrimento e de garantir o bem-estar, mas nunca a de precipitar a sua morte.

A segunda consequência é a do fenómeno da rampa deslizante. As primeiras leis na Bélgica e na Holanda

usavam uma linguagem praticamente idêntica à dos projetos de lei hoje em discussão. Ao longo do tempo, as

pretensas salvaguardas de proteção legal foram-se apagando. Passaram de situações de alcance limitado, com

condições restritas, para um uso mais vasto. Passa-se da eutanásia consentida pela própria vítima à eutanásia

consentida por familiares de recém-nascidos, de crianças, de adultos com deficiência, de dementes ou de

pessoas em estados de inconsciência. Os exemplos de fuga de holandeses temerosos de que a própria família

autorize a antecipação da sua morte são um alerta. Mais: muitos casos de eutanásia nunca chegam às

comissões de verificação. Como é que uma lei poderá definir sofrimento extremo? O sofrimento decorre de uma

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apreciação que só o próprio consegue avaliar corretamente e em nenhum dos projetos de lei o grau de

sofrimento é mensurável, o que significa, em última análise, que a decisão final sobre a eutanásia será do

médico.

O que é uma lesão definitiva? Será ser surdo? Será ser amputado?

Terceiro, poderá existir coação moral sobre os mais fracos, que se sentem, muitas vezes, como uma carga

para os familiares ou para a sociedade. Deste modo, a legalização da eutanásia poderá incentivá-los à sua

procura.

Na Holanda, passados 18 anos desde a despenalização, já se debate a utilização do «comprimido Drion»

para os maiores de 70 anos cansados de viver.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — É mentira!

A Sr.ª Cláudia Bento (PSD): — O Parlamento deve evitar legislação apressada, indutora de clivagens

indesejadas. Uma vez decidida, não há como voltar atrás.

Porquê ignorar a realidade dos países em que a eutanásia está legalizada? Não ficamos assustados? Temos

a certeza de que a lei não evoluirá para uma legislação mais permissiva? Encontrar-se-á o Serviço Nacional de

Saúde preparado para a prática da eutanásia? Novas tarefas e responsabilidades vão ser exigidas se estes

projetos de lei forem aprovados.

Termino, fazendo referência a uma carta aberta de alguns profissionais de saúde aos Deputados, na qual

eu, como médica e Deputada, também me revejo e que apoio: «Esperemos que Portugal continue a ser um

testemunho da proteção da vida humana».

Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Vamos caminhando para as últimas intervenções. Não sei se algum partido que não

tenha apresentado projetos de lei e ainda disponha de tempo deseja intervir. No caso concreto, só o PSD está

nessa situação.

Não sendo esse o caso, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os

Verdes.

Faça favor.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fomos ouvindo, ao longo do

debate, algumas afirmações que, se calhar, precisavam de algum ajuste para, de certa forma, colocar alguns

pontos nos ii.

O projeto de lei que Os Verdes apresentam — nesse aspeto creio ser semelhante aos restantes projetos,

pois é algo comum a todos — assenta em três elementos centrais.

O primeiro assenta em que a morte medicamente assistida só é possível em determinadas situações, isto é,

em casos de doença sem cura, irreversível e fatal, em que haja sofrimento, consciência de que assim será até

ao fim da vida e em que a pessoa seja maior de 18 anos. Também é preciso que o pedido seja reiterado, livre,

consciente e convicto. E, por fim, que o processo seja rodeado das devidas medidas de cautela e de garantia.

Creio que tanto a proposta de Os Verdes como as restantes acautelam o essencial que há a acautelar.

Outra coisa que também é necessário clarificar é que nenhuma das propostas em discussão obriga alguém

a optar. Não se obriga ninguém a optar.

O Sr. António Filipe (PCP): — Também era o que faltava!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Aquilo que consideramos é que essa opção, ou esse direito, deve estar

disponível para que as pessoas que queiram fazer uso dela o possam fazer em determinadas condições, muito

particulares. Ou seja, acho que a questão que se deve colocar é esta: será que o Estado tem o direito de obrigar

alguém a viver com uma doença incurável, com sofrimento e mediante pedido do próprio para morrer? Será que

o Estado tem o direito de obrigar essa pessoa a continuar a viver? Nós achamos que não. Achamos que o

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Estado não só não deve obrigar a pessoa a continuar a viver como também deve ouvi-la e, sobretudo, respeitar

a sua vontade.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Bem sabemos que estamos a falar de um bem jurídico que é supremo

— estamos a falar da vida. Mas o que não podemos fazer é confundir o lugar do direito à vida no nosso

ordenamento jurídico, como direito fundamental que é, com um pretenso dever ou uma obrigação de continuar

vivo, e continuar vivo mesmo quando uma pessoa tem a perspetiva, que é sua, pessoal e intransmissível, de

apenas ter de esperar mais sofrimento, porventura ainda mais doloroso do que aquele que já sofreu durante

alguns anos, e já não reconhece sequer na sua própria vida a dignidade mínima da condição da pessoa e do

ser humano.

Sabemos que esta é uma matéria difícil e delicada e que este é um processo difícil, mas também sabemos

que é nos processos difíceis que é preciso assumir que há que empreender cautelas para que determinados

limites não sejam ultrapassados e para que não se deslize para lá do que se pretende prever. E creio que tanto

a nossa proposta como as outras que estão em discussão o asseguram.

Queria deixar outra nota sobre uma associação que alguns Srs. Deputados sugeriram entre a morte

medicamente assistida e a qualidade dos serviços paliativos. Os Verdes consideram que uma coisa não tem

nada que ver com a outra.

Vozes do CDS-PP: — Mas tem!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Existe uma Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, e se não há maior

investimento nesses cuidados, assim como nos cuidados continuados, é porque, ao longo dos tempos, houve

quem trocasse esse investimento pelos valores do défice e metesse sempre o défice à frente de tudo. E houve

outros que, sem falar de défice, também acabaram por cortar na saúde, nos cuidados paliativos e nos cuidados

continuados.

Portanto, significa isto que as propostas que estão em discussão em nada, mas em absolutamente nada,

contribuem para reduzir, aligeirar ou até desresponsabilizar o Estado relativamente ao seu dever de garantir o

acesso dos doentes aos cuidados paliativos e de assegurar uma boa rede desses cuidados.

Não é a despenalização da morte medicamente assistida, a pedido do doente e em casos extremos, que vai

retirar qualquer verba que seja ao investimento nos cuidados paliativos, até porque a morte medicamente

assistida não implica a contratação de mais médicos ou enfermeiros nem investimentos em equipamento

hospitalar.

Do que se trata é de permitir que uma pessoa, em casos muito bem definidos, decida o que fazer do fim da

sua vida. Não é o Estado que deve decidir por ela, é a própria pessoa que deve decidir, desde que, naturalmente,

estejam garantidos determinados pressupostos, levando a que seja respeitada a sua vontade capaz, expressa,

livre e instante.

Aplausos do PEV e de Deputados do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Maria Antónia de Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate

mostrou, até à exaustão, que despenalizar a eutanásia em condições muito especiais é um tema incontornável

em Portugal. É complexo, é sensível, mas não podemos nem devemos fugir dele, e soubemos fazê-lo com

respeito pela pluralidade de posições que todos representamos.

Vozes do PS: — Muito bem!

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A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, viver é um direito e proteger a

vida é um dever do Estado — ninguém o contesta. Mas não podemos ignorar as pessoas para quem o

diagnóstico é irreversível e que estão em sofrimento extremo, a sobreviver a uma vida sem sentido para o

próprio.

Não se trata de instrumentalizar a vida, trata-se, antes, de legislar em condições que um pedido de eutanásia

não seja punível. É atender ao pedido de abreviar a vida por decisão da própria pessoa doente, em situação de

sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença fatal e incurável, quando praticado com a ajuda de

profissionais de saúde, sem que estes sejam perseguidos e condenados. É disto, e só disto, que se trata.

Aplausos do PS e de Deputados do BE.

Apresentámos um projeto inequívoco, que responde às reservas legítimas e compreensíveis sobre o respeito

pela vontade do doente, livre, séria e esclarecida, e por isso garantimos que apenas é atendível uma vontade

atual e reiterada. Estamos conscientes da importância deste requisito. Não admitimos que essa vontade seja

diferida para momentos em que o doente já não disponha de plena consciência. Respeitamos a pessoa doente,

ajudamos a minorar o seu sofrimento, respeitamos a sua autonomia — isto, sim, é dar-lhe toda a dignidade que

queremos defender.

A vontade do doente consciente, livre e informado é soberana. A decisão é sua. Mas qual o diagnóstico que

podemos fazer da situação atual? Hoje, alguns doentes vivem perante uma incógnita: há médicos que ajudam,

há médicos que querem ajudar, mas temem a penalização, porque não há quadro legal que os proteja, e há

médicos que serão sempre objetores de consciência. Acresce a isto, ainda, uma situação real de desigualdade

entre os que podem pedir ajuda, indo ao estrangeiro, e os que não podem.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também por isto, a despenalização da eutanásia em situações muito

restritas e ponderadas é mais segura do que o quadro em que agora vivemos.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — A inevitabilidade da morte convoca-nos a pensar sobre a

nossa vida até ao seu fim. Apropriar-nos da nossa existência, assumir a nossa singularidade inclui todas as

possibilidades. Há quem não queira deixar de ser quem era. Que o Código Penal não o impeça!

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN, também para uma

intervenção.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN tem estado ao lado de todos

os doentes, familiares e profissionais que esperam que a morte medicamente assistida possa vir a ser possível

em Portugal. Por esse motivo, integrámos este compromisso no nosso Programa Eleitoral: «Despenalizar a

morte medicamente assistida, por decisão consciente e reiterada da pessoa com lesão definitiva ou doença

incurável e irreversível e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável.»

Este é um tema que implica necessariamente múltiplos olhares, que se entrecruza com diferentes domínios

do pensamento pessoal, profissional, cultural e ideológico e ao qual se impõem o esclarecimento e o debate, a

auscultação de todos os setores da sociedade, a apresentação e a compreensão das diferentes perspetivas.

Este foi um caminho que se iniciou em Portugal no passado e que teve um momento marcante na política

portuguesa aquando do seu debate na Assembleia da República, em maio de 2018. Desde então, diversos

foram os cenários mediáticos, profissionais, políticos, sociais em que este tema foi debatido.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não estamos hoje no mesmo patamar da discussão em que estávamos em

2018. Prova disso são os diferentes projetos de diferentes partidos, os inúmeros testemunhos de doentes e

familiares, os artigos de opinião sem precedentes que foram escritos sobre esta matéria e a mobilização da

sociedade civil como um todo.

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Como é expectável e revelador da pluralidade de perspetivas numa sociedade democrática, têm sido muitos

os posicionamentos acerca da morte medicamente assistida. Nas vozes receosas, fala-se da

inconstitucionalidade das propostas, invocando o artigo 24.º da nossa Constituição: «A vida humana é

inviolável.» Acontece que o direito à vida, ainda que tendencialmente absoluto, não tem atualmente a

configuração de um direito absoluto nem é irrenunciável.

Não questionamos, de todo, este valor fundamental da Constituição da República Portuguesa. Só não o

podemos entender à luz da confusão gerada, quando em causa está a comparação, de forma intencionalmente

errada, de um ato de extrema e necessária bondade com a pena de morte ou o homicídio.

Por outro lado, não podemos deixar de lembrar, Sr.as e Srs. Deputados, que são vários os constitucionalistas

que têm defendido que uma lei que permita a morte medicamente assistida é constitucional e que a situação

atual, essa sim, é inconstitucional, porque não atende à vontade do doente nem à dignidade humana, nem

reconhece a vontade de a pessoa decidir nas questões mais decisivas e mais íntimas da sua vida, onde se

incluem também as decisões sobre as condições da sua própria morte.

Sr.as e Srs. Deputados, a vida é muito mais do que a vida física e fisiológica. A vida traz consigo uma vida

psicológica, uma vida emocional, uma vida social, um sentido de vida. Usamos já, com natural compreensão, o

conceito de «ser humano» enquanto ser biopsicossocial, exatamente porque todos sabemos que a vida humana

vai muito além da vida estritamente física.

É por isso que, quando falamos da vida enquanto direito inviolável, falamos de todas as esferas da vida

humana, com a consciência de que a vida só é verdadeiramente inviolável quando está assegurado o respeito

pela individualidade, pela crença, pelos valores de cada pessoa, respeitando o artigo 41.º da Constituição da

República Portuguesa, que se refere à liberdade de consciência e de religião.

Assim, é na defesa destes valores que consideramos que a vontade do doente tem de ser tida em conta,

quando este manifestar, de forma consciente e esclarecida, a vontade de conformar a sua vida de acordo com

as suas próprias conceções.

Também ouvimos Sr.as e Srs. Deputados invocarem argumentos quanto ao papel do Estado, chamando-lhe

«paternalista», «repressor», «regulador». Mas, afinal, a quem cabe a decisão sobre o termo da vida dos doentes

em condições de solicitar a morte medicamente assistida? É ao Parlamento?

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não!

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — É aos médicos?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É!

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — É a outros profissionais de saúde? É a quem?

Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma questão central deste debate. Esta decisão cabe, e só pode caber, às

pessoas que infelizmente se encontram nesta situação. São elas que, diariamente, 24 horas sobre 24 horas, a

cada segundo, se veem confrontadas com aquilo que nenhum de nós gostaria de se ver confrontado.

Sr.as e Srs. Deputados, gostaríamos que pudessem imaginar-se nessa situação, com o sofrimento

inexplicável de uma dor que teima em não passar, com a angústia de saber que nesse sofrimento nem a melhor

ciência, nem o melhor conhecimento técnico, nem os profissionais humanos mais qualificados irão conseguir

aplacar.

E a pergunta que se faz, Sr.as e Srs. Deputados, é que direito temos nós, cada um de nós aqui presente, de

dizer de forma legitimada que aquele, que não sou eu, tem de viver a sua vida em sofrimento até ao fim? Que

direito temos nós, Sr.as e Srs. Deputados?

Entre as razões invocadas nos pareceres do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, destacam-

se os entraves que julgam poder colocar-se à implementação da prática da morte medicamente assistida,

sugerindo que os meios e as despesas com esta resposta poderiam levar a reduzir outros cuidados de saúde

no Serviço Nacional de Saúde. Mas este argumento esvazia-se, porque falamos de terminar com o sofrimento.

Foi também invocada, como uma dificuldade, a incerteza de profissionais disponíveis para esta resposta.

Relembramos o inquérito realizado pelo diretor dos Cuidados Paliativos do IPO (Instituto Português de

Oncologia) do Porto, dirigido a médicos portugueses, sobre a prática de eutanásia. O inquérito concluiu que 51%

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dos médicos era a favor, 32% não concordavam e 17% não tinham opinião formada. Quando questionados se

estariam disponíveis para a realizar, 37% referiu que sim e seis destes médicos admitiram tê-la já praticado.

Estes dados, Sr.as e Srs. Deputados, vêm confirmar as declarações da bastonária da Ordem dos Enfermeiros,

que, em 2016, já afirmava que a eutanásia era uma realidade nos hospitais portugueses, uma realidade da qual

não se podia falar abertamente, mas com que os profissionais de saúde se viam muitas vezes confrontados,

realçando que este assunto, por ser tão sério, tinha de ser abertamente debatido, devendo ser criadas as

condições para que esta prática se tornasse possível através da sua regulamentação.

Um dos conselheiros do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, André Dias Pereira, declara:

«Havendo já alguns médicos, e em número relevante, que revelam compreensão para esta diferente forma de

querer ‘cuidados’ em fim de vida, parece-me eticamente injustificado barrar estoutro caminho, pelo receio (aliás

não cientificamente fundado) de que não haverá médicos suficientes para acudir a estes cidadãos.»

É, aliás, muito positivo o parecer deste conselheiro, que, na sua declaração de parecer ao projeto do PAN,

refere: «Para além do direito à autonomia e à liberdade de consciência, encontra-se, concomitantemente, o

princípio ético de misericórdia ou compaixão no sentido da misericórdia para com aqueles concidadãos que,

vítimas de uma enfermidade incurável e fonte de sofrimento insuportável, desejam prescindir de um tempo

previsível de vida, em nome da eliminação do sofrimento, através da causação ajudada da morte.»

Sr.as e Srs. Deputados, o projeto aqui apresentado não está contra o exercício profissional de quem tem por

missão salvar vidas. Pelo contrário, o que se pretende com esta proposta é que, após esgotadas todas as

possibilidades neste exercício profissional e garantidas todas as respostas de acompanhamento clínico

possíveis, o doente seja também ele tido nesta equação que define a sua própria existência, um direito que até

aqui nunca lhe foi dado de forma legal.

Sr.as e Srs. Deputados, este projeto não desiste dos cuidados paliativos ou continuados. Aliás, a morte

medicamente assistida só será possível tendo-se tentado tudo o resto.

O projeto do PAN vem, antes de mais, reafirmar um direito humano inalienável, o direito a um fim de vida

digno, tecnicamente apoiado, conscientemente decidido, em situações clinicamente comprovadas como

incapazes de devolver qualquer alívio ao sofrimento da pessoa em questão, nunca ultrapassando aquelas que

são as missivas dos profissionais de saúde, que verão ser igualmente respeitados os seus posicionamentos

pessoais e profissionais.

Em todas as épocas da História houve momentos de questionamento tão importantes como este que agora

aqui vivenciamos,…

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Ora bem!

A Sr.ª Bebiana Cunha (PEN): — … momentos em que aquilo que era comummente aceite e instituído passa

a ter uma expressão tão significativa que coloca em movimento mudanças inevitáveis.

Sr.as e Srs. Deputados, este é, claramente, um desses momentos!

Aplausos do PAN e de Deputados do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No momento de encerramento

deste debate, um dos mais importantes da atual Legislatura, creio ser importante reconhecermos a elevação e

a serenidade com que o debate ocorreu, tanto hoje, aqui, como nos últimos dias, no País.

Vozes do BE e do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O debate mostra duas ideias em particular. Por um lado,

independentemente da nossa escolha final, mostra a consciência que todas e todos temos de que este é um

tema que confronta cada um e cada uma de nós com o que há de mais difícil na vida, que é a dor e o sofrimento,

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mas também com a escolha fundamental sobre a nossa existência. A segunda ideia decorre da primeira: é que,

de facto, este tema já está bastante discutido na nossa sociedade e não criou nenhum tipo alarme social.

É verdade que este debate tem mais de 20 anos, mas devemos reconhecer aquilo que é óbvio aos olhos de

todas e de todos: foi nos últimos anos, pelas mãos de João Semedo, que ele ganhou novamente uma atenção

fundamental, mas devemos também um reconhecimento quer a Laura Ferreira dos Santos, quer a João Ribeiro

dos Santos, que acompanharam todo este processo.

Aplausos do BE.

Em 2017, o Bloco de Esquerda divulgou o seu anteprojeto de lei. Outros partidos também o fizeram nesse

mesmo ano. E depois de um ano inteiro de debate — por exemplo, o Presidente da República patrocinou um

ciclo de debates promovido pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida —, o reconhecimento em

2018 foi o de que o debate tinha sido participado e informado para todos e para todas. Este foi o reconhecimento

presidencial.

Mesmo Pedro Passos Coelho escreveu, em 2018, o seguinte: «Ninguém pode dizer que se trata de uma

surpresa nem de uma iniciativa pouco ponderada. Todos os grupos parlamentares e partidos, tal como os

cidadãos mais atentos e preocupados com estes assuntos, tiveram, assim, tempo suficiente para fazer o debate

e a reflexão necessária à solução de uma decisão nesta matéria.»

O Sr. André Ventura (CH): — Vamos ao referendo, então!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Se há dois anos esta participação e esta informação foram verdadeiras,

não percebemos o que mudou agora.

Vozes do BE e do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, do nosso ponto de vista, todas e todos nós temos não só a

obrigação como o direito de decidir com essa consciência, pois é esse o estado do País.

Há pouco, ouvíamos alguns dos argumentos aos quais creio valer a pena responder com toda a serenidade.

Tentava-se contrapor ao direito de morrer com dignidade a ideia de que passaria a existir na lei um dever de

morrer, algo que é absolutamente errado. Repito: é falso!

Sobre isto, convém, até, recuperar as palavras de José Saramago, porque sabemos que este debate é sobre

compaixão, sobre humanidade. Ele exprimiu-o de uma forma que creio ser incontornável. Dizia: «Ninguém tem

o direito de dizer a uma pessoa que quer sair da vida? Pois não, você vai ficar aí, ligado a uma data de tubos,

ligado a uma data de máquinas».

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não! É falso!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Creio que esta é a questão de fundo desta discussão.

Chamo também para este debate Ramón Sampedro, o galego que, em 1968, ficou tetraplégico na sequência

de um mergulho na praia e que durante mais de três décadas lutou pelo direito a terminar a sua vida, o que não

deixou ninguém indiferente.

Depois de fazer o seu testamento, deixou um vídeo dos seus últimos dias de vida. E dizia a quem leu esse

testamento: «Depois das imagens que acabam de ver, de uma pessoa a cuidar de um corpo atrofiado e

deformado, o meu, pergunto: o que significa para vocês a dignidade? Seja qual for a resposta das vossas

consciências, para mim a dignidade não é isto. Isto não é viver dignamente».

Há dois ensinamentos nestas palavras. O primeiro é o reconhecimento de que a dignidade é definida por nós

próprios, perante nós próprios,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … e não é imposta pelos outros para cima de nós.

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O segundo ensinamento é o de que, se assim é, então nós não devemos ter uma lei que faz uma escolha

por nós, mas, sim, uma lei que dá liberdade à nossa escolha. É isso que estamos a discutir.

Aplausos do BE.

Tentou fazer-se uma dicotomia entre os cuidados paliativos e a morte assistida, mas creio que essa dicotomia

tenta desviar o debate do essencial, que é o reconhecimento de um direito a alguém tomar, nas suas mãos, por

sua escolha, a decisão mais importante da sua vida.

E, ao contrário do que se tenta fazer parecer com a ideia de que os cuidados paliativos tudo resolvem,

sabemos bem, e sabem as pessoas, porque já todos fomos confrontados com essa realidade, que a ciência tem

limites, que a ciência não consegue responder a toda a dor, a todo o sofrimento, nem principalmente às questões

de dignidade.

Por isso, se este argumento tenta desviar o debate do essencial, o que dizer, então, do argumento da «rampa

deslizante»? É que se o País já demonstrou alguma coisa foi que esta chantagem, quando trazida para o debate

democrático, não é uma chantagem aceitável, porque qualquer um dos exemplos em que o argumento foi

levantado — qualquer um! — demonstra que não é válido.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Diziam o mesmo quando alterámos as leis sobre a toxicodependência,

e hoje Portugal é um exemplo à escala mundial! Diziam o mesmo quando negámos a humilhação das mulheres

nos tribunais e as mortes por abortos clandestinos, e hoje os números da interrupção voluntária da gravidez

descem a cada ano que passa!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, mais direitos não implicam um desvario qualquer, porque nós

confiamos — a realidade tem-no demonstrado — que as pessoas sabem respeitar os seus direitos. E isso é

fundamental também para acreditarmos numa democracia madura como a nossa.

Vozes do BE: — Muito bem!

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Perguntaram-nos — e creio que essa é uma pergunta válida — se nós

aprendemos com as experiências internacionais. A resposta é afirmativa. Aprendemos com as insuficiências de

países que já permitem, na sua legislação, a morte assistida. Mas aprendemos também com inúmeras

experiências de um Estado opressor que nega este direito. E com essas experiências reconhecemos que

Portugal pode e deve, hoje, dar um avanço fundamental.

Creio que esta ideia de um Estado que impõe a consciência de alguns e a crueldade sobre a consciência de

uma única pessoa é a demonstração errada do que queremos para a humanidade e da compaixão que este

debate exige.

Por isso, da parte do Bloco de Esquerda, cremos valer a pena repetir o que está em cima da mesa, para que

não haja dúvidas nem quaisquer anátemas e para não estarmos a fazer um debate não por via de informações

verdadeiras, mas de falsidades que às vezes se querem levantar.

E o que está em cima da mesa resume-se de forma muito simples: as propostas excecionam da

criminalização da morte assistida apenas uma única condição específica, a do pedido reiterado de pessoa maior

de idade, lúcida e consciente, que sofre de uma lesão definitiva ou de uma doença incurável e fatal e que está

em sofrimento continuado. Todas — repito, todas! — estas condições são atestadas por profissionais médicos

e, não menos importante, a decisão de levar o procedimento da antecipação da morte até ao fim é exclusivo e

único do doente e revogável a todo o momento. É isto que está em cima da mesa.

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Por isso, para terminar a minha intervenção, vou citar novamente Ramón Sampedro, porque as suas palavras

mostram que quem vive nesta circunstância tem uma sabedoria imensa. Dizia ele: «O direito de nascer parte de

uma verdade — o desejo de prazer. O direito de morrer parte de outra verdade — o desejo de não sofrer. A ética

põe o bem e o mal em cada um dos atos. Um filho concebido contra a vontade da mulher é crime, uma morte

contra a vontade da pessoa também. Mas um filho desejado e concebido por amor é, obviamente, um bem; uma

morte desejada, para se libertar de uma dor irreparável, também.

Não há nenhuma liberdade que possa ser construída sobre uma tirania, nem nenhuma justiça sobre injustiça

ou dor, nem nenhum bem universal sobre um sofrimento injusto, nenhum amor sobre uma obrigação, nenhum

humanismo sobre uma crueldade, seja sobre qualquer que seja o ser vivo que dela padeça.»

Creio que estas palavras demonstram a humanidade e a compaixão com que devemos responder à pergunta

de hoje. E a pergunta é: o que é que dizemos àquela pessoa que nos olha e diz «por favor, ajudem-me!»? E

que mão é que nós lhe queremos dar? Aquela que impõe a nossa vontade ou aquela que respeita o seu direito

mais fundamental?

Hoje, a nossa resposta deve ser dada com humanidade, compaixão e respeito por quem diz «deixem-me

partir».

Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao final do debate destes projetos de lei.

Do segundo ponto da ordem do dia, sem tempos, consta o Projeto de Deliberação n.º 7/XIV/1.ª (PAR) — Fixa

a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIV Legislatura.

Vamos, pois, passar ao período regimental das votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, pelo que peço aos serviços que preparem o sistema

eletrónico de modo a nos podermos registar.

Peço aos Srs. Deputados que não se puderem registar eletronicamente, que sinalizem à Mesa a sua

presença.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Informaram a Mesa de que não conseguiram registar-se os Srs. Deputados Hugo

Oliveira, do PSD, Beatriz Gomes Dias, do BE, Telmo Correia, do CDS-PP, e António Maló de Abreu, do PSD.

Encontram-se, pois, presentes 220 Deputados, pelo que estamos em condições de passar às votações.

No final das votações, quem não tiver conseguido inscrever-se e estiver cá peço o favor de o comunicar aos

serviços de apoio ao Plenário.

Srs. Deputados, vamos começar pelo Projeto de Voto n.º 183/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar

pela morte do ator e encenador Tozé Martinho, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto de pesar pela

morte do ator e encenador Tozé Martinho é do seguinte teor:

«Foi com enorme pesar que a Assembleia da República recebeu a notícia da morte prematura de António

José Bastos de Oliveira Martinho, mais conhecido por Tozé Martinho.

A trágica informação chegou de surpresa e abalou todos os que, ao longo das décadas, acompanharam o

seu trabalho.

Nome maior do guionismo televisivo em Portugal, Tozé Martinho escreveu três das quatro telenovelas

portuguesas mais vistas de sempre, tendo também participado em tantas outras produções.

O ator e guionista marcou uma era na produção de conteúdo fictício em Portugal e, como o próprio admitiu,

decidiu fazê-lo para fazer frente às telenovelas brasileiras que dominavam o mercado português, tendo

alcançado a sua missão com enorme sucesso.

Tozé Martinho morreu no dia 16 de fevereiro, aos 72 anos, mas o seu trabalho permanecerá para sempre

vivo no imaginário dos portugueses. A imaginação incrível, a tenacidade e a entrega com que desenvolveu todos

os seus projetos merecem uma sentida consagração da importância da sua carreira para a cultura em Portugal.

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Reunida em Plenário, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória de Tozé Martinho,

endereçando o seu sentido pesar à família e amigos.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 186/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP) — De pesar pela morte

de António José Bastos de Oliveira Martinho, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Helga Correia.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Com uma reconhecida carreira como ator e argumentista, António José Bastos de Oliveira Martinho,

conhecido por Tozé Martinho, faleceu no passado dia 16 de fevereiro, com 72 anos.

Filho da atriz Maria Teresa Bastos Gonçalves Sarmento Ramalho e do médico António Martinho e irmão da

escritora Ana Maria Magalhães, de Theresa Ameal, de Helena Rocha e Mello e de Manuel Maria Martinho, era

casado com Ana Rita Louro Martinho. Pioneiro na indústria das novelas portuguesas, foi um dos mais bem-

sucedidos argumentistas da ficção portuguesa.

Responsável pelo lançamento da carreira de dezenas de novos atores, Tozé Martinho é sobretudo recordado

pela sua inesgotável generosidade e pelo seu carácter.

A sua ligação ao Ribatejo e às suas tradições era conhecida e dividia o seu tempo entre os concelhos de

Salvaterra de Magos e de Benavente, onde chegou a ser autarca eleito pelo PSD.

Foi cavaleiro tauromáquico praticante, frequentou os cursos de Medicina Veterinária, Economia e Direito,

chegando a exercer advocacia.

Em 1977, a sua vida profissional mudou ao participar no programa A Visita da Cornélia. Em 1982, estreou-

se como ator em Vila Faia. Roseira Brava foi a sua primeira experiência enquanto argumentista.

A Tozé Martinho devem-se algumas das mais populares novelas do nosso País, como Vidas de Sal,A Grande

Aposta, Todo o Tempo do Mundo,Olhos de Água,Amanhecer,Dei-te Quase Tudo e A Outra.

Participou em filmes nacionais e estrangeiros, como La Guerillera, Le Cercle des Passions, Tricheurs e

Contrainte par Corps. Por cá, participou em Sem Sombra de Pecado, de José Fonseca e Costa. A sua última

participação televisiva ocorreu em 2018 na série Sara.

Foi ainda docente na Universidade Moderna, responsável da Atlântida Estúdios e diretor de programas da

RTP-USA. Publicou um livro de contos Coisas do Dinheiro e o romance Dá-me apenas um Beijo.

Neste momento de perda e luto para Portugal, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo

pesar pelo falecimento de Tozé Martinho, presta um merecido tributo à sua memória e endereça à família e

amigos as mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV,

do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e as abstenções do PAN.

Srs. Deputados, estão presentes nas galerias familiares de Tozé Martinho, a quem quero apresentar as

minhas condolências.

Vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos votar o Voto n.º 171/XIV/1.ª (apresentado pelo BE) — De condenação e preocupação

pelos atropelos aos Direitos Humanos em Caxemira e Jammu.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do

PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CH.

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O Sr. Deputado António Maló de Abreu pediu a palavra. Para que efeito?

O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o PSD apresentará uma

declaração de voto em relação a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, vamos agora votar o Voto n.º 180/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De congratulação pela

recuperação dos sinos e carrilhões do Palácio Nacional de Mafra.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 99/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de

14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e

funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados sobre a

Convenção sobre os Direitos da Criança.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 175/XIV/1.ª (PAN) — Cria um Observatório na Comissão

Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das

obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2015,

de 10 de agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CH, votos a favor do PAN e abstenções

do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa que apresentarei uma declaração

de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 88/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao

Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da

Criança em Portugal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD,

do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 204/XIV/1.ª (BE) – Recomenda a criação de um Comité Nacional

para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos

das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP

e do PEV e abstenções do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa que apresentarei uma declaração

de voto relativa à votação que acabou de ter lugar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado João Paulo Correia também pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?

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O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o PS apresentará uma declaração de

voto sobre as últimas quatro votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 148/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o calendário para a

instituição em concreto das regiões administrativas durante o ano de 2021.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE,

do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do PAN.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 220/XIV/1.ª (BE)…

O Sr. Paulo Leitão (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Leitão (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre

a última votação e sobre a próxima também.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ainda não sabemos como é que o próximo vai ser votado, mas fica

registado.

Risos.

Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.º 220/XIV/1.ª (BE) — Prepara os procedimentos para a criação

das regiões administrativas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do

PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PAN e do IL.

O Sr. Deputado André Silva pediu a palavra para que efeito?

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos entregar uma declaração de voto

sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Pedro do Carmo também pediu a palavra. É para que efeito?

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que, relativamente às duas últimas votações,

apresentarei uma declaração de voto, em meu nome, no nome dos Deputados do PS eleitos pelos círculos

eleitorais de Évora, Beja e Portalegre e no nome das Deputadas Clarisse Campos e Sofia Araújo.

Protestos do CH e do Deputado do PSD Duarte Marques.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora bem podem assobiar às botas!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Ascenso Simões também pediu a palavra. É para que efeito, Sr.

Deputado?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é no mesmo sentido.

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Luís Graça pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar, em meu nome e no dos Deputados Joaquina

Matos, Ana Passos, Célia Pais e Francisco Oliveira, que entregaremos uma declaração de voto relativamente

às duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Luís Soares pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro também pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei uma declaração de voto

sobre a votação dos últimos dois projetos.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que também apresentarei uma declaração de

voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Deputado Francisco Rocha, do PS, que está na última fila, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Ana Catarina Mendes (PS): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre estes diplomas.

Vozes do PSD, do CDS-PP e do CH: — Ah!…

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Porém, alguns Srs. Deputados do PS mantêm a mão levantada.

O Sr. Deputado José Rui Cruz pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, em meu nome e no dos Srs. Deputados

do PS Jorge Gomes, José Manuel Carpinteira e João Azevedo.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Carla Sousa também pediu a palavra. Faça favor de dizer, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, apresentarei uma declaração de voto sobre a votação dos dois

últimos projetos de resolução.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Protestos do CH e de Deputados do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Presidente, é também para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado André Ventura, do CH, também pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, como a minha declaração de voto não se integra na do Partido

Socialista, também farei uma declaração de voto à parte!

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Quando somos muitos é assim!

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 18/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que,

quando ultrapassado o tempo máximo de resposta garantido para primeira consulta de especialidade no Serviço

Nacional de Saúde, assegure aos utentes a liberdade de aceder a essa consulta em qualquer outro hospital à

sua escolha, seja do setor público, privado ou social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.

O Sr. Deputado André Silva pediu a palavra para que efeito?

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para informar que iremos entregar uma declaração de voto

sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, tal como foi acordado na Conferência de Líderes, vamos passar à votação nominal conjunta,

na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.ª (BE) — Define e regula as condições em que a antecipação

da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em

sofrimento duradouro e insuportável, não é punível, 67/XIV/1.ª (PAN) — Regula o acesso à morte medicamente

assistida, 104/XIV/1.ª (PS) — Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para

a prática de eutanásia não punível, 168/XIV/1.ª (PEV) — Define o regime e as condições em que a morte

medicamente assistida não é punível e 195/XIV/1.ª (IL) — Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna,

consciente e medicamente assistida.

As Sr.as e Srs. Deputados serão chamados individualmente, por ordem alfabética, e terão de dizer quais os

projetos em que votam a favor, os projetos em que se abstêm e os projetos em que votam contra. Ou seja, não

faremos uma votação por cada projeto. Haverá, certamente, muitos Srs. Deputados que votarão «não» ou «sim»

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a todos os projetos, mas todos terão o direito de dizer que votam a favor de uns, que se abstêm noutros e que

votam contra outros. É isto que compete à Mesa fazer, regimentalmente.

Vamos, portanto, começar a chamar as Sr.as e Srs. Deputados para esta votação na generalidade. Peço às

Sr.as Secretárias para me ajudarem e peço a todos os Srs. Deputados que sejam rápidos nas respostas.

A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha irá dar início à chamada. Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Srs. Deputados, vou proceder à chamada.

Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Voto a favor do projeto de lei do Partido Socialista e abstenho-me nos demais.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Afonso Oliveira.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Alberto Fonseca.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado, Alberto Machado.

O Sr. Alberto Machado (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura.

A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, voto favoravelmente os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Alexandra Vieira.

A Sr.ª Alexandra Vieira (BE): — Sr. Presidente, voto favoravelmente os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Alexandre Poço.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Alexandre Quintanilha.

O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr. Presidente, voto favoravelmente os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

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A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Álvaro Almeida.

O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Voto a favor em todos os projetos, à exceção do projeto

do Iniciativa Liberal, em que me abstenho.

O Sr. Presidente: — Obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Ana Maria Silva.

A Sr.ª Ana Maria Silva (PS): — Sr. Presidente, voto favoravelmente os cinco projetos.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Ana Miguel dos Santos.

A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, abstenho-me nos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Ana Passos.

A Sr.ª Ana Passos (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos projetos do PS e do BE, abstenho-me na

votação dos projetos do PAN e do PEV e voto contra o projeto do IL.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Anabela Rodrigues.

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A Sr.ª Anabela Rodrigues (PS): — Voto favoravelmente os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado André Coelho Lima.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Voto favoravelmente os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado André Neves.

O Sr. André Neves (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado André Pinotes Batista.

O Sr. AndréPinotesBatista (PS): — Sr. Presidente, voto favoravelmente os projetos do BE, do PAN, do

PS e do PEV e abstenho-me no do Iniciativa Liberal.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado André Silva.

O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado António Cunha.

O Sr. António Cunha (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. AntónioGameiro (PS): — Sr. Presidente, voto favoravelmente os cinco projetos.

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A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado António Lima Costa.

O Sr. AntónioLimaCosta (PSD): — Voto contra todos os projetos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado António Maló de Abreu.

O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado António Topa.

O Sr. AntónioTopa (PSD): — Sr. Presidente, voto convictamente contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — O «convictamente» era dispensável. Muito obrigado.

Risos.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado António Ventura.

O Sr. AntónioVentura (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Artur Soveral Andrade.

O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Sr. AscensoSimões (PS): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito bem, muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Bacelar de Vasconcelos.

O Sr. BacelardeVasconcelos (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, voto favoravelmente todos os projetos.

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O Sr. Presidente: — Obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Bruno Aragão.

O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, voto favoravelmente os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Bruno Coimbra.

O Sr. BrunoCoimbra (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Carla Barros.

A Sr.ª CarlaBarros (PSD):— Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Carla Borges.

A Sr.ª Carla Borges (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Carla Madureira.

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Carla Sousa.

A Sr.ª CarlaSousa (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.

O Sr. CarlosAlbertoGonçalves (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Carlos Brás.

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O Sr. CarlosBrás (PS) — Sr. Presidente, voto a favor nos três primeiros e abstenho-me nos restantes.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Carlos Eduardo Reis.

O Sr. Carlos Eduardo Reis (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Carlos Peixoto.

O Sr. CarlosPeixoto (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Presidente: — Não está presente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Carlos Silva.

O Sr. CarlosSilva (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

A Sr.ª CatarinaMarcelino (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Célia Paz.

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A Sr.ª Célia Paz (PS): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª ClaraMarquesMendes (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Clarisse Campos.

A Sr.ª Clarisse Campos (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Cláudia André.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Cláudia Bento.

A Sr.ª Cláudia Bento (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Cláudia Santos.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa.

A Sr.ª ConstançaUrbanodeSousa (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Cristina de Jesus.

A Sr.ª Cristina de Jesus (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Cristina Moreira.

A Sr.ª Cristina Moreira (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

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A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Cristina Sousa.

A Sr.ª Cristina Sousa (PS): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Cristóvão Norte.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, voto a favor dos projetos do Bloco de Esquerda e do

Iniciativa Liberal e abstenho-me nos demais.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Diogo Leão.

O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, voto favoravelmente nos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Duarte Marques.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, voto a favor dos projetos do PAN, do Iniciativa Liberal e do

Bloco de Esquerda e voto contra os outros dois projetos.

O Sr. Presidente: — Muito bem, muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Não está presente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Edite Estrela.

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54

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Eduardo Barroco de Melo.

O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): — Voto a favor dos cinco projetos.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Eduardo Teixeira.

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Não está presente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso.

A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Fernanda Velez.

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A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Fernando Anastácio.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Fernando José.

O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, o meu voto é contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Fernando Paulo Ferreira.

O Sr. Fernando Paulo Ferreira (PS): — Sr. Presidente, abstenho-me no projeto de lei apresentado pelo PEV

e voto a favor em todos os outros projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Fernando Ruas.

O Sr. Fernando Ruas (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Filipa Roseta.

A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Filipe Pacheco.

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

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56

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Firmino Marques.

O Sr. Firmino Marques (PSD): — Sr. Presidente, quero dizer que voto contra todos os cinco projetos.

Se me for permitido, apresentarei…

O Sr. Presidente: — Não, não é permitido.

Muito obrigado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Francisco Pereira Oliveira.

O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Francisco Rocha.

O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Helga Correia.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos projetos do PS, do Bloco de Esquerda e

do PAN e abstenho-me nos projetos do PEV e do Iniciativa Liberal.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Hugo Carneiro.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Hugo Carvalho.

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, voto favoravelmente nos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Hugo Costa.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

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A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho.

O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Hugo Oliveira.

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira.

O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Hugo Pires.

O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Isabel Lopes.

A Sr.ª Isabel Lopes (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Isabel Meireles.

A Sr.ª Isabel Meireles (PSD): — Sr. Presidente, voto favoravelmente nos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos de lei.

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I SÉRIE — NÚMERO 32

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O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues.

A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, voto a favor do projeto do PS e abstenho-me nos demais.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Isaura Morais.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, voto favoravelmente nos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Joana Bento.

A Sr.ª Joana Bento (PS): — Sr. Presidente, voto favoravelmente nos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Joana Lima.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, voto favoravelmente nos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira.

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A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, voto favoravelmente nos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Ataíde.

O Sr. João Ataíde (PS): — Sr. Presidente, declaro a minha abstenção em relação aos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Azevedo.

O Sr. João Azevedo (PS): — Sr. Presidente, abstenho-me nos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Azevedo Castro.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, sou a favor das cinco iniciativas.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, voto a favor do projeto do Iniciativa Liberal e voto

contra os restantes projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Gomes Marques.

O Sr. João Gomes Marques (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Gouveia.

O Sr. João Gouveia (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

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60

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Miguel Nicolau.

O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Moura.

O Sr. João Moura (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos projetos do PS, do Bloco de Esquerda e

do PAN e abstenho-me nos projetos do PEV e do Iniciativa Liberal.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado João Vasconcelos.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Joaquim Barreto.

O Sr. Joaquim Barreto (PS): — Sr. Presidente, abstenho-me em todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Deputado Jorge Costa.

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O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Jorge Gomes.

O Sr. Jorge Gomes (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos projetos do Bloco de Esquerda, do PAN e do

PS e voto abstenção nos projetos do PEV e do Iniciativa Liberal.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes.

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado José Cancela Moura.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado José Luís Carneiro.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, abstenho-me no projeto do Iniciativa Liberal e voto a favor

dos restantes projetos.

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I SÉRIE — NÚMERO 32

62

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado José Manuel Carpinteira.

O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos projetos do PS, do Bloco de

Esquerda e do PAN e abstenho-me nos projetos do PEV e do Iniciativa Liberal.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado José Maria Cardoso.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado José Rui Cruz.

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado José Silvano.

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Lara Martinho.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, voto a favor do projeto do Partido Socialista e abstenho-me

nos restantes projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

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63

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Lina Lopes.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Lúcia Araújo Silva.

O Sr. Presidente: — Não está presente.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Sr. Presidente, voto favoravelmente em todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Luís Graça.

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Luís Leite Ramos.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Luís Moreira Testa.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Luís Soares.

O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

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I SÉRIE — NÚMERO 32

64

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Manuel dos Santos Afonso.

O Sr. Manuel dos Santos Afonso (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Mara Coelho.

A Sr.ª Mara Coelho (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Márcia Passos.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Marcos Perestrello.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — A Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes não está presente.

Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Maria Begonha.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Maria da Graça Reis.

A Sr.ª Maria da Graça Reis (PS): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Maria Gabriela Fonseca.

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65

A Sr.ª Maria Gabriela Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha.

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Maria Joaquina Matos.

A Sr.ª Maria Joaquina Matos (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Mariana Silva.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, abstenho-me em relação ao projeto do Iniciativa Liberal e voto

a favor dos restantes.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Marina Gonçalves.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, voto a favor das cinco iniciativas.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Marta Freitas.

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, abstenho-me em todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Miguel Matos.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

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66

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — A Sr.ª Deputada Mónica Quintela não está presente.

Sr. Deputado Nelson Peralta.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Norberto Patinho.

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Nuno Fazenda.

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, abstenho-me em todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Nuno Miguel Carvalho.

O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Ofélia Ramos.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Olavo Câmara.

O Sr. Olavo Câmara (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Olga Silvestre.

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A Sr.ª Olga Silvestre (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Palmira Maciel.

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Paulo Leitão.

O Sr. Paulo Leitão (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Paulo Marques.

O Sr. Paulo Marques (PS) — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Paulo Moniz.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Voto contra todos os projetos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, voto favoravelmente os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Paulo Porto.

O Sr. Paulo Porto (PS): — Sr. Presidente, abstenho-me em relação aos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

Página 68

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68

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Pedro Alves.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Pedro Cegonho.

O Sr. Pedro Cegonho (PS): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Pedro Coimbra.

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, voto favoravelmente os cinco projetos de lei.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Pedro do Carmo.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, voto favoravelmente o projeto de lei do PS, voto contra o do

PAN e abstenho-me em relação aos restantes.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, voto a favor das cinco iniciativas.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, abstenho-me em todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Os Srs. Deputados Pedro Rodrigues e Pedro Roque não se encontram

presentes.

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69

Sr. Deputado Pedro Sousa.

O Sr. Pedro Sousa (PS): — Sr. Presidente, expresso a minha abstenção em relação aos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Porfírio Silva.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Raul Miguel Castro.

O Sr. Raul Miguel Castro (PS): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Ricardo Leão.

O Sr. Ricardo Leão (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Ricardo Pinheiro.

O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Sr. Presidente, voto favoravelmente o projeto do Partido Socialista e

abstenho-me em relação aos outros quatro.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Ricardo Vicente.

O Sr. Ricardo Vicente (BE): — Sr. Presidente, voto favoravelmente os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Rita Borges Madeira.

A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — Voto a favor dos cinco projetos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Romualda Fernandes.

A Sr.ª Romualda Fernandes (PS): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

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O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Rosário Gambôa.

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Rui Cristina.

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PSD): — Sr. Presidente, voto a favor dos projetos do Partido Socialista e Bloco de Esquerda

e abstenho-me em relação aos restantes.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Sandra Pereira.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, voto contra os cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Santinho Pacheco.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, voto contra todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

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A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Sara Velez.

A Sr.ª Sara Velez (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Sérgio Marques.

O Sr. Sérgio Marques (PSD): — Voto contra os cinco projetos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Sofia Araújo.

A Sr.ª Sofia Araújo (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Sofia Matos.

A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — Sr. Presidente, voto favoravelmente todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Susana Correia.

A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Telma Guerreiro.

A Sr.ª Telma Guerreiro (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Voto contra os cinco projetos, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Deputado Tiago Estevão Martins.

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Sr. Presidente, voto a favor de todos os projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr.ª Deputada Vera Braz.

A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, voto a favor dos cinco projetos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

Chegámos, assim, ao final da votação.

Todos os cinco projetos foram aprovados, pelo que baixam à Comissão competente.

Vamos prosseguir com as votações…

Pausa.

Muitos Srs. Deputados estão a pedir a palavra. Suponho que seja para anunciarem a apresentação de uma

declaração de voto, no âmbito das votações que acabámos de realizar. Agradecia que a apresentassem mas

que não perdêssemos muito tempo com isto hoje. Não precisam de anunciar a apresentação de uma declaração

de voto, o que é preciso é apresentá-la.

O Sr. Deputado Ascenso Simões pediu a palavra?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sim, Sr. Presidente.

Nos termos do Regimento, é só para dizer que apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

Peço aos Srs. Deputados do PSD que pretendem anunciar a apresentação de uma declaração de voto que

permaneçam de pé para serem identificados.

Sr.ª Deputada Cláudia André.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Sr. Presidente, irei apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Sr.ª Deputada Alexandre Poço.

A Sr.ª Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que irei apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Sr.ª Deputada Carla Barros.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que também apresentarei uma declaração de

voto.

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O Sr. Presidente: — Muito bem.

Sr.ª Deputada Sandra Pereira.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

Sr.ª Deputada Filipa Roseta.

A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, irei apresentar uma declaração de voto em nome individual.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

Sr. Deputado Hugo Carneiro.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, irei apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

Sr.ª Deputada Lina Lopes.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, irei apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Sr.ª Deputada Ana Miguel.

A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, irei apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Sr. Deputado Paulo Leitão.

O Sr. Paulo Leitão (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Sr. Deputado António Maló de Abreu.

O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar uma declaração

de voto.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

Sr. Deputado Firmino Marques.

O Sr. Firmino Marques (PSD): — Sr. Presidente, confirmo a apresentação de uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

Sr. Deputado Pedro Sousa, do PS.

O Sr. Pedro Sousa (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, em meu nome e em nome dos

Deputados Marta Freitas, Nuno Fazenda, João Ataíde, João Azevedo, Paulo Porto e Joaquim Barreto, iremos

apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Não havendo mais pedidos de palavra, vamos prosseguir com as votações.

Vamos votar o Projeto de Deliberação n.º 7/XIV/1.ª (PAR) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos

Grupos Parlamentares de Amizade na XIV Legislatura.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL

e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PAN e do CH.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 241/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo colocar em

consulta pública os programas de ação do plano nacional de gestão integrada de fogos rurais.

O PS requereu a votação dos pontos 1 a 4 em conjunto e, a seguir, a votação do ponto 5.

Vamos começar por votar os pontos 1 a 4.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP,

do PAN, do CH e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL.

Votamos agora o ponto 5.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP, do PEV e do IL.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa pela impertinência, mas é para anunciar que

irei apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Temos ainda para votação dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço

à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de dar conta do primeiro parecer.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal de Gondomar — Juiz 2, Processo n.º 472/13.3TAGDM, a

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado Carlos Brás (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, peço o favor de dar conta do segundo parecer.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 3, Processo n.º 2873/19.4T9LSB,

a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado Carlos Peixoto (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

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Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária será na quarta-feira, dia 26 de fevereiro, às 15 horas, e da ordem

do dia consta o seguinte: em primeiro lugar, debate de atualidade, requerido pelo PEV, sobre a construção do

aeroporto do Montijo; em segundo lugar, declarações políticas; e, em terceiro lugar, apreciação da Petição n.º

562/XIII/4.ª (Paulo Martins de Almeida e outros) — Pela requalificação urgente da estrada nacional n.º 125, em

conjunto com os Projetos de Resolução n.os 72/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à

requalificação urgente da estrada nacional n.º 225, 133/XIV/1.ª (PEV) — Pela urgente requalificação da estrada

nacional n.º 225, 121/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reabilitação da EN225, 236/XIV/1.ª (PCP)

— Recomenda ao Governo a requalificação urgente da estrada nacional n.º 225 e 60/XIV/1.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo que faça cumprir as obrigações do Estado e dos seus organismos, garantindo uma

circulação segura da população local e de todos os que utilizam a EN225.

Chegámos, pois, ao fim dos nossos trabalhos.

Agradeço a colaboração de todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 148/XIV/1.ª e 220/XIV/1.ª:

Abstive-me na votação do Projeto de Resolução n.º 148/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o calendário para a

instituição em concreto das regiões administrativas durante o ano de 2021e do Projeto de Resolução n.º

220/XIV/1.ª (BE) — Prepara os procedimentos para a criação das regiões administrativas apesar de considerar

urgente e necessário para o desenvolvimento equilibrado do País a adoção de um calendário para a retoma do

processo de regionalização administrativa de Portugal.

Considero também que este processo deverá ser precedido de amplo consenso e debate, de forma a não

ser prejudicado por argumentos populistas que não permitam uma reflexão séria e profícua sobre a reforma

administrativa do País.

O Deputado do PSD, Paulo Leitão.

———

Relativas aos Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.ª, 67/XIV/1.ª, 104/XIV/1.ª, 168/XIV/1.ª e 195/XIV/1.ª:

Voto contra os Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.ª (BE), 67/XIV/1.ª (PAN), 104/XIV/1.ª (PS), 168/XIV/1.ª (PEV) e

195/XIV/1.ª (IL) pois, enquanto subsistirem dúvidas entre a incerteza da garantia da vida e a incerteza da

garantia da morte, devo escolher a vida.

Não estando convencida que a razão esteja toda com qualquer uma das teorias sobre a eutanásia, devo, no

entanto, considerar que «não há dor intratada», segundo o Professor Daniel Serrão. Assim, nesta conjuntura, a

discussão ainda terá de ser em torno do muito que há a fazer para retirar a dor, o sofrimento e o desespero

daqueles que padecem, não da forma de os anular.

Voto contra também por considerar desnecessária esta difícil discussão neste quadro de incertezas políticas

a apenas ano e meio de uma decisão sobre a mesma matéria.

A Deputada do PSD, Cláudia André.

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——

O Deputado subscritor da presente declaração votou contra todas as iniciativas legislativas apresentadas na

XIV legislatura, propostas pelo BE, pelo PS, pelo PAN, pelos Verdes e pelo IL, com os seguintes fundamentos:

1. A matéria em apreço por esta Assembleia pode ser abordada sob um ponto de vista do Direito e da política,

como é pretendido pelos proponentes, mas também sob o ponto de vista antropológico, sociológico, médico,

científico e da ética.

2. Sob todos os pontos de vista, o declarante considera que sobrepesam mais os motivos contra do que os

argumentos a favor de qualquer uma das iniciativas.

3. As iniciativas apresentadas violam clamorosamente a Constituição da República Portuguesa, em concreto

o disposto sobre o direito à vida e à dignidade da pessoa humana.

4. Assim, e contrariamente ao que tem sido proclamado por dirigentes e eleitos nesta Assembleia da

República, o valor da vida humana e da dignidade da pessoa humana não podem ser postos em causa pelo

Estado.

5. Admitir-se a eutanásia ou o suicídio medicamente assistido, conceitos muito distintos mas que algumas

propostas tentam confundir, constitui uma relativização dos dois direitos ou dos princípios enunciados.

6. O direito à vida não contém em si mesmo um direito negativo, isto é, o direito a não querer viver, pelo que

a sua admissão constitui uma violação do direito à vida e da dignidade da pessoa humana que o Estado sempre

deveria promover e defender.

7. A eventual aprovação destas iniciativas constitui um retrocesso civilizacional sem precedentes, onde o

Estado ostensivamente afirma que se pode preterir a Humanidade que sempre deveria defender.

8. A aprovação destas iniciativas marca uma linha de corte evidente, padecendo um modelo civilizacional

anterior em favor de um admirável mundo novo defendido pelos subscritores das iniciativas, imposto aos

portugueses sem mais.

9. O valor da vida humana passa a ser perspetivado de modo relativo, podendo ser igualado ou diminuído

em função de outros interesses maiores, sejam eles quais forem, hoje ou no futuro. Esse é um precedente que

se abre e que o declarante não pode acompanhar. Hoje será assim, quanto mais será no futuro em face da

progressão dessa relativização da vida humana?

10. Os defensores das soluções apresentadas proclamam a existência de um aparente conflito de direitos,

entre o «direito à vida» e um suposto «direito à morte», que não encontra solução possível senão a de preterir

o primeiro em favor do segundo, numa fatal ablação do direito à vida. Não há concordância prática possível e a

solução que encontram é incentivar a cultura da morte.

11. O Estado de direito, ao colocar o seu empenho e esforço do lado da eutanásia ou do suicídio

medicamente assistido, abre a porta a outras inovações legislativas no futuro que deveriam, por aquelas razões

e também por estas, merecer o total repúdio desta Assembleia da República.

12. O subscritor não defende a aplicação excessiva e tortuosa de meios médicos que prolonguem

artificialmente a vida para lá do que for medicamente aceitável, mas defende muito menos a prática de uma

cultura da morte alicerçada num falso sentido de liberdade.

13. Na lógica dos subscritores e demonstrando-se a incoerência das soluções apresentadas, se a liberdade

fosse um derradeiro argumento, então, qualquer cidadão poderia aceder à eutanásia, sem qualquer filtro médico

ou necessidade de padecimento de condição médica. Vê-se bem que não é assim, nem poderia ser!

14. As iniciativas dos partidos e do DURP, sobre a égide de um esquema legislativo alegadamente

garantístico, onde estabelecem quer o direito à objeção de consciência, quer o direito ao arrependimento do

paciente, julgam poder assegurar ou evitar a «rampa deslizante» através dos seus mecanismos burocráticos,

mas esquecem-se que outros exemplos fora de Portugal nos demonstram o quão falsas são essas promessas.

15. Admite-se, até, em algumas iniciativas, o «consentimento a rogo» do paciente, o que logo nos empele a

imaginar onde poderá chegar a prática destas soluções legislativas.

16. As propostas apresentam conceitos indeterminados que não jogam com a certeza do direito à vida e com

a dignidade da pessoa humana, abrindo brechas perigosas na eventual aplicação prática da eutanásia.

17. Um dos promotores desta iniciativa considera mesmo que não deve existir um referendo sobre o tema

da eutanásia mas, ao mesmo tempo, alicerça os fundamentos das suas propostas em sondagens feitas aos

portugueses (vide a Exposição de Motivos na proposta do PAN), evidenciando a hipocrisia e a obstinação do

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caminho que decidiu trilhar, com desprezo pela vontade da maioria dos portugueses, já que simples sondagens

lhe parecem ser suficientes.

18. A discussão e aprovação destas propostas pela Assembleia ocorre sem qualquer debate sério e suficiente

pela sociedade portuguesa. Aliás, este é um processo colocado propositadamente na sequência da aprovação

do Orçamento do Estado para 2020, para ser decidido de forma rápida e sem contestação da sociedade.

19. Ademais, a eventual aprovação destas iniciativas ocorrerá num contexto em que, como é referido e

lembrado no Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de 12/02/2020,

que analisou as diferentes iniciativas legislativas, apenas o BE e o PAN declararam nos seus programas

eleitorais nas últimas eleições submeter esta questão à apreciação da AR, mas já não o PS ou o Programa de

Governo, ou os demais partidos políticos, retirando, esse modo, legitimidade a esta Assembleia da República

para apreciar esta matéria, a não ser que se considere que numa democracia pouco relevam os programas dos

partidos políticos submetidos a sufrágio nas eleições e que o voto dos eleitores não é mais do que um cheque

em branco a favor dos Deputados que elegem. Não nos podemos admirar, depois, que os cidadãos se afastam

ou censurem os políticos, pois estes são os primeiros a incumprir a sua palavra, ainda mais em matérias como

esta do direito à vida.

20. De recordar que o BE e o PAN obtiveram um total de 12,84% dos votos nas últimas eleições legislativas,

bem pouco representativo da maioria da sociedade portuguesa.

21. A aprovação destas iniciativas ocorre num contexto histórico de uma certa maioria parlamentar que é

favorável a essa conclusão, mas o direito à vida não pode ser condicionado por maiorias garantidas em certos

contextos históricos, já que esse constitui um direito inapelável.

22. Portugal e este Governo desistiram de lutar pela vida dos cidadãos e apesar de proclamarem os maiores

investimentos no Serviço Nacional de Saúde (refutados já por diversas vezes) são incapazes de assumir o

desiderato de alargar e investir nos cuidados paliativos e na rede de cuidados continuados. Desistem das

pessoas, adotam a solução fácil perante a incapacidade de alargar os cuidados de saúde.

23. O Estado assume, pela primeira vez, que perante a incapacidade de cuidar dos seus cidadãos existe um

caminho de fuga, um caminho fácil, o desistir desses mesmos cidadãos.

24. Promove-se a instigação à cultura da morte através da eutanásia ou do suicídio medicamente assistido

como ato de piedade com quem sofre mas abandonam-se os pacientes e as suas famílias ao adiar um efetivo

investimento nos cuidados paliativos, já para não falar num médico de família para todos, consultas, cirúrgicas

e exames médicos atempados, etc. Este é um discurso incoerente, falacioso e mentiroso que o subscritor

condena e repudia de forma veemente.

25. Viver ou morrer não é indiferente para a sociedade, para as famílias ou para cada um de nós e estas

iniciativas vêm promover a cultura do egoísmo e, como se disse, da relativização da vida humana em função de

outros interesses.

26. O subscritor não é tendencialmente favorável ao referendo sobre este tema, pois os direitos fundamentais

– como o direito à vida – não são referendáveis; mas compreende quem, perante a ausência de debate sério e

suficiente na sociedade portuguesa, tenta evitar a aprovação destas iniciativas com a defesa do referendo e

como ato derradeiro pela defesa da vida humana.

27. Entre a vida e a morte o subscritor escolhe a defesa do direito à vida.

Palácio de S. Bento, 20 de fevereiro de 2020.

O Deputado do PSD, Hugo Carneiro.

——

Votei contra os Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.ª (BE) — Define e regula as condições em que a antecipação da

morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em

sofrimento duradouro e insuportável, não é punível, 67/XIV/1.ª (PAN) — Regula o acesso à morte medicamente

assistida, 104/XIV/1.ª (PS) — Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para

a prática de eutanásia não punível, 168/XIV/1.ª (PEV) — Define o regime e as condições em que a morte

medicamente assistida não é punível e 195/XIV/1.ª (IL) — Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna,

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consciente e medicamente assistida, por considerar que o princípio constitucional da inviolabilidade da vida

humana tem valor superior ao princípio da autodeterminação individual.

Considero também que não foi, até ao momento, promovido amplo e esclarecedor debate e que a apressada

decisão sobre matéria de tamanha importância não tem respaldo na maioria dos programas eleitorais

submetidos a sufrágio.

O Deputado do PSD, Paulo Leitão.

——

1. No escrupuloso respeito pelos seus valores, em matérias de consciência, o Partido Social Democrata

optou por dar liberdade de voto a todos os seus Deputados. Esta é, sem margem para dúvidas, uma decisão

que depende das mais íntimas convicções pessoais. Nenhum partido é dono ou senhor da consciência de

ninguém e a liberdade de voto outorgada a cada um dos Deputados do PSD reafirma solenemente este princípio.

2. O meu sentido de voto esteve dependente tão só da ponderada reflexão das propostas apresentadas,

sobretudo no que respeita aos limites e às garantias dadas. Acresce que este tema — despenalização da morte

assistida em circunstâncias excecionais — merece, desde há muito, a minha atenção, pelo amplo e participado

debate, não apenas na Assembleia da República mas igualmente na sociedade civil, através dos partidos

políticos ou de militantes seus, associações, comunidades religiosas, órgãos de comunicação social e de um

sem número de iniciativas individuais ou comunitárias. Não é assim verdade que seja por desconhecimento e

falta de discussão profunda do tema, em todas as suas vertentes, que estaria ainda hoje sem condições de fazer

escolhas sérias. E muito menos o seria fruto de pressões e tentativas constantes de condicionamento, por vezes

despudoradas e quase insuportáveis.

3. Nenhuma das propostas cuida de se servir da lei para promover uma ideologia ou uma crença, assim

como fica claro que não se pretende que o Estado se substitua à consciência individual, transferindo para a

autoridade pública a responsabilidade que recai sobre cada um pelo seu próprio destino e pelo sentido que dá

à sua própria vida. Considerando que os direitos não terminam às portas da morte, o que se demandou a cada

Deputado foi que assumisse por inteiro a sua responsabilidade de decidir, com tolerância, sobre a liberdade de

todos.

4. As propostas que se me apresentaram visam excecionar da criminalização situações em que se acha um

ser humano — como são os casos mais cruéis e desapiedados de intolerável sofrimento de quem padeça de

doença irremediável e fatal — que, apesar de lúcido, se vê impossibilitado de recorrer à compaixão do próximo

para se libertar da tragédia em que vive, numa situação de sofrimento atroz, num quadro em que a doença

coloque em causa a sua dignidade e sem que exista possibilidade de cura. Assim, do que aqui se trata não é

do direito a morrer mas da disposição pessoal do direito à vida com dignidade. Nenhum de nós dispõe da vida

de ninguém, porque do que aqui se trata é de permitir que cada um de nós, no exercício pleno da nossa

liberdade, o possa fazer única e exclusivamente relativamente a si próprio. É o próprio titular do direito à vida

que dispõe do mesmo.

5. A intervenção, em todas as fases do processo, de profissionais pluridisciplinares e idóneos que compõem

a Comissão de Verificação é também uma das garantias-travão de que esta não será nunca uma decisão

condicionada por qualquer outro fator que não seja a livre, reiterada, consciente e autónoma vontade do próprio

doente.

Este foi, porventura, o angustiante desafio que cada um de nós hoje teve diante de si. E a minha resposta,

traduzida em voto esclarecido a favor, foi a do respeito por todos, na compreensão pela decisão de cada um.

Usei assim dos meus direitos e cumpro com os meus deveres, não passando a outros as minhas

responsabilidades nem tendo necessidade de apelar à coragem para fazer tão só o que a minha consciência

ditou.

Palácio de São Bento, 20 de fevereiro de 2020.

O Deputado do PSD, António Maló de Abreu.

——

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O saudoso Professor António de Sousa Franco escreveu que o que diferencia as pessoas de carácter «é a

capacidade de estarem com a sua consciência — se em minoria com coragem, se em maioria com humildade».

O debate da legalização, ou não, da eutanásia é um debate de consciência. Faço, por isso, uma afirmação

do que constato: as diversas perspetivas da discussão têm todas elas uma genuína preocupação e vontade de

defender a dignidade da pessoa humana.

Aliás, reconheço que os projetos em causa têm várias cautelas, travões, e revelam o estabelecimento de

condições de excecionalidade. Mas o meu travão de consciência é um problema anterior a admitirmos a

possibilidade de regulação legal do exercício da eutanásia e está intrincado no respeito pelo princípio moral, e

norma constitucional, da inviolabilidade da vida humana.

Iniciei a análise deste tema com muitas dúvidas e chego à votação dos projetos, na generalidade, sem

certezas absolutas. O maior problema é o do valor da preservação da vida como alicerce da nossa sociedade,

que se quer humanista. Esta não é uma discussão de se esteja totalmente certo ou totalmente errado, ou que

possa suscitar uma simples resposta binária de verdadeiro ou falso. Exige-se, por isso, capacidade para ouvir e

esforço em compreender os argumentos contrários.

A partir da posição em que reconheço muitas dúvidas, existem três fundamentos que motivam o meu voto

contra em todos os projetos em apreciação:

Em primeiro lugar, reconheço existirem os problemas face à norma constitucional que protege a

inviolabilidade da vida humana — como bem aponta o Professor Jorge Miranda, a quem me habituei a ter como

farol em matéria de constitucionalidade;

Em segundo lugar, verifico a existência objetiva de uma «rampa deslizante» na legislação de outras ordens

jurídicas estrangeiras, nas quais as condições de excecionalidade dos requisitos iniciais estabelecidos pelas leis

para o acesso à eutanásia têm vindo a ceder sucessivamente;

Em terceira ordem de fundamentos, acreditando no contínuo progresso da ciência, penso que os recursos

das ciências médicas no controlo da dor e na qualidade do ocaso da vida de cada um não estão ainda

suficientemente explorados, exigindo uma maior atenção à nossa sociedade para garantir uma maior igualdade

no acesso aos mesmos.

Ainda no âmbito da complexidade do tema, afirmo ainda que considero não podermos abrir mão do princípio

de que a vida humana não é sujeita referendo. Os direitos fundamentais não se referendam, nem por melhor

que pareça a estratégia ou a tática do momento. As Deputadas e os Deputados devem estar preparados para

ajuizar e decidir o que se lhes apresenta, quer sejam decisões simples do quotidiano, quer sejam decisões éticas

complexas.

Assumindo com frontalidade a liberdade de consciência, voto contra os presentes projetos lei que procuram

legalizar a prática da eutanásia, assim como votarei contra a possibilidade de referendo, se tal se colocar. O

profundo respeito que tenho pela liberdade e autonomia de cada um não me permite concordar que, a seu

pedido, se ponha fim ao que permite a existência da liberdade, o exercício da autonomia e a essência da

humanidade: a própria vida.

Lisboa, 20 de fevereiro de 2020.

Deputado à Assembleia da República eleito pelo PS, Pedro Cegonho.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS João Paulo Correia, Pedro do Carmo,

Ascenso Simões, Luís Graça, Luís Soares, Tiago Barbosa Ribeiro, Rosário Gambôa, Francisco Rocha, Ana

Catarina Mendonça Mendes, José Rui Cruz, Jorge Gomes, Carla Sousa, Bacelar de Vasconcelos e Eduardo

Melo, pelos Deputados do PSD António Maló de Abreu, Alexandre Poço, Carla Barros, Sandra Pereira, Filipa

Roseta, Lina Lopes, Ana Miguel dos Santos, Firmino Marques e Luís Leite Ramos, pelo Deputado do PAN André

Silva e pelo Deputado do CH André Ventura referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

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Relativa ao Voto n.º 155/XIV/1.ª (PAN) [votado na reunião plenária de 6 de fevereiro de 2020 — DAR I Série

n.º 26 (2020-02-07)]:

Os Deputados abaixo assinados votaram contra o referido voto não em função de qualquer falta de

solidariedade com a tragédia dos fogos na Austrália mas pela circunstância decisiva de o voto ter sido colocado

à votação no âmbito dos votos de pesar pela morte de personalidades, que implicam a invocação das suas

memórias através de um minuto de silêncio por parte de toda a câmara.

Com a sua posição, os Deputados subscritores sinalizaram a suprema distinção a fazer entre manifestações

de respeito pelo falecimento de pessoas, portadoras de dignidade humana, e quaisquer outras tomadas de

posição relativas a animais e a coisas que de modo algum devem ser confundidas com aquela especial

dignidade.

Aliás, essa mesma posição veio a ser reconhecida pela Mesa na condução dois trabalhos, ao retirar as

referências aos animais e às espécies florestais do âmbito do minuto de silêncio.

Contribuíram por isso os Deputados para uma imprescindível clarificação do especial respeito devido à

pessoa humana, incluindo as vítimas da tragédia dos fogos florestais verificada na Austrália.

Os Deputados do PS, Edite Estrela — Jorge Lacão — Isabel Oneto — Paulo Pisco — Lúcia Araújo.

[Recebida na Divisão de Redação em 18 de fevereiro de 2020].

———

Relativa aos Votos n.os 158/XIV/1.ª (CH) e 161/XIV/1.ª (CH) [votados na reunião plenária de 6 de fevereiro

de 2020 — DAR I Série n.º 26 (2020-02-07)]:

O PAN encontra-se bastante preocupado com os casos mais recentes de violência perpetrados contra

profissionais de várias classes em funções públicas. No caso dos profissionais de saúde, tal preocupação

motivou já uma pergunta (686/XIV) à Sr.ª Ministra da Saúde no passado dia 6 de Janeiro de 2020 e uma visita

do GP PAN ao Hospital S. Bernardo, para reunir com o Conselho de Administração do Hospital.

O voto contra justifica-se por se considerar que a defesa, legítima, dos profissionais em funções públicas se

faz através de iniciativas legislativas concretas e não através de instrumentos regimentais que, quando

incorretamente utilizados, apenas descredibilizam os trabalhos da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 10 de fevereiro de 2020.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.

[Recebida na Divisão de Redação em 14 de fevereiro de 2020].

———

Relativa aos Votos n.os 160/XIV/1.ª (PCP) e 170/XIV/1.ª (PSD) [votados na reunião plenária de 6 de fevereiro

de 2020 — DAR I Série n.º 26 (2020-02-07)]:

Os Votos n.os 160/XIV/1.ª (PCP) e 170/XIV/1.ª (PSD) visavam, no essencial, a manifestação de uma posição

contrária da Assembleia da República relativamente ao recente «Plano da Paz para o Médio Oriente»,

apresentado pelo Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump.

Para o PAN este plano é condenável por, tal como havia sucedido aquando do reconhecimento pelos Estados

Unidos da América de Jerusalém como capital de Israel, prosseguir uma lógica que ignora os precedentes

históricos e os consensos internacionais existentes nesta matéria, propondo a aceitação dos colonatos israelitas

e a ocupação por parte de Israel de Jerusalém e de cerca de metade da Margem Ocidental do rio Jordão.

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Relativamente ao conflito palestiniano, o posicionamento do PAN tem sido claro e foi expresso em diversos

posicionamentos relativamente a vários votos apresentados a votação no Plenário da Assembleia da República.

Como partido comprometido com o princípio da não-violência, o PAN foi e será sempre a favor de votos que,

relativamente ao conflito israelo-palestiniano, defendam o caminho do diálogo e da sua resolução pacífica por

via da reativação do Protocolo de Oslo, da ratificação por parte do Estado de Israel do tratado de Não

Proliferação Nuclear, do regresso às fronteiras de 1967 e da defesa de um estatuto político de neutralidade de

Jerusalém até que seja negociada uma solução pacífica entre as partes.

Face a estes pressupostos fácticos, o sentido de voto do PAN relativamente aos Votos n.os 160/XIV/1.ª (PCP)

e 170/XIV/1.ª (PSD) só poderia ser favorável. O voto contra do PAN relativamente ao do PCP deveu-se pura e

simplesmente a um lapso.

Palácio de S. Bento, 06 de fevereiro de 2020.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.

[Recebida na Divisão de Redação em 14 de fevereiro de 2020].

———

Relativa ao Voto n.º 163/XIV/1.ª (CH) [votado na reunião plenária de 6 de fevereiro de 2020 — DAR I Série

n.º 26 (2020-02-07)]:

O Voto n.º 163/XIV/1.ª (CH) propunha que a Assembleia da República manifestasse a sua preocupação pelas

salas alagadas no Hospital de S. José, na sequência de forte precipitação verificada em Lisboa.

O PAN, como partido empenhado na defesa de um Serviço Nacional de Saúde que é, naturalmente que se

preocupa com a existência de salas alagadas no Hospital de S. José na sequência de forte precipitação

verificada em Lisboa, bem como com os elevados tempos de espera para a realização de exames, consultas ou

cirurgias, elevados tempos de espera numa urgência, insuficiência de profissionais de saúde e a existência de

equipamentos a necessitar de reparação ou substituição. Estas situações, altamente criticáveis, devem-se a

longos anos de desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde por parte de Governos PS e PSD/CDS-PP e

devem combater-se, não com votos — que não só não resolvem nada como se apresentam como uma figura

regimental desadequada — mas com propostas e ações concretas.

Por essa razão, o PAN, com o intuito de assegurar soluções concretas que deem respostas eficazes às

necessidades existentes, defendeu no seu programa eleitoral a necessidade de dotar este nível de cuidados de

meios financeiros, técnicos e humanos necessários ao cumprimento das funções preventiva, remediativa e de

promoção da saúde. Cumprindo este objetivo, o PAN levou estas preocupações e propostas ao Governo

aquando dos trabalhos preparatórios do Orçamento do Estado para 2020, conseguindo que o Governo

assegurasse já em 2020 um significativo reforço dos recursos financeiros do Serviço Nacional de Saúde, que,

não sendo o suficiente, permite que se abra caminho para a sua melhoria.

Por fim, sublinhe-se que, por razões de coerência e seriedade políticas, o PAN não pode acompanhar uma

iniciativa de suposta defesa da qualidade do Serviço Nacional de Saúde vinda de um partido que no seu

programa eleitoral defendeu a privatização deste serviço, dizendo que «ao Estado não compete a produção ou

distribuição de bens e serviços, sejam eles serviços de educação ou saúde ou sejam os bens vias de

comunicação ou meios de transporte» e que «o Estado não deverá, idealmente, interferir como prestador de

bens e serviços no mercado da saúde mas ser apenas um árbitro imparcial e competente».

Face ao exposto, o PAN, reafirmando o seu compromisso e empenho na defesa de um Serviço Nacional de

Saúde universal e de qualidade, votou contra o voto n.º 163/XIV/1.ª (CH).

Palácio de S. Bento, 06 de fevereiro de 2020.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.

[Recebida na Divisão de Redação em 14 de fevereiro de 2020].

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———

Relativa ao Voto n.º 164/XIV/1.ª (CH) [votado na reunião plenária de 6 de fevereiro de 2020 — DAR I Série

n.º 26 (2020-02-07)]:

O Voto n.º 164/XIV/1.ª (CH) propunha-se o repúdio das declarações do Sr. Ministro da Administração Interna,

Dr. Eduardo Cabrita, no sentido de que os profissionais das forças policiais que compram equipamento para o

exercício das suas funções não têm de o fazer e só o fazem porque querem.

O PAN repudia as declarações do Sr. Ministro da Administração Interna, que não só não são rigorosas

(porque é sabido que os profissionais das forças policiais têm de efetivamente de comprar equipamento por

desadequação daquele que é fornecido) como assumem uma linguagem manifestamente desadequada a um

titular de um cargo político.

Mais, este tipo de intervenções públicas só dificulta mais o tão necessário diálogo com as organizações

representativas dos profissionais das forças policiais e só dificulta o trabalho conjunto de busca de soluções.

Contudo, a crítica destas declarações faz-se no quadro do debate político e não através de votos, uma figura

regimental que se afigura manifestamente desadequada para o presente caso.

No quadro do debate político, poderemos ficar no plano dos vazios pedidos de demissão de Ministros ou

adotar uma postura proactiva de contribuição para as soluções dos problemas. Evidentemente, o PAN optou

pela segunda das vias e, no quadro da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2020, com o

intuito de assegurar a adequação dos equipamentos disponibilizados, apresentou uma proposta1, rejeitada com

o voto contra de PS e abstenções de PSD e BE, que determinava a obrigatoriedade de o Governo, durante o

ano de 2020, levar a cabo um levantamento das necessidades e consequente reabilitação das infraestruturas e

equipamentos das forças e serviços de segurança.

Face ao exposto, o PAN, reafirmando o seu compromisso e empenho na defesa de uma melhoria das

condições de trabalho dos profissionais das forças policiais por vias que sejam efetivamente consequentes,

votou contra o Voto n.º 164/XIV/1.ª (CH), que nenhuma melhoria palpável traz para os profissionais das forças

de segurança.

Palácio de S. Bento, 06 de fevereiro de 2020.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.

[Recebida na Divisão de Redação em 14 de fevereiro de 2020].

———

Relativa ao Voto n.º 173/XIV/1.ª (PCP) [votado na reunião plenária de 14 de fevereiro de 2020 — DAR I Série

n.º 29 (2020-02-15)]:

Para o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata é fundamental que a história seja lembrada e contada

de forma correta para que, com os ensinamentos do passado, se consigam evitar os erros no futuro.

Os extermínios levados a cabo pelos regimes nazi e fascista em Auschwitz são dos episódios mais negros

da História e devem ser denunciados de forma clara e inequívoca através da evocação de todos aqueles que ali

pereceram e da condenação, sem reservas, de todos aqueles que cometeram aqueles atos hediondos.

A memória dos milhões de vidas humanas que ali se perderam em nome de uma ideologia que defendia a

supremacia de uma determinada raça tem de ser o mote para que se evitem fenómenos semelhantes no futuro.

O Grupo Parlamentar do PSD sempre condenou, de forma veemente, os regimes nazi e fascista ou quaisquer

outros de cariz ditatorial, em todas as suas dimensões e em tudo aquilo que representaram na História

contemporânea.

1 Disponível na seguinte ligação: https://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Paginas/DetalhePropostaAlteracao.aspx?BID=12232.

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Desta forma, entendemos que, tal como se refere no voto do PCP, não devemos destacar apenas o contributo

da URSS e do povo soviético na derrota do nazi-fascismo na II Guerra sob pena de estarmos a esquecer o

enorme esforço que foi feito pelos Aliados para derrotar a Alemanha hitleriana.

Por isso mesmo, o GP PSD decidiu abster-se na votação deste voto de pesar, apresentado pelo PCP.

Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2020.

Os Deputados do PSD.

[Recebida na Divisão de Redação em 20 de fevereiro de 2020].

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 71/XIV/1.ª (BE) [votado na reunião plenária de 14 de fevereiro de 2020

— DAR I Série n.º 29 (2020-02-15)]:

Os subscritores da presente, Jorge Mendes, Emília Cerqueira e Eduardo Teixeira, eleitos pelo círculo eleitoral

de Viana do Castelo, abstiveram-se na projeto de resolução do Bloco de Esquerda, que recomendava ao

Governo que «delibere pronunciar-se pela abolição imediata da cobrança de portagens em toda a extensão da

A28».

Desde a colocação do denominado Pórtico do Neiva em 2010 que os vianenses encetaram uma luta pela

sua eliminação ou deslocalização para sul, tendo essa luta culminado com a apresentação na Assembleia da

República da Petição n.º 425/XIII/3.ª onde pugnavam pela eliminação do Pórtico do Neiva da A28.

Também os subscritores do presente sempre defenderam a eliminação do Pórtico do Neiva, tendo inclusive

colocado a luta por essa eliminação no seu programa eleitoral para o distrito. No cumprimento dessa promessa

eleitoral, o PSD apresentou o Projeto de Resolução n.º 240/XIV/1.ª onde recomenda ao Governo que «proceda

à eliminação do Pórtico do Neiva na A28 da sua localização atual», vindo assim ao encontro daquela que é a

grande reivindicação das populações e dos agentes locais.

Sendo os subscritores da presente eleitos por Viana do Castelo, naturalmente que, num cenário ideal,

gostariam de ver as portagens abolidas na A28 como em todas as vias portajadas. No entanto, para além de tal

não ser realista e apenas ser entendível por razões de tacticismo politico, acarretaria custos absolutamente

incomportáveis para os contribuintes, pois seriam esses a suportar os custos dessa abolição.

São estas, em suma, as razões pelas quais os Deputados subscritores da presente se abstiveram nesta

votação.

Lisboa, 19 de fevereiro de 2020.

Os Deputados do PSD, Jorge Salgueiro Mendes — Emília Cerqueira — Eduardo Teixeira.

[Recebida na Divisão de Redação em 20 de fevereiro de 2020].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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