I SÉRIE — NÚMERO 32

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Votarei favoravelmente qualquer iniciativa pela despenalização da morte medicamente assistida, exatamente

porque merecemos, cada um e cada uma, uma morte que não nos desumanize. E que, no fim da nossa

existência, a gente tenha a hipótese de morrer de uma maneira que nos dignifique a existência.

Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 2012 o atual Testamento

Vital permite ao doente que o solicite a possibilidade de evitar o prolongamento artificial da sua vida. Mas não

permite que o ajudem a terminar essa vida.

É pensando numa dessas formas de ajuda que o PS apresenta o seu projeto. Ele orienta-se pelos valores

da coragem e da humildade e também do respeito, da dignidade e da compaixão e vai ao encontro de uma

realidade irrefutável e evidente.

Para o PS, o objetivo mais nobre da democracia é o de dar a cada pessoa as condições necessárias para

que possa escolher, de forma livre e independente, o seu projeto de vida, dando a mesma liberdade aos outros.

A democracia ensina-nos a valorizar a forma como o outro nos desperta, questiona, desafia ou, mesmo,

incomoda com os seus projetos de vida.

O projeto do PS não descriminaliza a eutanásia, que isso fique muito claro. Define, sim, de forma rigorosa e

exigente, as situações em que a ajuda de profissionais de saúde pode ser solicitada por alguém que queira

terminar, finalmente, o seu sofrimento, assim como os procedimentos para que essa ajuda não seja penalizada.

A proposta demonstra coragem, porque, tratando-se de um tema que desperta emoções fortes, vai ao

encontro de uma necessidade reconhecida por muitos dos nossos cidadãos, demonstra humildade no cuidado

da sua redação, ao delimitar de forma extremamente restritiva os casos em que se aplica, e trata o outro com o

respeito, a dignidade e a compaixão exigidos quando toma uma das decisões mais importantes da sua vida.

A atual evolução demográfica expõe-nos mais ainda a histórias confrangedoras de fim de vida. Se, para uns,

a escolha óbvia são os cuidados paliativos, para outros, o seu desejo reiterado é o de pôr fim rapidamente ao

seu sofrimento. Mas aquilo que muitos gostariam era de ter verdadeiramente a possibilidade de escolher quando

lá chegarem e é pensando neles que este projeto é apresentado.

O diálogo entre posições extremadas é, e será sempre, difícil. Uns falam de obstinação terapêutica, enquanto

outros dissertam sobre a prepotência da autonomia. No entanto, entre prestigiados profissionais de saúde e

eminentes pensadores, incluindo nas mais variadas religiões, o leque de argumentos e de opiniões é enorme.

Seria, no mínimo, leviano ou até difamatório acusar uns de serem mais competentes ou verdadeiros do que

outros. A ideia de que os que são a favor da morte assistida são contra os cuidados paliativos é insultuosa e o

receio que os cuidados paliativos possam ser descurados pressupõe que os que optam por outras soluções

possam ser menos acompanhados.

Não deixam de ser preocupantes os relatos que nos chegam de outros países, de pessoas que, tendo entrado

em cuidados paliativos, deixam de conseguir exercer o seu direito de sair. Os defensores dos cuidados paliativos

afirmam que, em situações de grande fragilidade, é fácil convencer a pessoa de que não vale mesmo a pena

fazer mais nada. Mas este argumento funciona, também, para convencê-la exatamente do contrário e só quem

está muito mal informado é que desconhece os inúmeros casos, por esse mundo fora, de ajuda a doentes perto

do fim que desejam acelerar a sua morte, tudo feito às escondidas, à margem da lei, com enormes riscos de

denúncia e com consequências profissionais gravíssimas, assim como desconhecem os numerosos casos em

que não conseguem essa ajuda e sofrem anos a fio antes de morrer. Um dos nossos objetivos é o de acabar

com estas situações.

Dos argumentos da rampa deslizante, acho que os sucessos anteriores na área da toxicodependência e da

interrupção voluntária da gravidez falam por si. Por estas e tantas outras razões, amplamente debatidas, o PS

acha que existe, claramente, espaço político, social, profissional e ético para esta morte assistida e defende,

nas condições claramente enunciadas neste projeto, que a ajuda dos profissionais de saúde pode e deve ser

despenalizada.