27 DE FEVEREIRO DE 2020

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Se é indigno perguntar isto, se é indigno achar que isto é uma forma de a justiça não estar a funcionar, já

nem sei mais que lhe diga, Sr.ª Deputada. Ficará consigo essa apreciação.

Relativamente ao que me pergunta o Sr. Deputado André Ventura, sim, pode envolver alterações

constitucionais inclusivamente, se tivermos vontade de alterar a forma como a Procuradora-Geral da República

e os juízes do Tribunal Constitucional são eleitos. Sim, pode haver essa necessidade. Não me custa, não acho

que isso seja também um caso de lesa-majestade, e acho mais: acho que este ambiente geral de confusão entre

o Partido Socialista e o Estado não se fica só pela área da justiça, em que incidi mais hoje, mas abrange outras

coisas.

A maneira como o Partido Socialista ignora olimpicamente os serviços públicos e o caos que há nos serviços

públicos e noutras matérias, a maneira como «empurra com a barriga» ou espera que se resolvam sozinhos

temas como esse que se citou do caso da jornalista da TVI que se sentiu pressionada e que ninguém veio

esclarecer, à espera que passe, tendo nós ficado sem saber se há ou não algum fundo de verdade nisso, tudo

isso são sinais de que algo está profundamente errado no nosso País e foi isso que quis trazer aqui hoje ao

Parlamento.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica

Quintela.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, o PSD rejeita as

imputações que fez e não embarca em populismos. São públicas, no entanto, as preocupações manifestadas

pelo Sr. Presidente do PSD relativamente à justiça e, por isso, reiteradamente tem falado da necessidade de

ser feita uma reforma estrutural na justiça.

As notícias trazidas a público causam naturalmente muita preocupação, designadamente quando apontam

para a violação de princípios basilares em que assenta a justiça e, por inerência, o Estado de direito democrático.

A autonomia do Ministério Público, a independência e a imparcialidade dos tribunais impõem a observância

dos princípios da legalidade, da objetividade e do juiz natural.

São conhecidas situações em que é o próprio Ministério Público que refere que pretende estar presente no

momento da distribuição dos processos nos tribunais superiores. Isto diz muito, Sr.as e Srs. Deputados.

Também por isso, o Grupo Parlamentar do PSD fez já um requerimento, que foi hoje aprovado na 1.ª

Comissão, para ouvir a Sr.ª Ministra da Justiça, que tutela o IGFEJ (Instituto de Gestão Financeira e

Equipamentos da Justiça), entidade responsável pela aplicação informática que procede à distribuição eletrónica

dos tribunais, para que preste as explicações necessárias ao cabal esclarecimento da situação.

Diz a mitologia que, efetivamente, a justiça tem uma venda para ser cega. E é cega, Sr. Deputado, para que

possa julgar com imparcialidade, sem olhar a quem. Todos sabemos isso, é um velho princípio do direito romano.

E para que o cidadão fique tranquilo é necessário esclarecer, é necessário que sejam prestados esclarecimentos

sobre o que tem acontecido em várias situações que têm sido trazidas a público.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mónica Quintela, obrigado pela sua

intervenção. Não tinha uma pergunta no fim mas digo-lhe que folgo muito em ouvir a reafirmação de que o PSD

continua a ser um paladino da separação de poderes. Por isso, esperava — e daí a citação que fiz — que

houvesse mais energia, mais assertividade nas posições do partido e do seu presidente relativamente aos casos

…

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Ainda mais?!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sim, ainda mais. Esperava mais energia e assertividade nas

posições do partido e do seu presidente relativamente às nomeações para o Tribunal Constitucional,