28 DE FEVEREIRO DE 2020

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o comissionamento, que é a única fonte de financiamento destes novos modelos de negócio, significa que estão

a fazer um enorme favor aos bancos. Ou seja, à boleia de querer responder às indignações que muitos sentem,

justamente, contra os bancos, aquilo que vão fazer é fechar o mercado à nova concorrência e deixar que

continue o monopólio da banca.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Tão preocupada com a concorrência…!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostava ainda de salientar que o mundo não está parado, nem parou

há 10 anos. Ao querer híper-regulamentar, ao querer tudo legislar e ao querer tudo fechar, este Parlamento

corre o risco de passar completamente ao lado dos novos modelos de negócio que vêm, precisamente,

beneficiar o consumidor.

Por último, gostava de lembrar a última falha: a legislação não prevê tudo, nem pode nunca prever tudo.

Mostro-vos, pegando no preçário da Caixa Geral de Depósitos, com 93 páginas, que a lei diz que é entregue ao

Banco de Portugal, portanto o Banco de Portugal vê isto tudo.

Os senhores resolvem o absurdo, digamos assim, da comissão de distrate e da comissão de processamento

de prestação. Estou absolutamente de acordo em que estas comissões são ilegítimas e, do meu ponto de vista,

hoje em dia, ilegais, mas, a título de exemplo, refiro as comissões associadas a atos administrativos por créditos

à habitação onde temos: declaração de dívida, 50 €; declaração de encargos de dívida, 30 €; extratos de conta

de empréstimos em vigor, 100 €; renúncia ao ónus de inalienabilidade ou outros ónus, 100 €; extinção de

procurações irrevogáveis, valores que vão desde os 82 €… Nenhum destes problemas é resolvido com a vossa

legislação.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E com a vossa?

O Sr. Jorge Costa (BE): — Qual nossa? Ainda não há!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Quanto a comissões durante a vigência do contrato — na locação

financeira imobiliária, que não é crédito hipotecário, mas é semelhante — temos valores, por exemplo, para a

carta-mandato de representação do cliente no condomínio, 30 €, tratamento de processo com advogado do

condomínio que necessite de parecer técnico/jurídico, 250 €.

O Sr. Miguel Matos (PS): — E onde está a vossa proposta? Zero!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, nós não somos o Banco de Portugal! O que

precisamos é de um Banco de Portugal que saiba fazer supervisão comportamental.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E o que é que propõem?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Termino dizendo que não inviabilizaremos o estudo destas questões,

que são sérias, mas não contem connosco para tentar construir legislação que não só não vai resolver os

problemas como se arrisca a fechar o mercado a novas empresas.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Cecília Meireles, queria dizer que não interrompi a sua

intervenção porque o tempo usado para pedir esclarecimentos foi descontado no tempo global do CDS-PP.

Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz,

do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr.ª Presidente, agradeço às Sr.as Deputadas as questões que me colocaram.

No início da minha intervenção comecei por referir algo de muito importante e que supostamente nos uniria

a todos: a proteção dos consumidores.