I SÉRIE — NÚMERO 34

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço que conclua.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O Chega estará ao lado daqueles que querem, efetivamente, reduzir as comissões bancárias,…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Então vai votar a favor do projeto do PS!

O Sr. André Ventura (CH): — … porque não faz sentido haver bancos em Portugal que as aumentam 16

vezes em apenas três meses. Essa é que é uma verdade indiscutível!

O Sr. Miguel Matos (PS): — É só palheta!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fruto da evolução tecnológica,

mas também da própria sociedade, alguns serviços, que há umas décadas ainda poderiam considerar-se

inacessíveis à esmagadora maioria da população, hoje constituem, para a generalidade dos cidadãos, um dado

adquirido e, em grande parte dos casos, representam mesmo uma necessidade.

Os serviços bancários são um exemplo claro destes novos serviços que, aos poucos, mas progressivamente,

acabaram por se transformar em reais necessidades e, para a generalidade das pessoas, num facto corrente

da sua vida quotidiana, tornando a sua utilização um ato comum e banal.

Podemos até dizer que, nos dias de hoje, é muito difícil ou bastante mais complicado viver sem os serviços

bancários. Na verdade, chegámos a esta situação de dependência dos serviços bancários não por pressão ou

por exigência dos cidadãos, sem prejuízo das vantagens e dos benefícios que daí possam advir para os

mesmos, mas sim por pressão, por um lado, das instituições financeiras bancárias, interessadas em aumentar

a sua carteira de clientes, e, por outro, por parte de entidades públicas e privadas, designadamente as

responsáveis pelos pagamentos de salários, subsídios ou pensões, interessadas, naturalmente, em reduzir as

despesas relativas a essas transferências ou a essas operações.

Sucede que os valores que os cidadãos são obrigados a pagar em comissões bancárias têm vindo a

aumentar de ano para ano, atingindo valores que começam a pesar nos orçamentos familiares e de forma

significativa e mais intensa nos orçamentos das famílias mais fragilizadas do ponto de vista económico. Só

durante o ano de 2019, os principais bancos arrecadaram mais de 1500 milhões de euros em comissões

bancárias. Foi este o montante despendido pelos portugueses num único ano, pela utilização de cartões de

crédito ou de débito e pela utilização de aplicações digitais ou plataformas eletrónicas para proceder a

transferências ou a pagamentos, como é o caso do MB Way.

É também perante estes números que Os Verdes consideram necessário tomar medidas no sentido não só

de estabelecer, no plano legal, limites às cobranças das comissões bancárias, como também alargar a proibição

de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações com recurso

a aplicações digitais.

Mas, para além dos valores que ganham já proporções assustadoras, temos assistido, relativamente às

aplicações digitais, ao facto de, normalmente, os bancos as apresentarem como não tendo custos para o

utilizador, já que promovem reduções dos custos operacionais dos bancos. Sucede que, depois de essas

aplicações entrarem no circuito e de se afirmarem como recurso, e numa espécie de publicidade enganosa

dilatada no tempo, os mesmos bancos, que as promoveram sem custos para o utilizador, começam a impor

comissões atrás de comissões pela sua utilização, obrigando os utilizadores a suportar despesas por um serviço

que lhes havia sido «vendido» pelos bancos, sem quaisquer custos.

Por outro lado, no plano legal, está consagrada a proibição da cobrança de encargos aos utilizadores nas

operações efetuadas nas caixas Multibanco e, por maioria de razão, o recurso a estas aplicações digitais

também não deve estar sujeito a quaisquer encargos para o utilizador. Tal significa que a proibição atualmente

existente para a utilização de operações, através dos terminais de Multibanco, na perspetiva de Os Verdes, deve

estender-se também às aplicações digitais.