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I SÉRIE — NÚMERO 34

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Mas diga-se em abono da verdade que este é um bom exemplo em que tem havido colaboração entre todas

as bancadas parlamentares, porque, na anterior Legislatura, foi possível aprovar alguns projetos por

unanimidade, o que significa que houve concertação.

Há, eventualmente, disponibilidade do Partido Socialista para melhorar as propostas que cheguem à

especialidade e estaremos sempre abertos a contribuir de forma positiva para a defesa dos consumidores e,

neste caso, dos clientes bancários.

Antes de terminar, queria deixar aqui uma nota em relação ao que o Sr. Deputado André Ventura, do Chega,

disse. É que, Sr. Deputado, aqui, nesta Câmara, anuncia-se, de facto, trabalho — e nós não temos visto anúncios

de trabalho da sua parte —, mas, depois, é preciso concretizá-lo nas comissões, com propostas, com

colaboração, e é aí que o Sr. Deputado tem falhado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Carlos Brás (PS): — Permita-me que lhe diga que faz aqui anúncios demagógicos e mediáticos, mas,

depois, no concreto e no trabalho, não está lá.

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Não vai a uma reunião! Tem faltado a todas as reuniões!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário unirmo-nos para

evitar aquilo que é uma lógica muito colonial da relação entre uma instituição e os seus clientes. É esta lógica

colonial que é sucessivamente praticada pelas instituições bancárias, numa ótica em que um só deseja servir-

se do outro, usar o outro e o que é do outro, explorar o outro até ele não aguentar minimamente.

É necessário salvaguardar os direitos dos consumidores e é necessário não apenas limitar mas eliminar

estas cobranças de comissões bancárias, que, na minha opinião, são cobranças absolutamente coercivas. Mas

é igualmente necessário usar o desenvolvimento tecnológico, a tecnologia, para aumentar o bem-estar e a

igualdade e não para roubar ainda mais o que nos pertence.

É necessário salvaguardar os cidadãos, num ambiente em que os ordenados são miseráveis, num ambiente

em que ter uma habitação, hoje, é considerado um enorme luxo.

É necessário que o Estado e cada um de nós…

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — … salvaguarde que o lucro não se sobreponha ao direito.

O Sr. Presidente: — Segue-se, no uso da palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Marina

Gonçalves, do PS.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje é uma evidência da

importância que a proteção dos direitos dos consumidores assume na política nacional, sobretudo quando nos

referimos a um setor fulcral para a estabilidade económico-financeira e a um setor que vive muito da relação

que estabelece com os seus clientes e com os cidadãos.

Numa sociedade de consumo cada vez mais massificada e enquadrada na modernização e na inovação

tecnológica, é importante adaptar os atuais mecanismos de proteção dos consumidores, sobretudo quando, ao

longo dos anos, se evidencia uma política bancária assente, de forma substancial, na proliferação de comissões,

muitas vezes por prestações de serviços dúbias e desproporcionais face ao efetivamente prestado.

É por isso que o Governo e este Parlamento têm tomado posições muito concretas para proteger os

consumidores. Basta recordar diplomas muito recentes que vieram facilitar o acesso à conta de serviços mínimos

bancários, com comissões limitadas por lei, e com resultados visíveis, que vieram melhorar a eficácia do sistema

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