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28 DE FEVEREIRO DE 2020

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de monitorização e de reclamação das comissões cobradas e disponibilizar informação sobre comissões de

forma agregada, quer publicamente, quer aos clientes, individualmente.

É por isso que continuam a ser assumidos novos compromissos, nomeadamente nas Grandes Opções do

Plano, aprovadas recentemente nesta Casa, que referem expressamente o objetivo de avaliar o quadro

regulatório das comissões bancárias, salvaguardando a transparência ao consumidor e a proporcionalidade face

aos serviços efetivamente prestados e garantir a inexistência de comissões associadas ao levantamento de

dinheiro e outros serviços disponibilizados no Multibanco.

É também por isso que apresentamos hoje medidas de reforço da proteção do consumidor.

A relevância que damos a este tema deve-se, essencialmente, ao reconhecimento da importância da relação

entre o setor bancário e os seus clientes e ao reconhecimento de que essa relação passa pela confiança, pela

transparência, pela proporcionalidade e pelo equilíbrio entre as partes. Não se trata de desequilibrar a banca,

trata-se, sim, de equilibrar a relação entre esta e os cidadãos.

E, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, efetivamente, temos o dever de garantir aqui respostas para a indignação

dos portugueses, mas não ficamos de olhos fechados quando o funcionamento do mercado provoca indignação

nos portugueses. E é isso que estamos aqui a fazer. Não é um direito nosso, é um dever que temos o de dar

resposta aos cidadãos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — O que queremos, efetivamente, é garantir a confiança dos cidadãos na

banca. Esta é que é a nossa preocupação.

Se isso é enganar os portugueses, Sr. Deputado Carlos Silva, então, seja, mas nós continuaremos a pugnar

pela confiança na banca por parte dos cidadãos. E quando falamos de confiança não nos referimos apenas ao

papel dos gestores no comando das várias instituições bancárias, falamos de confiança nos serviços que são

prestados e contratualizados e na previsibilidade das comissões associadas.

É neste sentido que debatemos hoje um conjunto de propostas que, afinal, acabam por ter, ou assim

esperamos, o mesmo objetivo já aqui repetido por diversas vezes: proteger o consumidor. E isto, sobretudo,

porque a realidade nos demonstra que na necessária e esperada modernização, massificação e simplificação

de serviços por parte dos bancos é tendencialmente assumida sempre uma parcela de esforço por parte dos

clientes, através da aplicação de comissões muitas vezes desproporcionadas e quando subsistem ainda

desequilíbrios na relação contratual, seja no que respeita a alterações contratuais, seja no que respeita ao

acesso à informação.

Os dados do Banco de Portugal respeitantes ao 1.º semestre de 2019 referem que foram reportadas

alterações ao conteúdo de 788 folhetos de comissões e despesas, as quais decorrem, por exemplo, da

modificação do montante das comissões a serem cobradas e da disponibilização de novos produtos.

O Banco de Portugal refere também que, no mesmo período, as principais reclamações dos consumidores

prendem-se precisamente com a cobrança de comissões e encargos.

A importância crescente das comissões no funcionamento e na sobrevivência da atividade bancária não é

desvalorizada pelo Partido Socialista, mas a proporcionalidade na sua fixação, face aos serviços que são

prestados e, sobretudo, face à necessária proteção dos direitos dos consumidores, deve continuar a ser a

prioridade da nossa ação.

É nesta base que hoje nos apresentamos a debate: disponíveis para debater as medidas em concreto na

especialidade mas sempre enquadrados pelo mesmo fim, que é o de reequilibrar a relação entre a banca e o

consumidor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-

PP.

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