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28 DE FEVEREIRO DE 2020

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Há uma questão que o Bloco de Esquerda gosta muito de colocar mas que ainda não compreendeu, que é

esta: quando há um erro, fazer um erro de sentido contrário não resolve o problema. O que faz é com que haja

dois erros. Temos mais erros do que tínhamos antes.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Portanto, do que precisamos é de regulação que se faça naquelas áreas onde, por alguma razão, a liberdade

contratual não existe.

O Sr. AfonsoOliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. ÁlvaroAlmeida (PSD): — É isso que acontece nas propostas do PSD. As propostas o PSD visam

resolver duas situações em que não há liberdade contratual da parte do consumidor, e por essa razão, porque

o consumidor não é livre de dizer «não quero!», aí, é preciso que haja alguma proteção do consumidor.

É o caso de todas aquelas comissões sobre prestações que não existem, sobretudo quando estão

associadas a créditos de longo prazo. É que aí a liberdade do consumidor não é nenhuma porque já tem com

um crédito e não pode, no final, dizer «eu não quero o crédito». Nesse caso, de facto, é preciso proteger o

consumidor.

É também o caso dos serviços mínimos bancários, porque, hoje em dia, é essencial que se tenha acesso a

esses serviços e, de facto, há muitos consumidores que não têm a liberdade de dizer que não querem serviços

bancários. Como não têm liberdade de dizer que não querem, ficam na dependência de lhes cobrarem o que os

bancos quiserem.

É por isso que os serviços mínimos bancários com limitações de custos são uma medida positiva e aquilo

que o PSD vem fazer é reconhecer que essa medida é positiva e adaptar os serviços mínimos bancários à

realidade atual.

Portanto, o que temos de garantir é que aquilo que precisa de ser regulado, isto é, aquelas áreas em que o

mercado não funciona, seja devidamente regulado, e que o que não precisa de ser regulado, não o seja.

Não é impondo restrições na atividade dos bancos que vamos proteger o consumidor. Ao impor restrições

na atividade dos bancos o que estamos a fazer é a prejudicar o consumidor, porque, a prazo — é esse o vosso

problema, nunca se lembram do futuro, acham sempre que o mundo vai acabar amanhã e não vai acabar

amanhã —, o que vai acontecer é que os serviços bancários vão ser menores ou, então, vão ser mais caros

outros serviços para compensar a perda de receitas com esses.

A nossa diferença, Srs. Deputados, é que o PSD pensa no futuro, pensa no futuro da economia portuguesa

e, por isso, não pode acompanhar as vossas propostas, que iriam pôr em causa a competitividade das empresas

portuguesas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, para que os

portugueses saibam, os partidos políticos com iniciativas legislativas que querem travar o abuso das comissões

bancárias são o Partido Socialista, o PCP, o Bloco de Esquerda, o PAN e o PSD.

O CDS bateu no peito mas não tem uma iniciativa legislativa; o Chega também fez aqui uma série de

proclamações mas também não tem uma iniciativa legislativa — apresentou uma proposta de recomendação, à

última hora, para vir a este debate — e o Iniciativa liberal também se pôs de fora e também não tem iniciativa

legislativa.

Aplausos do PS.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Gostam muito de trabalhar!

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