I SÉRIE — NÚMERO 34

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A questão aqui é a de saber se existe, ou não, vontade política para avançar no sentido de proteger os

consumidores contra os abusos e contra o esbulho que tem sido aplicado pela banca, ao longo dos anos, com

a concordância aparente, neste debate, do PSD e do CDS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para encerrar o debate, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em boa hora o Bloco de Esquerda

marcou este debate. Fizemo-lo com uma abertura enorme, dando espaço para cada grupo parlamentar, cada

partido, pudesse vir a este debate fundamental porque havia uma conclusão que nos chegava, perpassando

todo o País: há um abuso do sistema financeiro perante as pessoas, com taxas, taxinhas e comissões que

rapam o dinheiro que as pessoas têm nos bancos.

Ainda bem que fizemos este debate. Se hoje há uma esperança para mudar a lei e proteger as pessoas

deve-se à coragem e à abertura que o Bloco de Esquerda teve neste agendamento.

Sabemos que os banqueiros e a banca têm leis pelas quais se devem reger e têm até reguladores que

deveriam fazer cumprir essas leis e esses regulamentos. Mas é quando a Assembleia da República se reúne

para legislar que o sistema financeiro treme, porque do Banco de Portugal vive sem nenhum tipo de medo. É

que sabe que lá tem alguém que é complacente com as taxas, as taxinhas e as comissões.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É, por isso, inaceitável aquilo que hoje ouvimos da parte da Associação

Portuguesa de Bancos, que fez chantagem sobre um órgão de soberania do nosso País democraticamente

eleito ao dizer que não poderia legislar sob pena de despedimentos no setor financeiro, sob pena de fecharem

balcões. Eles, banqueiros, que nada mais têm feito do que tirar dinheiro público para seu uso privado, dizem

que vão despedir pessoas que trabalham no sistema financeiro e vão encerrar balcões. Isso nós não aceitamos!

Por isso, com as votações que se vão seguir, poderemos responder à pergunta: quem é que tem medo dos

banqueiros?

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sabemos que alguns já se amedrontaram e alguns até mais pareciam

banqueiros a falar na Assembleia da República. Bastou ouvir a intervenção do CDS, do Iniciativa Liberal ou do

Chega, e bastou ler o projeto que apresentou.

O Chega leva bem à letra aquele ditado popular que diz «quem quer faz, quem não quer manda».

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ele não gosta de trabalhar!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Sr. Deputado chegou mais de meia hora atrasado ao debate — mas

ainda bem que cá está! — e o seu diploma também chegou atrasado.

O Sr. André Ventura (CH): — Mas chegou!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas, lendo o seu diploma, perguntamo-nos: ele propõe alguma coisa?

Não propõe nada, manda — o Governo que faça alguma coisa, o Banco de Portugal que faça alguma coisa. A

Assembleia da República pode e deve legislar em relação a leis que a própria produziu e o Sr. Deputado pode

e deve ter iniciativa legislativa. Mas pergunto: o Sr. Deputado apresentou alguma alteração à lei? Propôs a

proibição de comissões? Não! Zero! Zero!

O Sr. André Ventura (CH): — Como é que vão votar?