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28 DE FEVEREIRO DE 2020

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.

Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 143/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a elaboração de

orientações para a política de comissões bancárias da Caixa Geral de Depósitos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

De seguida, votamos um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento

e Finanças, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 205/XIV/1.ª (PCP) — Procede à primeira alteração

ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, alargando a proibição de cobrança de encargos pela prestação de

serviços de pagamento e pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitais.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 206/XIV/1.ª (PCP) — Procede à sexta alteração ao regime

de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de

Orçamento e Finanças, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 209/XIV/1.ª (PAN) — Limita a cobrança

de quaisquer comissões, despesas ou encargos nos casos em que não seja efetivamente prestado um serviço

ao cliente por parte das instituições de crédito (primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 213/XIV/1.ª (PS) — Adota normas de

proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de

plataformas eletrónicas operadas por terceiros.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do CH e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 216/XIV/1.ª (PSD) — Sexta alteração ao Decreto-

Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PAN, do CH e do Deputado do PS Ascenso

Simões e abstenções do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine

Katar Moreira.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 217/XIV/1.ª (PSD) — Restringe a cobrança de

comissões bancárias, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, e à terceira

alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PAN, do PEV e do CH, o voto contra do

IL e abstenções do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

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