29 DE FEVEREIRO DE 2020

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos

contra do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PEV e do IL.

O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 262/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a não autorização de

alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 191/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao

Governo a imposição de normas antiabuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas

de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do regime jurídico

da transmissão de estabelecimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH eda Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL.

O projeto baixa à 10.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 252/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo que trave os atropelos laborais no setor da vigilância e limpeza.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH eda Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.

Baixa à 10.ª Comissão.

Sr. Deputado João Paulo Correia, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS

apresentará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 6/XIV/1.ª (PCP) — Altera o Código de Processo

Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à

penhora e à execução de hipoteca.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 210/XIV/1.ª (BE) — Institui a impenhorabilidade

do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013,

de 26 de junho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado André Ventura?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para informar que farei chegar à Mesa uma declaração de

voto sobre estas duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.