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Sábado, 29 de fevereiro de 2020 I Série — Número 35

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

REUNIÃOPLENÁRIADE28DEFEVEREIRODE 2020

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Ana Sofia Ferreira Araújo Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos.

De seguida, o Presidente anunciou a realização de eleições, durante a sessão, de dois juízes para o Tribunal Constitucional, do Presidente do Conselho Económico e Social e de sete vogais (e suplentes) para o Conselho Superior da Magistratura.

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.º 270/XIV/1.ª.

Foi discutido e aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 187/XIV/1.ª (PS) — Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo. Proferiram intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Mónica Quintela (PSD), Mariana Silva (PEV), João Cotrim de Figueiredo (IL), Sandra Cunha (BE), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), André Ventura (CH) e Joacine Katar Moreira (N insc.).

Foi apreciado e aprovado o Projeto de Resolução n.º 198/XIV/1.ª (PSD) — Faz várias recomendações ao Governo decorrentes da venda anunciada pela EDP, Energias de Portugal, SA de seis barragens, nos distritos de Bragança e Vila Real. Pronunciaram-se os Deputados Adão Silva (PSD), Duarte Alves (PCP), Miguel Matos (PS), Mariana Silva (PEV),

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Jorge Costa (BE), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), André Ventura (CH) e Joacine Katar Moreira (N insc.).

Foram apreciados, conjuntamente, e aprovados na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 191/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a imposição de normas antiabuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do regime jurídico da transmissão de estabelecimento, e 252/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que trave os atropelos laborais no setor da vigilância e limpeza. Pronunciaram-se os Deputados José Moura Soeiro (BE), Diana Ferreira (PCP), Olga Silvestre (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Fernando José (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e André Ventura (CH).

Foram discutidos e rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 6/XIV/1.ª (PCP) — Altera o Código do Processo Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca e 210/XIV/1.ª (BE) — Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho), tendo sido rejeitados. Intervieram os Deputados João Oliveira (PCP), Maria Manuel Rola (BE), Márcia Passos (PSD), Bebiana Cunha (PAN), Isabel Rodrigues (PS), Joacine Katar Moreira (N insc), André Ventura (CH) e Cecília Meireles (CDS-PP).

Foi discutido e rejeitado o Projeto de Resolução n.º 17/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda a uma revolução na formação profissional para que ela se adapte aos novos tempos. Usaram da palavra os Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Ofélia Ramos (PSD), Cristina Moreira (PS), Bebiana Cunha (PAN), Diana Ferreira (PCP), Joacine Katar Moreira (N insc.), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL).

Após terem sido lidos os Projetos de Voto n.os 192/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pela morte de Pedro Baptista, 193/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD e subscrito por Deputadas do PS) — De pesar pelo

falecimento de Vasco Pulido Valente, 195/XIV/1.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD) — De pesar pela morte de João Ataíde das Neves (que foi lido pela Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes) e 196/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Joaquim Pina Moura, aos quais o Presidente se associou, foram aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 72/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da estrada nacional n.º 225, 133/XIV/1.ª (PEV) — Pela urgente requalificação da estrada nacional n.º 225, 121/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reabilitação da EN225, 236/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da estrada nacional n.º 225 e 60/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que faça cumprir as obrigações do Estado e dos seus organismos, garantindo uma circulação segura da população local e de todos os que utilizam a EN225.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 262/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a não autorização de alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 227/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que, impreterivelmente, regulamente a legislação relativa a animais nos circos e 138/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019, 22 de fevereiro, que prevê o reforço da proteção dos animais utilizados em circos.

Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, autorizando o levantamento da imunidade parlamentar a um Deputado do PS e autorizando três Deputados daquele partido a intervirem no âmbito de processos a correr em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.

Está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 3 minutos.

Srs. Agentes da autoridade, peço que abram as portas das galerias ao público.

Como sabem, hoje, irão decorrer, na Sala D. Maria, eleições para os seguintes órgãos externos à Assembleia

da República: de dois juízes para o Tribunal Constitucional; para Presidente do Conselho Económico e Social;

e de sete vogais (e suplentes) para o Conselho Superior da Magistratura.

Peço aos Srs. Deputados que vão votando durante a manhã.

A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai agora dar conta do expediente, antes de entrarmos na ordem do

dia.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito bom dia a todas e a todos.

Deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Resolução n.º 270/XIV/1.ª (PCP) —

Recomenda ao Governo medidas urgentes e específicas no reforço dos serviços públicos, no aumento do

controlo e fiscalização sobre as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas e na garantia de habitação

digna, no perímetro de rega do Mira, que baixa à 6.ª Comissão em conexão com a 11.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, entrar na orem do dia, de cujo primeiro ponto consta a discussão, na

generalidade, do Projeto de Lei n.º 187/XIV/1.ª (PS) — Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual

em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva

2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de

informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reforço da proteção da

liberdade e autodeterminação sexual de menores tem vindo, desde há muitos anos, a ser assumido como uma

missão central do Estado, do aparelho judiciário e das forças de segurança, mas não dispensa uma atualização

permanente do quadro normativo aplicável. Não dispensa a intervenção da lei penal, não dispensa a cooperação

internacional, não dispensa que tenhamos em conta boas práticas comparadas e com provas dadas e que

melhorem a capacidade de resposta. E também não dispensa a conformidade constitucional das opções

tomadas, uma matéria que não é irrelevante.

Nesse sentido, perante a Convenção de Lanzarote (Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das

Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais), da qual o Estado português é subscritor, e perante

a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que já recupera e atualiza uma anterior decisão-

quadro, foi dirigido um conjunto de recomendações ao Estado português pelo Comité que acompanha a

execução da Convenção de Lanzarote, no sentido da necessidade de algumas melhorias na legislação em vigor,

continuando a fazer o caminho iniciado em 2007 pela revisão do Código Penal, mas que tem prosseguido ao

longo dos últimos anos com vista a ser avaliado e melhorado.

Assim sendo, o que hoje propomos é um conjunto de alterações em sede do Código Penal e também da

legislação sobre a utilização da internet, com vista a alcançar estes fins: em primeiro lugar, um alargamento da

jurisdição penal, de forma a que a jurisdição do Estado português também abranja crimes praticados contra

menores no estrangeiro, alargando a capacidade de punibilidade dos factos em presença; em segundo lugar,

uma ampliação da responsabilidade penal das pessoas coletivas, para abranger também os crimes de

aliciamento de menores para fins sexuais; em terceiro lugar, uma revisão do crime de abuso sexual de menores

dependentes, de forma a reconfigurá-lo e a abarcar mais situações de vulnerabilidade do que aquelas que

atualmente estão previstas; em quarto lugar, conferir caráter público ao crime de atos sexuais com adolescentes;

e, em quinto lugar, densificar o conceito e ampliar o tipo que está presente no crime de pornografia de menores,

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de forma a abranger todas as condutas que hoje claramente devem ser também objeto de repressão e de

prevenção. Por fim, é aditado um novo tipo penal, o da organização de viagens para fins de turismo sexual.

Desta forma, compagina-se aquilo que são recomendações da Convenção de Lanzarote com a nossa ordem

jurídica.

Por outro lado, a nível dos crimes praticados através do sistema informático, é importante ter presente que é

necessária a introdução de novos deveres de informação e deveres de bloqueio automático de alguns sites —

obviamente validados de imediato num prazo curtíssimo por autoridade judiciária, também para garantir que a

liberdade de expressão é acautelada nas situações em que ela não corresponde à prática destes ilícitos —, cuja

identificação é feita também através da elaboração de listas que permitam fazer uma deteção mais célere.

Aguardamos ainda vários pareceres das entidades às quais foram pedidos, sendo que estas pistas já nos

foram também apontadas no parecer ontem aprovado na 1.ª Comissão. Mas, pelo menos, já sabemos que

teremos de melhorar algumas coisas, em sede de especialidade, nomeadamente alguns dos conceitos do

Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que precisam de ser apurados e clarificados. E mesmo a matéria da

organização de viagens para fins de turismo sexual, é importante que possa ser revisitada para garantir a

conformidade constitucional das condutas que ali se punem.

Penso que todos os grupos parlamentares e partidos estão de acordo com os fins. E acho também que,

sendo este o caminho para assegurar construtivamente uma lei que acautele melhor a proteção dos menores,

todos estaremos seguramente inspirados no debate que terá de se seguir em sede de especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada

Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acompanhamos, obviamente,

esta iniciativa do Partido Socialista, que vem reforçar os mecanismos de proteção de menores contra os abusos

sexuais, pois é fundamental atualizarmos aquilo que é a Diretiva, procurando ir ao encontro das recomendações

do Comité de Lanzarote, as quais se encontram refletidas no relatório inicial de avaliação do cumprimento das

disposições da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e

os Abusos Sexuais, crimes completamente inconcebíveis na nossa sociedade e que nos devem merecer

também um esforço político no sentido não apenas de reforçarmos aquele que é o quadro legislativo existente

mas também de prevenirmos este tipo de crimes e de dar resposta individualizada às crianças que, de alguma

forma, possam ter passado por esta situação.

É nesse sentido que, para além do escopo desta iniciativa, o PAN considera fundamental que existam meios

alocados e financiamento às diferentes instituições, seja ao poder judicial para a efetivação e tramitação dos

processos, seja, num nível preventivo — e aqui poderemos também marcar a diferença —, no sentido de cumprir

aquilo que é a necessária prevenção e evitar que as crianças sejam expostas a este tipo de crimes.

Para além disto, recordamos uma medida, apresentada pelo PAN aquando da discussão do Orçamento de

Estado, no que se refere às medidas tutelares educativas especiais, na área da sexualidade, por situações de

abuso sexual, uma vez que os pedidos que têm vindo a ser efetuados à Direção-Geral de Reinserção Social

(DGRS) têm ficado, muitas vezes, sem resposta.

Isto tem um impacto no acompanhamento e na reintegração social de crianças e jovens que possam ter sido

vítimas deste crime.

Neste sentido, a nossa proposta veio reforçar o financiamento destinado ao acompanhamento de crianças e

jovens, no cumprimento das medidas tutelares educativas especiais na área da sexualidade, por situações de

abuso sexual, assegurando, assim, um melhor acompanhamento, reintegração social e também reeducação

destas crianças e jovens, com vista à sua recuperação e ao seu restabelecimento não apenas físico mas também

emocional.

Esta é uma realidade que, infelizmente, não podemos ignorar e que também tem lugar no nosso País, pois

as crianças, tal como as mulheres, são os grupos mais expostos aos crimes e à exploração sexual, sendo, ainda,

em muitas partes do mundo, os grupos mais vulneráveis.

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Um outra realidade, de que também não temos falado e que foge um pouco àquilo que é a iniciativa e o

escopo desta Diretiva, mas que está efetivamente relacionada, são os casamentos forçados, que, apesar de

serem uma realidade um pouco oculta, têm também lugar na nossa sociedade e, em particular, no nosso País,

retirando, de forma dramática, às crianças e, em particular, às raparigas os seus direitos, a sua liberdade e a

autodeterminação sexual, deixando marcas incontornáveis para a vida.

Em todo o mundo, há mais de 700 milhões de mulheres que casaram antes de atingir a maioridade. Deste

fenómeno, apesar de oculto e pouco trabalhado em Portugal, também têm sido detetados vários casos no nosso

País, com as consequências físicas e psicológicas destes abusos e dos casamentos forçados.

O PAN pretendeu, assim, com a sua proposta de alteração ao Orçamento do Estado, reforçar os direitos

destas crianças, através de uma medida que visa a criação de um programa de apoio, que inclua, entre outros

aspetos, a identificação de casos, o apoio psicológico e as casas de abrigo, específicas para as vítimas de

casamento precoce forçado, garantindo, assim, um maior acompanhamento destas vítimas.

Lamentavelmente, na semana passada, vimos ser rejeitada uma iniciativa que visava a criação de um

observatório, a funcionar junto da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e

Jovens (CNPDPCJ), nomeadamente em matérias de planeamento, acompanhamento e avaliação de uma

estratégia nacional para a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC).

Há, assim, um longo caminho a fazer. Mas saudamos e acompanharemos esta iniciativa que o Partido

Socialista nos traz aqui hoje.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do PSD.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Diretiva relativa à luta contra o

abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil já tinha sido transposta para o nosso

ordenamento jurídico pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto. A proposta de projeto de lei apresentada visa,

agora, o aperfeiçoamento das respostas existentes em matéria de proteção de menores contra a exploração e

o abuso sexual. Revela-se, por isso, justificada e é muito bem-vinda, porque tudo o que concerne a estas

matérias merece o nosso maior vivo apreço.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — A exploração de menores para fins de pornografia e outros abusos sexuais

é largamente potenciada pelas novas tecnologias e pela internet, habitualmente utilizadas pelas vítimas menores

e pelos agressores.

Numa sociedade deslumbrada pelas maravilhas da tecnologia, neste admirável mundo novo em que se vive

ligado às redes sociais, espreita o perigo, sendo imperiosa a defesa e a salvaguarda acérrimas das nossas

crianças, vítimas particularmente vulneráveis.

Propõem-se medidas que visam impedir a propagação de imagens lesivas da integridade dos menores

através da internet e com as quais tendencialmente concordamos.

Discordamos, porém, da proposta de alteração da natureza do crime do artigo 173.º do Código Penal,

passando de semipúblico a público. Vejamos: a Diretiva prevê que os crimes sexuais contra menores, em

princípio, tenham natureza pública. Na nossa ordem jurídica, todos os crimes sexuais contra menores têm

natureza pública, com exceção precisamente deste artigo 173.º do Código Penal, que prevê os atos sexuais

com adolescentes, ou seja, entre os 14 e os 16 anos, salvo quando da sua prática resulte o suicídio ou a morte

da vítima.

A Diretiva diz também que cabe aos Estados-Membros decidir se a aplica em situações de proximidade de

idades e grau de desenvolvimento físico e psicológico, desde que tais atos não consubstanciem quaisquer

abusos ou exploração sexual.

Imaginemos, Sr.as e Srs. Deputados, um casal de namorados, em que um tem 18 anos e o outro tem 15, ou

em que um tem 19 anos e o outro está quase a fazer 16 (faltam dois ou três dias). Numa situação destas,

perguntamos: é avisado haver uma reação criminal por parte do Estado? Não nos parece.

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A decisão de participar, ou não, criminalmente deve continuar na disponibilidade dos legais representantes

da vítima, para sua própria proteção, para evitar a vitimização secundária e porque, pura e simplesmente, pode

não haver crime. Assim sendo, imaginemos apenas esta situação.

Neste particular, a nossa discordância. No mais, o apreço para trabalharmos, em conjunto e afincadamente,

a favor destas matérias, na especialidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o projeto de lei apresentado pelo

PS dá-se mais um passo na proteção das crianças e jovens que são envolvidos em atos de exploração sexual

e de diferentes abusos sexuais.

É fundamental reforçar os mecanismos de defesa e, sobretudo, de prevenção, para que as crianças não

sejam usadas nestes crimes, que deixam marcas psicológicas, físicas e sociais para toda a vida.

Apesar dos vários instrumentos nacionais e internacionais ao dispor, é fundamental que se continue um

caminho de evolução nas respostas a questões como a venda de crianças, prostituição infantil e pornografia

infantil.

É necessário adequar os instrumentos e reforçar o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes

contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, assim como aplicar medidas que impeçam a

proliferação de imagens lesivas do menor na internet.

São medidas que nos aproximam de um futuro sem lugar para estes crimes e da construção de um lugar

melhor para as crianças e jovens crescerem e se tornarem em adultos responsáveis e felizes.

Para isso, e repetindo o que já dissemos na semana passada, é necessário reforçar as estruturas existentes,

como é o caso das CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens), que necessitam de reforço de meios

humanos, técnicos e materiais, para que façam o seu trabalho de acompanhamentos dos casos, de proteção

efetiva das crianças e dos jovens que, infelizmente, possam estar a passar por problemas de contexto familiar

ou outros.

Estas estruturas da responsabilidade do Estado não podem continuar dependentes das estruturas da

sociedade civil. O seu papel é também o de prevenir e, para isso, são necessárias intervenções precoces e de

conhecimento do território.

Assim sendo, Os Verdes reafirmam que defender as crianças e os jovens de crimes e violência sexual passa

por assegurar as mudanças necessárias e adaptadas aos tempos em que vivemos.

Mas não podemos também deixar de referir que não embalamos em demagogias fáceis ou em ideias de que

tudo se resolve com mais penas e até com penas muito sonantes.

Sendo necessário proteger as crianças destes crimes, e caso sejam envolvidas em atos de violência, sejamos

capazes de dar os apoios adequados que passam pela garantia de que as estruturas públicas que lidam com

as nossas crianças e os nossos jovens possam estar dotadas de psicólogos e que os auxiliares e professores

tenham formação adequada para identificar os pedidos de ajuda.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço a vossa atenção para uma informação importante: os Srs.

Deputados que já foram votar vão ter de voltar a fazê-lo, porque, entretanto, vai ter de se modificar o boletim de

voto relativo à votação para juízes do Tribunal Constitucional, que tem de ser um boletim único, onde constem

todos os nomes, e não dois boletins diferentes. Ou seja, neste caso, tem de ser um boletim com dois nomes.

Peço que compreendam. Tratou-se de um erro dos serviços.

Vamos dar tempo para que se proceda a essa alteração, pelo que peço aos Srs. Deputados para começarem

a votar a partir das 11 horas.

Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se formos uma comunidade de

gente livre, um crime contra um de nós é um crime contra todos nós. Mas um crime contra um menor é mais do

que isso: é um golpe no futuro da nossa comunidade. E se o crime for de cariz sexual, é ainda pior, dada a

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importância da sexualidade no desenvolvimento do indivíduo e a severidade dos traumas que esses crimes

causam. Em especial o medo, sobretudo o medo, que se instala e que será para essas crianças, e para sempre,

um travão à sua liberdade individual.

Por isso, apoiaremos esta legislação, na certeza de que um novo enquadramento sancionatório e penal é

condição necessária, mas está longe de ser suficiente.

A verdadeira luta conta a exploração e abuso sexual de menores trava-se no dia a dia. Trava-se contra os

cobardes que, sob o anonimato da internet ou nas sombras da dark web, praticam ou facilitam estes crimes.

Trava-se com meios humanos qualificados e meios técnicos sofisticados ao serviço do combate ao cibercrime.

Infelizmente, e a julgar pelas declarações pelo Ministro da Administração Interna nesta Câmara e pela postura

do Partido Socialista nas discussões sobre o orçamento da Polícia Judiciária, parece que não vai haver grandes

meios.

É o PS a ser PS: legislação espetacular para lavar a consciência; implementação e fiscalização logo se vê!

Votamos a favor desta iniciativa e esperamos que votem a favor da nossa quando voltarmos a propor o

reforço de meios de combate a este flagelo,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como dizia, esperamos que votem a favor quando voltarmos a propor o reforço de meios de combate a este

flagelo que destrói a infância das vítimas e que mina os fundamentos de uma sociedade livre.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os crimes sexuais contra crianças são

dos crimes mais aterradores e intoleráveis que temos na nossa sociedade e que deixam marcas irreversíveis na

vida de tantas crianças e de tantos jovens. Foram cerca de 3000 nos últimos 3 anos.

O RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) 2018 diz-nos, aliás, que 43% dos crimes contra a

autodeterminação sexual se reportam ao abuso sexual de criança, seguido da pornografia de menor.

Sabemos que são crimes que, tal como nos casos de violência doméstica ou de violação, acontecem

maioritariamente em contexto de relações familiares ou de proximidade; que têm as mesmas, ou muito

parecidas, dificuldades de prova; que lidam, também, com a lentidão da justiça e com a desvalorização destes

crimes, expressa no baixo número de condenações e no ainda mais reduzido número de penas efetivas.

Saudamos, por isso, o projeto de lei do Partido Socialista e acompanhamos várias das propostas nele

contidas, como a ampliação da jurisdição penal portuguesa e as questões relativas ao crime de aliciamento de

menores para fins sexuais ou pornografia de menores.

Temos duas reservas, além das que já aqui foram referidas pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. A

primeira prende-se com a opção do Partido Socialista de eliminar a agravação da pena, nos limites mínimos e

máximos, do crime de recurso à prostituição de menores, quando se trata de vítima menor de 14 anos.

A segunda respeita à intenção de o Partido Socialista tornar crime público o crime de atos sexuais com

adolescentes.

O abuso sexual de crianças ou de menores dependentes já é crime público, e bem, evidentemente.

Preocupa-nos que fazer o mesmo com os atos sexuais com menores entre os 14 e os 16 anos seja abrir a porta

a uma perspetiva, de alguma forma conservadora, que se arrogaria o direito de censurar relações sexuais, por

exemplo entre namorados.

Pense-se num casal de namorados em que um tenha 15 ou 16 anos e o outro tenha18 ou 19 anos e que a

relação seja condenada pelos pais do mais novo, por exemplo. Podem, com a proposta do Partido Socialista,

iniciar um processo judicial contra o mais velho, destroçando assim a vida de quem se encontrava simplesmente

numa relação de namoro e em que não havia qualquer tipo de configuração de crime.

Mais: ainda há pouco tempo, o Partido Socialista criticava a proposta do Bloco de Esquerda de tornar a

violação um crime público. O que justifica que agora, para mais num crime com linhas mais difíceis de definir,

essa argumentação seja esquecida? Estamos perante uma mudança de posição?

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Votaremos a favor deste projeto de lei, com a ressalva de que estas questões merecem um debate mais

apurado e a devida consulta a diversas entidades — que, aliás, as várias substituições de que este projeto foi

alvo, desde que deu entrada, aconselham — e que esperamos ter a oportunidade de realizar em sede de

especialidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vemos com muito interesse este projeto de

lei apresentado pelo Partido Socialista. Parece-nos uma iniciativa interessante e útil, numa matéria em que,

obviamente, há todo o cabimento em introduzir aperfeiçoamentos legislativos.

Creio que há dois aspetos que importa distinguir e que já estiveram presentes neste debate.

Um dos aspetos tem que ver com a necessidade de aperfeiçoar o nosso ordenamento legislativo, por forma

a cobrir situações que, atualmente, estão imperfeitamente cobertas pela nossa ordem jurídica.

Por outro lado, o segundo aspeto tem que ver com os meios necessários para o que é um combate de

civilização, o combate contra a violência sexual exercida sobre menores, designadamente a utilização de

menores para a pornografia.

Portanto, obviamente, importa que haja, da parte do Estado democrático, um empenho muito grande no

combate a estes fenómenos, através da disponibilização dos meios necessários a todos os níveis, quer a nível

das comissões de proteção de crianças e jovens, quer a nível do aparelho judiciário, das forças de segurança,

do apoio social e psicológico, para que estas situações sejam prevenidas ou para que, em situações em que

ocorram, os menores possam ser, efetivamente, protegidos. Isso é uma outra área em que, seguramente todos

estaremos de acordo, é necessário intervir, mas que, evidentemente, é algo distinto do que deve ser a

intervenção legislativa.

A intervenção legislativa não deve assentar em concursos de ideias que, por vezes, se tendem a lançar para

ver quem é que tem a proposta mais espetacular em determinada matéria. Não deve ser esse o caminho e,

neste projeto de lei do Partido Socialista, não é decididamente esse o caminho. Por isso é que dizemos que esta

iniciativa, do nosso ponto de vista, tem todo o cabimento.

Evidentemente que já aqui foram trazidas objeções, que devem ser, naturalmente, consideradas no debate

que vamos ter em sede de especialidade. Aliás, há pareceres de várias entidades que se aguarda que cheguem

a esta Assembleia. Obviamente, faz todo o sentido que este processo legislativo possa recolher essas

contribuições, que só enriquecerão e ajudarão a acertar as soluções a considerar.

Mas importa dizer que, no essencial, os aspetos aqui referidos, quer no alargamento do âmbito de aplicação

da jurisdição portuguesa a situações que hoje não estão cobertas, quer na consideração de que hoje a violência

sexual sobre menores é exercida também por via da internet, obviamente têm de ser considerados no nosso

ordenamento jurídico. Isso faz todo o sentido.

Portanto, estamos em crer que com a aprovação, na generalidade, desta iniciativa legislativa e com um

processo, na especialidade, que não seja apressado mas que, em todo o caso, seja célere, possamos

aperfeiçoar, de uma forma positiva, o nosso ordenamento jurídico.

Pela nossa parte, é essa a disposição com que estamos neste processo legislativo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dizer, em primeiro lugar,

que esta matéria é da maior importância e que este é, de alguma forma, um combate contínuo, que não começou

aqui e que não terminará, seguramente, aqui.

De facto, e como aqui já foi referido, dentro dos crimes previstos na ordem jurídica, é difícil encontrar um

crime mais hediondo, mais repugnante, mais aviltante do que a pornografia com menores, o tráfico sexual de

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menores, a exploração de menores ou a pedofilia. É difícil encontrar um crime mais aviltante. É, talvez, por isso

que este crime choca particularmente a opinião pública e é também por isso que se encontram duas ou três

correntes fundamentais no combate a este crime.

Não haverá nunca, ao contrário do que aqui foi dito, uma espécie de concurso das ideias. As ideias são

conhecidas, estão estabelecidas, e os caminhos que são seguidos nos vários países são também conhecidos e

estão estabelecidos há muitos anos.

O CDS tem uma história nesta matéria. Fomos dos primeiros partidos a propor, por exemplo, a criminalização

da utilização, ou da mera posse, de pornografia com menores. Fomos os primeiros a propô-lo, temos uma

história e temos tomado iniciativas nesta matéria.

No entanto, queria dizer aqui que não deixa de ser curioso que se os Srs. Deputados atentarem na discussão

sobre isto e sobre as propostas que o Partido Socialista nos traz, hoje, na opinião pública, e até na comunicação

social, curiosamente, o grande destaque não seja o que vamos discutir, mas sim o que foi retirado da ordem de

trabalhos e que não vamos poder discutir. Não deixa de ser curioso.

Queria sublinhar e deixar muito claro que é difícil encontrar um precedente — e um precedente

absolutamente errado! — …

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … que aqui foi aberto ontem, por parte do Partido Socialista: o de uma

maioria simples, em sede de 1.ª Comissão, barrar o que podemos ou não discutir neste Plenário.

Quero lembrar que propostas como a chamada «lista dos pedófilos», propostas como a própria criminalização

da pornografia ou de detenção de pornografia, na altura também foram consideradas inconstitucionais, também

levantaram dúvidas de constitucionalidade. Mas ninguém se arrogou o direito, numa conjugação entre um

parecer do Partido Socialista, na 1.ª Comissão, e uma decisão da presidência de, aqui, barrar essa mesma

discussão. Porquê? É que essa discussão é aquela que os cidadãos fazem, é uma discussão que tem opinião

na corrente pública e cujo debate não devia ser proibido.

Enfim, é uma decisão de tão grande bom senso que aquilo que teria, provavelmente, um voto neste Plenário

passa a ser o grande tema de discussão na sociedade portuguesa.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tal e qual!

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Dito isto, queria dizer que, em relação à proposta que o Partido Socialista

traz, não àquelas que o Partido Socialista barrou,…

Vozes do PS: — Barrou, e muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e que também teriam o nosso voto contra — que não fiquem dúvidas

sobre isso —, esta terá o nosso apoio. Ou seja, alterar o artigo 5.º do Código Penal, ampliar a responsabilidade

das pessoas coletivas, tomar medidas de combate ao turismo sexual, definir e densificar o conceito de

pornografia infantil, nada disso, para nós, é um problema e terá, obviamente, o nosso apoio.

Não é, no entanto, repito, uma discussão encerrada e é, na nossa opinião, uma discussão em que todas as

soluções, das mais radicais às menos radicais, poderiam e deveriam estar em cima da mesa, para que esta

Câmara decidisse em absoluta liberdade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Hoje, o País inteiro discute uma proposta

que o Partido Socialista e o Partido Comunista entenderam que não deveria poder entrar nesta Câmara. Ficarão

para sempre associados à ideia de que o País pode discutir mas que o Parlamento não pode discutir,…

Protestos do PS e do PEV.

… porque os portugueses não têm bem ideia do que podem ou não podem discutir.

Este é o Parlamento que temos.

Protestos do PS e do PEV.

Mas, ainda assim, esta proposta do Partido Socialista,…

Protestos do PS.

A castração química deixa-vos assim com tantos problemas para não me deixarem falar?

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, façam silêncio e deixem o Sr. Deputado André Ventura exprimir-se, se

fazem favor.

O Sr. André Ventura (CH): — Obrigado, Sr. Presidente.

Como dizia, esta proposta do Partido Socialista, ainda assim, deixa-nos com várias questões por resolver,

como, por exemplo, uma errada definição do que é material pornográfico, uma muito escassa agravação das

penas, ou uma subida da moldura penal, que, para qualquer pessoa média, ficaria aqui muito aquém da sua

definição, nomeadamente no que se refere ao n.º 7 do artigo 177.º, que terá, certamente, de ser reanalisado em

sede de especialidade.

Hoje, metade dos casos de pornografia infantil não chegam a julgamento. O que é que esta proposta nos

traz sobre isso? Nada, absolutamente nada!

Temos, agora, um julgamento a decorrer em que alguém está a ser julgado por mais de 140 000 crimes de

pornografia infantil e, sobre isso, continuamos a olhar para o lado, como se não fosse um tema importante.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo só isto: o Chega acompanha as

preocupações que o PAN aqui trouxe hoje em relação ao casamento forçado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o relógio parou de contar o tempo, mas a Mesa regista que já esgotou o

seu tempo.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, queria só dizer o seguinte: o Chega acompanha a preocupação

dos casamentos de menores que existem em Portugal, nomeadamente em algumas comunidades. É um

problema e tem de se pôr o dedo na ferida.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é óbvio, votarei

favoravelmente esta iniciativa legislativa porque são absolutamente fundamentais todos os aperfeiçoamentos

legislativos e porque é necessário lutarmos contra a impunidade e a relativização judicial. Trata-se dos mais

vulneráveis.

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É necessário que haja um repúdio absoluto e um investimento no Estado para reforçar os organismos e as

entidades para o combate ao abuso e à violência sexual de menores.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS, para

uma intervenção.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tentarei ser telegráfico na

resposta a dar a algumas das observações que foram feitas.

Sr.ª Deputada Inês Real, a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança acautela a proposta apresentada

pelo PAN em matéria de criação de uma forma de monitorizar e de observar. O PS até tinha apresentado uma

proposta quase idêntica à do PAN antes de esta estratégia ser desenvolvida. Portanto, os meios existem e estão

previstos na lei.

Já agora, uma nota: os casamentos forçados são crime na ordem jurídica portuguesa desde 2015. Desde

2015, há uma estratégia nacional que…

O Sr. André Ventura (CH): — Não é aplicada!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … prevê, precisamente, os meios de acompanhamento das menores

que são forçadas a casamentos. A matéria é objeto de tratamento, portanto, obviamente, há toda a

disponibilidade para continuar a investir nela.

Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, de cada vez que pede meios adicionais para o Estado, um anjinho

ganha asas, porque é o reconhecimento de que, de facto, o partido mais liberal nesta Câmara reconhece a

necessidade do Estado e o seu papel fundamental. Estaremos sempre disponíveis para continuar a fazer esse

debate e para continuar a reforçá-lo.

Aplausos do PS.

Quanto às questões de substância desta iniciativa, temos toda a disponibilidade para fazer quer o debate do

Decreto-Lei n.º 7/2004, quer a reflexão sobre as organizações de viagens para fins de turismo sexual. Mas

também é necessário, reconhecemos, atender à matéria da natureza pública do crime de atos sexuais com

adolescentes e identificar onde há um consenso. Obviamente, ninguém pretende olhar para os casos de

relações de namoro e ver aí o problema. O problema é quando as situações não são essas e quanto temos, por

exemplo, uma menor de 14 anos que se depara com alguém que não é o seu namorado e que manifestamente

não está na mesma faixa etária. Portanto, se há um consenso, obviamente, este tem de ser tido em conta para

toda a dimensão da legislação que estamos a alterar. E as recomendações internacionais vão no sentido do

crime público. Podemos, pois, melhorar essa legislação. Temos toda a disponibilidade para fazer esse exercício.

Finalmente, uma última nota: este debate é sobre aquilo que ele é, Sr. Deputado Telmo Correia e Sr.

Deputado André Ventura! É sobre aquilo que ele é, porque a 1.ª Comissão, unanimemente — não houve uma

maioria de circunstância —,…

Protestos do CH.

… disse que esta iniciativa por si apresentada, Sr. Deputado André Ventura, era inconstitucional e violava

princípios fundamentais da Constituição e da ordem jurídica.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Ora bem!

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Nesta Câmara, em que nos guia Fernandes Tomás e as Cortes

Constituintes de 1821, devem inspirar-nos, neste momento, as suas primeiras medidas então tomadas, que

foram as de acabar com as penas infamantes e com a degradação que era o sistema penal prévio ao Marquês

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de Beccaria. Sentimo-nos, pois, inspirados por Fernandes Tomás, no ano em que comemoramos o bicentenário

da Revolução Liberal e o humanismo do Direito Penal.

Protestos do CH e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

Por essa razão, foi impedida, e muito bem, a discussão da sua iniciativa, Sr. Deputado André Ventura, porque

a Constituição não é algo para o qual nos estejamos nas tintas, é algo que estrutura a nossa intervenção no

espaço público e na legislação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos ao terceiro ponto da ordem do dia, queria apenas

corrigir uma informação que dei há pouco.

Estive a ler a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, que, sobre as votações, diz que os boletins de voto

contêm, por ordem alfabética, os nomes de todos os candidatos e que, à frente de cada nome, figura um

quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor.

Ou seja, o boletim de voto que está, neste momento, a ser utilizado pelas Sr.as e pelos Srs. Deputados nas

votações que estão a decorrer é perfeitamente legal. Houve alguma confusão lançada por alguns Srs.

Deputados, mas vamos continuar as votações com o mesmo boletim.

Vamos, então, passar ao ponto três da ordem do dia, do qual consta a apreciação do Projeto de Resolução

n.º 198/XIV/1.ª (PSD) — Faz várias recomendações ao Governo decorrentes da venda anunciada pela EDP,

Energias de Portugal, SA de seis barragens, nos distritos de Bragança e Vila Real.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A realização do Conselho de Ministros,

ontem, em Bragança, podia ser — sublinho, podia ser! — um sinal concreto de que é imperioso tudo fazer para

promover as pessoas que querem viver, trabalhar e investir no interior de Portugal. Também as medidas ontem

anunciadas em Bragança, embora algumas delas recicladas e repetidas, podem ser pequenos contributos para

a valorização dos territórios de baixa densidade.

Dito de outra forma, tudo soa a escasso, tudo é muito vago. Isto tudo gera uma sensação de um ritual que,

de concreto, pouco traz.

Falemos, então, de medidas concretas para a valorização do interior e para a coesão de Portugal, como

aquelas que consagra o projeto de resolução do PSD que, por nossa iniciativa, hoje se debate e que faz várias

recomendações ao Governo a propósito da venda de seis grandes barragens nos distritos de Bragança e de

Vila Real.

Como é sabido, a EDP vai vender as Barragens de Miranda do Douro, Bemposta, Picote, Foz Tua, Baixo

Sabor e Feiticeiro por um valor que se anuncia superior a 2,2 mil milhões de euros. Dito de outra forma, a EDP

vai vender equipamentos de primeira importância que produzem uma elevada percentagem de eletricidade que

todos os portugueses consomem e que retêm as maiores reservas de água doce de Portugal. É uma riqueza

incalculável, com origem nos distritos de Bragança e de Vila Real. É um dos bens mais sensíveis de que os

portugueses beneficiam no seu dia a dia.

É, por isso, o momento adequado para exigir que o Governo, este Governo, que realiza Conselhos de

Ministros em Bragança, tudo faça para que os transmontanos tenham a justa compensação financeira e

patrimonial dos recursos que põem à disposição dos portugueses.

Esta venda não pode ocorrer esquecendo os transmontanos. Esta venda tem de trazer justas compensações

para as populações locais. É isso que o PSD pretende, quando recomenda que as empresas que vierem a ser

criadas fiquem localizadas neste território, ou que as receitas que o Estado arrecadar com as vendas sejam

destinadas a um fundo de desenvolvimento regional, ou ainda que os impostos que esta venda e este património

gerarem sejam reinvestidos em Trás-os-Montes.

Mas queremos mais: queremos que sejam valorizadas as reservas de água e o seu impacto estratégico,

enquanto bem essencial para Portugal. Em suma, queremos que se faça justiça e se promova a solidariedade

nacional para com os transmontanos, em particular, e para com as gentes do interior, em geral.

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A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Era isto que se esperava que o Conselho de Ministros também debatesse ontem,

em Bragança. Foi isto que o Conselho de Ministros nem debateu, nem decidiu.

Estes silêncios, Sr.as e Srs. Deputados, são cada vez mais insuportáveis e, apesar de tudo, deixam uma

sensação de ilusão e de deceção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A EDP anunciou a intenção de vender a um

consórcio francês a concessão de seis barragens da bacia hidrográfica do Douro: Miranda, Bemposta, Picote,

Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro. O conjunto destas barragens representa uma potência instalada de 1700 MW,

cerca de 25% do total da potência hidroelétrica instalada no País.

A EDP é hoje uma empresa privada, de capital estrangeiro, em resultado da privatização consumada por um

Governo do PSD/CDS, que teve a firme oposição do PCP. Desde a sua privatização, a EDP travou o programa

de construção de novos projetos hidroelétricos e passou a investir fortemente no estrangeiro, até chegar a este

ponto, em que até quer alienar concessões que, repito, representam 25% da potência hidroelétrica nacional.

O PSD, o tal que privatizou a EDP, vem agora propor que a região seja compensada pelas consequências

desta venda.

Ora, antes dessa discussão, há que primeiro perceber se essa venda deve ou não ser autorizada pelo

Governo. Sim, porque o Governo tem essa prerrogativa legal de poder aprovar ou não autorizar a venda da

concessão.

Foi nesse sentido que o PCP apresentou um projeto de resolução, que foi discutido em sede de comissão e

que será colocado à votação hoje, em Plenário, no sentido de recomendar ao Governo que não autorize esta

venda, por vários motivos.

Em primeiro lugar, estamos a falar de um ativo estratégico na produção elétrica nacional, desde logo na sua

vertente renovável, que se torna ainda mais estratégico no quadro do encerramento das centrais térmicas a

carvão.

Seria um erro permitir uma maior segmentação da titularidade e da gestão do sistema público de grandes

barragens, dispersando a sua concessão por várias empresas privadas. Tal segmentação seria um entrave à

recuperação de um quadro que garanta a integral e unívoca condução do Sistema Elétrico Nacional, conforme

os interesses do País.

Em segundo lugar, este é um ativo estratégico enquanto instrumento fundamental de armazenamento e

abastecimento de água e também de gestão do caudal dos rios. Dispersar a gestão de ativos com esta

importância, ainda para mais num rio internacional, é um erro.

Em terceiro lugar, a EDP, sendo uma empresa privada e de capital estrangeiro, continua a apresentar uma

marca genética nacional, fundamentalmente devido à postura, experiência e profissionalismo dos seus

trabalhadores e quadros, que, obviamente, assumem a ligação histórica da empresa ao seu País.

Esta venda até pode ser boa para os acionistas da EDP, mas não é boa para o País.

Srs. Deputados, se a lei prevê a possibilidade de o Governo não autorizar esta venda, é porque se considerou

que havia uma inegável componente estratégica para o País.

Aquilo que o PCP defende é que o Governo não deve encarar essa autorização como uma mera formalidade,

mas, sim, como uma decisão política, que, no nosso entender, devia ser no sentido de não autorizar esta venda.

Se a venda acontecer, estamos de acordo que haja compensações regionais aos distritos de Bragança e de

Vila Real, mas o fundamental é, como propõe o PCP, evitar a autorização desta venda, que vai contra o interesse

nacional.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Matos, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País enfrenta grandes desafios, entre

os quais o da emergência climática, para o qual relevam estas barragens, mas hoje devemos falar do desafio

fundamental da interioridade, da geografia desigual e injusta de oportunidades, e do respeito — sim, respeito!

— que devemos a populações que pagaram a fatura de ter no seu território estas barragens mas que pouco

viram do seu retorno.

É com esse respeito e também em respeito pela lei que o Governo se deve pronunciar sobre a alienação da

concessão das barragens.

Quero saudar o município do Mogadouro e o Movimento pelo Douro, pela moção e petição que têm sobre

este assunto. Não devemos alimentar medos sobre a Engie, que é já um operador estratégico no Sistema

Elétrico Nacional.

Na opinião do Partido Socialista, a alienação tem de promover o interesse público em três aspetos

fundamentais: em primeiro lugar, o emprego. Não só devemos assegurar que se mantém o volume de emprego,

mas também a sua qualidade e os direitos adquiridos. Devemos, também, promover que os novos empregos

que a Engie vai expetavelmente criar no seguimento desta alienação possam sê-lo nas regiões e para quem é

das regiões.

Em segundo lugar, este processo não pode diluir as responsabilidades do concessionário. Não o pode fazer

na gestão do rio, que vai passar a ter três operadores de barragens ao longo do seu curso internacional, e não

o pode fazer, por exemplo, no investimento no sistema de mobilidade do Tua. A concorrência tem de ser motivo

para honrar e não para quebrar compromissos.

O terceiro aspeto, o principal do projeto que hoje discutimos, é o das receitas fiscais. Dentro do que a lei

permite, é justo que as regiões e as populações locais possam beneficiar das receitas fiscais da exploração

hidroelétrica do seu território. O Fundo do Baixo Sabor dá um bom exemplo do que é possível fazer quando

existe essa partilha de proveitos apostada no desenvolvimento local.

Estas três preocupações — captar receitas, manter emprego e honrar compromissos — têm de ser

respeitadas, para que o interesse público neste processo de venda seja sustentado. Mas o que não podemos é

ir contra a lei e é isso que o projeto de resolução do PSD propõe, porque tanto no IVA, como no IMI ou na

distribuição da derrama, a lei, neste momento, não suporta o que o PSD propõe. É por isso que o Partido

Socialista não pode acompanhar as pretensões do PSD.

No entanto, permaneceremos firmes na defesa dos interesses do interior e das populações daquelas regiões,

porque, tal como demonstrámos ontem em Bragança, e durante toda esta semana, o Partido Socialista é mesmo

o partido que mais faz pelas regiões e pelas gentes do interior e é por isso que vamos continuar a implementar

as nossas políticas de desenvolvimento do interior e levar recursos a estas regiões e oportunidades a estas

pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto traduz a posição do PSD,

que não se opõe ao processo de desmantelamento da EDP — empresa com grande importância para o nosso

País —, como, aliás, não podia deixar de ser, uma vez que foi o PSD e o CDS, sempre acompanhados com o

seu fiel amigo para estas ocasiões, o PS, que entregaram a EDP ao capital estrangeiro, perdendo o País uma

alavanca essencial para o seu desenvolvimento.

O número que o PSD nos apresenta hoje é apenas para tentar fazer esquecer as suas responsabilidades na

abertura da porta para que a EDP esteja a vender uma parte dos seus ativos. Vê-se bem que o PSD nem sequer

se aproxima do questionamento que tem de ser feito, já que em momento nenhum põe em causa a venda. Lido

o projeto, percebe-se que, para o PSD, é: «deixe-se vender à vontade ou mesmo à vontadinha!».

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Razão tinham Os Verdes quando se opuseram a esta privatização, afirmando que era o primeiro passo para

a venda da empresa às parcelas. Além disso, este projeto, ainda que fale de impactos ambientais e da sua

reavaliação, faz orelhas moucas aos muitos impactos que as barragens têm no meio envolvente e que o Partido

Ecologista «Os Verdes» há muito denuncia. Estes impactos serão ainda mais graves se se afastar o titular inicial,

abdicando de uma gestão global e de um nome a defender, e se entregar a quem apenas tem como propósito

o lucro imediato, a qualquer custo e com graves prejuízos para as populações.

As preocupações, que noutros momentos foram negadas quando Os Verdes as denunciaram, são hoje

confirmadas quando o PSD vem reclamar que, e cito: «Exista uma correta monitorização da qualidade da água

e a manutenção dos caudais mínimos». Ou seja, os perigos existem mesmo.

Por último, vem o PSD pedir compensações para os municípios. Este pedido é, desde logo, o reconhecimento

dos impactos que estas barragens têm, pois, caso contrário, não se compreenderia por que teriam os municípios

de ser compensados.

Razão teve o Partido Ecologista «Os Verdes» quando se opôs a este Plano Nacional de Barragens, que

representava apenas uma ínfima parte da produção de energia em Portugal e não compensava os fortes

impactos ambientais e culturais. Depois de o grupo privado, que domina a EDP, ter ganhado já muito com esses

impactos e prejuízos, vai ganhar ainda mais com esta negociata que o PSD quer, de facto, validar. É isto que

hoje está em cima da mesa. Razão tinham Os Verdes quando exigiam soluções alternativas.

Aplausos do PEV.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Bloco de

Esquerda.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, importa fazer neste debate

uma retrospetiva para termos o significado histórico do desmantelamento da EDP, que é o que está em causa

com a venda destas barragens.

No processo de privatização, a promessa que os Governos do Partido Socialista e de PSD/CDS foram

sempre fazendo foi, em primeiro lugar, que o processo haveria de manter a integridade da empresa e, em

segundo lugar, que a EDP se manteria como um centro de decisão nacional.

Estes dois grandes critérios, estas duas grandes garantias estiveram sempre presentes nos discursos do

Governo ao longo dos processos de privatização. Aliás, foi com esse preciso argumento que foi assegurada a

concessão sem concurso de todo o sistema eletroprodutor hídrico nacional a favor da EDP de forma ilegal —

porque a lei obrigava à realização desse concurso — e com enormes vantagens que agora mesmo estão à vista

quando vemos a dimensão do negócio que a EDP está capaz de fazer na posse destas barragens.

Portanto, deram-se as barragens à EDP, sem concurso, para assegurar a integridade da empresa e a sua

posse como centro de decisão nacional e o que agora vemos é que essas garantias eram falsas, eram uma

mentira contada à população.

A EDP está prestes a ser desmantelada como grande empresa nacional e a ser entregue a acionistas

estrangeiros, fragmentando o conjunto do sistema de produção hidroelétrica. Este desmantelamento tem

consequências estratégicas de grande magnitude. Ele corresponde à estratégia de acumulação dos acionistas

estrangeiros, que estão a dar prioridade aos investimentos da EDP fora do País e que querem assegurar a

distribuição de dividendos em patamares como aqueles a que se habituaram sob o sistema de rendas garantidas

— e, para terem esses dividendos e para fazerem esses investimentos no estrangeiro, querem liquidar parte da

EDP em Portugal. Ao vender as barragens que têm a capacidade de armazenamento mais importante, ou seja,

as barragens com bombagem, e que, portanto, respondem, de maneira mais eficiente, à articulação com a

produção renovável, estão também a entregar a estas empresas estrangeiras esse elemento-chave para a

eficiência do sistema energético, para a transição para a produção renovável e para a garantia da segurança do

abastecimento, desmantelando a empresa e segmentando ainda mais o sistema eletroprodutor.

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Esta decisão preocupa-nos também, claro, no que diz respeito às compensações a dar às comunidades

locais, sobretudo em relação aos direitos dos trabalhadores destas barragens. São mais de meia centena de

trabalhadores, centenas de postos de trabalho indiretamente assegurados por estas barragens e não sabemos

se há garantias.

Talvez o Sr. Deputado do Partido Socialista as conheça, porque, com o elogio que aqui fez à Engie, se calhar,

sabe coisas que nós não sabemos. Mas os trabalhadores das barragens não têm nenhuma garantia dos

putativos compradores, não têm nenhuma garantia quanto às compensações locais que venham a ser dadas

em termos de emprego, de apoio social, de reconversão profissional ou seja lá do que for. É um grande ponto

de interrogação que está perante os trabalhadores e nós não temos, não conhecemos garantia nenhuma da

parte da Engie.

O que temos hoje perante nós não é um facto consumado, o que temos perante nós é a necessidade de uma

decisão política do Governo que impeça o desmantelamento de mais um dos gigantes da economia nacional, a

EDP, que impeça a sua entrega a empresas estrangeiras que amanhã poderão tomar decisões de venda, por

exemplo, a empresas espanholas, concentrando em empresas de capital espanhol decisões estratégicas sobre

o curso dos rios portugueses. Já temos esse problema quanto ao Tejo, podemos passar a tê-lo quanto ao Douro

e vemos que há a maior leviandade, por parte do Governo, na forma como se encara este problema.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado, por favor.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Estamos perante um caso com dimensão estratégica, não é um facto consumado e o Governo pode tomar a

decisão política de impedir esta venda e é isso que deve fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Antes de dar a palavra ao próximo orador tenho de referir que,

efetivamente, a eleição dos candidatos a juízes do Tribunal Constitucional está suspensa, porquanto estivemos

a verificar que a versão em vigor da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional,

no n.º 3 do seu artigo 16.º refere que «cada Deputado assinala com uma cruz o quadrado correspondente à lista

de candidatura em que vota».

Portanto, como não é assim que estão configurados os boletins de voto, a eleição, neste momento, está

suspensa. Está a providenciar-se a disponibilização de boletins de voto em conformidade e, consequentemente,

os Srs. Deputados que já participaram nesta eleição terão de fazer o favor de repetir a votação.

Vamos prosseguir com este debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves

Pereira, do CDS-PP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está hoje em

discussão é este projeto de resolução do PSD que visa, no fundo, fazer várias recomendações ao Governo, que,

diríamos, fazem todo o sentido.

Há uma preocupação que tem a ver com o próprio veículo, com a SPV (Special-purpose Entity) que vai ser

utilizada para este mesmo negócio. O PSD propõe que sejam salvaguardadas garantias, ao nível fiscal, quer

para o País, quer para a região. Esta recomendação propõe que sejam envolvidos os dois municípios, havendo

também uma preocupação pela salvaguarda destes trabalhadores, o que faz igualmente sentido. Gostaria de

destacar algo importante e que está neste projeto de resolução: a valorização do real valor das reservas de água

no cumprimento das determinações internacionais, nacionais e concelhias e a existência de uma correta

monitorização de qualidade da água e manutenção dos caudais mínimos. Portanto, há aqui um conjunto de

recomendações ao Governo que fazem todo o sentido e que o CDS acompanha, votando favoravelmente.

Mas também é importante trazer a este debate a posição do próprio Partido Comunista. Ainda esta semana,

na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território estivemos precisamente a discutir um projeto

de resolução apresentado pelo PCP e importa esclarecer o seguinte: o que está em causa não é a venda das

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barragens, o que está em causa é uma venda da EDP, é a alienação de ativos de concessão da EDP a uma

outra empresa e, portanto, não é a venda das barragens em si.

Por outro lado, nesta alienação há uma preocupação que, efetivamente, o Governo português deve ter: todos

os compromissos, todas as garantias que a EDP tem atualmente e que estão, contratualmente, estabelecidas

devem poder transitar, evidentemente, para o consórcio que se propõe fazer a aquisição, um consórcio francês.

E o que é que o PCP, nesta recomendação — e, aliás, também na intervenção que ouvimos aqui hoje —, vem

propor? O PCP vem recomendar ao Governo que não autorize o pedido de alienação das concessões dos ativos

do sistema eletroprodutor nacional para a EDP. Ou seja, o PCP não quer autorizar esta venda da EDP a outro

privado.

Então, o que quer o PCP? O PCP quer impedir um negócio entre privados, num mercado que é regulado,

num mercado que é aberto? É isso que o PCP quer? Seria coerente que o PCP dissesse o seguinte: se a CTG

(China Three Gorges), que é o maior acionista da EDP, não está interessada, ou seja, a EDP não quer continuar

a fazer a gestão daquelas barragens; então, o Estado que assuma isso e passe o Estado a gerir as barragens.

Mas não é isso que o PCP vem aqui dizer, oPCP vem dizer que estas mesmas barragens devem manter-se

no atual acionista. E a pergunta é esta: quem são os atuais acionistas da EDP? A CTG é o maior deles, um

grupo chinês.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira terminar, Sr. Deputado, por favor.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Esse grupo chinês quer vender. O que seria normal, no quadro

das relações da Internacional Comunista, era que o próprio PCP acompanhasse essa mesma posição.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não comece a falar do que não sabe!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Portanto, o que o PCP anuncia aqui é uma rutura entre o

Partido Comunista Chinês e o Partido Comunista Português. É isso que os senhores aqui vêm agora anunciar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês é que venderam aquilo aos chineses!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Mas vamos agora falar do segundo acionista. Quem é o

segundo acionista da EDP? São os tais fundos americanos, aquilo que os senhores apelidam de «fundos

abutres». Portanto, o que o PCP defende é que a CTG, o grande grupo chinês, continue a gerir as barragens e

que os tais «fundos abutres» americanos continuem também eles a gerir essas mesmas barragens. Os senhores

entendam-se! Para uma coisa os senhores dizem que é o Estado quem deve lá estar, mas no dia seguinte os

senhores querem entrar num negócio entre privados, defendendo uma parte desses privados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Logo vi que estava a meter o pé em ramo verde!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao ouvir o PCP e o Bloco de Esquerda

sobre isto até parece que estamos na Albânia a ouvir um discurso, efetivamente! O único grande problema são

os privados, o papão dos privados e querer nacionalizar tudo outra vez! A única solução que têm é nacionalizar,

o que significa mais impostos para os contribuintes, mais dinheiro para pagar — dizem sempre «temos de

comprar tudo»!

Já tínhamos visto a tentativa de impedir uma operação num grupo de comunicações, agora é nas barragens!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ó homem, vá lá fazer comentários da bola! É um cromo da bola!

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O Sr. André Ventura (CH): — A solução que têm é sempre esta: nacionalizar, nacionalizar, nacionalizar! É

isso que sabem fazer e é isso que sabem apresentar.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

É evidente que num negócio destes… Calma, Sr.ª Deputada, está muito longe, não a consigo ouvir, tem de

levantar-se!…

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Sr. Presidente, posso falar agora?…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, o seu tempo está a terminar, queira concluir, por favor.

O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado.

É evidente que, no negócio privado, num mercado regulado, o Estado deve exigir garantias. Por isso, o

Chega estará ao lado deste projeto que o PSD apresenta hoje, porque dá garantias de que o investimento, os

impostos cobrados e os fundos aplicados poderão ir efetivamente para as regiões abrangidas e não para

qualquer outra região do País.

Essa é que deve ser a preocupação desta Câmara e não qualquer mito sobre renacionalizar as barragens

ou a banca ou os correios ou as televisões, sobre renacionalizar tudo e os portugueses estarem cá para pagar

a vossa fatura, que é o que querem fazer sempre.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está com medo de deixar de receber o cheque da Cofina!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira para uma

intervenção.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atual situação da EDP

é resultado de um erro político e estratégico do PSD e do CDS.

Esta iniciativa de vender as barragens é algo que deve ser alvo do nosso repúdio e desconfiança. Na minha

ótica, isto põe em causa a soberania nacional no que diz respeito à energia elétrica e, igualmente, no que diz

respeito às reservas de água disponíveis.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Adão Silva para o encerramento

deste ponto, pergunto se algum grupo parlamentar pretende utilizar ainda o tempo de que dispõe.

Pausa.

Não sendo esse o caso, para o encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do

PSD, dispondo para o efeito de mais 2 minutos, além do tempo que ainda consta do quadro.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, sublinho a valorização que o

Parlamento dá hoje a esta matéria e, de alguma maneira, o constrangimento que sinto por o PAN não ter

intervindo sobre esta questão. Porventura, não lhe interessa, mas é realmente estranho.

Sr. Presidente, em relação às intervenções que aqui foram produzidas, gostava de dar mais alguns

contributos e de apresentar alguns aspetos que me parecem importantes. Acho que a intervenção do Partido

Comunista Português foi similar à de Os Verdes e à do Bloco de Esquerda. No fundo, estão a tentar parar a

História, como se tentassem parar o vento com as mãos. Isso não interessa. Isso não é possível, é uma

impossibilidade.

A situação é aquela que está no terreno: a EDP é uma empresa privada, este património é também de uma

empresa privada e, portanto, vai ser vendido a uma outra empresa privada.

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Mas o Governo pode não autorizar! Está na lei!

O Sr. Adão Silva (PSD): — O que é importante nesta matéria é que, no ato desta venda, se faça justiça com

o interior do País e com as populações de Trás-os-Montes. Isso é que é importante.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Aquilo que os senhores propugnam é: «Não, não; não vale a pena! Vamos meter

uma componente ideológica, que é esta: ‘Não se venda e ponto final’.» O que nós dizemos é, a vender-se, faça-

se justiça.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso é que gostei muito das primeiras palavras do nosso colega do Partido

Socialista, Miguel Matos, Deputado por Lisboa, mas fica-lhe bem e, para mim, é um galardão sabê-lo a defender

coisas do interior do País. Estava completamente deleitado a ouvi-lo, porque o senhor falava das oportunidades

de emprego que esta venda pode trazer, da oportunidade de canalizar receitas fiscais para esta região, dos

compromissos assumidos até aqui, que devem ser garantidos e permanecer depois da venda. Estávamos

encantados a ouvir o Sr. Deputado.

Só que, depois, V. Ex.ª disse: «Mas há aqui um problema da lei! Era delicioso fazer-se isto tudo, mas há um

problema da lei.» Ó Sr. Deputado, mas, então, os Orçamentos do Estado não fazem anualmente mudanças no

Código do IVA (imposto sobre o valor acrescentado), no Código do IMI (imposto municipal sobre imóveis), no

Código do IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis), nos códigos fiscais e nas

derramas? Tudo isto é possível! Sr. Deputado, onde é que está o problema de se mudar a lei?

Quer dizer, no fundo, não há problema nenhum, sobretudo porque se muda a lei todos os anos, através do

Orçamento do Estado. V. Ex.ª, aliás, é especialista nessa matéria e, portanto, sabe muito bem que é assim.

Risos dos Deputados do PS Carlos Pereira e Marina Gonçalves.

Portanto, ficámos encantados a ouvi-lo, mas, depois, disse que havia um problema e que não se pode mudar

a lei. Ora bem, Sr. Deputado, aí, não nos resignamos mesmo e dizemos que há aqui uma oportunidade de fazer

justiça e de mostrar solidariedade com o interior do País numa coisa concreta. E não vale a pena o Governo

andar a deambular pelo País com promessas mais ou menos feitas e refeitas, mais ou menos ultrapassadas,

mais ou menos repassadas, porque, quando se chega a questões concretas, o Governo, pela voz do Partido

Socialista, que o apoia, diz: «Não se pode fazer nada!»

Temos muita pena, mas, em relação a esta matéria, os transmontanos vão ficar esmagados pela mesma

injustiça que os tem atravessado ao longo de décadas sucessivas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos assim este ponto da ordem de trabalhos.

Do quarto ponto consta a apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 191/XIV/1.ª (BE) —

Recomenda ao Governo a imposição de normas antiabuso nos concursos públicos promovidos para contratação

de empresas de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do

regime jurídico da transmissão de estabelecimento e 252/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que trave

os atropelos laborais no setor da vigilância e limpeza.

Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas galerias deste Parlamento,

estão cerca de duas dezenas de trabalhadores da área da vigilância e da segurança privada que trabalham na

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IP (Infraestruturas de Portugal), no Ministério do Trabalho, na Transtejo, na Câmara Municipal de Lisboa, através

de empresas privadas deste setor.

Alguns destes trabalhadores perderam direitos e ficaram sem subsídio de Natal, quando a PSG, Segurança

Privada, S.A., uma das empresas deste setor, assumiu as funções de vigilância no Ministério do Trabalho. Outros

perderam o seu posto de trabalho. Estamos a falar de trabalhadores da IP que estão há anos na mesma estação

de comboios, por exemplo, e que ficaram sem o seu posto de trabalho e não têm sequer, neste momento, acesso

ao subsídio de desemprego. Estamos a falar da mesma situação, por exemplo, na Transtejo.

Isto é absolutamente ilegal. Quando se muda uma empresa que presta este tipo de serviços, transmite-se

para essa empresa a posição de empregador, ou seja, muda o patrão, mas os trabalhadores têm de se manter

naquele posto de trabalho, com os mesmos direitos e com o reconhecimento da sua antiguidade.

Como é possível que haja empresas que não cumprem a lei e que o Estado mantenha, com essas mesmas

empresas, contratos para a prestação deste serviço? Como é que esta situação continua por resolver? Como é

que não soaram os sinais de alarme, quando há empresas que apresentam sistematicamente, nos concursos,

preços incompatíveis com o respeito pela lei e pelos direitos dos trabalhadores? Como é que se pode invocar a

defesa da concorrência, quando o que se está a promover é a concorrência desleal, o dumping e a fraude que

estas empresas estão a fazer em relação à lei?

Não nos enganemos, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos anos, um conjunto de empresas lançou o caos

neste setor. Estamos a falar de um setor que conta com mais de 40 000 pessoas, sendo o Estado o seu maior

cliente. Estamos a falar de dezenas de milhares de trabalhadores que são as primeiras pessoas com quem nos

cruzamos nos serviços públicos, que dão a cara nos hospitais, nos centros de emprego, nas repartições de

finanças ou da segurança social. Estamos a falar de trabalhadores que merecem o nosso respeito e a quem a

lei tem de se aplicar.

Aplausos do BE.

O que o Bloco de Esquerda hoje propõe é que o Parlamento decida e aprove quatro medidas urgentes.

Primeiro, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem de fazer as suas ações inspetivas e as

inspeções inteligentes, que ficaram previstas na lei da segurança privada, devem ser regulamentadas.

Em segundo lugar, o Estado deve resolver o contrato com empresas que sejam incumpridoras. Empresas

que não cumprem a lei não podem ter contratos com o Estado.

Em terceiro lugar, o Estado deve incluir nos avisos de abertura dos concursos a exigência do respeito pela

norma legal da transmissão de estabelecimento e de manutenção dos direitos contratuais dos trabalhadores,

quando há uma nova empresa a assumir aquelas funções.

Em último lugar, o Estado deve incluir, nos cadernos de encargos destes concursos para a área da vigilância

e da segurança privada, uma referência a preços mínimos e à necessidade do respeito pelos direitos dos

trabalhadores, de forma que esses mesmos cadernos de encargos impeçam práticas de dumping.

São medidas justas, são medidas necessárias, são medidas urgentes, que esperamos que hoje sejam

aprovadas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para apresentar o projeto de resolução do PCP, a Sr.ª

Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de deixar, desde já, em nome do

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma saudação aos trabalhadores do setor da vigilância e

da segurança privada que estão a assistir a este debate e que vivem, todos os dias, uma realidade laboral

marcada por instabilidades, por incertezas, por precariedade, por baixos salários, por atropelos diários aos seus

direitos e por grande exploração.

O início deste ano já o demonstrou: os trabalhadores da vigilância foram confrontados com assinaturas de

novos contratos, tendo sido colocados em causa os seus direitos, como, por exemplo, o da antiguidade, e tendo

sido colocados em risco os seus postos de trabalho.

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Os últimos exemplos que o demonstram relacionam-se com o lançamento de concursos por parte de Estado

em diferentes áreas, o que, significando em muitas situações a mudança das empresas prestadoras de serviços,

significa também que estão em causa postos de trabalho em tribunais, em centros de saúde e hospitais, na

Transtejo e na Soflusa, na segurança social, na ACT, em centros de emprego ou nas estações ferroviárias da

Infraestruturas de Portugal, como veio a público. Falamos de milhares de trabalhadores, de milhares de famílias

e de milhares de postos de trabalho.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Estes trabalhadores têm sofrido na pele o incumprimento da legislação

laboral por parte das entidades patronais deste setor, designadamente no que se refere à transmissão de

estabelecimento. Aliás, as últimas alterações feitas do ponto de vista da legislação laboral, para as quais o PCP

contribuiu, melhoraram os direitos dos trabalhadores nesta matéria, mas as entidades patronais do setor

recusam-se a cumpri-las e a aplicá-las em muitas situações.

As empresas que perderam os concursos estão a tentar, por todos os meios, descartar-se de trabalhadores

e as empresas que ganharam os concursos exigem que estes trabalhadores assinem novos contratos, perdendo

os direitos que têm, nomeadamente no que se refere à antiguidade.

O PCP defende que os trabalhadores têm direito à transmissão de estabelecimento, como, aliás, prevê o

artigo 285.º do Código do Trabalho, mantendo todos os direitos contratuais adquiridos, nomeadamente a

antiguidade. O que está a ser feito a muitos trabalhadores do setor da vigilância é o atropelo de direitos, num

processo marcado por pressões e chantagens por parte das entidades patronais.

Simultaneamente, não podemos deixar de assinalar que há também um problema de fundo, que se prende

com a generalização do recurso a empresas prestadoras de serviços, nomeadamente pelo Estado, ao que

acresce o problema dos valores contratualizados com as empresas na forma como se renovam as prestações

de serviço, além de o critério escolhido ser o do preço mais baixo. Sem prejuízo da resolução deste problema

de fundo, importa, sim, garantir que seja cumprida a legislação no âmbito da transmissão de estabelecimento e

que os direitos dos trabalhadores destes setores sejam devidamente salvaguardados e defendidos.

É neste sentido que o PCP apresenta esta iniciativa, defendendo que se utilizem todos os mecanismos

disponíveis para garantir que todos os trabalhadores que estejam em processo de transmissão de

estabelecimento tenham todos os seus direitos salvaguardados na assinatura dos contratos,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … mas também que a ACT cumpra o seu papel de entidade fiscalizadora —

e não de entidade pedagógica — junto das entidades patronais e faça uma fiscalização continuada das

empresas que atuam neste setor, de forma a garantir que não há atropelos laborais e que, quando as empresas

se recusem a cumprir com os direitos dos trabalhadores, não sejam consideradas para a prestação de serviços,

abrindo novos concursos caso seja necessário. Defendemos também que se resolva o problema de fundo e que

se elabore um plano que considere a integração destes trabalhadores nas instituições do Estado. São estes os

contributos que o PCP deixa nesta discussão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vai intervir agora, pelo PSD, a Sr.ª Deputada Olga Silvestre.

A Sr.ª Olga Silvestre (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de resolução agora

apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP representam um puxão de orelhas da parte da esquerda ao

Governo. E isto porque nestes projetos o que se pede é que se cumpra a lei, que o Estado não falhe aos

trabalhadores.

Sr.as e Srs. Deputados, a Comissão do Trabalho e Segurança Social está a realizar um conjunto de audições

em que verificamos que o que pode estar em causa é o eventual não cumprimento da lei. Ora, aqui a

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responsabilidade cabe ao Estado. Ou seja, através da Autoridade para as Condições do Trabalho, o Estado tem

de garantir que as leis são cumpridas e tem de ser implacável com os atropelos à lei.

Não esquecemos as repetidas chamadas de atenção do PSD para a necessidade de reforçar a ACT e de a

tornar mais eficaz e também não esquecemos as repetidas promessas de reforço dos poderes da ACT, feitas

pelo ex-Ministro Vieira da Silva e pela Ministra Ana Godinho que, como é evidente, não passam disso mesmo,

de promessas.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Olga Silvestre (PSD): — O Governo e os partidos da esquerda parlamentar que o sustentam,

declarada ou envergonhadamente, são coniventes com o esmagamento dos direitos dos trabalhadores que na

rua gritam defender.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Olga Silvestre (PSD): — «Faz o que eu digo e não faças o que eu faço» parece ser o lema destes

partidos da esquerda, que juram defender os trabalhadores, mas que, quando suportam o Executivo, se

esquecem deles.

Impõe-se aqui lembrar a intervenção do PSD no debate sobre a transmissão dos estabelecimentos. Já nessa

altura chamámos a atenção para a hipocrisia dos partidos de esquerda e para a necessidade de assegurar uma

fiscalização eficaz pelo Estado.

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

Reiteramos o que dissemos no passado: o importante não é estar constantemente a mudar a lei, o importante

é garantir o seu cumprimento. Mais uma vez repetimos que a ACT, entidade reguladora do cumprimento das

regras laborais, tem de ter as condições necessárias para assegurar a sua importante função. Esta, sim, é a

chave para garantir um trabalho digno e para garantir que não há atropelos à lei. O Estado continua a falhar e

isso não podemos aceitar.

Impõe-se, pois, que o Governo passe das promessas à ação e reforce, efetivamente, a ACT, de modo a que

ela possa exercer a sua atividade sem quaisquer constrangimentos de meios humanos ou técnicos.

Que fique claro: o PSD não compactua com nenhuma forma de violação do Código do Trabalho e estará

sempre na defesa e salvaguarda dos direitos dos trabalhadores. À ACT cabe fiscalizar, mas para isso precisa

de meios e o Governo e os partidos que o apoiam devem assegurar esses meios para que a ela prossiga a sua

missão. É isto que falta, mas mais vale tarde do que nunca.

Sr.as e Srs. Deputados, «barco parado não faz viagem». Por isso, é tempo de agir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação vivida no setor da

segurança é, de facto, preocupante. Não sendo, contudo, uma situação nova, têm vindo a público diversas

notícias que denunciam a existência de situações de incumprimento da legislação laboral por parte de empresas

deste setor, com graves violações dos direitos dos trabalhadores. Infelizmente, estas situações são recorrentes.

Gostaríamos de destacar aqui alguns exemplos. Assim, os trabalhadores da COPS (Companhia Operacional

de Segurança), que presta serviços nos tribunais, no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, na Direcção-Geral

de Reinserção Social e no Instituto Politécnico de Lisboa e de Setúbal, têm os seus salários em atraso, situação

que se verifica há vários meses. Recorde-se que a empresa, no ano passado, faturou mais de 14 milhões de

euros em 45 contratos com entidades públicas.

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A própria PSG que ganhou o concurso para assegurar o serviço de vigilância em todas as estações

ferroviárias entre Valença e Santa Apolónia, não está a reconhecer os direitos de antiguidade dos vigilantes que

já estavam a trabalhar nesses locais, por considerar que não lhes é aplicável o regime da transmissão de

empresa ou estabelecimento. Em causa estão cerca de 500 postos de trabalho.

O Ministério do Trabalho lançou um concurso para a aquisição de serviços de segurança para vigilância das

entidades que tutela. A empresa que até ao momento fornecia estes serviços, a 2045, Empresa de Segurança,

S.A., perdeu o concurso para a PSG, a Comansegur, Segurança Privada S.A, e a Ronsegur, Rondas e

Segurança, Lda. Os cerca de 400 trabalhadores em causa têm sofrido pressões para assinar novos contratos

que não salvaguardam direitos anteriormente adquiridos, nomeadamente em matéria de antiguidade. Isto é, no

nosso entendimento, completamente incompreensível.

Mas mais: já em 2016 o Ministério da Justiça lançou um concurso para reforçar a vigilância e a segurança

de todos os seus organismos, que definia preços abaixo do recomendado pela Autoridade para as Condições

do Trabalho, tendo os sindicatos alertado para que tal constituía «mais um esmagamento dos direitos dos

trabalhadores, cada vez mais frequente neste setor tão sensível.»

A situação não se alterou, sequer. De facto, continuam a existir casos em que as empresas, para ganharem

concursos públicos, apresentam preços abaixo do recomendado, não conseguindo depois assegurar os direitos

dos trabalhadores, nomeadamente o pagamento pontual da retribuição, configurando esta uma clara situação

de dumping social.

Apesar dos alertas da ACT, a apresentação de baixos preços está a transformar-se em regra, com elevados

prejuízos para os trabalhadores. E aqui, Sr.as e Srs. Deputados, «à mulher de César não lhe basta ser séria, tem

também de parecê-lo», ou seja, há que começar, precisamente, pelos Ministérios e pelo Governo.

Não podemos, assim, ignorar que estes serviços estão, na grande maioria dos casos, a ser prestados por

entidades públicas e que, por isso, o Estado deve intervir seja ao nível preventivo, garantindo que as empresas

que ganham os concursos estão em condições de cumprir o acordado, seja posteriormente, assegurando que

estas empresas não violam os direitos dos trabalhadores e que garantem, nomeadamente, o disposto na

legislação em caso de transmissão de empresa ou de estabelecimento.

Importa destacar que recentemente, com os contributos do PAN, a Assembleia da República aprovou

legislação para reforçar os direitos dos trabalhadores nestas situações, mas ainda há muito por fazer,

nomeadamente em matéria de reforço da fiscalização do ACT aos locais de trabalho, como forma de assegurar

o pleno respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Por isso, iremos acompanhar favoravelmente ambas as propostas, esperando que se efetive não só o

cumprimento da legislação, como os direitos dos trabalhadores nesta área tão vulnerável.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, pelo PS, o Sr. Deputado Fernando José, também

para uma intervenção.

O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar o Bloco de Esquerda e o

Partido Comunista Português pelos projetos de resolução apresentados e que são um importante contributo

para que esta maratona, que nos convoca a todos na busca de soluções para um problema que se arrasta há

muito tempo, seja finalmente resolvida.

Permitam-me, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que cumprimente os trabalhadores da vigilância presentes

nas galerias e neles enaltecer a resiliência da sua luta para verem reconhecidos direitos laborais que decorrem

da lei, mas que alguns, sob a capa da litigância ou no uso indevido da liberdade da negociação coletiva, lhes

tentam negar.

Sr.ª Deputada Olga Silvestre, vem o PSD falar em puxão de orelhas. Eu penso que a Sr.ª Deputada se

enganou no debate. Não estamos a falar de incumprimento por parte do Governo,…

Vozes do PSD: — Estamos, estamos!

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O Sr. Fernando José (PS): — … não estamos a falar de incumprimento por parte do Estado, estamos a falar

de incumprimento por parte das empresas e é nesse campo que o debate deve continuar.

Vozes do PSD: — Não, não!

O Sr. Fernando José (PS): — Essas empresas negam o pagamento do subsídio de Natal, negam o

reconhecimento dos postos de trabalho a estes trabalhadores,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Fernando José (PS): — … violam as leis laborais e a diretiva comunitária, empurrando os

trabalhadores para a precaridade e para a tensão do conflito. Note-se que o Governo do Partido Socialista, os

Deputados do Partido Socialista, mas também toda a esquerda parlamentar tiveram a coragem de encarar essa

precariedade, na anterior Legislatura, e, em diálogo, alcançar o desejável consenso em torno de soluções para

problemas que se arrastaram num Governo de má memória, do PSD e do CDS.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Ah, claro! E para trás? Lá mais para trás?!

O Sr. Fernando José (PS): — As soluções encontradas, por certo, terão de ser aprofundadas, mas refletem

importantes passos no combate à precaridade.

A regularização de vínculos precários na Administração Pública, mas também as alterações à legislação

laboral em matéria de contratos a termo, bem como a regulação do acesso ao trabalho temporário são medidas

concretas que visam uma maior proteção dos trabalhadores.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Fernando José (PS): — E é nesse sentido que, em matéria de transmissão de estabelecimento, não

podemos ser indiferentes aos projetos de resolução do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, sobre os

quais, na essência, não podemos deixar de nos rever.

São recomendações ao Governo para que trave os atropelos laborais no setor da vigilância, impondo normas

anti abuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança. São

recomendações que são vertidas no Programa do Governo, que contém uma medida que prevê expressamente

«Penalizar as empresas condenadas por incumprimentos no campo das relações laborais, nomeadamente pela

introdução de fatores de ponderação no acesso a concursos públicos, bem como aquelas que adotem práticas

de dumping social».

Sim, Sr.ª Deputada Olga Silvestre, com o Governo do Partido Socialista, o barco não fica parado. Nós

estamos a fazer mais e melhor!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Estas recomendações refletem medidas em curso como, por exemplo, uma cláusula já elaborada e remetida

à ESPAP (Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública) para constar em todos os contratos

públicos, exigindo o cumprimento desta tipologia de obrigações.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Isso não é fazer nada, pois não?!

O Sr. Fernando José (PS): — Isto é fazer, é tomar medidas concretas para resolver o problema destes

trabalhadores.

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Cabe, pois, reafirmar que, para o Partido Socialista, é imperativo o cumprimento da legislação laboral e a

garantia dos direitos dos trabalhadores na transmissão de estabelecimento aquando da alteração da entidade

empregadora em consequência de concurso público.

Há que continuar a fazer o caminho do combate à precaridade. O Governo está a fazer esse caminho e, em

matéria de transmissão de estabelecimento, os projetos de resolução aqui hoje apresentados acabam por estar,

na maioria dos seus pontos, já vertidos nas medidas do Governo.

Há que fazer ainda mais e melhor e é isso que o Governo está a fazer,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando José (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Repito: há que fazer mais e melhor e é isso que o Governo está fazer, dando continuidade a um trajeto de

reposição de direitos, combate à precariedade e melhoria das relações laborais.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que há que fazer ainda mais e melhor e é nesse sentido que os Deputados

do Partido Socialista estão disponíveis para aqui, e em matéria de transmissão de estabelecimento no setor da

vigilância, encontrarmos, em diálogo e em consenso, uma solução que permita esclarecer e resolver este

problema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Entretanto informo que já está reposta a legalidade dos boletins de voto

e, portanto, os Srs. Deputados já podem proceder à votação para a eleição dos juízes do Tribunal Constitucional.

Srs. Deputados, reitero a informação que foi dada há pouco: os Srs. Deputados que já votaram vão ter de

votar novamente para a eleição referida, porque agora é que o boletim está correto.

A Sr.ª Maria Gabriela Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor.

A Sr.ª Maria Gabriela Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, só queria perguntar o que acontece a quem já

votou e tem o seu boletim de voto já dentro da urna. Como vão retirar esse voto?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Não há qualquer problema com isso, porque o boletim de voto será de

outra cor e, portanto, os outros boletins de voto não serão considerados.

Portanto, quem já votou para o Tribunal Constitucional, terá de votar novamente e os votos anteriores,

obviamente, não serão considerados.

A Sr.ª Maria Gabriela Fonseca (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos, então, retomar este debate com a intervenção

do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos que hoje

discutimos, do Bloco de Esquerda e do PCP, trazem aqui uma matéria relevante e que levanta vários problemas.

Levanta problemas do ponto de vista da legislação laboral, como já aqui foi anunciado, e que têm a ver com o

facto de sucederem empresas de segurança privadas a outras e de, obviamente, ser preciso assegurar as

questões laborais da transmissão de estabelecimento.

Há também questões que têm a ver com a contratação pública e com o facto de muitos destes problemas

serem originados em concursos públicos e em sucessão de empresas, havendo uma que deixa de prestar o

serviço porque perdeu ou não concorreu ao concurso, e que, efetivamente, não cumprem com aquilo que é a

sua obrigação, do ponto de vista da legislação laboral.

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Há também problemas de interpretação dessa legislação laboral e há também soluções diferentes consoante

aquilo que a contratação coletiva estabeleceu ou não estabeleceu normas para estes casos.

Do ponto de vista do CDS, a solução para este problema é, de facto, a ACT ser mais efetiva na fiscalização,

mas isso não basta. Isso não basta de maneira nenhuma! É preciso criar uma solução concreta para alguns dos

problemas que não têm a ver com a fiscalização, mas que têm a ver com a interpretação que é feita da lei por

cada uma das empresas que está em causa.

Para nós, há outro problema que tem a ver com as garantias que o Estado tem de assegurar nos cadernos

de encargos dos concursos públicos, para que não possam concorrer ou não possam ganhar esses concursos

empresas para as quais a primeira de todas as prioridades que têm para a execução do contrato é não

cumprirem aquilo que, do nosso ponto de vista, têm de cumprir em matéria de legislação laboral.

Isso tem a ver também, como já aqui foi dito, com uma questão de dumping que é feita porque uma empresa

que concorra a um concurso público na expectativa de não vir a cumprir uma obrigação legal, obviamente que

poderá apresentar um preço inferior a uma empresa que se candidata ao mesmo concurso público na perspetiva

lógica de cumprir as obrigações legais.

Portanto, do nosso ponto de vista, o Estado tem de ser o primeiro a garantir que este dumping não existe

nos concursos públicos.

Por outro lado, esta questão levanta outro problema que extravasa as questões laborais, que tem a ver com

a regulação do exercício da segurança privada. É fundamental assegurar, não só em matérias laborais mas

também noutras, que quem, em Portugal, desempenha este tipo de atividade económica de segurança privada

assegure toda a idoneidade e transparência na sua atividade para que a fiscalização seja possível.

Não é também, de forma alguma, aceitável que haja empresas no setor da segurança privada que asseguram

essa idoneidade, que respeitam os seus trabalhadores e que prestam com transparência a sua função a

concorrerem com outras que não só não têm essa idoneidade como não respeitam os trabalhadores e têm

práticas muito questionáveis, do ponto de vista da legalidade, que são práticas, de todo, inaceitáveis em

Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, saudar os profissionais

de vigilância privada que estão hoje nas galerias, homens e mulheres que, de facto, a par das forças policiais,

são dos mais maltratados em Portugal, com horários, com condições de trabalho e com progressões na carreira

que não lembrariam a ninguém.

O Chega acompanhará, por isso, os projetos de resolução do Bloco de Esquerda e do PCP quanto a esta

matéria, que consideramos extraordinariamente relevante. Temos empresas a fazer concursos, efetivamente,

em condições cuja ilegalidade qualquer mínimo de fiscalização permitiria detetar imediatamente, temos

condições remuneratórias para estes profissionais que envergonham qualquer país da Europa e ainda lhes

exigimos cada vez mais. Por isso, este é um assunto premente e é um assunto que merece o nosso

acompanhamento.

Já agora, ouvi o Sr. Deputado Fernando José com muito interesse quando disse que o PS nada tem a ver

com isto e que esta é uma questão dos negócios, é uma questão privada.

Sr. Deputado, concursos públicos, de alguma forma, terão sempre a ver com o Governo, e lembro-lhe que,

em 2017, o seu Ministro da Administração Interna – e o Sr. Deputado tem de ter memória – dizia assim: «agora

é que vamos resolver o problema, vem aí mais fiscalização.»

Ora, se hoje estamos a dizer que o principal problema é a fiscalização, então, o PS não pode dizer que não

tem aqui nenhum papel nem nenhum problema.

Mas o Sr. Deputado Fernando José tem razão numa coisa: tem razão quando disse que com o PS o barco

não para. Tem razão, Sr. Deputado! Com o PS o barco afunda-se de vez!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, agora, passar às segundas intervenções dos grupos

parlamentares que ainda dispõem de tempo.

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Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, penso que depois desta discussão também fica claro que a

iniciativa que o PCP aqui apresenta terá condições para ser aprovada e contribuir para resolver os problemas

que persistem neste setor da vigilância e da segurança privadas.

Mas, já agora, Sr.ª Deputada do PSD, não posso deixar de lhe dizer, após a sua intervenção, que o

incumprimento que existe em relação aos direitos laborais dos trabalhadores é da responsabilidade das

empresas que se querem descartar destes trabalhadores e também das outras empresas que não querem

assumir os direitos e a antiguidade destes trabalhadores.

Sr.ª Deputada, quanto ao reforço de profissionais para a ACT, onde é que estava o PSD no Orçamento do

Estado para 2020…

Protestos das Deputadas do PSD Lina Lopes e Maria Gabriela Fonseca.

… quando o PCP apresentou essa proposta, que, com o vosso voto, o PSD impediu que fosse aprovada em

sede de Orçamento do Estado?

Sr.ª Deputada, as palavras que aqui disse não casam, de todo, com a ação do PSD nessa matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao

encerramento deste debate, dando a palavra ao Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a Comissão parlamentar de

trabalho está, neste momento, a fazer um conjunto de audições para dar voz a estes trabalhadores e aos

problemas que eles sentem e também para ouvir a Autoridade para as Condições de Trabalho e a tutela é

porque o Bloco de Esquerda fez essa proposta…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … e também, naturalmente, porque a Comissão a acolheu.

Nessas audições todos verificámos o desplante de alguns patrões que vieram cá dizer-nos, na nossa cara,

que não estão interessados em cumprir a lei – aliás, o desplante de alguns patrões e de algumas empresas que

fizeram uma cláusula num contrato coletivo que é justa e explicitamente para contornar a lei e para não respeitar

os direitos, que têm de respeitar, destes trabalhadores, o reconhecimento do seu posto de trabalho, a

manutenção do seu posto de trabalho e dos seus direitos de antiguidade.

A Sr.ª Deputada falou da Autoridade para as Condições de Trabalho e estamos todos de acordo em que a

Autoridade para as Condições de Trabalho tem de ter mais meios e tem de fiscalizar. Mas a questão não é só

essa.

Tenho comigo um documento da Autoridade para as Condições de Trabalho que fez uma ação inspetiva

junto destas empresas e concluiu que não estavam a ser respeitadas determinadas questões. O problema é que

a Autoridade para as Condições de Trabalho, como todos sabemos, não tem poder executivo, ou seja, as

inspeções da Autoridade para as Condições de Trabalho não têm carácter executivo, e é por isso que dizemos,

Sr.as e Srs. Deputados, que há uma atuação que pode e deve ser feita a montante dessa fiscalização, que é a

ação do Estado.

De facto, o Estado é o maior cliente destas empresas e é por isso que o Estado tem um papel absolutamente

central na regulação deste setor. É a tutela que, em cada organismo e em cada concurso, deve definir, nos

avisos dos concursos e nos cadernos de encargo, as regras para impedir que ganhem empresas que

apresentam preços abaixo da lei, que ganhem empresas que são, claramente, infratoras, que sejam premiadas

as empresas que violem a lei e não respeitam os direitos desses trabalhadores.

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Não podemos aceitar que o Estado continue a contratar empresas que são dirigidas, como vimos, por

autênticos cowboys que acham que, em Portugal, não existe lei e que acham que são eles que escolhem a dedo

os trabalhadores que ficam e os que são colocados na rua.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Isto não pode ser! Isto é inaceitável!

Então, perante esta situação, o Governo deve intervir, Sr. Deputado do Partido Socialista, deve resolver o

problema. Aliás, pode começar por obrigar a PSG - Segurança Privada, S.A. a dar um posto de trabalho aos

trabalhadores que hoje estão aqui nas galerias, que têm de ser colocados no seu posto de trabalho. O Ministro

das Infraestruturas pode começar por fazer essa exigência à PSG, para que estes trabalhadores sejam

recolocados no seu posto de trabalho.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, dizendo o seguinte: façamos também as clarificações

legislativas, o Bloco de Esquerda está disponível para isso, e comecemos hoje — penso que isto é muito

importante – dando um sinal necessário e concreto, ou seja, aprovando estas iniciativas que apresentámos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Encerramos assim este ponto da ordem de trabalhos.

Vamos passar ao quinto ponto da ordem de trabalhos, de que consta a apreciação conjunta dos Projetos de

Lei n.os 6/XIV/1.ª (PCP) — Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da

habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca e 210/XIV/1.ª (BE) —

Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Código de Processo Civil,

aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho).

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema dos portugueses que

continuam a perder casas, sobretudo em resultado de processos de cessão de créditos de bancos a fundos

imobiliários e noutras circunstâncias semelhantes, continua a ser um problema na sociedade portuguesa e a

determinar que dezenas e dezenas de famílias, todos os meses, vão vendo a sua habitação comprometida por

falta de garantia e de defesa do seu direito à habitação.

Isto acontece apesar de várias discussões que foram sendo feitas ao longo dos anos na Assembleia da

República e de algumas medidas que, inclusivamente, permitiram que essas situações não ocorressem,

designadamente quando, em 2016, se aprovou aqui uma lei que impedia a penhora de habitação própria e

permanente por parte das Finanças.

O projeto de lei que o PCP hoje traz à Assembleia da República não é apenas sobre impedir a penhora da

casa de morada de família, da habitação própria e permanente dos executados em situação de insuficiência de

rendimentos que permitam fazer face à sua sobrevivência, de alguma forma, aproximando a outras situações

de dívida o que já hoje acontece para as dívidas em relação à Finanças, mas é também um projeto que procura

aprofundar medidas de garantia de defesa do direito à habitação noutras circunstâncias em que ela pode estar

em risco.

Apresentamos este projeto tendo em conta, naturalmente, algumas das alterações mais recentes que foram

feitas à lei, nomeadamente as que foram feitas em 2019, que, embora dando alguns passos na defesa do direito

à habitação, não asseguraram plenamente as medidas que eram necessárias para defender o direito à

habitação.

Apresentamos este projeto de lei considerando os vários valores em confronto mas fazendo, claramente, a

opção de defender a habitação e o direito à habitação.

Em síntese, quais são, então, as medidas propostas pelo PCP? Primeiro, que não possa ser penhorada a

casa a quem já perdeu tudo o resto. Quem deixou de ter emprego, quem deixou de ter rendimentos que possam

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garantir a sua própria sobrevivência deve ficar defendido em relação à possibilidade de perda da sua habitação,

porque, naturalmente, estas são pessoas que, perdendo a habitação por não terem rendimentos, terão

dificuldade em encontrar uma solução de habitação e a lei pode permitir essa proteção da habitação em situação

de incapacidade de prover à subsistência.

Em segundo lugar, nas situações em que não esteja em causa a falta de meios para garantir a sobrevivência,

apontamos não para a proibição da penhora ou da execução da hipoteca sobre a casa de habitação mas a

limitação da possibilidade de penhora ou de execução da hipoteca e a limitação em casos em que, não havendo

outros rendimentos que possam ser penhorados, a dívida decorra da falta de pagamento do crédito para

aquisição da habitação.

Quando houver outros rendimentos e outra forma de pagar a dívida, o mecanismo que propomos é o de que

a casa de habitação não possa ser penhorada ou não possa ser executada a hipoteca se aqueles rendimentos

permitirem, no prazo que estava definido para o empréstimo da habitação, que sejam pagos dois terços do valor

em dívida. Naturalmente que isto deverá ser acompanhado de medidas que garantam ao próprio credor a

possibilidade de executar o outro terço findo o prazo do crédito à habitação.

Por fim, apresentamos também medidas para limitar a venda dos imóveis. São centenas e centenas os

exemplos que foram chegando ao longo dos anos ao Grupo Parlamentar do PCP de bancos que executaram

hipotecas, que puseram a casa das pessoas à venda e, no fim, acabaram por vendê-las a preços inferiores aos

dos créditos que estavam em execução.

É inadmissível que os bancos retirem uma casa onde mora uma família em nome de uma dívida que, depois,

esquecem completamente, vendendo a casa por metade do valor, ou menos, até, do que estava em dívida.

A possibilidade de introduzir a defesa da habitação também quando está em causa, já na fase final do

processo, a venda da habitação é um dos elementos que consta também do nosso projeto de lei.

Esperamos ser acompanhados pelos restantes grupos parlamentares para que deste debate possa resultar

uma resposta concreta e efetiva de defesa da habitação e do direito à habitação de quem tem a sua habitação

em risco.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2016, foi reconhecida por lei

a proteção acrescida à habitação própria permanente e a venda da habitação deixou de ser possível para

execução de dívidas fiscais à Autoridade Tributária.

Em 2019, através da Lei da Bases da Habitação, este reconhecimento viu-se reforçado, nomeadamente no

artigo 10.º, que consagra o direito à proteção da habitação própria permanente.

Ora, mesmo com todos estes reforços, continuam a existir ameaças à estabilidade habitacional. Estamos a

falar de situações de dívidas por créditos ao consumo e que são, na maioria das vezes, profundamente

desajustadas.

A própria DECO (Defesa do Consumidor) alerta para esta situação, enfatiza a desproporção entre o montante

da dívida e o valor patrimonial e ainda mais o do imóvel penhorado – e isto pode afetar 347 000 famílias, segundo

o Banco de Portugal – e considera que a proteção consagrada em 2016 deve ser alargada.

Ora, o Bloco de Esquerda também assim o entende.

Terá sido com este intuito que o Governo reconheceu, mais uma vez, a necessidade de proteção adicional,

o que deu lugar à Lei n.º 117/2019, em que o Governo propõe que, para dívidas até 10 000 €, seja feita uma

reestruturação num período máximo de 30 meses. Esta solução poderá servir para algumas situações mas

continua a não responder à desproporção deste tipo de penhoras.

Senão, vejamos: uma pessoa que ganhe o ordenado mínimo dificilmente conseguirá, no limite, fazer face a

um acréscimo de pagamento de 330 € mensais, quando já não tem outros rendimentos que possam ser

penhorados.

Nestes casos, assistimos à execução de uma habitação com um valor patrimonial e de mercado superior a

70 000 euros — muitas vezes muito superior! — para pagar dívidas que vão até aos 10 000 euros, já para não

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falar de que, na maioria das vezes, a prestação da habitação está regularizada. As pessoas ficam, assim, sem

rendimento e sem casa. É injusto e, obviamente, desproporcional. A casa de família continua desprotegida e na

maior parte das vezes em situações de fim de linha.

Esta problemática é agora agudizada pela crise no arrendamento habitacional e pela falta de habitação

pública. Garantir que a casa de habitação própria e permanente com valor patrimonial inferior a 250 000 euros

não pode ser penhorada por dívidas que não as resultantes da hipoteca habitacional, além de justo, é em si

mesmo uma política habitacional. Garante-se que se estanca uma problemática que não respeita a graduação

de direitos prevista na própria Constituição, densificada na Lei de Bases da Habitação que aqui foi aprovada e

que, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, não pode ficar na gaveta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção pelo PSD, a Sr.ª Deputada

Márcia Passos.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixar impunes aqueles que não

cumprem é fomentar o incumprimento dos contratos, é potenciar a irresponsabilidade e a insegurança dos

negócios jurídicos. No passado recente, o Parlamento aprovou uma lei que impede a Autoridade Tributária de

vender a habitação própria e permanente do executado. Sabem qual foi o resultado, Srs. Deputados? Foi uma

confusão nos tribunais, com decisões contraditórias acerca da possibilidade de o credor comum penhorar e

vender essas habitações no âmbito das execuções tributárias.

Em 2019, por proposta do PCP, foi dada uma maior proteção à habitação do devedor e entraram há dias em

vigor essas tão recentes alterações. Srs. Deputados, até aqui foi possível ir, mas mais do que isto, ou seja,

impedir que o credor recupere o seu prejuízo quando o executado tem um imóvel por onde pagar, parece-nos

totalmente desequilibrado e injustificado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Veja-se que, para o PCP, se o credor for uma entidade bancária que

financiou a compra do imóvel já pode, com algumas exceções, penhorar e vender a habitação do devedor, mas

o credor comum não pode.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Reparem: um trabalhador que tenta cobrar o seu crédito porque a entidade

patronal não pagou o salário a horas, como lhe competia, está impedido de o fazer quando o patrão apenas tem

a sua habitação para penhorar.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Era só o que faltava, Srs. Deputados. Era só o que faltava permitirmos estas

barbaridades e contribuirmos para que quem deve não pague a quem deve. Estamos sempre ao lado daqueles

que pretendem assegurar a tutela da habitação própria e permanente,…

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Isso é um bocadinho contraditório com tudo o que disse antes, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — … tal como estamos sempre em defesa daqueles que legitimamente

pretendem cobrar os seus créditos. Uns em detrimento dos outros é que não, Srs. Deputados.

Aplausos de Deputados do PSD.

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É assim que o PSD se posiciona neste Parlamento, tal como se posicionou no passado, em defesa de

soluções equilibradas e proporcionais. As soluções preconizadas pelos referidos projetos de lei do PCP e do

Bloco de Esquerda são tudo menos isto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana

Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta Casa, foi reconhecida a

habitação como o primeiro direito e é, de facto, necessário fazer tudo para que ela o seja na prática.

Sabemos todos o quão importante é a habitação na vida de uma pessoa, para que estruturemos a nossa

vida, e o quão importante é termos uma casa para onde voltar ao fim do dia. Com esta preocupação, em sede

de Orçamento do Estado, o PAN deu entrada de uma proposta relativamente ao housing first, assegurando 7

milhões de euros no Orçamento do Estado para garantir esta resposta, fundamental na vida de muitas pessoas

que não têm habitação.

Entendemos que ambas as propostas em análise, do PCP e do Bloco de Esquerda, têm preocupações que

acompanhamos, além do mérito de trazer este assunto a debate.

Da proposta do Bloco de Esquerda é de destacar o limite instituído para as habitações, criando uma espécie

de tampão no valor de 250 000 euros, do património imobiliário, o que nos parece positivo. Da proposta do PCP

é de destacar a procura de uma solução que vise garantir às pessoas que, por motivos vários, não conseguem

pagar a sua casa a possibilidade de o fazerem de forma a não perderem a sua habitação, o que é também

fundamental para o PAN, sem as escusar da responsabilidade de pagarem as suas dívidas.

Entendemos que a habitação é um desígnio que deve mobilizar todos aqui presentes e devemos refletir sobre

o que acontecerá a estas pessoas se, efetivamente, perderem um bem tão fundamental como é a habitação. O

que acontecerá? Entrarão nas listas para habitação municipal? Ficarão entre a espada e a parede, sujeitas à

pressão dos fundos imobiliários?

O PAN está, portanto, disponível para acompanhar estas propostas e para um debate mais aprofundado

sobre as mesmas, em sede de especialidade, uma vez que, e não posso deixar de o referir, a banca tem sido

sucessivamente beneficiada. É necessário encontrar um equilíbrio nesta balança, protegendo também as

pessoas.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues.

A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os proponentes, as

Sr.as e Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, por trazerem dois projetos de lei que versam uma

matéria sensível, de manifesta relevância social, à qual o Partido Socialista não é insensível, como, aliás, já

demonstrou nesta Câmara e no Governo, pelo impacto que pode ter na vida das famílias.

Na última Legislatura, esta questão convocou não só as Sr.as e Srs. Deputados como também o Governo do

Partido Socialista. Desde 2016, foram sendo dados passos significativos na abordagem a este problema a partir

dos projetos de lei apresentados pelas Sr.as e Srs. Deputados e de uma proposta de lei apresentada pelo

Governo. Aliás, em 2019, essas iniciativas culminaram com a aprovação, por unanimidade, da já referida Lei n.º

117/2019, que estabeleceu um regime de impenhorabilidade da habitação própria permanente e fixou restrições

à penhora e à execução da hipoteca. Também já foi referida a Lei de Bases da Habitação, que é muito importante

e também assumiu esta necessidade de proteção da habitação própria.

De qualquer maneira, para enquadrar melhor a análise desta matéria, julgo que será importante lembrarmo-

nos que a primeira vez que a mesma foi trazida a esta Câmara o País vivia uma situação muito diferente daquela

que hoje vive, com cortes dramáticos no rendimento das famílias, com um aumento exponencial do desemprego,

com medidas que a única coisa que conseguiram fazer foi agravar o desemprego e a pobreza. É verdade que

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entre 2012 e 2014 se tomaram algumas medidas, mas foram medidas de natureza muito tímida, que não

resolveram o problema.

Hoje, a situação é diferente em dois planos. É diferente porque, ao longo da última Legislatura, se

recuperaram rendimentos e emprego, o que nos coloca hoje num patamar muito distinto, mas também é

diferente pelo resultado da legislação entretanto aprovada. Aquilo de que temos nota, pelos dados oficiais, é

que há um decréscimo das execuções do número de penhoras, de 36% em 2017 e de 23% em 2018, e neste

momento os imóveis representam apenas 3% das penhoras marcadas, o que está em sintonia com o que a lei

determina na seleção dos bens que são dados à execução.

Portanto, aquilo para que estas iniciativas nos convocam é no sentido de perguntar se o impacto que o PCP

e o Bloco de Esquerda pretendem provocar na ordem jurídica — que, necessariamente, também provocarão no

acesso ao crédito e no seu custo, sobretudo para aqueles com menores rendimentos — e a compressão que

pretendem introduzir aos direitos dos credores, que, aliás, não são só instituições bancárias, é proporcional à

situação que vivemos hoje. Perguntamos também se é possível fazer essa avaliação quando as alterações à lei

acabaram de entrar em vigor em 1 de janeiro último.

A nossa posição é a de que, neste momento, não decorreu tempo suficiente para se aferir se as soluções

adotadas são adequadas e suficientes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Rodrigues (PS): — Concluo, Sr. Presidente.

Acreditamos que o trabalho que deve ocorrer agora é o dessa avaliação e o Partido Socialista e o Governo

saberão, com certeza, interpretar os resultados dessa avaliação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, o endividamento das famílias não é resultado da

irresponsabilidade, é resultado de dificuldades e, na sua maioria, estas dificuldades estão igualmente

relacionadas com os ordenados miseráveis e com a instabilidade laboral porque não há um investimento

exaustivo do Estado nas necessidades de proteção social.

Estas duas iniciativas legislativas são, pois, das mais importantes para uma maior justiça social, exatamente

porque o direito à habitação não é penhorável.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, as propostas que nos trazem o Partido Comunista e o Bloco

de Esquerda têm como primeira dificuldade perceber que os efeitos da anterior lei ainda agora estão a entrar

em vigor, conforme foi notado. Portanto, é colocar uma lei em cima de outra lei sem que ainda tenhamos

percebido se os efeitos da última alteração legislativa tiveram ou não suficiência.

Uma lei que limita os direitos dos credores e uma lei que limita os direitos daqueles que, para além dos

bancos, são credores é sempre, necessariamente, excecional. O que as propostas do Partido Comunista e do

Bloco de Esquerda nos trazem é a criação de uma espécie de regime de prémio para o incumprimento, em que

quem não cumpre ainda tem o benefício de nunca poder ver, em circunstância alguma, a não ser com algumas

exceções, a sua casa penhorada.

É importante perceber que nos projetos aqui apresentados incluem-se as execuções fiscais, ou seja, as

execuções levadas a cabo pela Autoridade Tributária, que representa o sistema fiscal português.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Isso já está na lei! Primeiro, é melhor ir ler a lei!

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O Sr. André Ventura (CH): — Ora, querermos alargar isto ao mesmo sistema é o que temos também na

habitação pública, uma espécie de «cumpram ou não cumpram, não podemos fazer nada», e vamos continuar

exatamente na mesma situação.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Mas qual é a posição do Chega sobre isto?

O Sr. André Ventura (CH): — É muito fácil dizer «habitação pública para todos, nós estamos cá para

continuar a pagar isso».

Protestos do BE.

Temos hoje em Portugal câmaras municipais onde não se paga renda há 35 anos. Repito, há 35 anos!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Quais câmaras?

O Sr. André Ventura (CH): — A de Loures, por exemplo. Quer que lhe dê exemplos? Tenho vários, em que

os Mercedes estão à porta mas não se paga renda.

Sabe para quem é que isso é uma vergonha? É uma vergonha para todos aqueles que pagam impostos em

Portugal e que têm de sustentar isso. Aí é que é!

Protestos do BE.

O que querem trazer aqui é um sistema em que quem não cumpre é beneficiado e quem cumpre não tem

nenhum benefício por isso.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou concluir, Sr. Presidente.

É uma norma completamente desequilibrada, que o Chega espera que não tenha aprovação nesta Câmara.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sempre contra os pobres!

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sempre contra o direito a ter uma vida!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, para uma intervenção.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre estes projetos há alguns

conceitos que devem ser precisados e o primeiro é que o direito à habitação é um direito fundamental, sem

dúvida, mas cabe ao Estado assegurar esse direito, não cabe aos credores nem aos privados assegurarem esse

direito.

Não deixa de ser surpreendente que o PCP e o Bloco de Esquerda achem perfeitamente natural que o Estado

não assegure esse direito mas, depois, queiram que sejam os privados, ainda para mais credores, que, ao

contrário do que muitas vezes poderia depreender-se deste debate, podem ser os bancos mas também podem

ser, por exemplo, trabalhadores ou pequenos empresários, que ficarão, pura e simplesmente, com os calotes e

não terão nenhuma maneira de ser ressarcidos. Tal como não terão nenhuma maneira de saber, quando

emprestam esse dinheiro ou quando dão crédito, se o único bem daquela pessoa é uma habitação própria

permanente ou não é, sendo que, mesmo que pudessem acautelar isso, pode haver modificações ao longo do

tempo.

Sr.as e Srs. Deputados, cabe ao Estado assegurar o direito à habitação, não cabe aos credores, e é sobretudo

desproporcionado criar um regime em que quem cumpre e quem não cumpre tem exatamente o mesmo

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tratamento. Por acaso, os senhores ponderaram que reflexos é que isto terá no incumprimento? Ou seja, se as

pessoas souberem que não é pura e simplesmente possível haver penhoras, o cumprimento continuará a ser o

mesmo? Tenho muitas e muitas dúvidas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O que estes projetos pretendem acautelar — é bom que se diga —

não é o direito à habitação, pois esse é acautelado de outra forma, é antes o novo direito que estão a consagrar

de ser proprietário da sua habitação mesmo que isso seja feito à custa do incumprimento e de, pura e

simplesmente, não pagar dívidas.

Sr.as e Srs. Deputados, lerei o parecer da Ordem dos Advogados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi logo escolher o melhor!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — «Na verdade, a ser aprovada, esta proposta operaria uma injusta,

injustificada e ilegítima desproteção dos exequentes.» Por exemplo: «tudo visto, entendemos que o nosso

parecer não poderia ser outro que não o da rejeição desta proposta e de todas as alterações legislativas que

esta alvitra». É, assim, totalmente desfavorável à aprovação da presente lei.

Diz a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução que «estas soluções reclamam ponderação crescida,

de forma a encontrar resposta mais equilibrada para os eventuais interesses diversos em presença».

E diz o Ministério Público: «existem diversas normas que se pretendem aditar que carecem, a nosso ver, da

devida ponderação sistemática e constitucional».

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sobre um dos aspetos! Tenha a honestidade de dizer que é sobre um dos

aspetos!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — São unânimes estes pareceres na crítica aos projetos. E porquê?

Porque estes projetos são absolutamente desproporcionados e são, sobretudo, profundamente injustos ao

quererem tratar exatamente da mesma forma quem cumpre e quem não cumpre e ao quererem que sejam os

privados, e não o Estado, a assegurar o direito à habitação ou este inovador direito, o direito a ser proprietário

da sua própria habitação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, creio que podemos

passar à intervenção de encerramento deste debate.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, pelo PCP, que, como sabe, dispõe de 2 minutos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém, neste Plenário, ignora a

forma como os bancos lançam sobre as pessoas possibilidades miríficas de terem acesso ao crédito à habitação.

E também ninguém, neste Plenário, ignora as circunstâncias em que as pessoas veem verdadeiramente o teto

da casa a cair-lhes em cima quando, de repente, deixam de poder pagar o crédito à habitação e são, pura e

simplesmente, despejadas das suas casas para que os bancos façam com os imóveis o que entenderem, nem

que seja vendê-los a outros por 10% do valor que estava em dívida.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se as Sr.as e os Srs. Deputados que hoje votarão este projeto entenderem

que esta é uma situação justa e que a banca deve poder continuar a fazer o que entender com a casa das

pessoas, então, rejeitarão a proposta do PCP.

O Sr. André Ventura (CH): — O projeto não é só isso!

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem tenha o mínimo de consciência social, de preocupação social com a

habitação das pessoas fará exatamente o contrário e aprovará o projeto que o PCP hoje trouxe à discussão.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.as e Srs. Deputados, é verdadeiramente notável, quando há um projeto de

lei apresentado para defender um direito, que é um direito constitucionalmente consagrado, que é a habitação,

e quando a defesa desse direito exige alguma coragem para enfrentar os interesses dos grandes grupos

económicos, nomeadamente os da banca, que, dos 230 Deputados na Assembleia da República, quem mais

encarniçadamente assume a posição de defesa da banca é o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

Aplausos do PCP e de Deputados do BE.

Protestos do CH.

Sr. Deputado André Ventura, arranjou 1001 pretextos para esconder isso, mas o que fez hoje, neste Plenário,

foi a defesa mais encarniçada que vi aqui da posição da banca e da possibilidade que a banca tem ao seu dispor

de, pura e simplesmente, destruir a vida de uma família em nome da satisfação de um crédito que,

verdadeiramente, não quer cumprir.

Aplausos do PCP e de Deputados do BE.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Proíba o crédito à habitação!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.as e Srs. Deputados, não se trata de deixar impune quem não quer pagar

as suas dívidas, trata-se de impedir a perda da habitação, encontrando outras soluções que são possíveis de

encontrar para pagar as dívidas.

Protestos do CH.

Sr.ª Deputada do PSD, não se trata de deixar de pagar só porque se tem um imóvel. É um imóvel que é a

habitação das famílias, e um imóvel que é a habitação das famílias merece uma proteção especial. Estamos

hoje a fazer esta discussão em Portugal, nestes termos, como se isto fosse uma questão absolutamente

inovadora, mas sugiro às Sr.as e aos Srs. Deputados que leiam a Nota Técnica, elaborada pelos Serviços da

Assembleia da República, sobre a proposta do PCP e que descubram — vejam lá! — que, em Espanha, há uma

solução de proteção da habitação das famílias muito próxima daquela que o PCP propõe.

Aplausos do PCP.

O Sr. André Ventura (CH): — E na Albânia também!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Sr.as e Srs. Deputados, aprovámos aqui, em 2016, uma lei que impede as Finanças de penhorarem a

habitação das famílias. O PSD e o CDS estiveram contra essa proposta, nós sabemos, pois não há nada a

esperar de quem se coloca sempre do lado de quem procura liquidar o direito à habitação das famílias.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Isso é conversa!

Protestos do CDS-PP e do CH.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas discutimos e aprovámos uma lei que impede as Finanças de penhorarem

a habitação das famílias. Por que razão isso não pode acontecer em relação a outros credores? Por que razão

não se podem encontrar outras formas de pagar a dívida sem ser com a perda da habitação das famílias?

Nós sabemos porquê, Sr.as e Srs. Deputados: é porque querem proteger, seja a que custo for, os interesses

dos grupos económicos, particularmente os da banca, nem que isso tenha de significar o sacrifício da habitação

das famílias.

Protestos do CDS-PP e do CH.

Da parte do PCP, tomaremos a posição oposta a essa, ou seja, a de defesa da Constituição, do direito à

habitação que consta da Constituição, travando essa batalha com a exigência que esta colocar a cada momento.

Aplausos do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar agora ao sexto ponto da ordem de trabalhos, que consiste

na apreciação do Projeto de Resolução n.º 17/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda a uma

revolução na formação profissional para que ela se adapte aos novos tempos.

Para apresentar este projeto, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A formação profissional

deve ser uma prioridade nas políticas públicas em Portugal e é por isso que o CDS, hoje, traz este projeto de

resolução.

Entendemos que a formação profissional deve ser uma prioridade do ponto de vista social, do ponto de vista

empresarial e do ponto de vista da competitividade da nossa economia. A prioridade social tem que ver com o

efeito que a formação profissional tem na qualificação dos nossos trabalhadores e o efeito que isso tem na sua

vida pessoal.

Para que o elevador social funcione em Portugal, para que quem nasceu numa determinada condição possa

ambicionar melhorar a sua condição, melhorar a condição dos seus filhos, entendemos que é fundamental que

a formação profissional funcione e que a aquisição de competências possa ser permanente ao longo da vida e

possa ter esse efeito de aumento da qualidade de vida e das condições de cada pessoa.

É importante também valorizarmos a componente empresarial e percebermos que, se tantas vezes há falta

de profissionais em determinadas áreas, é evidente que uma das razões para que isso aconteça é o facto de a

formação profissional não funcionar como deveria, em Portugal.

Por outro lado, sabemos também que, principalmente nos setores exportadores, muitas vezes, há empresas

que não aceitam encomendas, que não podem aceitar encomendas, porque não têm capacidade de produzir

aquilo que podia ser comprado em Portugal e que deixa de o ser porque não temos, do ponto de vista humano,

essa capacidade produtiva.

Depois, do ponto de vista da competitividade da nossa economia, sabemos que temos problemas graves no

que diz respeito à capitalização das nossas empresas e de toda a nossa economia. Se há algo que possamos

fazer, é compensar, de alguma forma, essa carência com a valorização do fator humano, com a valorização da

formação dos nossos trabalhadores e com o valor acrescentado que isso traz aos nossos produtos.

Temos desafios grandes para enfrentar, como o da transição digital, e não podemos ignorar a importância

que a formação profissional também tem nesta matéria.

Sabendo tudo isto, por que trazemos este tema? Porque, nos últimos anos, desde 2016 até ao ano passado,

ficaram por executar mais de 2000 milhões de euros na formação profissional. Durante toda a Legislatura

passada, alertámos para o facto de o Estado estar a cativar, a reter e a engavetar verbas essenciais para a

formação profissional e de, com isso, estar a prejudicar trabalhadores, a prejudicar empresas e a limitar a

competitividade da nossa economia.

É por isso que, com este projeto de resolução, trazemos 10 medidas que consideramos fundamentais para

valorizar a formação profissional. A primeira vai no sentido de orientar esta formação profissional para as

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competências profissionais e para o emprego. Com todo o respeito que temos, naturalmente, pela valorização

académica, a formação profissional deve priorizar essas competências profissionais e o mercado de trabalho.

Depois, pretendemos impedir que os fundos para a formação profissional sejam desviados, principalmente

para o setor da educação, onde o Estado não investe como devia investir, procurando compensar essa carência

de investimento retendo parte das verbas para a formação profissional.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Propomos atualizar o catálogo nacional de qualificações, em

diálogo com os parceiros sociais; criar uma via digital para um plano de formação para o desafio da economia

digital; reformular a valorização dos centros de formação; valorizar, também, os centros e os cursos mais bem

avaliados, potenciando a oferta que já existe e que, efetivamente, tem maior procura e maior qualidade.

Queremos também que a formação profissional tenha maior liberdade de escolha para quem pretende fazê-

la, seja a liberdade de escolha das empresas, seja, principalmente, a liberdade de escolha dos trabalhadores,

valorizando, ainda, a contratação de profissionais da formação profissional, principalmente em áreas como as

TIC (tecnologias da informação e comunicação) ou as áreas sociais e culturais.

Como dissemos no início, Sr. Presidente, para terminar, aquilo que pretendemos com este projeto de

resolução é trazer à prioridade das políticas públicas a formação profissional, valorizar a sua componente social,

valorizar o que a formação profissional pode fazer por cada trabalhador, valorizar o que pode fazer pelas nossas

empresas e, sobretudo, o que pode fazer pela competitividade da economia nacional.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente, estamos todos de acordo

sobre a importância da formação profissional e sobre a necessidade de responder aos desafios da economia

digital.

No entanto, gostava de falar sobre este projeto do CDS, assinalando que, na sua própria exposição de

motivos, há uma desconsideração por quem faz hoje a formação profissional, pois, algumas passagens, na

nossa opinião e para a nossa sensibilidade, chegam quase a ser ofensivas para os trabalhadores da formação

profissional.

O que é que propõe o CDS neste projeto? Primeiro, propõe uma instrumentalização total da formação pelos

puros interesses de curto prazo das empresas, o que, na prática, acaba por reproduzir o mercado que existe,

com as suas características e, já agora, com os seus defeitos, evacuando da formação profissional o desígnio

fundamental de transformar o tecido produtivo, os padrões de trabalho barato, de trabalho desqualificado, o que

só pode ser feito com decisões estratégicas que são públicas, do Estado, e com a participação dos trabalhadores

e dos sindicatos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Oh! É exatamente o contrário!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Em segundo lugar, o que propõe o CDS, na prática, é subalternizar a

dimensão do reconhecimento e da validação de competências que é hoje um instrumento fundamental de justiça

para com trabalhadores que aprenderam tanto com a sua experiência, com a sua prática, e que têm direito à

equivalência de um grau.

Em terceiro lugar, o CDS propõe, na prática, que se excluam da formação as competências indesejadas

pelos patrões, aquelas que não são imediatamente rentáveis no curto prazo.

Em quarto lugar, propõe que se introduza o princípio da competição mercantil entre a oferta formativa como

o grande princípio regulador, em vez de uma lógica de política pública e de objetivos assentes numa estratégia

de desenvolvimento económico e social que resulte de uma decisão democrática e da promoção do trabalho

digno.

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Em quinto lugar, ainda, o que o projeto do CDS propõe, na prática, é substituir a política pública de formação

profissional…

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Mas qual política pública?!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … pelo cheque-formação, para canalizar os recursos que hoje vão para

a política pública de formação, para o financiamento das empresas e para um mercado privado da formação

profissional, dominado e hegemonizado pelas empresas. Como é evidente, a visão do Bloco de Esquerda está

nos antípodas desta orientação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está, está!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Gostava de terminar com uma nota: choca-nos, embora não nos admire,

que não haja, no projeto do CDS, nem tenha havido na intervenção do Sr. Deputado João Almeida, uma única

palavra para os trabalhadores da formação profissional.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por acaso, até houve!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Estava distraído!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Bloco de Esquerda tem lutado, desde há décadas,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Há mais de uma década que o Bloco de Esquerda luta contra a

generalização dos falsos recibos verdes no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). Batemo-nos

pela regularização dos trabalhadores precários, aprovámos aqui o PREVPAP (Programa de Regularização

Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), com a oposição do CDS e do PSD, e estamos

a bater-nos para que os trabalhadores do IEFP possam ter o seu contrato e para que não haja ninguém deixado

para trás, para que todos aqueles trabalhadores e formadores que tiveram um parecer positivo deixem de

trabalhar com falso recibo verde. Isto, sim, Srs. Deputados, isto, sim, poderia ser uma forma de começar a

dignificar a formação profissional, começando por valorizar e reconhecer o direito às condições de trabalho dos

trabalhadores que fazem acontecer esta formação profissional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos.

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O défice de qualificações da população

não é um problema do passado, é um problema que continua bem presente na atualidade, sendo, por isso,

talvez, o desafio mais estruturante e estratégico para o futuro do País.

Dito isto, para recuperar o atraso em relação aos países mais desenvolvidos, é fundamental garantir

respostas formativas ajustadas às necessidades não só das pessoas mas também das empresas.

Além disso, investir na formação profissional é garantir a empregabilidade, a redução do desemprego, o

combate à exclusão social e a promoção da igualdade de oportunidades.

Mais do que isso, entendemos que esse investimento é fundamental para garantir a inovação, a produtividade

e a competitividade da economia portuguesa.

Mas, Srs. Deputados, não nos enganemos! Para alcançar esse desiderato, é necessário interpretar os sinais

dos «novos tempos», e isto implica garantir respostas ágeis e flexíveis, alinhadas com o ritmo das mudanças

impostas pelas dinâmicas do mercado global, da automação e da economia digital.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

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A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Hoje, temos por evidente a desadequação das políticas de formação

profissional desenvolvidas pelo IEFP.

Insistir no desinvestimento na formação profissional, como tem sido feito pelos Governos socialistas, é

comprometer o futuro. É comprometer o futuro, porque estamos a condenar as empresas à procura sem sucesso

dos trabalhadores de que necessitam. É comprometer o futuro, porque estamos a condenar os trabalhadores a

não encontrar colocação no mercado de trabalho por não terem a capacitação que o mercado exige.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Na verdade, volvidos quatro anos de governação socialista, o balanço do

resultado das políticas de formação profissional é manifestamente negativo. E disso é prova a ausência de

crescimento do número de ações de formação direcionadas para os ativos empregados.

Esta situação é, aliás, incompreensível, num contexto em que a oferta e a procura de ação formativa

direcionada para os ativos empregados devia apresentar níveis elevados.

Temos, por isso, como evidente a necessidade de refundar a política de formação profissional, por forma a

adaptá-la às novas necessidades, pois só assim potenciamos o emprego, a produtividade, melhores salários e

uma economia concorrencial, capaz de melhorar o nível de vida dos cidadãos.

Se assim não for, de nada serve o Governo reconhecer a importância de inovar e investir em investigação e

desenvolvimento, de nada serve o Governo estabelecer como prioridade a economia digital. Isto não basta, Srs.

Deputados!

O Governo, a par disso, tem de garantir formação profissional adequada às novas necessidades e desafios,

em especial, a capacitação digital dos recursos humanos.

Na verdade, o estado em que se encontra o tecido empresarial não é de todo imputável à «fraquíssima

qualidade da sua gestão», por parte dos empresários, como dizia o Ministro Santos Silva.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Essa responsabilidade é, sim, dos decisores políticos, que não promovem

políticas de formação profissional adequadas aos novos tempos.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cristina Moreira, do Grupo

Parlamentar do PS.

A Sr.ª Cristina Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O projeto de resolução

do CDS-PP não é compreensível quer na forma quer no conteúdo.

A formação é uma área prioritária deste e do anterior Governo e a ideia de que o Governo abandonou a

formação é falsa.

A proposta aponta medidas que já estão a ser implementadas, como, por exemplo, as inúmeras medidas de

incremento das competências digitais ou as medidas ativas do Governo, como as que visam aproximar as

pessoas do emprego.

Pior: a proposta é lesiva de importantes políticas educativas, como a dupla certificação, que, para nós, Partido

Socialista, é muito importante, pois permite, em simultâneo, a formação profissional de jovens e adultos mas

também o completar do seu percurso escolar e, assim, contribuir para o aumento dos níveis de escolaridade da

população portuguesa, sem perder o foco central da preparação para o exercício de uma profissão. Sim, é

importante aprender a fazer, mas também é importante aprender a ser.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

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É neste sentido que quero evidenciar a promoção do «trabalho digno», através do Programa Qualifica, que

conta com cerca de 752 milhões de euros, o que representa um aumento de 60 milhões de euros, face ao

Orçamento do Estado para 2019, no que respeita às políticas de emprego.

Deste modo, serão criados 50 novos Centros Qualifica, bem como implementados novos programas, como

o Qualifica Social e o Completar Recursos, entre outros.

No que diz respeito ao Catálogo Nacional de Qualificações, que foi tão falado, integrava, em 2019, 315

qualificações em 43 áreas de educação e formação e, Sr. Deputado, está em permanente atualização e

renovação, através do trabalho cooperativo de um conjunto muito alargado de atores, que inclui os

representantes do tecido empresarial e sindical.

Mais: anualmente, todas as escolas do nosso País, com as comunidades intermunicipais e as áreas

metropolitanas — não sei se sabe disto, Sr. Deputado João Pinho de Almeida —, dão corpo ao SANQ, que é o

Sistema de Antecipação de Necessidades de Qualificações, o qual define e orienta a regulação da rede de oferta

formativa.

Ainda no que diz respeito às políticas de emprego, recordo-lhe, Sr. Deputado, que a formação profissional

subiu dos 7,4%, entre os desempegados registados em fevereiro de 2016, para os 16,5%, em março de 2019.

Hoje, um em cada quatro desempregados inscritos está a coberto da medida de aumento da sua

empregabilidade.

Assim, e para concluir, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, o CDS, para esquecer o mal que fez à formação

de jovens e adultos, enquanto foi Governo, quando encerrou a maioria dos Centros Novas Oportunidades, vem

agora com uma proposta legislativa apresentar um texto vazio de conteúdo, onde a preocupação é criar um

«cheque-formação», à pressa, usando dinheiro público, para fazer formação em centros privados, sem qualquer

tipo de controlo, ou seja, quer privatizar a formação.

O Partido Socialista apoia o Governo na estratégia que vem a desenvolver com todos os parceiros,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nem estávamos à espera disso!

A Sr.ª Cristina Moreira (PS): — … em medidas como, por exemplo, a avaliação de todo o sistema de

formação do nosso País e a promoção, no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social, de um

acordo estratégico sobre a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida.

Isto, Sr. Deputado, é o contrário do que fez o Governo do PSD e do CDS, que, noutros tempos, camuflou

números de desemprego com formação inútil e avulsa.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cristina Moreira (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

A formação ao longo da vida dos jovens e adultos, no sentido de aumentar a real e justa empregabilidade,

esta, sim, é a formação dos novos tempos, que traz desenvolvimento económico e social aos territórios, fixa a

população e aumenta os níveis de realização pessoal das pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada

Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, saudamos o CDS

por ter trazido este tema a discussão e queremos dizer que, quando lemos, nesta proposta, a expressão

«revolução», ficámos um pouco esperançados com soluções para os problemas que a formação profissional

vive atualmente em Portugal, mas parece-nos que há aqui uma mistura de vários aspetos que urge esclarecer.

Digo-lhe, desde já, Sr. Deputado João Almeida, que se nos colocam várias dúvidas sobre este projeto, a

primeira das quais tem a ver com o seguinte: este ensino profissional defendido no projeto do CDS é a partir de

que idade? É em idade escolar? É até aos 25 anos? É ao longo da vida? É na formação depois do ensino

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básico? É na formação depois do ensino obrigatório? Há aqui alguns aspetos que, no nosso entendimento, urge,

de facto, explicar.

Queria também dizer que há, em Portugal, e não podemos deixar de o trazer a este debate, uma ideia de

facilitismo daquilo que é o ensino e a formação profissional e que esta ideia deriva de decisões políticas que têm

sido tomadas e que continuam a ser tomadas. Este aspeto não pode, de todo, ser descurado e este cenário

necessita claramente de ser invertido.

No entendimento do PAN, o ensino e a formação profissional têm de responder a necessidades e a

possibilidades concretas de pessoas concretas e de instituições concretas.

O ensino e a formação profissional têm, em Portugal, mais de 30 anos de Governos sucessivos de diferentes

orientações políticas, mas é um projeto que se mantém. Esta é, claramente, a parte boa, mas não podemos

esquecer o experimentalismo que tem sido feito nesta matéria.

Sabemos que, em 1986, Portugal tinha acabado de aderir à União Europeia, havia mais recursos disponíveis

para a qualificação profissional, o crescimento económico e o desenvolvimento social surgiam como promessas.

Em 1986, na sequência da Lei de Bases do Sistema Educativo, ficou claro que era imprescindível, em nome da

equidade, da igualdade de oportunidades e da justiça, diversificar as oportunidades de educação e formação

dos jovens, após a conclusão do 9.º ano.

Há ainda muito para fazer em matérias de ensino e formação profissional, desde logo, escutar aqueles que

são os principais protagonistas, sejam eles jovens ou adultos em contexto de formação, sejam também as

escolas, as empresas, todos os envolvidos nesta matéria.

Recentemente, visitámos o Arco Maior, no distrito do Porto, que é um exemplo de uma resposta com inovação

pedagógica nesta matéria, e o que lá verificámos vai ao encontro daquilo que o PAN propôs em sede de

Orçamento do Estado, que foi um reforço para os projetos em que intervêm jovens NEET (Not in Education,

Employment or Training), o qual, infelizmente, não foi acolhido.

Não podemos esquecer também o papel e a importância dos formadores nem podemos esquecer aquela

que é, atualmente, a realidade dos nossos jovens, em Portugal, a nível dos estágios profissionais. É

imprescindível que as escolas se liguem mais entre si, é necessária a revisão da rede de ofertas,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — … acabando com esta separação entre o IEFP e o Ministério da Educação.

Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que o PAN considera necessário um debate mais alargado sobre este

tema e está na disponibilidade de se abster na votação deste projeto do CDS.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira,

do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate, importa começar por dizer

que a formação profissional é um direito — é um direito dos trabalhadores — e é uma responsabilidade e uma

obrigação das entidades patronais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — O CDS, no projeto que aqui nos traz, mistura, e até acaba por confundir,

formação profissional e ensino profissional, que, aliás, são áreas completamente distintas.

E, sim, sobre o ensino profissional, o PCP entende, defende e tem proposto que as escolas públicas devem

ter todos os meios humanos, materiais e financeiros, incluindo por via do Orçamento do Estado, bem como os

equipamentos que garantam o ensino profissional, valorizando o ensino profissional público que é ministrado

nas escolas públicas do nosso País.

O CDS fala, neste projeto, numa reconversão profissional à economia digital. Srs. Deputados, falemos de

modernização tecnológica, de adaptação digital, mas colocada ao serviço da melhoria das condições de trabalho

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dos trabalhadores, incluindo a diminuição do horário de trabalho, e não, como muitas vezes é usado, como

pretexto para destruição de empresas e de setores produtivos para, depois, impor a reconversão forçada desses

trabalhadores em mão de obra do setor terciário ou da chamada «economia digital».

O CDS fala na formação de recursos humanos qualificados de que a indústria exportadora hoje necessita,

quando a questão de fundo é a formação do trabalhador em termos individuais e as necessidades de

desenvolvimento coletivo do País do ponto de vista económico e social, que, aliás, está longe de se esgotar ou

assentar na indústria exportadora.

Rejeitamos a criação de rankings que o CDS propõe, o cheque-formação ou propostas que significam usar

recursos públicos para soluções à medida dos patrões, nomeadamente dos grandes grupos, não se garantindo

aos trabalhadores uma formação mais abrangente.

Convinha também que o CDS esclarecesse, neste debate, o que pretende dizer com «um processo de

recrutamento e seleção de formadores mais exigente, nomeadamente no âmbito das TIC e da área

sociocultural». O que importa saber é se os formadores são maus e o que é que o CDS pretende dizer com «um

processo mais exigente».

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direto à formação profissional é uma conquista dos trabalhadores. Está

até traduzido em lei, mas está também arredado da realidade dos trabalhadores.

Com a aprovação e entrada em vigor do Código do Trabalho, em 2009, foram alteradas, para pior, as normas

da formação profissional. Se é verdade que, na última Legislatura, com a proposta do PCP, de aumento para

um mínimo de 40 horas anuais de formação profissional, houve um avanço, sabemos também que há melhorias

legislativas que importa fazer, bem como melhorar a fiscalização, tendo em vista uma efetiva concretização do

direito dos trabalhadores à formação profissional.

O PCP não deixará de intervir sobre esta matéria, tendo sempre como pano de fundo a formação profissional

enquanto direito do trabalhador, defendendo o reconhecimento da aprendizagem ao longo da vida, com efeitos

nos salários e também nos rendimentos dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — É a vez da Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, para uma intervenção.

Tem a palavra.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uns meses, referi que política

sem amor era comércio e acho que o CDS é, exatamente, o maior exemplo desta maneira de fazer política.

Esta sua iniciativa legislativa mostra uma visão absolutamente comercial e instrumental da formação

profissional — é uma visão absolutamente instrumental do trabalho e dos trabalhadores. E mostra especialmente

isto, e a ironia é esta: um amor que é completamente inexistente pelos trabalhadores, quando o que está em

causa é uma paixão avassaladora pelas empresas, pelo patronato e pelo mercado.

Quero recordar-vos isto: uma ótica importante que se adapte às novas épocas, e por aí fora, não é uma ótica

que relativize qualquer tipo de formação, seja ela académica, seja ela profissional.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Refiro, ainda, que o que verdadeiramente nos interessaria aqui

era que houvesse uma verdadeira defesa dos trabalhadores, e isso, infelizmente, não há.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Naturalmente, votarei animadamente contra esta iniciativa

legislativa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar por dizer que vou defender

algumas ideias do projeto em discussão e, Sr.ª Deputada, devo dizer que tenho muito amor para dar, não tenha

dúvidas disso.

Tenho muito amor para dar — aos mais pobres, aos mais ricos, aos trabalhadores, aos patrões, a todos. A

todos! Gosto de todos por igual e tenho um coração enorme para todos. Acho que o amor não tem aqui muito

que ver com isto.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O amor não é de direita nem de esquerda, Sr.ª Deputada. O amor é de todos e a todos nos envolve na ação

política. Isso é um desafio e a Sr.ª Deputada também deveria saber. O Chega, pelo menos, tem amor para dar

a todos e de todos separará esse amor também.

Protesto do PS.

O Sr. Presidente: — Peço algum silêncio na Sala.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Este projeto do CDS-PP toca num ponto fundamental: a formação em Portugal

não está, neste momento, adequada. Isso é reconhecido por todos: pelas associações do setor e pelo próprio

Estado, a par do que a Sr.ª Deputada do Partido Socialista aqui, hoje, não referiu.

Não percebo qual é o problema, para a esquerda, de ouvir a palavra «cheque-formação». Parece um papão

enorme! Qual é o problema do cheque-ensino, do cheque-formação?! Qual é o vosso problema com isso?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É a liberdade! O problema é com a liberdade!

O Sr. André Ventura (CH): — Qual é o vosso drama com a liberdade de escolha?!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Qual é o vosso drama com o facto de as pessoas poderem escolher e não ser

o Estado sempre a escolher, sempre a ocupar as nossas vidas?!

Parece que os senhores só gostam de Estado, Estado, Estado…!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — É por isso que se compreende que, sempre que podem, estão ao lado do

Partido Socialista a aumentar impostos, porque só querem mais, mais e mais Estado, menos, menos e menos

liberdade. É sempre isso que acontece.

Não é amor, é mais Estado!

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo

Parlamentar do CDS.

Pausa.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas o Sr. Deputado não estava inscrito. Em todo o caso, passa a estar.

Tem a palavra.

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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Eu não estava inscrito por não ir

falar de amor, mas este «Minuto Liberal» será dedicado, hoje, à formação profissional e à requalificação

profissional.

Vou começar por reafirmar o óbvio. O tema é urgente, porque, de facto, as mudanças da forma de viver, de

trabalhar e, sobretudo, de consumir são profundas e aceleradas. O problema é vastíssimo, pelo que vamos ter

necessidade de requalificar milhões de portugueses na próxima década. O tema é crucial, porque sem pessoas

adequadamente qualificadas não haverá desenvolvimento económico nem social e, sobretudo, não haverá

oportunidades de realização pessoal dessas pessoas. E o tema é novo, já que as competências que vão ser

necessárias no futuro são muito diferentes das do passado.

Então, à frente deste problema, que é vasto, que é urgente, que é crucial e que é novo, temos quem?

Temos um Governo socialista cansado e distraído, que não parece dar grande importância ou prioridade a

este assunto e até, pasme-se!, é um partido da oposição — que aqui saúdo — que traz para debate este tema

à Assembleia, quatro ou cinco meses depois do início da Legislatura.

Do outro lado, temos um IEFP, que é uma entidade majestática, com um orçamento de 900 milhões de euros,

cuja decisão de orçamento afeta à formação e requalificação profissional ninguém sabe muito bem qual é, e,

sobretudo, cuja eficácia da formação profissional não se consegue medir, porque não se conhecem os relatórios.

Posso garantir-vos uma coisa: não é desta forma, com esta estrutura, que se vai conseguir…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como dizia, não é desta forma e com esta estrutura que se vai conseguir aquilo que verdadeiramente

interessa e que vai muito para além das competências técnicas, que é ter pessoas mais flexíveis, mais

autónomas, mais criativas, numa palavra, pessoas mais livres a trabalhar em Portugal.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Agora sim, para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do

CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Qualquer português que

se questione sobre o facto de a nossa economia não crescer mais, vendo este debate, percebe perfeitamente

porquê.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Claro!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Temos, neste Parlamento, e de forma maioritária, partidos e

Deputados que acham que, na formação profissional, as empresas e os trabalhadores são secundários, porque

o que interessa é o Estado, o que interessa é como é que o Estado define qual é a formação profissional,

independentemente daquilo que os trabalhadores queiram e as empresas precisem, o que interessa é quanto

dinheiro é que o Estado tem para a formação profissional. Ainda que deixe mais de 2000 milhões por executar,

durante três anos, o que interessa é manter os trabalhadores que estão, mesmo que eles desempenhem ou não

a sua função. Ou seja, o que interessa é manter tudo como está para que o País não possa ficar melhor.

Mas há um problema maior. Não é só o crescimento da economia que fica pelo caminho. Fica pelo caminho

também a resposta a outra das grandes perguntas que os portugueses fazem, porque isso lhes toca diariamente:

por que razão, aumentando tanto o salário mínimo, o salário médio não aumenta?

A explicação está, exatamente, nesta diferença de visão que tem a esquerda e que tem a alternativa que

aqui propomos.

Os senhores acham que é o Governo que consegue aumentar o nível de vida dos portugueses, por decisão

unilateral. O que aumenta o nível de vida dos portugueses é o facto de eles poderem ter melhores qualificações,

adaptadas às necessidades da nossa economia.

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Perguntem a um trabalhador se quer ter formação profissional numa área em que não há emprego, e,

portanto, ficará sempre no mesmo emprego, a receber o mesmo, ou se quer ter formação numa área em que

há procura e em que há bons salários para pagar. Perguntem se esse trabalhador quer, ou não, poder ter essa

formação, poder concorrer a esse emprego, poder melhorar a sua vida e a da sua família.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que estamos aqui a discutir é o que discutimos na diferença

entre a esquerda e a direita.

Os senhores, mais uma vez, mostraram que só são capazes de nivelar por baixo. Nós queremos subir o nível

das condições de vida dos portugueses e da nossa economia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do sexto ponto da ordem do dia.

Passamos ao período regimental de votações.

Peço aos serviços para prepararem o registo eletrónico para procedermos à verificação do quórum.

Pausa.

O quadro eletrónico regista a presença 217 Sr.as e Srs. Deputados, pelo que temos quórum para proceder

às votações.

Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que não se puderam registar eletronicamente que o indiquem à Mesa.

Pausa.

A Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, do PSD, e o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP, informaram

a Mesa que não se conseguiram registar, pelo que estão presentes 219 Sr.as e Srs. Deputados.

Vamos dar início às votações.

Peço à Sr.ª Secretária Ana Mesquita o favor de ler o Projeto de Voto n.º 192/XIV/1.ª (apresentado pelo PS)

— De pesar pela morte de Pedro Baptista.

A Sr.ª Secretária (Ana Mesquita): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Pedro Luís da Rocha Baptista morreu na manhã de 20 de fevereiro, no Porto, junto à praia da sua infância

— a Foz do Douro. Tinha 71 anos.

É lídimo representante de uma geração que, nas artes e nas letras, na agitação estudantil e nos movimentos

populares, operou a rutura mais radical com a cultura dominante de resignação e subserviência que perdurou

até ao fim da ditadura. Uma vida intensa de combate pela liberdade, contra o fascismo e contra a guerra colonial.

No final de 1971, fundou o jornal clandestino O Grito do Povo. Em 1973, foi preso e espancado pela polícia

política. Submetido pela PIDE à tortura do sono durante duas semanas, não confessou nada, nem denunciou

ninguém, sendo mais tarde deportado para Angola.

Regressou ao Porto com o 25 de Abril de 1974. Pedro Baptista deixou-nos poucas horas antes da abertura

da exposição inaugural do programa de comemoração dos 200 anos da Revolução Liberal. A cidade confiou-

lhe a presidência das celebrações do bicentenário da Revolução de 1820, que, a partir do Porto, iria pôr termo

ao absolutismo monárquico e libertar o País da tutela militar britânica.

Licenciado em Ciências Histórico-Filosóficas pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto, ali concluiu

também o doutoramento em Filosofia. Legou-nos uma vasta obra literária, do ensaio filosófico à escrita

memorialista e à ficção. O empenhamento cívico e o combate político marcam toda a sua vida. Membro da

Assembleia Municipal do Porto, na bancada do movimento de Rui Moreira, foi Deputado do Partido Socialista à

Assembleia da República, eleito pelo círculo do Porto, e candidato do PS à Câmara de Gondomar. Permaneceu

fiel às suas raízes e às causas de sempre: o Norte e o Porto, onde nasceu, a regionalização, o livre pensamento.

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A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Pedro

Baptista, presta homenagem ao cidadão exemplar e apresenta sentidas condolências aos seus familiares e aos

seus amigos.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 193/XIV/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD) — De pesar pelo

falecimento de Vasco Pulido Valente, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Vasco Pulido Valente, pseudónimo de Vasco Valente Correia Guedes, nasceu em Lisboa a 21 de novembro

de 1941 e faleceu aos 78 anos, na mesma cidade, a 21 de fevereiro de 2020.

Com origens numa família com elevada cultura intelectual e com uma forte oposição ao Estado Novo, era

neto paterno de Francisco Pulido Valente e filho de Júlio António Bogarim Correia Guedes e de Maria Helena

dos Santos Pulido Valente, ambos destacados membros do PCP.

Estudou Filosofia, na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, e, durante o final dos anos 60 e início

dos anos 70, foi estudar para Inglaterra, onde se doutorou em História, na Universidade de Oxford, com a tese

O Poder e o Povo: a Revolução de 1910, orientada por Raymond Carr.

Vasco Pulido Valente foi Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro no VI

Governo Constitucional e Deputado à Assembleia da República, eleito pelo PSD, na VII Legislatura.

Historiador, ensaísta, professor, jornalista e analista político, Vasco Pulido Valente era, sobretudo, um homem

livre. Livre das convenções do politicamente correto, livre da necessidade geral de agradar a quem o ouvia, livre

das amarras de quem espera reconhecimento. Desafiou com liberdade a classe política e agitou com humor as

conceções dominantes.

Ficará gravado na nossa memória coletiva como um pensador notável e um embaixador ímpar da língua

portuguesa.

Brilhante, de pensamento lúcido e de uma argúcia desconcertante, Vasco Pulido Valente marcou

profundamente o seu tempo e a sua partida representa uma perda irreparável na vida política e cultural

portuguesa.

Pelo exposto, a Assembleia da República decide prestar a devida homenagem a Vasco Pulido Valente,

manifestando o seu profundo pesar e consternação pelo seu desaparecimento e apresentar à família as suas

sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, passamos ao Projeto de Voto n.º 195/XIV/1.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados

do PSD) — De pesar pela morte de João Ataíde das Neves, que vai ser lido pela Sr.ª Deputada Ana Catarina

Mendes.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é

do seguinte teor:

«João Ataíde das Neves morreu na madrugada de 21 de fevereiro, em Coimbra, aos 61 anos de idade. Foi

com grande tristeza e consternação que todos nós, nesta Câmara, recebemos a notícia da morte prematura de

João Ataíde.

Natural da Figueira da Foz, era licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra e pós-graduado em

Direito do Setor Empresarial do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, magistrado desde

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1991 e Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra desde 2008, tendo exercido, igualmente, os

cargos de Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária em Coimbra e no Porto.

Para todos nós que o recordamos, dotado de uma ímpar riqueza cultural e de um refinado sentido de humor,

João Ataíde também se destacou pela sua intervenção cívica e política como Presidente da Câmara da Figueira

da Foz e como Presidente da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra. Entre abril e outubro de 2019,

foi Secretário de Estado do Ambiente do XXI Governo Constitucional, desafio que abraçou com paixão no

combate às alterações climáticas e aos desafios colocados para as gerações futuras.

De outubro até quinta-feira passada, foi Deputado do Partido Socialista à Assembleia da República, para

onde foi eleito pelo círculo eleitoral de Coimbra.

Em todas estas funções, demonstrou ser um exímio servidor do interesse público, homem de causas e

grande humanista, representando a sua prematura partida uma perda inabalável para a Assembleia da

República.

Um cidadão apaixonado pelas causas que abraçou entendia o lugar de Deputado como lugar de excelência

para aprofundar a democracia e os direitos fundamentais.

João Ataíde deixa já saudade nesta bancada e em todos com quantos se cruzou.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de João

Ataíde das Neves, presta homenagem ao cidadão exemplar e ao político humanista e apresenta sentidas

condolências à família, aqui presente, a todos os colegas e a todos os seus amigos.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que me associo a este projeto de voto e que a família e amigos

do nosso Deputado João Ataíde das Neves se encontram presentes nas galerias.

Vamos, pois, votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar ao Projeto de Voto n.º 196/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de

Joaquim Pina Moura, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

«Faleceu na passada semana, aos 67 anos, Joaquim Pina Moura. Natural de Loriga, concelho de Seia, iniciou

a sua intervenção cívica e política muito jovem e aos 19 anos já era candidato da oposição democrática às

eleições de 1969.

Estudou na Faculdade de Engenharia do Porto, tendo interrompido o curso após o 25 de Abril de 1974 e

acabaria por se licenciar em Economia, com uma pós-graduação em Economia Monetária e Financeira, no

Instituto Superior de Economia e Gestão, em Lisboa, onde viria a exercer funções docentes.

Em 1972, tornou-se militante do PCP e, em 1976, é eleito para o Comité Central. Pina Moura foi um dos

líderes da União dos Estudantes Comunistas e, três anos depois, trabalhou na Secção de Informação e

Propaganda, de onde saiu em 1987 para a Comissão das Atividades Económicas, do PCP.

Após ter deixado de ser militante do PCP em 1991, esteve, em 1992, na fundação da Plataforma de Esquerda

com outros antigos militantes, como Barros Moura e Raimundo Narciso. Aproximou-se então do Partido

Socialista, tendo ajudado como independente no lançamento dos Estados Gerais para uma Nova Maioria, que

antecedeu a vitória nas legislativas de 1995.

Já no decurso do XIII Governo Constitucional, torna-se militante do Partido Socialista e exerce funções junto

do então Primeiro-Ministro António Guterres, de quem foi Secretário de Estado Adjunto. Passou mais tarde às

funções de Ministro da Economia e, no segundo Governo de António Guterres, acumulou a mesma pasta com

a das Finanças.

Após cessar funções no XIV Governo Constitucional, exerceria ainda funções parlamentares na IX

Legislatura, retirando-se, depois disso, da vida pública, dedicando-se a atividades de gestão no setor privado.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de

Joaquim Pina Moura, prestando homenagem ao seu percurso cívico e de construção da democracia, e transmite

as suas condolências aos familiares, amigos e ao Partido Socialista.»

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O Sr. Presidente: — Informo que o Presidente da Assembleia da República se associa a todos os projetos

de voto de pesar.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 72/XIV/1.ª (BE) —

Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da estrada nacional n.º 225.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 133/XIV/1.ª (PEV) — Pela urgente

requalificação da estrada nacional n.º 225.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 121/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo a reabilitação da EN225.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 236/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a

requalificação urgente da estrada nacional n.º 225.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 60/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda

ao Governo que faça cumprir as obrigações do Estado e dos seus organismos, garantindo uma circulação segura

da população local e de todos os que utilizam a EN225.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Todos os projetos de resolução baixam à 6.ª Comissão.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 187/XIV/1.ª (PS) — Procede ao reforço do quadro

sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores,

cumprindo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e

estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou

material conexo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 198/XIV/1.ª (PSD) — Faz várias recomendações ao

Governo decorrentes da venda anunciada pela EDP, Energias de Portugal, S.A., de seis barragens nos distritos

de Bragança e Vila Real.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos

contra do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PEV e do IL.

O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 262/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a não autorização de

alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 191/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao

Governo a imposição de normas antiabuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas

de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do regime jurídico

da transmissão de estabelecimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH eda Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL.

O projeto baixa à 10.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 252/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo que trave os atropelos laborais no setor da vigilância e limpeza.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH eda Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.

Baixa à 10.ª Comissão.

Sr. Deputado João Paulo Correia, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS

apresentará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 6/XIV/1.ª (PCP) — Altera o Código do Processo

Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à

penhora e à execução de hipoteca.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do IL e do CH e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 210/XIV/1.ª (BE) — Institui a impenhorabilidade

do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013,

de 26 de junho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Para que efeito pediu a paavra, Sr. Deputado André Ventura?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para informar que farei chegar à Mesa uma declaração de

voto sobre estas duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

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Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 17/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

proceda a uma revolução na formação profissional para que ela se adapte aos novos tempos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e daDeputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 227/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que,

impreterivelmente, regulamente a legislação relativa a animais nos circos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.

A iniciativa baixa à 12.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 138/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao

Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019, 22 de Fevereiro, que prevê o reforço da proteção dos

animais utilizados em circos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP.

Baixa à 12.ª Comissão.

Sr. Deputado Pedro Coimbra, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, uma vez que sou parte na votação que

se segue, me quero declarar impedido e, por esse motivo, ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto dos

Deputados, não participarei na votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de quatro pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto

dos Deputados.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, refiro, em primeiro lugar, que,

a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Processo n.º 1483/119.0T9CBR, a Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da

imunidade parlamentar do Deputado Pedro Coimbra (PS) no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente. — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

fará chegar à Mesa uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Fica registado.

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Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, faça favor de continuar.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª Secção

da Procuradoria da República da Comarca de Braga – Departamento de Investigação e Ação Penal, Processo

n.º 4660/19.0T9BRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de

autorizar o Deputado Joaquim Barreto (PS), a intervir no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente. — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª Secção

da Procuradoria da República da Comarca de Braga – Departamento de Investigação e Ação Penal, Processo

n.º 4660/19.0T9BRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de

autorizar o Deputado Luís Soares (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente. — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, por último, a solicitação do

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Processo n.º 2250/19.7T9VFX, a Comissão de Transparência e

Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de autorizar a Deputada Maria da Luz Rosinha (PS) a intervir

no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente. — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 4 de março, às 15 horas, constando da

respetiva ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo

224.º do Regimento.

Desejo um bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 10 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados:

O Partido Socialista absteve-se na votação do presente Parecer, com o seguinte fundamento:

1– Dispõe o artigo 157.º da Constituição que:

«1. Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no

exercício das suas funções.

2. Os Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da

Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de

prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.

3. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a

que corresponda a pena de prisão referida no número anterior e em flagrante delito.

4. Movido procedimento criminal contra algum Deputado, e acusado este definitivamente, a Assembleia

decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo, sendo obrigatória a

decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido nos números anteriores».

2– No seu Acórdão n.º 418/03, o Tribunal Constitucional sustentou que «a interpretação do artigo 157º da

Constituição é determinada, necessariamente, pelo sentido geral da figura das imunidades dos Deputados. As

imunidades dos Deputados exprimem, na Constituição portuguesa, um modo de proteção da instituição

parlamentar e de concretização do princípio da separação e interdependência de poderes, que se traduz num

relevante corolário do Estado de direito democrático (artigo 2º)»1.

3– Esta proteção desdobra-se em dois níveis – «em irresponsabilidade civil, criminal e disciplinar dos

Deputados pelos votos e opiniões que emitam no exercício das suas funções» (n.º 1 do artigo 157.º da

Constituição) e em «inviolabilidade ou não sujeição dos Deputados a detenção, prisão ou procedimento criminal

por quaisquer outros actos, salvo nos casos especificados na Constituição e com as formalidades nela previstas»

– cfr. Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, p. 477.

4– Verifica-se, deste modo, que o legislador constitucional consagrou, no n.º 1 do artigo 157.º, um regime

de irresponsabilidade, relativamente aos votos e opiniões emitidos no exercício das funções2, ambas expressão

máxima de liberdade e condição para o exercício da função e que impede que um Deputado seja submetido a

julgamento, em qualquer circunstância; no n.º 2 determina a sua não sujeição a procedimento criminal por

quaisquer outros actos praticados pelos Deputados, no exercício da função ou por causa dela,definindo o regime

da inviolabilidade e respetivas exceções e limites.

5– A este propósito, é particularmente esclarecedor o Parecer n.º 16/2009 do Conselho Consultivo da

Procuradoria-Geral da República3, solicitado pelo Procurador-Geral da República na sequência de divergências

entre a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e o Tribunal Judicial do Funchal no âmbito de

um processo criminal, submetido a segredo de justiça, em que foi requerido o levantamento da imunidade

parlamentar de um Deputado regional relativamente a um crime punível com pena de prisão máxima superior a

três anos.

6– Refere o citado Parecer que «A autorização parlamentar para o interrogatório de um Deputado é sempre

necessária, mas a decisão de autorização pode ser facultativa ou obrigatória» porquanto – sustenta - «o ato da

1 Disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20030418.html. 2 Com amplitude similar, o artigo 5.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais refere, no seu n.º 1, que "Os magistrados judiciais não podem ser responsabilizados pelas suas decisões”, determinando, no seu n.º 2, que “Só nos casos especialmente previstos na lei os magistrados judiciais podem ser sujeitos, em razão do exercício das suas funções, a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar”, densificando deste modo o disposto no artigo 203.º da Constituição, nos termos do qual “Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei”. 3 Disponível em http://www.ministeriopublico.pt/pareceres-pgr/1788.

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Assembleia da República que autoriza (ou não) o prosseguimento do procedimento configura, a nosso ver, um

ato jurídico-constitucional, um ato devido, de natureza política. Encontramo-nos, pois, também aqui, perante

atos de natureza política. O ato que aprecia o pedido de autorização representa o exercício de uma faculdade

diretamente conferida pela Constituição (ou pelo Estatuto autonómico), sendo a Constituição (ou o Estatuto) que

lhe modelam os respetivos requisitos, nomeadamente o objeto. Trata-se de um ato de relação entre dois órgãos

de soberania (Assembleia da República e tribunal) ou entre um órgão de soberania (tribunal) e um órgão

constitucional (Assembleia Legislativa Regional, enquanto ‘órgão supremo’ da RAM), que representa, na prática,

um condicionamento do poder judicial por parte do parlamento (nacional ou regional). Este ato tem um alcance

mais profundo do que aquele que deriva dos seus meros efeitos processuais, na medida em que se concebe

como instrumento de afirmação e independência do poder legislativo.»

7– Referindo-se às alterações introduzidas no decurso da 4.ª revisão constitucional, o Parecer assinala o

seu «propósito de deixar claro que, mesmo nas situações de maior gravidade (quando estiver em causa a prática

de crime doloso a que corresponda pena de prisão de limite máximo superior a três anos), há lugar à mediação

da Assembleia. Isto é, a autorização da Assembleia é sempre devida (ato devido). Todavia, nas situações de

especial gravidade (aferida pela moldura penal do crime), o Estatuto não só impõe a autorização da Assembleia

Legislativa como fixa o sentido da decisão: a decisão de autorização é obrigatória. O ato é, não só devido, como

também vinculado.»

8– Na perspetiva do Tribunal Constitucional, o legislador prevaleceu-se «de um critério de ponderação de

interesses conflituantes que elege como tópicos atendíveis a gravidade do crime (crime doloso punível com pena

de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos) e a nitidez e o grau de consolidação dos indícios do seu

cometimento (flagrante delito e acusação definitiva, respetivamente» e que se «visa impedir que o Parlamento

seja afetado pela perseguição penal dos respetivos membros em casos de gravidade diminuta.» – cfr. Acórdão

do TC supra referido.

9– Questionado, no Parecer que vimos citando, sobre que elementos de prova devem ou podem, num

processo de inquérito em segredo de justiça – no caso em apreço à Assembleia Legislativa da Região Autónoma

da Madeira – para que esta se pronunciasse sobre o pedido de audição de um seu Deputado como arguido, o

Conselho Consultivo da PGR sustentou: «A formulação do pedido de autorização deve, neste quadro e em

termos gerais, ser suficientemente fundamentada, de modo a habilitar a Assembleia com elementos que lhe

permitam comprovar a verificação das circunstâncias que justificam o levantamento da imunidade parlamentar.

Assim, afigura-se-nos que o pedido de autorização deve conter, desde logo, a afirmação da existência de fortes

indícios de que o Deputado tenha praticado um determinado crime, tal como a qualificação deste, para efeitos

de aferição da respetiva moldura penal; deve igualmente mencionar a data da prática dos factos, elemento de

relevo para se apreciar a aplicação do regime das imunidades; deverá, por fim, conter a indicação do facto e

das circunstâncias da infração. A concretização desta última especificação cabe às autoridades judiciárias, mas

com certeza que não se poderá ir além de uma alusão sucinta quer porque a investigação se encontrará em

curso e os factos se podem apresentar ainda algo imprecisos, quer porque, estando o inquérito em segredo de

justiça, existem restrições no acesso à prova. Do mesmo modo, o juízo sobre a valoração da prova, a afirmação

da existência de fortes indícios da prática do crime pelo Deputado regional cabe, em exclusivo, às autoridades

judiciárias: ao Ministério Público que é o titular do inquérito e ao juiz de instrução criminal, a quem compete a

formulação do pedido. Como resulta da natureza das coisas, do princípio da separação de poderes e do

fundamento material da intervenção parlamentar, a concreta ponderação dos elementos a fornecer e o juízo

valorativo sobre a natureza dos indícios são insindicáveis pela Assembleia Legislativa Regional. A intervenção

desta não visa controlar (internamente) o exercício de específicas competências por parte das autoridades

judiciárias, mas sim garantir (externamente) a dignidade da Assembleia e que outros órgãos do Estado não

interfiram indevidamente no exercício da função parlamentar ou na sua composição».

10– No que respeita à verificação da existência de fortes indícios, o Parecer em referência afirma: «Se

quisermos ver nas denominações indícios, fortes indícios e indícios suficientes gradações de exigência quanto

ao valor dos elementos de prova, poderemos dizer que a expressão fortes indícios se situa num patamar

intermédio, a sugerir, no campo das imunidades parlamentares, a exigência de elementos de prova seguros e

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consistentes”, sustentando ainda que “O apontado nível de exigência pode justificar que a audição do deputado

seja precedida de uma investigação mais aturada, que permita uma maior comprovação dos indícios, e traduz

a solução encontrada pelo legislador (constitucional e estatutário) no sentido de harmonizar as exigências de

justiça com o respeito pelo prestígio e dignidade das instituições e funções parlamentares».

11– Decorre do exposto que o regime jurídico-constitucional determina os limites e as exceções à imunidade

parlamentar, no n.º 2 do artigo 157.º, devendo, para tanto, a Assembleia da República ser habilitada com a

informação necessária para avaliar o fundamento do pedido, sendo que a decisão será facultativa ou vinculada

de acordo com o critério da imputação de crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a

três anos.

12– A razão de ser deste regime tem raízes históricas4 e o limite estabelecido entre o parecer facultativo ou

vinculado encontra o seu fundamento na ilicitude material do facto, considerando o bem jurídico-penal a proteger

e o modo de o proteger, espelhada na respetiva moldura penal.

13– Não deixa de ser oportuno assinalar, uma vez mais, que o regime da imunidade parlamentar, que sempre

constitui uma exceção ao princípio geral da responsabilidade, visa garantir a dignidade da Assembleia e que

outros órgãos do Estado não interfiram indevidamente no exercício da função parlamentar, bem como afastar

intenções persecutórias, que, embora se dirijam diretamente ao Deputado, atingem de igual forma a instituição

parlamentar5.

14– Importa, para o que motivou a presente declaração de voto, um olhar mais atento quanto ao regime da

imunidade parlamentar recortado pela moldura penal máxima de três anos de prisão.

15– Esta linha divisória corresponde à tradução do princípio da proporcionalidade entre, por um lado, a

ilicitude material (graduável) do facto e a culpa do agente (do dolo direto à negligência) e, por outro, a

correspondente moldura penal, que há de espelhar-se na variação entre um mínimo e um máximo punível.

16– De igual forma, o Código Processual Penal (CPP) distingue entre criminalidade grave e pequena

criminalidade, por se tratar de «duas realidades claramente distintas quanto à sua explicação criminológica, ao

grau de danosidade social e ao alarme coletivo que provocam» e, por isso, a exigir diferentes reações formais6.

17– Dando expressão às opções político-legislativas, o CPP, para determinados crimes de menor gravidade,

estabelece requisitos para o procedimento criminal, exigindo que o ofendido apresente queixa para que o

Ministério Público, enquanto titular da ação penal, possa promover o processo criminal; noutros, ainda, de âmbito

mais residual, além da queixa, o ofendido tem de assumir a qualidade de assistente e decidir se deduz, ou não,

a acusação. Ou seja, “nos crimes particulares, quer o início do procedimento quer o exercício da acção penal,

assumido ou não pelo M.ºP.º, ficam dependentes unicamente da vontade do ofendido”7, mesmo que o Ministério

Público, na avaliação dos indícios recolhidos no decurso do inquérito, não acompanhe a queixa por considerar

não existirem indícios suficientes da prática de um crime.

18– É à luz do enquadramento supra exposto que deve ser analisado, em concreto, o pedido de

levantamento da imunidade do Deputado e o presente Parecer que agora foi votado, procurando-se aqui garantir

4 Cfr. Jorge Miranda e Rui Medeiros, A Constituição…, cit., p. 480. 5 O regime da imunidade parlamentar não abrange, naturalmente, os crimes previstos na Lei n.º 34/87, de 16 de julho, que determina os crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos. Refira-se que, além dos crimes previstos neste regime, o seu artigo 5.º prevê que uma agravação especial da pena quando os crimes previstos na lei geral tenham sido cometidos por titular de cargo político no exercício das suas funções e qualificados como crime nos termos desta lei. Nestes casos, a pena é agravada de um quarto dos seus limites mínimo e máximo. 6 Exposição constante do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro. 7 Gil Moreira do Santos, Princípios e Prática Processual Penal, 2014, Coimbra: Coimbra Editora, p. 40

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o sigilo do processo e correspondente debate, pese embora as versões públicas que sobre o mesmo têm sido

divulgadas.

19– Desde logo, está afastado o regime da irresponsabilidade previsto no n.º 1 do artigo 157.º da

Constituição, porquanto não estamos no âmbito de declarações proferidas no exercício das funções de

deputado; se assim fosse, não teria sido sequer solicitado o pedido de levantamento de imunidade parlamentar8

– tal parece uma evidência, mas, ainda assim, foi à luz desta norma que se esgrimiram opiniões e se lançou na

opinião pública a mensagem de uma putativa proteção parlamentar.

20– O presente processo situa-se, assim, na esfera do n.º 2 do artigo 157.º, nos termos do qual «Os

Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia,

sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime

doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos».

21– No caso concreto, o crime que é imputado ao Deputado é punível com pena de prisão máxima de três

meses e é um crime de natureza procedimental particular.

22– Estamos no campo em que a autorização parlamentar é facultativa, o que não significa que não se

imponha, tal como para a autorização parlamentar vinculada, que o pedido não esteja suficientemente

fundamentado, de modo a habilitar a Assembleia com elementos que lhe permitam comprovar a verificação das

circunstâncias que justificam o levantamento da imunidade parlamentar.

23– Na verdade, seria incompreensível admitir que, perante um procedimento criminal de natureza particular,

em que a Acusação depende da vontade do Assistente, o grau de exigência para a ponderação dos elementos

a submeter à Assembleia da República fosse inferior àquele a que a Constituição impõe ao órgão de soberania

Tribunal, a quem se exige, para a obtenção de autorização parlamentar, a apresentação de elementos de prova

seguros e consistentes.

24– É que os requisitos mínimos para aferir dos pressupostos e condições de levantamento de qualquer

imunidade parlamentar são idênticos para qualquer processo – a consequência é que é distinta, ora se trate, ou

não, de crime doloso punível com pena de prisão máxima superior a três anos.

25– É neste entendimento que devem ser analisados os elementos constantes do presente processo.

26– O requerimento do Tribunal vem instruído com a queixa crime apresentada pelo Assistente, a que se

juntou a pronúncia do Deputado, que refutou os factos que lhe são imputados.

27– Assim, com base nestes dois documentos, o parecer afirma que «Na origem do presente processo-

crime estão declarações proferidas, em …., no …, no âmbito de »…” e que “Tais declarações foram

consideradas injuriosas pelo Assistente que, em consequência, apresentou queixa-crime contra o Senhor

Deputado”, pelo que a questão a decidir era «a de saber se tais declarações, prestadas neste contexto, se

inserem no âmbito da imunidade parlamentar conferida aos Deputados», para concluir ser «evidente que todos

os factos que envolvem o Senhor Deputado (…) neste processo se situam na esfera privada, e nada têm a

ver com o foro político» (cfr. pontos 18., 19. e 23. do parecer; negrito nosso).

28– Ora, ou existem factos que não foram trazidos ao conhecimento dos membros da Comissão Parlamentar

de Transparência e Estatuto dos Deputados, ou não conseguimos acompanhar a evidênciadesta conclusão,

porquanto:

8 Nos termos do Parecer do Conselho Consultivo da PGR que vimos citando, “A irresponsabilidade parlamentar significa que os deputados não incorrem em responsabilidade criminal, civil e disciplinar por causa dos votos e opiniões que emitam no exercício das suas funções. Reveste carácter absoluto, permanente e perpétuo, ficando os deputados libertos, para sempre, das acções civis, penais e administrativas que, em virtude de votos ou opiniões expressos no exercício das suas funções, pudessem contra eles ser dirigidas”.

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A) Não existe nenhum outro elemento no processo que permita acompanhar a versão sustentada pelo

Assistente; e se a versão do Assistente merece respeito, não alcançamos forma de desrespeitar a

pronúncia apresentada pelo Deputado;

B) E dando como assente que tais declarações foram proferidas, no contexto descrito pelo Assistente,

o parecer conclui que os factos ocorreram no âmbito da sua esfera privada – acompanhando,

também aqui, a versão do Assistente, não existindo nenhum outro elemento no processo nesse

sentido.

29– Daqui resulta que o parecer mais não é que uma mera adesão à tese do Assistente, cuja factualidade

é transposta e aceite sem reservas – o que retira à Assembleia da República a função de mediação parlamentar

que a Constituição lhe atribui.

30– Importa salientar que, tal como qualquer cidadão, um deputado pode ser acusado da prática de um

crime e, tal como qualquer cidadão, por isso deve ser submetido a julgamento, que decidirá da sua culpa ou

inocência – é matéria exclusiva do poder judicial, enquanto órgão de soberania.

31– Mas, como o próprio parecer refere, citando Carla Amado Gomes,«(…) as imunidades parlamentares

(…) são prerrogativas cuja existência se justifica, na prática, por uma necessidade de proteção da atividade dos

Deputados relativamente a pressões externas, das quais gozam por causa das funções que exercem»; ou, nas

palavras de Fernando Amaral, também ali citado, «a imunidade parlamentar não constitui uma verdadeira

exceção ao princípio da igualdade dos cidadãos face à lei, já que não se trata de conceder privilégios aos

Deputados, mas sim, de autênticos direitos fixados em razão do interesse da soberania nacional que o

Parlamento representa com indiscutível exigência do regime representativo».

32– Por isso mesmo, para que a imunidade parlamentar possa ser autorizada, a Constituição exige sempre

a mediação parlamentar, com o objetivo de garantir que outros órgãos do Estado ou terceiros não interfiram

indevidamente no exercício da função parlamentar.

33– E se assim é para qualquer pedido de levantamento de imunidade parlamentar, por maioria de razão o

será para um processo-crime de natureza procedimental particular; e se assim não for, doravante, qualquer

processo-crime desta natureza implicará, sempre, o levantamento da imunidade parlamentar, por imposição de

particulares, qualquer que seja a sua intenção – bastando para tal aderir a tese do Assistente, como é o caso

do presente Parecer – não se lhe filtrando o mesmo grau de exigência que a Constituição impõe aos demais

crimes previstos na lei, de natureza manifestamente mais grave.

34– Não compete à Assembleia da República decidir se o Assistente tem ou não razão. Essa é uma

competência exclusiva dos tribunais, nos termos da nossa Constituição. À instituição parlamentar é, sim, exigido

que verifique as circunstâncias que justifiquem, ou não, o levantamento da imunidade parlamentar. E muito

menos compete à Assembleia da República tecer juízos de valoração da culpa ou da inocência do Deputado.

35– Finalmente, assinala-se que, nos termos do Estatuto do Deputado, a imunidade parlamentar suspende

o processo, não o arquiva, pelo que um Deputado visado por uma queixa-crime sempre responderá pela

Acusação que lhe é movida logo que cesse o respetivo mandato parlamentar.

36 – Dito isto, importa igualmente – atendendo ao fim último do instituto da imunidade parlamentar – proteger

a Instituição, o que também se alcançará, no caso presente, quando se não permita o sentimento, ainda que

assim não seja, como supra se expôs, de que o não levantamento da imunidade parlamentar possa ser um

privilégio e um direito.

Estas são, assim, as razões do sentido de voto do Partido Socialista.

Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2020.

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Os Deputados do PS, Isabel Oneto — Ana Catarina Mendes — Luís Testa.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS João Paulo Correia e pelo Deputado do CH

André Ventura referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º

do Regimento da Assembleia da República.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 71/XIV/1.ª (BE) [votado na reunião plenária de 14 de fevereiro de 2020

— DAR I Série n.º 29 (2020-02-15)]:

Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo — Marina Gonçalves,

Anabela Rodrigues e José Manuel Carpinteira — votaram contra o Projeto de Resolução n.º 71/XIV/1.ª,

apresentado pelo BE, que recomenda ao Governo a abolição de portagens na A28.

Desde a colocação do denominado Pórtico do Neiva em 2010 que os vianenses encetaram, legitimamente,

uma luta pela sua eliminação ou deslocalização para sul, visto que a sua atual localização coloca significativos

constrangimentos para as empresas e os trabalhadores daquela zona.

Esta recorrente reivindicação levou à apresentação de uma Petição, discutida com o Projeto de Resolução

já citado, onde se pugnava pela eliminação deste pórtico.

Enquanto alto-minhotos não podemos deixar de nos associar ao objetivo pretendido pelos peticionários,

considerando fulcral que se analisem alternativas que tragam mais justiça social e mais desenvolvimento

económico para a região, mas sem descurar no necessário equilíbrio com os eventuais prejuízos que possam

advir para as restantes regiões abrangidas pela A28 em função da decisão de eliminação ou deslocalização do

pórtico.

Dito isto, consideramos premente que se encontre uma resposta para o teor da petição, e essa é a nossa

prioridade política.

Quanto ao Projeto de Resolução em causa, sendo um fim a que todos gostaríamos de chegar, manda-nos a

nossa responsabilidade e sensatez não acompanhar uma iniciativa que não é exequível a curto prazo.

Continuamos, antes, a pugnar pela redução progressiva das portagens, como aliás tem acontecido nos últimos

anos por decisão do Governo do Partido Socialista e como esperamos que venham a acontecer novamente

durante a presente legislatura.

Palácio de S. Bento, 21 de fevereiro de 2020.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, Marina

Gonçalves — Anabela Rodrigues — José Manuel Carpinteira.

[Recebida na Divisão de Redação em 21 de fevereiro de 2020].

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Relativa aos Projetos de Resolução n.os 148/XIV/1.ª (PCP) e 220/XIV/1.ª (BE) [votados na reunião plenária

de 20 de fevereiro de 2020 — DAR I Série n.º 32 (2020-02-21)]:

O Projeto de Resolução n.º 148/XIV/1.ª, do Grupo Parlamentar do PCP, e o Projeto de Resolução n.º

220/XIV/1.ª, do Grupo Parlamentar do BE, visavam estabelecer um calendário e procedimentos para a instituição

das regiões administrativas durante o ano de 2021. Ambos os projetos de resolução foram votados na sessão

plenária do dia 20 de fevereiro de 2020, tendo merecido o meu voto negativo. Sendo favorável à existência de

regiões administrativas no território, necessito de explicar as razões que motivam tal opção.

É útil, neste momento, começar por enquadrar o tema em discussão e os projetos de resolução associados:

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1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu Capítulo IV, entende as regiões administrativas

como órgãos do poder local;

2. Apesar de inscritas na CRP, as regiões administrativas carecem de aprovação de lei instituição de cada

um delas e de consulta direta, de alcance nacional e relativa a cada área regional, tal como previsto no Artigo

256.º da CRP;

3. Tal implica que a regionalização não necessite de aprovação popular, pois este debate está encerrado

desde a CRP de 1976, cabendo apenas definir o modelo de regionalização e aprovar, em cada área regional, a

lei que define os respetivos poderes, composição, competência e funcionamento dos seus órgãos, como decorre

do artigo 255.º da CRP;

4. Não há, neste momento, nenhuma proposta de mapa de regiões administrativas em preparação para

discussão pública, nem tampouco propostas de lei nos termos do artigo 255.º da CRP que permitam cumprir a

consulta popular disposta no artigo 256.º da CRP;

5. O Projeto de Resolução n.º 148/XIV/1.ª, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, visava

«Submeter à consulta das Assembleias Municipais, até ao final do primeiro semestre de 2020, a proposta de

dois mapas possíveis de criação em concreto das Regiões Administrativas (…)»;

6. Previa ainda «Proceder à eleição dos órgãos das Regiões Administrativas em data coincidente com as

eleições para os órgãos das autarquias locais em 2021.»;

7. O Projeto de Resolução n.º 220/XIV/1.ª, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, previa

«desencadear um processo de debate público alargado para a instituição de Regiões Administrativas em

Portugal a concluir até ao final de 2020.»;

8. Ambos os projetos de resolução preveem a aprovação, no primeiro semestre de 2021, do enquadramento

legal para a criação de regiões administrativas;

9. O XXI Governo iniciou um processo de descentralização de competências, ainda não completado, que

pretende reforçar o Poder Local;

10. O XXII Governo admitiu publicamente a vontade de iniciar um processo de eleição das Comissões de

Coordenação e Desenvolvimento Regional em 2020, tal como constava do programa eleitoral do Partido

Socialista apresentado nas eleições legislativas de 2019.

Atendendo a este enquadramento, não é possível aprovar os projetos de resolução aqui em discussão. Tal

resulta dos seguintes motivos:

1. Não havendo mapas de regiões nem discussão pública sobre as leis de criação das regiões

administrativas, como previsto na Constituição da República Portuguesa, é dificilmente exequível que este

processo esteja concluído e preparado para consulta dos órgãos municipais ou para consulta pública no primeiro

semestre do presente ano;

2. Os projetos de resolução apresentados não contribuem para a aprovação das leis de criação de regiões

administrativas por consulta popular, não só não permitindo a conclusão do processo de descentralização, como

adicionando entropia a este. Desvalorizam ainda as dificuldades, até ao momento, enfrentadas na

descentralização, que se preveem superiores com a criação de regiões administrativas e que necessitam de

ampla discussão, não só sobre o mapa da regiões a criar, como dos seus poderes e funções;

3. Mesmo admitindo, como julgo, que a descentralização e a regionalização são processos compatíveis na

sua implementação, a discussão pública apressada, simultânea e sem calendarização realista em nada contribui

para o sucesso desejado da regionalização;

4. Tal é por demais evidente atendendo aos prazos indicados para realização de referendo e para eleições

de órgãos regionais a tempo das eleições autárquicas de 2021.

Assim, mantenho a firme convicção de que é urgente e absolutamente necessário avançar para um processo

de criação de regiões administrativas. Contudo, os projetos de resolução propostos não permitem, nos termos

constitucionais, aprovação da criação das regiões, nem perspetivam o debate sereno e empenhado que uma

reforma desta dimensão permite. Por essa razão, na certeza de que estes projetos não defendem da melhor

forma o objetivo da regionalização, não posso acompanhar as suas resoluções. Mantenho-me, contudo,

disponível para contribuir para a defesa da criação tão rápida quanto possível de regiões administrativas no

nosso país, contribuindo para a criação de um nível intermédio de decisão e ação política.

Lisboa, 25 de fevereiro de 2020.

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O Deputado do PS, Eduardo Barroco de Melo.

[Recebida na Divisão de Redação em 26 de fevereiro de 2020].

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 220/XIV/1.ª (BE) [votado na reunião plenária de 20 de fevereiro de 2020

— DAR I Série n.º 32 (2020-02-21)]:

Tanto os projetos de resolução do PCP como do Bloco de Esquerda têm o mérito de permitir que o

Parlamento debata pela primeira vez, nesta Legislatura, a regionalização em Portugal, ainda que não com o

tempo necessário.

Para o PAN, o debate sobre a criação legal e a instituição em concreto deste nível intermédio de poder, bem

como sobre as suas vantagens e desvantagens, ficou parado nos anos de 1990.

É claro para todos que este é um debate que está por fazer na ótica do século XXI. Consideramos que para

ser bem-sucedido este debate não deve ser um debate feito em contrarrelógio, nem um debate que fique fechado

no Parlamento, nas Assembleias Municipais ou, pior, num debate extraparlamentar à porta fechada entre PS e

PSD. Deve, sim, ser um debate retomado, com tempo, de forma alargada, envolvendo as universidades e a

sociedade civil, de modo a evitar-se que a pressa e a politização excessiva do debate façam cair a regionalização

nos mesmos erros que se verificaram recentemente quanto ao processo de descentralização ou há mais tempo

com o processo de fusão de freguesias a régua e esquadro.

O PAN, enquanto partido comprometido com uma lógica de democracia participativa, não abdica da via

referendária imposta pela Constituição, uma vez que entende que esta é uma matéria em que as populações,

mais do que o direito a debater, devem ter o direito a pronunciar-se sobre a sua concordância ou não com as

soluções em concreto. Consideramos, porém, que antes de ouvir as populações é necessário proceder à revisão

do texto constitucional a fim de, primeiro, corrigir uma injustiça com a pergunta de alcance regional — que

julgamos ser de eliminar porquanto possibilita que um conjunto de eleitores com uma expressão nacional

francamente minoritária poderia impor a sua vontade à grande maioria do eleitorado nacional — e, segundo,

clarificar os termos do referendo de âmbito nacional, nomeadamente o número de votantes necessários e a

maioria de votos necessária para que se efetive a regionalização.

O PAN absteve-se relativamente aos dois projetos de resolução do PCP e do Bloco de Esquerda, embora

estivesse disponível para votar favoravelmente o ponto 1 do projeto do Bloco de Esquerda, tendo inclusivamente

requerido a votação por pontos, justamente porque permitia que se abrisse na sociedade civil o debate sobre a

regionalização. Não tendo sido possível proceder à votação por pontos, o PAN absteve-se na totalidade do

projeto.

Palácio de S. Bento, 20 de fevereiro de 2020.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.

[Recebida na Divisão de Redação em 27 de fevereiro de 2020].

——

Voto exercido: contra.

O CHEGA votou contra por não considerar que a regionalização seja uma necessidade para o País e que,

mesmo que o considerasse, muito menos os prazos nesta sede apresentados pelo Bloco de Esquerda seriam

exequíveis quanto mais sequer razoáveis. Assim, muito menos concordará com o ponto 2, que prevê a

«Preparação para a aprovação, no primeiro semestre de 2021, do enquadramento legal para a criação de

Regiões Administrativas, contemplando a consulta pública e o calendário para a sua implementação.» Regiões

administrativas só contribuirão uma vez mais para mais despesa do Estado, mais delegações, mais

representações e mais lugares para as clientelas político-partidárias.

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60

São Bento, 27 de fevereiro de 2020.

O Deputado do CH, André Ventura.

[Recebida na Divisão de Redação em 27 de fevereiro de 2020].

——

O quadro incerto em que vivemos carece de políticas e de políticos que as saibam implementar. A coisa pior

que poderíamos fazer era construir políticas para o interior com a cabeça feita de centralismo, a mente pejada

de ideias feitas de um certo neocolonialismo, uma espécie de novas campanhas de alfabetização. Seria

dramático esse caminho. Só há políticas que possam ter sucesso a prazo se elas forem agarradas ao poder

criador e crítico das regiões e esse é o maior engulho de todos os que enfrentamos.

O tempo que vivemos não recomenda que se avance ainda com novo processo de «regionalização». E os

próximos tempos devem questionar-nos sobre o tipo de descentralização que fazemos olhando territórios tão

díspares e com dimensões tão opostas. Mas não poderemos deixar de apostar na proposta política do Governo,

de inaugurar um processo de afirmação regional a partir das Comissões de Coordenação Regional. A eleição,

pelos autarcas, não é, em si, o ovo de Colombo, mas pode ser a nova etapa de um poder mais próximo, mais

justo e mais capaz.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

[Recebida na Divisão de Redação em 27 de fevereiro de 2020].

———

Relativas aos Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.ª, 67/XIV/1.ª, 104/XIV/1.ª, 168/XIV/1.ª e 195/XIV/1.ª [votados na

reunião plenária de 20 de fevereiro de 2020 — DAR I Série n.º 32 (2020-02-21)]:

O exercício do cargo de Deputado representa, além da evidente e profunda responsabilidade que é

representar o povo português, a possibilidade de darmos – cada um de nós — o nosso melhor contributo possível

para a construção da sociedade que idealizamos.

Uma sociedade coesa e justa deve fundar-se no respeito pela liberdade e pela igualdade de oportunidades,

colocando cada pessoa como centro de toda a ação política.

Assim tenho utilizado, como matriz de decisão, estes princípios. Ao ser chamado a refletir e a tomar uma

posição sobre cada projeto de lei sobre a eutanásia, não adotei outra matriz, nem outra ordem de razão.

Uma sociedade que promove a igualdade de oportunidades não é uma sociedade em que o acesso a

cuidados paliativos é dado apenas a 25-30% da população. Não é uma sociedade em que as camas e as equipas

comunitárias de cuidados paliativos ficam muito aquém das recomendações internacionais, e também muito

longe de cumprir o próprio Programa Nacional de Cuidados Paliativos. Uma sociedade que promove a igualdade

de oportunidades é uma sociedade que promove, em todo o nosso território, o acesso a cuidados dignos em fim

de vida, independentemente do prestador ser público, privado ou instituições particulares de solidariedade

social, mas que sejam universais e tendencialmente gratuitos. Infelizmente, esta não é a realidade em Portugal.

A liberdade, tão invocada neste debate, seria a possibilidade de uma pessoa, maior de idade, pedir a sua

morte, sem condicionantes, sem restrições, com a justificação que bem entender; porque para cada pessoa, o

sofrimento é percecionado nas diferentes circunstâncias, de diferentes formas. Poder escolher que quer morrer,

porque quer morrer. Então, daí depreende-se duas conclusões. Se por um lado, não é sobre a liberdade que os

projetos de lei submetidos à votação se debruçam, também não encontramos nenhum país no mundo onde seja

passível ou aceitável o Estado matar a pedido.

Determo-nos no argumento da liberdade individual é, na minha opinião, uma falácia. Em todos e cada um

dos projetos de lei existem requisitos, existem validações e existem terceiros envolvidos para praticarem a

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eutanásia, isto é, médicos que irão matar e não os próprios a fazê-lo. Se a liberdade fosse o verdadeiro ímpeto

destes projetos, não seriam projetos de «liberdade q.b.». A presença de uma validação externa da vontade do

doente, só reflete que não é admissível que uma pessoa possa exigir ao Estado que mate em qualquer

circunstância.

Sou contra a distanásia e a obstinação terapêutica, e reconheço a boa prática da medicina que é a decisão

clínica centrada no doente. A decisão tomada entre o médico e o doente, tendo o médico a obrigação de informar

e esclarecer o doente, de forma isenta, sobre todas as opções que estão disponíveis, representa aquela que é

uma das mais ricas armas terapêuticas da medicina: a relação médico-doente. Uma relação de profunda

confiança mútua e um profundo respeito pelos direitos dos doentes. Como o direito, consagrado na lei

portuguesa, de qualquer doente recusar medidas invasivas terapêuticas que considere intoleráveis ou qualquer

medida que, alegadamente, prolongue a sua vida.

Desta forma, decidi votar contra todos os projetos de lei para a despenalização da eutanásia.

26 de fevereiro de 2020.

O Deputado do PSD, Alexandre Poço.

[Recebida na Divisão de Redação em 26 de fevereiro de 2020].

——

A Deputada do Partido Social Democrata (PSD) à Assembleia da República, Lina Maria Cardoso Lopes,

subscritora da presenta declaração, vota a favor das iniciativas legislativas sobre a eutanásia, apresentadas na

XIV legislatura pelo Partido Socialista (PS), pelo Bloco de Esquerda (BE), pelo Partido Animais e Natureza

(PAN), pelo partido Os Verdes e pela Iniciativa Liberal (IL), com os seguintes fundamentos:

1 - Tendo sido eleita nas listas do PSD, não considero estar vinculada a uma orientação de voto específica

– a favor, contra ou abstenção – relativamente ao assunto em apreço, uma vez que o mesmo não consta do

Programa Eleitoral do PSD. Porém, os eleitores elegem os Deputados para que os mesmos possam analisar,

debater e pronunciar-se sobre os assuntos que são levados à Assembleia da República pelas várias forças

políticas. Assim, considero ser meu dever analisar e votar os projetos sobre a despenalização da eutanásia

apresentados por outros partidos.

2 - Acresce que aos Deputados do PSD foi conferida a liberdade de voto nesta matéria, devendo cada

Deputado votar em consciência. Mais do que um direito, considero ser este um dever, o qual exerci em

consciência, votando favoravelmente todas as propostas, pelas razões que abaixo aponto, permitindo assim que

as mesmas possam ser aprofundadas e melhoradas em sede de especialidade.

3 - Votei a favor porque a minha consciência não me permite negar a uma pessoa, que se encontra numa

situação de sofrimento excruciante, a liberdade de escolher e decidir terminar o seu sofrimento, de forma

completamente consciente, recorrendo para o efeito ao auxílio de outras pessoas.

4 - Perante uma pessoa que se encontrasse em situação irrecuperável de dor e sofrimento, que até poderia

ser-me próxima e querida, o meu desejo e vontade poderia ser o de prolongar a sua existência tanto quanto

possível. Todavia, a minha consciência não me permite aceitar que tal desejo ou vontade, minha ou de qualquer

entidade, seja ela estatal ou não estatal, se possa sobrepor à vontade livre e consciente dessa mesma pessoa

impedindo-a de decidir por fim ao seu sofrimento.

5 - Tenho dificuldade em imaginar-me numa situação em que não tivesse qualquer possibilidade de levar

uma vida consciente, a não ser em dor e sofrimento profundos e constantes, e não pudesse terminar esse

sofrimento por meios próprios. Mas se estivesse em tal situação não quereria que me vedassem a possibilidade

de poder decidir, de forma livre e consciente, terminar esse sofrimento recorrendo ao auxílio de outros.

6 - Finalmente, votei a favor porque considero completamente injusto e inaceitável que pessoas ou entidades,

estatais ou não estatais, que prestem o seu auxílio a um ser humano incapaz de terminar o seu sofrimento

irrecuperável, profundo e constante, de forma autónoma, sejam perseguidas pela justiça como criminosas pelo

facto de o seu ato, praticado em benefício de quem sofre, poder ser considerado um crime.

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Lisboa, 20 de fevereiro de 2020.

A Deputada do PSD, Lina Maria Cardoso Lopes.

[Recebida na Divisão de Redação em 27 de fevereiro de 2020].

——

Guardarei «respeito ABSOLUTO» pela Vida Humana

Este compromisso imaculado é parte integrante do «Juramento de Hipócrates», que é feito pelos novos

membros da profissão médica quando, nas suas vidas académicas, passam a poder exercer a profissão.

A eutanásia e a morte medicamente assistida são uma derrota para todos. A resposta que somos chamados

a dar é a de nunca abandonar aqueles que sofrem. Não desistir, mas cuidar e amar para restaurar a esperança.

Este é o desafio do Papa Francisco a todos nós e é nele que acredito!

Nunca poderia alguma vez ou em qualquer circunstância, colocar em causa os valores que secularmente me

foram transmitidos, com ênfase especial pela minha família, responsáveis primeiros pela minha formação

enquanto cidadão, no plano ético, moral e cívico, mas também no respeito que me ensinaram a ter pelos outros,

tal qual por mim mesmo.

Não bastaria citar a Declaração Universal dos Direitos Humanos ou a Constituição da República Portuguesa

sobre os direitos de qualquer cidadão relativos à segurança pessoal, à liberdade e o direito inviolável à vida.

Não bastaria ouvir a Ordem dos Médicos Portugueses ou perceber o senso comum dos Portugueses para

perceber claramente o que pretendem alguns partidos portugueses ao deixar nas mãos da Assembleia da

República uma decisão tão grave como a que envolve a legalização da eutanásia ou do suicídio assistido, em

contraciclo com os valores e o respeito pela vida humana associados à nossa tradição e cultura cristã.

Sabemos que foram os Gregos que introduziram os primeiros conceitos a respeito da personalidade. Só a

ideia na representação teatral com que os autores gregos colocavam «máscaras» para representar as

divindades ou ainda, para desempenhar a «personalidade» de outra pessoa, ajudam a explicar a «teatralização»

daqueles que se mascaram com a «humanidade», numa questão a que e sem máscara devemos dizer NÃO.

Respondam sem máscara com Unidades de Cuidados Continuados em falência por todo o País, para que

percebam que haverá sempre vida para além da vida, cabendo a cada um de nós defendê-la todos os dias.

Esta é a declaração do meu voto Não!

Palácio de S. Bento, 20 de fevereiro de 2020.

O Deputado do PSD, Firmino José Rodrigues Marques.

[Recebida na Divisão de Redação em 27 de fevereiro de 2020].

——

A eutanásia acorda diversos fantasmas, sendo um debate difícil onde todas as posições devem ser ouvidas

com humildade e respeitadas com humanidade.

No quadro legal atual, em Portugal, qualquer pessoa já pode recusar-se a ser submetida a tratamentos

dolorosos, pedindo para lhe serem retiradas todas as dores até à hora da morte, ao limite da sedação profunda

continuada. Além disto, pela figura do testamento vital, qualquer pessoa já pode, antecipadamente, decretar que

recusa o prolongamento artificial da vida através de máquinas. Estas possibilidades existem e assentam na

omissão de tratamento a pedido do próprio, assistida por cuidados continuados para eliminar a dor, estando

excluída a eutanásia, ou a ação de outra pessoa na antecipação da morte a pedido.

A iniciativa aprovada nesta semana na Assembleia da República propõe uma alteração ao Código Penal nos

artigos relativos a «Homicídio a pedido da vitima» e a «Incitamento ou ajuda ao suicido». Onde hoje se lê:

[artigo134.º] «Quem matar outra pessoa determinado por pedido sério instante e expresso que ela lhe tenha

feito é punido com pena de prisão até 3 anos» e [artigo 135.º] «Quem incitar outra pessoa a suicidar-se, ou lhe

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prestar ajuda para esse fim, é punido com pena de prisão até 3 anos», propõe-se acrescentar: «A conduta não

é punível quando realizada no cumprimento da lei que regula as condições especiais de antecipação da morte

a pedido da própria pessoa, maior, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável

e fatal, praticada ou ajudada por profissionais de saúde.» As «condições especiais» são o pedido do próprio por

documento escrito, validado por três médicos e enviado para uma «Comissão de Verificação e Avaliação do

Procedimento Clínico de Antecipação da Morte» que dará um parecer em cinco dias úteis. Esta Comissão inclui

representantes de cinco entidades, três das quais já se declararam contra as iniciativas de eutanásia,

nomeadamente a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Enfermeiros e o Conselho Nacional de Ética para as

Ciências da Vida (CNECV).

Há questões ontológicas por resolver, como a delimitação de «sofrimento extremo»; no entanto, a mais

preocupante é a dificuldade de colocar em terceiros a responsabilidade de matar. Como alerta o CNECV, «num

sistema de saúde onde o cidadão é privado de um real alívio do seu sofrimento por não existirem condições

para responder às suas necessidades clínica, psicológicas e espirituais», a invocada «liberdade absoluta de

escolha... ignora a dimensão de enorme vulnerabilidade da pessoa que sofre». É palpável a possibilidade de

erro e é imaginável que o pedido possa ser condicionado por interesses próprios do sistema, sejam económicos,

sociais ou, até, políticos.

Na «Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia» inscreveu-se que «ninguém pode ser condenado

à morte, ou executado.» Sempre acreditei que a União tinha sido pioneira porque tinha entendido, com as

grandes guerras, que o sistema podia decretar decisões erradas e que, perante um erro cujo resultado fosse a

morte, a decisão seria irreversível. Desde então, a defesa da dignidade da pessoa assenta na certeza de estar

protegida contra erros do sistema passíveis de decretarem o fim da sua vida. Na legalização da eutanásia, a

comprovação do pedido de morte é feita por humanos que, por serem humanos, podem errar. Assim, hoje

declaro-me contra legalização da eutanásia. Porque a morte não é reversível.

A Deputada do PSD, Filipa Roseta.

[Recebida na Divisão de Redação em 27 de fevereiro de 2020].

——

O debate foi marcado pela experiência de cada um, pelo sofrimento que cada pessoa, que cada família, já

viveram. Essa é a grande contingência que se coloca, sempre, ao legislador perante matérias difíceis e que

obrigam a ponderações de vária natureza. No caso da eutanásia essas implicações são essencialmente éticas

e filosóficas, pouco ou quase nada teológicas.

É exatamente pela pulverização e singularidade de opiniões que me revelo pela negação de um referendo,

uma resposta de Sim ou Não, perante uma imensidão de questionamentos, nunca seria um mínimo denominador

comum.

Nos tempos que correm, os defensores do Sim seriam progressistas, abertos ao mundo ou, pelo chavão,

cosmopolitas. Os que seguem pelo Não são ultramontanos, marcados pelos cânones de uma Igreja que se

impôs e que ainda marca opiniões de forma decisiva. Nego esta separação, não me revejo nela.

A Igreja olhou sempre a vida como uma dádiva de Deus e a pena na terra com um fim a que se seguiria a

eternidade. Estamos no campo da construção simbólica dos evangelhos, mas os tempos que vivemos não nos

permitem, a crentes e não crentes, seguir por este real atavismo.

Defender a vida é do mais progressista que pode existir. Seja pela militância contra a pena de morte, seja

pela garantia da procriação medicamente assistida, seja pela gestação de substituição que aprovo. Vida, fazer

nascer vida com a ajuda da ciência e da técnica, fazer acontecer uma coisa maravilhosa sobre a qual nunca

identificámos o início. Neste mesmo caminho, o da defesa da vida, uma opção progressista e de um

cosmopolitismo sem vacilações, está a restrição da IVG às circunstâncias primárias – malformação do feto,

saúde da mãe e violação; e também está a negação do abrir de portas a uma morte não natural, início de um

modo que não terminará e mercantilizará, a cada tempo, a nossa realidade única como poderá ser a eutanásia

permitida.

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Vida, e onde está a felicidade? As agendas fraturantes juntam tudo. Ser a favor da eutanásia é o mesmo que

ser a favor do casamento de pessoas do mesmo sexo. Um erro grave, uma simplificação que serve de agenda

desgraduadora da inteligência e do debate democrático sustentado.

É na minha militância pela felicidade que encaixo os casamentos ou outras formas de vida entre duas

pessoas independentemente dos sexos, como encaixo a adoção por casais homossexuais, que aprovo a

mudança de sexo ou que me revejo na promoção e autoprodução de drogas para fins medicinais.

Nego o caminho que se segue no SIM porque é menorizador da nossa inteligência. Vida e Felicidade, são

estas as caixas em que insiro as constantes evocações das «inovações sociais» ou das chamadas agendas

fraturantes. Nada de religioso, muito de obrigação cidadã, implicação decorrente do encargo de estar à altura

da representação parlamentar que me entregaram.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

[Recebida na Divisão de Redação em 27 de fevereiro de 2020].

——

O Deputado subscritor da presente declaração vota contra todas as iniciativas legislativas apresentadas na

XIV legislatura, propostas pelo BE, pelo PS, pelo PAN, por Os Verdes e pelo IL sobre a legalização da eutanásia,

com os seguintes fundamentos:

Em primeiro lugar, acredito que a vida humana é, como dizem a nossa Constituição, a Carta Universal dos

Direitos Humanos e a Carta Europeia dos Direitos do Homem, inalienável! Nada nem ninguém a pode tirar. Ora,

a eutanásia significa o homicídio a pedido e por compaixão, isto é, pressupõe causar, de forma ativa, a morte

de outra pessoa, por piedade perante o seu sofrimento e atendendo ao seu desejo de morrer. Trata-se de

provocar, voluntariamente, a morte de alguém, uma morte provocada, antecipada, abreviada. Ponto final.

A dignidade é um valor intrínseco do ser humano. Mas é a vida que deve ser digna e não a morte. A opção

não é escolher entre o sofrimento e a eutanásia. Numa sociedade moderna, solidária e avançada como a nossa,

um problema deste tipo não se resolve eliminando aquele que o tem. Resolve-se intervindo ativamente no

sofrimento. Oferecer a morte provocada como forma de resolver a dor é uma solução pouco dignificante. Que

fazemos com os suicidas e os deprimidos? Oferecemos ajuda para que possam reencontrar-se e reencontrar

sentido na vida que resta viver, sem a encurtar ou prolongar. Oferecemos os bons cuidados médicos a que todos

os que necessitam deveriam ter acesso facilitado e garantido.

Em segundo lugar, por mais objetividade e rigor que exista na regulação do acesso ao «direito à morte»

nunca poderemos impedir as más-páticas ou evitar os riscos da sua banalização. A eutanásia é morte a pedido,

é derradeira, por mais restritiva que possa ser a sua admissão. Significará sempre uma morte antecipada,

irreversível, sem espaço para arrependimento. Nenhuma lei elimina a possibilidade de erro, de matar alguém

que afinal estava fragilizado ou condicionado. É sempre possível que uma regulação bem-intencionada seja mal

aplicada, como é reconhecido pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, pela Ordem dos

Enfermeiros e pelos Bastonários vivos da Ordem dos Médicos.

Sou contra a morte a pedido porque acredito que a proteção da vida é a base dos direitos humanos. Porque

acredito que uma sociedade evoluída não banaliza a morte, promove a dignidade e a liberdade das pessoas

que trata sem nunca as matar ou abandonar. Por isso, votarei contra todas as iniciativas legislativas que visam

a legalização da eutanásia.

O Deputado do PSD, Luís Leite Ramos.

[Recebida na Divisão de Redação em 28 de fevereiro de 2020].

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 18/XIV/1.ª (CDS-PP) [votado na reunião plenária de 20 de fevereiro de

2020 — DAR I Série n.º 32 (2020-02-21)]:

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O PAN acompanha a preocupação sobre o tempo máximo de resposta nas unidades hospitalares. Não temos

dúvidas de que é preciso investir mais e melhor na saúde e que é necessário fazê-lo de forma estruturada para

não se estar continuamente a tapar dívidas, investindo também de forma muito mais integrada em matéria de

prevenção. Se este trabalho de raiz não for feito, iremos continuar, ano após ano, a manter ou aumentar os

tempos de espera. Não temos igualmente dúvidas do empenho, competência e esforço que os profissionais de

saúde diariamente demonstram na tentativa de dar as melhores respostas aos cidadãos, justamente por

reconhecermos que o SNS carece de investimentos estruturais que faltam fazer. Para o PAN, o fundamental é

que o SNS sirva os seus propósitos de prestação de cuidados atempados e de qualidade. O PAN não tem uma

visão limitadora nem limitativa, nem preconceituosa quanto à utilização dos serviços de saúde do setor privado

ou social. Consideramos que cada setor tem a sua função e que pode haver complementaridade naquelas que

devem ser as respostas de saúde em Portugal, desde que devidamente regulamentados e acautelada a

universalidade da saúde. Porém, perante os números e o cenário presente e prospetivo, temos fundadas

reservas que a solução preconizada no projeto acima identificado assegure as necessidades das pessoas,

porquanto, a concretizar-se, tal fomentará o desinvestimento no SNS, justamente o oposto que defendemos e

que passa pela adoção de mecanismos que eficazmente combatam as fragilidades atuais do SNS. Há muito

caminho para fazer nesta matéria para assegurar um atendimento rápido, que dê real resposta às necessidades

das pessoas, fundamental para garantir o acesso à saúde e combater desigualdades sociais, termos em que o

PAN votou contra.

Palácio de S. Bento, 26 de fevereiro de 2020.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.

[Recebida na Divisão de Redação em 27 de fevereiro de 2020].

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 204/XIV/1.ª (BE) [votado na reunião plenária de 20 de fevereiro de 2020

— DAR I Série n.º 32 (2020-02-21)]:

Voto exercido: contra.

Neste seu voto, o BE culpa as políticas de austeridade do Governo PSD-CDS e a crise social e económica

que acusa de terem sido promotores, pelo acentuar do risco de pobreza infantil em Portugal, esquecendo-se

seguramente que fizeram parte da geringonça que governou os quatro últimos anos e que em nada melhorou

as questões da pobreza infantil. Referem um aumento do risco de pobreza infantil de 28,7% em 2010 para 29,6%

em 2015, mas não referem, por exemplo, que em 2019 o risco de pobreza e de exclusão é de 30,3% na

população entre os 15 e os 19 anos.

Mais do que argumentos meramente políticos, o Chega prefere concentrar-se em, de facto, lutar pela

melhoria das condições de vida também das crianças, sendo que dificilmente se poderá combater a pobreza

nas crianças se não se combater a pobreza dos pais das crianças e não nos parece que seja um comité nacional,

mais uma entidade, que resolverá questões de orientação estratégica para implementação desses direitos ou

para avaliar a sua implementação.

São Bento, 27 de fevereiro de 2020.

O Deputado do CH, André Ventura.

[Recebida na Divisão de Redação em 27 de fevereiro de 2020].

———

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I SÉRIE — NÚMERO 35

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Relativa ao Projeto de Lei n.º 175/XIV/1.ª (PAN) [votado na reunião plenária de 20 de fevereiro de 2020 —

DAR I Série n.º 32 (2020-02-21)]:

Voto exercido: contra.

Pese embora a matéria em apreço mereça a maior atenção, o Chega votou contra este projeto de lei na

medida em que considera que a criação de mais um observatório apenas servirá para aumentar as já vastas

despesas do Estado, colocações para as várias clientelas político-partidárias existentes, além de que não

resolverá o que se enuncia. O Chega entende, sim, que o Provedor de Justiça tem toda a legitimidade e

capacidade para responder a esta matéria.

São Bento, 27 de fevereiro de 2020.

O Deputado do CH, André Ventura.

[Recebida na Divisão de Redação em 27 de fevereiro de 2020].

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 241/XIV/1.ª (BE) [votado na reunião plenária de 20 de fevereiro de 2020

— DAR I Série n.º 32 (2020-02-21)]:

A proposta do Bloco de Esquerda contempla um conjunto de propostas que deveria ser ponderado pelo

Parlamento.

Não há plano algum que tenha sucesso se não tiver, à nascença, uma ampla aprovação parlamentar.

Ora, o caminho que estamos a seguir é meramente burocrático, imposto, quase soviético na forma de o fazer

cumprir.

Não posso deixar de alertar para esta circunstância política como farol de um tempo em que o País voltará a

ser colocado perante a catástrofe.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

[Recebida na Divisão de Redação em 27 de fevereiro de 2020].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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