I SÉRIE — NÚMERO 35

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foram as de acabar com as penas infamantes e com a degradação que era o sistema penal prévio ao Marquês

de Beccaria. Sentimo-nos, pois, inspirados por Fernandes Tomás, no ano em que comemoramos o bicentenário

da Revolução Liberal e o humanismo do Direito Penal.

Protestos do CH e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

Por essa razão, foi impedida, e muito bem, a discussão da sua iniciativa, Sr. Deputado André Ventura, porque

a Constituição não é algo para o qual nos estejamos nas tintas, é algo que estrutura a nossa intervenção no

espaço público e na legislação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos ao terceiro ponto da ordem do dia, queria apenas

corrigir uma informação que dei há pouco.

Estive a ler a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, que, sobre as votações, diz que os boletins de voto

contêm, por ordem alfabética, os nomes de todos os candidatos e que, à frente de cada nome, figura um

quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor.

Ou seja, o boletim de voto que está, neste momento, a ser utilizado pelas Sr.as e pelos Srs. Deputados nas

votações que estão a decorrer é perfeitamente legal. Houve alguma confusão lançada por alguns Srs.

Deputados, mas vamos continuar as votações com o mesmo boletim.

Vamos, então, passar ao ponto três da ordem do dia, do qual consta a apreciação do Projeto de Resolução

n.º 198/XIV/1.ª (PSD) — Faz várias recomendações ao Governo decorrentes da venda anunciada pela EDP,

Energias de Portugal, SA de seis barragens, nos distritos de Bragança e Vila Real.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A realização do Conselho de Ministros,

ontem, em Bragança, podia ser — sublinho, podia ser! — um sinal concreto de que é imperioso tudo fazer para

promover as pessoas que querem viver, trabalhar e investir no interior de Portugal. Também as medidas ontem

anunciadas em Bragança, embora algumas delas recicladas e repetidas, podem ser pequenos contributos para

a valorização dos territórios de baixa densidade.

Dito de outra forma, tudo soa a escasso, tudo é muito vago. Isto tudo gera uma sensação de um ritual que,

de concreto, pouco traz.

Falemos, então, de medidas concretas para a valorização do interior e para a coesão de Portugal, como

aquelas que consagra o projeto de resolução do PSD que, por nossa iniciativa, hoje se debate e que faz várias

recomendações ao Governo a propósito da venda de seis grandes barragens nos distritos de Bragança e de

Vila Real.

Como é sabido, a EDP vai vender as Barragens de Miranda do Douro, Bemposta, Picote, Foz Tua, Baixo

Sabor e Feiticeiro por um valor que se anuncia superior a 2,2 mil milhões de euros. Dito de outra forma, a EDP

vai vender equipamentos de primeira importância, que produzem uma elevada percentagem de eletricidade que

todos os portugueses consomem e que retêm as maiores reservas de água doce de Portugal. É uma riqueza

incalculável, com origem nos distritos de Bragança e de Vila Real. É um dos bens mais sensíveis de que os

portugueses beneficiam no seu dia a dia.

É, por isso, o momento adequado para exigir que o Governo, este Governo, que realiza Conselhos de

Ministros em Bragança, tudo faça para que os transmontanos tenham a justa compensação financeira e

patrimonial dos recursos que põem à disposição dos portugueses.

Esta venda não pode ocorrer esquecendo os transmontanos. Esta venda tem de trazer justas compensações

para as populações locais. É isso que o PSD pretende, quando recomenda que as empresas que vierem a ser

criadas fiquem localizadas neste território, ou que as receitas que o Estado arrecadar com as vendas sejam

destinadas a um fundo de desenvolvimento regional, ou ainda que os impostos que esta venda e este património

gerarem sejam reinvestidos em Trás-os-Montes.