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12 DE MARÇO DE 2020

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da

Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em todos os domínios da

sua atuação, temos objetivamente um Governo fora de prazo, um Governo que chega sempre atrasado e a más

horas e que, por isso, é constantemente obrigado a correr atrás do prejuízo. Assim acontece, igualmente, em

matéria de finanças.

Sr.as e Srs. Deputados, esta é a quinta — repito, a quinta — proposta de transposição de diretiva que ocorre

fora de prazo. Recorde-se que a transposição da diretiva que hoje debatemos, conhecida como a Diretiva dos

Acionistas II, já deveria ter entrado em vigor no dia 10 de junho de 2019.

É pena que tal não tenha acontecido, uma vez que as preocupações e os objetivos dela constantes, que

versam sobre matéria de governo das sociedades cotadas em bolsa, são da maior atualidade e da maior

relevância. E porquê, Sr.as e Srs. Deputados? Porque nos recordam que, para fazer face a uma crise financeira,

é necessário ter uma estratégia, é necessário adotar as melhores políticas, é necessário incentivar a pensar

mais a longo prazo e menos em objetivos de curto prazo — aliás, tudo isto se aplica em matéria de governo das

sociedades como se deveria aplicar diariamente ao Governo da República.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Facilitar a identificação dos acionistas, simplificar o exercício dos

seus direitos, melhorar a transparência nas relações com investidores e reforçar o controlo acionista sobre a

política remuneratória dos administradores são os objetivos presentes nesta diretiva que vão no sentido

preconizado.

A transposição desta diretiva é, no contexto presente, muito relevante, como já referimos. No entanto, o que

os portugueses, neste momento, esperam e desejam não é apenas a mera transposição destas regras do

governo societário mas que o Governo replique aquelas que são as suas preocupações na sua governação em

matéria de estratégia e de medidas sustentáveis e de longo prazo para fazer face a inesperadas e eventuais

crises.

Sr.as e Srs. Deputados, o que os portugueses esperam e desejam é que o Governo o faça quanto antes e

não volte a chegar atrasado.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado:

Um «Minuto Liberal» um pouco mais conciliatório, hoje, dada a natureza da matéria e a emergência de saúde

pública que estamos a viver.

A transposição desta diretiva e esta proposta de lei, tratando de colmatar deficiências em coisas tão

importantes como a identificação de acionistas, transparência dos investidores, controlo acionista da política

remuneratória, transações entre partes relacionadas, vai merecer o nosso acordo, não sem antes fazer dois

comentários: aqui e além, esta Diretiva e a proposta de lei que a transpõe mostram que as pessoas que a

escreveram têm muito pouca noção do que é uma grande empresa, nomeadamente uma grande empresa

cotada, porque há várias medidas que aumentam desmesuradamente as necessidades de reporte e a

burocracia sem aumentar em coisíssima nenhuma o controlo e a participação dos acionistas. A melhor ilustração

disto são os artigos que se referem à política remuneratória, que não vão contentar ninguém exceto, talvez,

aquela categoria especial de voyeurs de salários.

Finalmente, uma pergunta: por que é que a redação final de vários artigos do Código dos Valores Mobiliários

e do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo não acolheu as sugestões da Associação

Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, prejudicando desta forma os agentes locais

portugueses vis-à-vis os seus congéneres europeus? Porquê ir além da diretiva e prejudicar os agentes locais?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.

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