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12 DE MARÇO DE 2020

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identidade, ao número de ações que detêm, desde quando, bem como obrigar os intermediários financeiros a

prestar este serviço de registo de informação e a transmitir aos diferentes acionistas as informações que são

relevantes.

Um outro objetivo é o de colmatar insuficiências no governo destas sociedades, reforçando os direitos dos

acionistas e procurando o seu envolvimento numa perspetiva de sustentabilidade e de longo prazo.

Segue-se a abordagem da temática da remuneração dos administradores, matéria que será extremamente

importante. É importante ficarmos com a noção de que estas matérias poderão e deverão ser tratadas nas

assembleias gerais das sociedades.

Um último aspeto, tendo presente que as transações com partes relacionadas podem prejudicar as próprias

sociedades, é o da necessidade de criar mecanismos de salvaguarda que protejam os interesses dos acionistas

e das sociedades.

Termino com a seguinte referência muito particular: estou ciente de que esta iniciativa já recebeu pareceres

de um conjunto de entidades e, portanto, a expectativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é a de que,

na especialidade, possamos aprimorar este regime, se tal for necessário, e, assim, dotar o nosso ordenamento

jurídico de normativos mais eficazes e transparentes.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Desde já, parece-

me que há um entendimento comum em relação àquilo que trazemos, ou seja, melhoramos o papel dos

acionistas na direção e governação das empresas, numa maior transparência, na definição das remunerações

dos gestores. Isso é algo que partilhamos.

Depois, temos, obviamente, diferenças de perspetiva. Muitos dos Srs. Deputados acham que se ficou aquém,

que se deveria ser mais intrusivo e ter mais informação, mas outros referiram os custos de reporte e até um

certo voyeurismo sobre as remunerações.

Penso que a proposta que trazemos é equilibrada, no sentido em que aumenta a informação sem expor a

vida das sociedades e o segredo comercial, que é essencial preservar, sendo nessa base que se desenvolvem

as sociedades ao nível do investimento.

Esta é uma proposta que promove o investimento, seguramente. Dirão: «não é uma revolução». Porém, não

se fazem revoluções por via da lei, apresentam-se reformas. E sim, ao longo dos últimos tempos temos discutido

muitas diretivas e transposições das mesmas, mas é precisamente esse corpo de propostas de lei que enquadra

o funcionamento dos mercados no sistema financeiro, ao nível dos seguros, ao nível dos bancos, ao nível do

mercado de capitais. É da interação desse quadro de regulação que induzimos os incentivos para que as

empresas tenham cada vez mais uma perspetiva de longo prazo, mas não se decreta que as empresas tenham

perspetivas de longo prazo. Isso resulta de incentivo e de olhar para aquilo que correu mal, sim, para que no

futuro não voltem a acontecer o mesmo tipo de problemas.

O que apresentamos é uma moldura que pretende dar regulação e incentivos corretos. Àquilo que tem a ver

com a prevenção de crimes e a prevenção de práticas fraudulentas é dada resposta através de um conjunto de

projetos que também temos apresentado relativamente ao branqueamento de capitais e ao combate do

financiamento do terrorismo.

No que diz respeito à orientação de longo prazo do Governo — sim, o Governo tem uma orientação de longo

prazo! —, as medidas que tomámos de estabilização do sistema financeiro e de consolidação estrutural das

contas públicas são isso mesmo, uma perspetiva de médio e longo prazo. Essa é uma orientação que este

Governo tem e que prevalecerá.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluímos assim o segundo ponto da ordem do dia, referente à

discussão da Proposta de Lei n.º 12/XIV/1.ª (GOV).

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