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13 DE MARÇO DE 2020

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários,

Sr.as e Srs. Jornalistas. Cumprimento a todos.

Eram 15 horas e 2 minutos.

Srs. Agentes da autoridade, peço o favor de abrirem as portas das galerias ao público.

Hoje, temos uma ordem do dia preenchida com uma interpelação ao Governo, requerida pelo Bloco de

Esquerda, sobre a crise no serviço postal e a recuperação do controlo público dos CTT.

Antes de entrarmos na ordem do dia, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar conta das iniciativas

legislativas que deram entrada na Mesa.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente, e muito boa tarde a todas e a

todos.

Passo a anunciar as iniciativas que deram entrada na Mesa e foram admitidas pelo Sr. Presidente.

Refiro, em primeiro lugar, que deu entrada na Mesa o Inquérito Parlamentar n.º 2/XIV/1.ª (PSD) — Comissão

Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que respeita ao processo de

atribuição de apoios na sequência dos incêndios rurais ocorridos em 2017, nos concelhos de Pedrógão Grande,

Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra,

Oleiros e Sertã.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.º 235/XIV/1.ª (CDS-PP) — Altera a Lei n.º 19/2003, de

20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício

de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos, que baixa à 1.ª Comissão, n.º

238/XIV/1.ª (PCP) — Suplemento remuneratório dos elementos femininos das forças e serviços de segurança

por motivo de gravidez, que baixa 1.ª Comissão, n.º 240/XIV/1.ª (IL) — Elimina os benefícios fiscais dos partidos

políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos

Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho), que baixa à 1.ª Comissão, n.º 241/XIV/1.ª (BE) — Procede à oitava

alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal e igualdade de tratamento,

que baixa à 1.ª Comissão, n.º 242/XIV/1.ª (BE) — Procede à nona alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das

Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que baixa à 1.ª Comissão, n.º

243/XIV/1.ª (BE) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou

psíquico ou provoquem a morte de animais, que baixa à 12.ª Comissão, n.º 248/XIV/1.ª (PAN) — Revoga

benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e

reestabelece limites das receitas de angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho),

que baixa à 1.ª Comissão, n.º 249/XIV/1.ª (BE) — Estabelece a moratória aos processos de despejo decorrentes

da liberalização da Lei do Arrendamento Urbano, até à construção de um robusto parque habitacional público,

que baixa à 6.ª Comissão, n.º 251/XIV/1.ª (CH) — Pela defesa da liberdade de expressão e da dignidade da

pessoa humana, que baixa à 1.ª Comissão, n.º 256/XIV/1.ª (PAN) — Determina a necessidade de avaliação de

impacto da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas, que baixa à 7.ª Comissão,

n.º 257/XIV/1.ª (PAN) — Pela não utilização de dinheiros públicos para financiamento de atividades

tauromáquicas, que baixa à 12.ª Comissão, e n.º 258/XIV/1.ª (PEV) — Garante a gratuitidade da Linha SNS 24

e para os demais serviços prestados por entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos impõe

alternativas aos números de valor acrescentado para o consumidor/utente, baixa à 13.ª Comissão, em conexão

com a 6.ª, a 9.ª e a 11.ª Comissões.

Deram, ainda, entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 313/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo

que não transfira mais verbas para o Fundo de Resolução com vista à injeção de capital no Novo Banco até que

a auditoria às suas contas esteja concluída, que baixa à 5.ª Comissão, n.º 314/XIV/1.ª (PCP) — Pela abolição

de portagens na A13, entre Atalaia e Ferreira do Zêzere, que baixa à 6.ª Comissão, n.º 315/XIV/1.ª (CDS-PP)

— Recomenda ao Governo que agende e execute a urgente retirada das placas de fibrocimento existentes nas

coberturas da EB 2,3 Dr. António Augusto Louro, do Seixal, e programe as necessárias obras de requalificação,

n.º 316/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que antecipe o período de férias escolares da Páscoa,

como medida preventiva da propagação do novo coronavírus – COVID-19, que baixa à 9.ª Comissão, n.º

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