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I SÉRIE — NÚMERO 41

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de Resolução n.os 212/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a criação da carreira especial de agente único de transportes

coletivos e 254/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da carreira de agente único de transportes

coletivos.

Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel

Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os

peticionários e a Comissão de Trabalhadores dos SMTUC (Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos

de Coimbra), que aqui está presente.

O que nos pedem é justo. Na verdade, em 2008, foi extinta a carreira de agente único de transportes coletivos

e integrados os seus profissionais na categoria geral de assistentes operacionais. Deixou de haver definição dos

conteúdos funcionais específicos destes profissionais, sabendo-se que o conteúdo funcional da categoria de

assistente operacional está muito aquém das funções específicas e altamente responsabilizadoras destes

profissionais.

A consequência concreta, prática, na vida destas pessoas é que a definição das suas funções e a fixação

dos critérios da respetiva avaliação é feita discricionariamente pelas chefias intermédias, totalmente à revelia

daquilo que são as leis básicas do direito do trabalho. Acresce que, para o exercício desta profissão, é exigido

a estes trabalhadores um conjunto de requisitos, desde, naturalmente, a carta de condução até à certificação da

aptidão de motorista e outras exigências com uma validade temporalmente limitada, e tudo a expensas dos

próprios trabalhadores.

Há, pois, aqui uma contradição patente. A profissão de agente único de transportes coletivos é reconhecida

no catálogo nacional das profissões, há cursos de qualificação para agente único de transportes coletivos e, no

entanto, o próprio Estado não reconhece essa profissão, na prática, e dilui-a na categoria de assistente

operacional.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Bloco de Esquerda, venho aqui dizer que é justo e necessário

que se reconheça a carreira profissional de agente único de transportes coletivos, para correspondermos às

necessidades concretas e, mais do que isso, para correspondermos à realidade concreta do dia a dia destes

profissionais, que exercem uma profissão com um especificidade que não é reconhecida por lei e na prática

quotidiana.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta intervenção saudando

também os peticionários que apresentaram uma petição para a criação da carreira de agente único de

transportes coletivos. Saudamos também os trabalhadores motoristas dos serviços municipalizados que estão

aqui presentes e todos os que diariamente estão nos seus locais de trabalho e que, apesar de terem visto a sua

carreira destruída com a aprovação da Lei n.º 12-A/2008, continuam no exercício das suas funções, numa

carreira desvalorizada, numa carreira que não tem em conta as suas especificidades, e lutam pela valorização

dos seus direitos, das suas carreiras e das suas remunerações.

De facto, a aprovação, por PS, PSD e CDS, de legislação que levou à destruição das carreiras da

Administração Pública representou um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores da Administração

Pública, visando uma profunda e estratégica desvalorização das suas carreiras.

Entendemos que é justo, que faz sentido e que devem ser repostas e/ou criadas novas carreiras na

Administração Pública, de acordo com as especificidades de cada função em concreto, na perspetiva da

valorização das carreiras e dos trabalhadores e da melhoria do serviço público que é prestado às populações.

Entendemos que esta discussão, relativa à reposição, alteração e criação de novas carreiras, é uma

discussão no âmbito da negociação coletiva entre as organizações representativas dos trabalhadores e do

Governo. Por isso, trazemos aqui a debate, em conjunto com esta petição, um projeto de resolução exatamente

nesse sentido, recomendando ao Governo que desenvolva todas as diligências para iniciar e desenvolver o

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