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14 DE MARÇO DE 2020

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O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a

Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar,

cumprimentar os peticionários que aqui apresentaram a sua vontade e o seu desejo de verem reconhecida a

sua profissão e uma carreira específica.

Sobre esta questão da criação de carreiras na Administração Pública, creio que o mais importante é a justiça

relativa e a equidade. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que a criação ou extinção de carreiras tem de ter

em conta aquilo que acontece com os outros trabalhadores que cumprem funções semelhantes, o que significa

que não podemos, nem devemos, ter uma proliferação de carreiras e uma quantidade de carreiras infindável,

porque isso levará sempre a situações de injustiça relativa. Por outro lado, não podemos equiparar tudo,

metendo tudo no mesmo saco, sem reconhecer que alguns trabalhadores a quem é exigido mais têm obviamente

de ver reconhecida essa maior exigência.

Em segundo lugar, quanto à progressão, nesta matéria a posição do CDS é conhecida: deve ser levada em

conta a avaliação que já acontece e a mesma deve ser aprofundada.

Em terceiro lugar, gostaria de dizer que não nos oporemos aos projetos de resolução que visam o

reconhecimento desta carreira.

Lembro apenas que a Assembleia não deve limitar-se a resolver um ou outro caso concreto, deve exigir que

o Governo olhe para todos os casos concretos que existem em Portugal. Nesta matéria, o atual Governo criou

muitas e muitas expectativas e talvez o facto de não ter correspondido às expectativas e de ter dito a todos, num

primeiro momento, que tudo era possível para depois dizer a quase todos que, afinal, nada era possível, explique

o grau de contestação a que assistimos da parte de muitos funcionários, quer da administração central, quer da

administração local.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições…

Pausa.

Afinal, está inscrita — não tinha aqui a indicação —, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários,

bem como a comissão de trabalhadores que se encontra aqui presente, que reclamam que o Parlamento discuta

a regulamentação da carreira profissional de agente único de transportes coletivos, uma reivindicação mais do

que justa.

A discussão que hoje temos não é meramente jurídica, é, sim, uma discussão sobre a vida e as condições

laborais de 400 trabalhadores dos serviços municipalizados de transportes públicos urbanos de todo o País.

Como sucedeu com outras carreiras especiais, estes trabalhadores viram a sua carreira extinta em 2008 por

via de um decreto que, com um critério cego, os integrou na carreira geral de assistente operacional e na primeira

posição da tabela remuneratória.

Este diploma de 2008, querendo fazer reformas estruturais na Administração Pública a qualquer custo,

pretendia apenas manter as carreiras especiais, e cito, «nos casos em que as especificidades do conteúdo e

dos deveres funcionais, e também a formação ou habilitação de base, claramente o justifiquem». Contudo,

ignorou por completo que a carreira dos agentes únicos de transportes cumpria precisamente estes requisitos.

Estamos a falar de trabalhadores que, trabalhando por turnos e no período noturno, têm de conduzir

diariamente no trânsito das cidades e assegurar o transporte de centenas de pessoas em segurança, o que

significa que estamos a falar de uma profissão que, para além de ser física e mentalmente desgastante, exige

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