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I SÉRIE — NÚMERO 41

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uma enorme responsabilidade e obriga estes trabalhadores a fazerem um conjunto de sacrifícios na sua vida

pessoal e familiar.

Paralelamente, esta é também uma profissão muito exigente do ponto da certificação e da formação que são

exigidas desde logo para o acesso à profissão. Segundo as informações que tivemos oportunidade de recolher

junto dos peticionários, em reunião, para que um trabalhador possa exercer esta profissão deve ser titular, por

exemplo, para além da carta de condução, de certificado de transporte de crianças e de certificado de aptidão

para motorista. Estes certificados e as formações têm um custo, custo esse que muitas vezes está imputado

aos próprios trabalhadores, tendo, em alguns casos, a validade de apenas cinco anos, podendo ascender a

2500 €, ou até mesmo a 5000 € no início de carreira, e entre 250 € e 700 € nas renovações posteriores. Estes

custos são incomportáveis para trabalhadores inseridos na primeira posição da tabela remuneratória, pelo que

urge assegurar a correção desta justa exigência.

Estes trabalhadores exercem funções específicas que não são assimiláveis em nenhuma carreira geral, pelo

que nunca deveriam ter sido excluídos das carreiras especiais.

O ideal seria que hoje estivéssemos a discutir já projetos de lei de criação e regulamentação da carreira

especial de agente único de transportes. Contudo, percebemos que, tal como propõe o PCP, não se deve

queimar a fase da negociação com as organizações representativas dos trabalhadores, a qual compete ao

Governo.

Por esse motivo, iremos acompanhar, com o voto favorável, os projetos apresentados pelo PCP e pelo Bloco

de Esquerda e assumimos o compromisso de acompanhar atentamente o cumprimento desta recomendação

por parte do Governo, com o intuito de, em caso de incumprimento, apresentarmos um projeto de lei que crie e

regulamente esta carreira especial.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Agora, sim, chegámos ao fim da discussão sobre este ponto.

Pausa.

Ainda falta o Sr. Deputado André Ventura. Peço desculpa. Não é nenhuma perseguição.

Tem a palavra, Sr. Deputado, para uma intervenção.

O Sr. André Ventura (CH): — Nunca imaginaria uma coisa dessas, Sr. Presidente.

Risos do PSD e do PAN.

O Sr. Presidente: — Eu sei que não.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por cumprimentar os peticionários.

Estamos a falar de uma das classes mais injustiçada e, aí sim, mais perseguida legalmente do nosso País,

e é a que mais lida, todos os dias, não só com um dos ideários mais importantes que a nossa sociedade moderna

tem mas também com alguns dos perigos que a sociedade moderna mais tem.

Quer na progressão, quer na formação, quer nos custos profissionais, esta é uma das carreiras mais afetadas

e mais injustamente tratadas no nosso País, mas é também — e não queria terminar sem o dizer — um dos

casos mais paradigmáticos de como o Partido Socialista destrói, promete e não cumpre.

Em 2008, o Governo de José Sócrates destruiu, basicamente, a carreira e, quando voltou à oposição,

prometeu reiniciá-la e refundi-la. Agora, mais uma vez, vão fechar as portas a esta elementar justiça.

O Chega estará, por isso, ao lado dos projetos quer do Bloco de Esquerda quer do PCP, porque esta não é

uma questão política nem ideológica, é uma questão de justiça para estes homens e mulheres.

O Sr. Presidente: — Agora, sim, é altura de passarmos às votações regimentais.

Peço aos serviços que preparem o sistema eletrónico para procedermos à verificação do quórum.

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