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I SÉRIE — NÚMERO 41

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dos corpos de bombeiros; define normas de obediência relativamente ao equipamento e ao material dos corpos

de bombeiros, com vista à normalização técnica das atividades, entre uma série de outros aspetos pertinentes

para a atividade destes profissionais, que todos aqui, obviamente, reconhecemos como deveras importante na

nossa sociedade.

A Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários foi fundada em novembro de 2005 e tem como principal

objetivo a congregação e a representação dos bombeiros voluntários em Portugal, nomeadamente dos

interesses dos seus associados e da defesa do código deontológico da classe dos bombeiros voluntários.

Portanto, tendo em conta as competências do Conselho Nacional de Bombeiros, consideramos que a

presença desta Associação no Conselho é essencial, pois, pelas atribuições que tem, poderá dar contributos

fundamentais.

O PAN está disponível para discutir estes projetos em sede de especialidade, se assim o entenderem, porque

o importante é assegurar que todos os bombeiros e todas as bombeiras em Portugal têm representação neste

Conselho Nacional.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra a

Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje para discutir duas

iniciativas legislativas que pretendem a inclusão de um 12.º membro no Conselho Nacional de Bombeiros: a

Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários.

Iniciativas do género já tiveram entrada neste Parlamento, num passado não muito distante; duas caducaram

e, antes, em 2017, uma não obteve vencimento.

De um ponto de vista material, os proponentes fundamentam a sua iniciativa com base na natureza das

atribuições do Conselho Nacional de Bombeiros, afirmando que o mesmo é, e cito, «um órgão consultivo do

Governo e da Autoridade Nacional de Proteção Civil nas várias matérias que dizem respeito aos bombeiros

portugueses».

Na verdade, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, o Conselho Nacional de Bombeiros é um

órgão consultivo exclusivamente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e não também do

Governo, como anteriormente estava previsto, relativamente à atividade dos bombeiros.

A atual composição do Conselho Nacional de Bombeiros inclui representantes dos bombeiros portugueses,

designadamente o presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses e o presidente da Associação Nacional dos

Bombeiros Profissionais.

É avisado realizar esta abordagem para alargarmos a visão de enquadramento.

De facto, o estatuto legal da Liga dos Bombeiros Portugueses e o papel que lhe é atribuído por diversos

diplomas legais, em particular pelo artigo 45.º da Lei n.º 32/2007, que aprovou o regime jurídico das associações

humanitárias de bombeiros, confere-lhe um elevado grau de representatividade do setor.

A propósito, recorda-se, consta do referido artigo, por exemplo, o facto de a Liga ser ouvida em sede de

negociação de convenções coletivas de trabalho aplicáveis às associações humanitárias de bombeiros e aos

bombeiros profissionais de corpos mistos detidos por associações humanitárias de bombeiros.

Portanto, é certo que os bombeiros portugueses têm dois representantes no Conselho, num total de 10

membros. É também certo que a opção político-legislativa relativa à composição do Conselho não tem assim

tanto tempo — em abono da verdade, não fez ainda um ano.

Agora, com total abertura — repito, com total abertura —, perguntamos se se justifica aprofundar o

conhecimento da representatividade da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários e,

consequentemente, analisar se as propostas têm acolhimento por ter objeto que define, concretamente, o

sentido das modificações a, eventualmente, introduzir na ordem legislativa.

A nossa resposta é que pensamos que sim e temos completa disponibilidade para essa abordagem em sede

de comissão parlamentar. Aqui, deixaria uma nota de concordância com o Sr. Deputado Duarte Marques: é

necessário obtermos, de facto, alguns pareceres.

  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Abertura da sessão
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • EURÍDICE PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • SANDRA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARTA TEMIDO
  • Ministra da Saúde
  • Intervenção
  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • DUARTE CORDEIRO
  • Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
  • Pergunta
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Resposta
  • RICARDO BAPTISTA LEITE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARTA TEMIDO
  • Ministra da Saúde
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • EMÍLIA CERQUEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RICARDO VICENTE
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SANTINHO PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CRISTINA RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOACINE KATAR MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ PINOTES BATISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI CRISTINA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOACINE KATAR MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • BEATRIZ GOMES DIAS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO CEGONHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO LEITÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretária
  • Leitura de parecer(es)
  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretária
  • Intervenção
  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretária
  • Leitura de parecer(es)
  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Encerramento de sessão