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9 DE ABRIL DE 2020

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Artigo 5.º-A

Apoios para as Entidades da Economia Social

1 — É criada uma linha de financiamento destinada às Entidades da Economia Social, nomeadamente

associações sem fins lucrativos, incluindo as de direito privado, organizações não governamentais, instituições

particulares de solidariedade social e cooperativas, como forma de garantir o financiamento necessário à

prossecução das suas atribuições.

2 — As Entidades da Economia Social cujo financiamento dependa, no todo ou em parte, da aprovação de

projetos beneficiam de um regime excecional no que diz respeito à prorrogação dos prazos de candidatura,

nomeadamente através da reformulação dos prazos de monitorização, apresentação de relatórios ou renovação

de pedidos em curso, garantindo que é assegurado o financiamento e a continuidade dos projetos em

desenvolvimento.

3 — As Entidades da Economia Social têm direito à atribuição de subsídio não reembolsável que tem por

limite mínimo três retribuições mínimas mensais garantidas (RMMG).

4 — As Entidades da Economia Social têm direito à antecipação da transferência de montantes contratados

referentes a programas cofinanciados de âmbito nacional e europeu.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo PAN,

de aditamento de um artigo 5.º-B ao decreto-lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 5.º-B

Apoios aos trabalhadores da Entidades da Economia Social

São aplicáveis aos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social, das associações sem

fins lucrativos, incluindo as de direito privado, e das demais entidades da economia social as medidas

excecionais de apoio à família, previstas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, bem como as medidas

de apoio extraordinárias à manutenção dos contratos de trabalho, previstas no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de

26 de março.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de

aditamento de um artigo 6.º-A ao decreto-lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

Artigo 6.º-A

Dever de prestação de informação

1 — As instituições têm o dever de divulgar e publicitar as medidas previstas no presente decreto-lei nas

suas páginas de internet e através dos contactos habituais com os seus clientes.

2 — As instituições ficam ainda obrigadas a dar conhecimento integral de todas as medidas previstas no

presente decreto-lei previamente à formalização de qualquer contrato de crédito sempre que o cliente seja uma

entidade beneficiária.

3 — O Banco de Portugal regulamenta os moldes em que a prestação de informação prevista nos números

anteriores deve ser efetivada.

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