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I SÉRIE — NÚMERO 45

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4 — Ao incumprimento do estabelecido nos números anteriores aplicam-se as disposições previstas no n.º 2

do artigo 8.º do presente decreto-lei.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo BE, de

aditamento de um artigo 13.º-A.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 13.º-A

Norma interpretativa

1 — O disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º deve ser interpretado no sentido de abranger os beneficiários

da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores que tenham a respetiva situação contributiva

regularizada ou em processo de regularização através de um plano prestacional acordado com a Caixa de

Previdência dos Advogados e Solicitadores.

2 — O disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º deve ser interpretado no sentido de abranger também os

regimes de crédito bonificado para habitação própria permanente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos, então, à votação final global do texto resultante das

propostas de alteração aprovadas relativas ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do IL.

Passamos agora à página 2 do guião principal e vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de

Lei n.º 261/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe o despedimento até 31 de julho de 2020 e impede a denúncia do contrato

durante o período experimental.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

PAN, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 264/XIV/1.ª (PEV) — Alarga, nos termos do Decreto-

Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, as faltas justificadas durante as férias da páscoa e reconhece as faltas para

assistência aos idosos dependentes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PAN, do

BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 266/XIV/1.ª (PEV) — Estabelece o número

máximo de horas diárias e semanais aos trabalhadores que se encontrem em regime de teletrabalho para prestar

assistência aos filhos e dependentes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do BE, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PCP.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 271/XIV/1.ª (PEV) — Reforço da linha telefónica

da segurança social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.

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