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9 DE ABRIL DE 2020

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos, ainda na especialidade, os restantes artigos do Projeto

de Lei n.º 282/XIV/1.ª.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, doPSD e do CDS-PP, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.

Passamos, assim, à votação final global do Projeto de Lei n.º 282/XIV/1.ª, já com as alterações aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 294/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece cláusulas e

mecanismos extraordinários nas parcerias público-privadas rodoviárias.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD e do CDS-PP, votos a favor doBE, do

PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 295/XIV/1.ª (PCP) — Define medidas de

contingência para o abastecimento alimentar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.

Votamos, agora, o requerimento, apresentado pelo PCP, para votação na generalidade, especialidade e

votação final global do Projeto de Lei n.º 297/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece a proibição da interrupção do

fornecimento de determinados serviços essenciais.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, assim, ao guião suplementar VII e vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 297/XIV/1.ª

(PCP) — Estabelece a proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor doPS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções doCDS-PP, do PAN, do CH e do IL.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra para que

efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que vamos apresentar uma declaração

de voto.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem, fica devidamente registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar, na especialidade, o Projeto de Lei n.º 297/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece a proibição da

interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciais.

Comecemos por votar o artigo 1.º deste projeto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV

e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CH e do IL.

Vamos, agora, votar o artigo 2.º deste projeto de lei.

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