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I SÉRIE — NÚMERO 45

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O Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca destina-se a dar resposta, ainda que

insuficiente, a situações específicas do setor que obrigam à sua inatividade, tais como épocas de defeso ou

condições que impeçam a navegabilidade.

A situação que vivemos excede claramente o âmbito para o qual este Fundo deve ser acionado, além de que

as compensações previstas no seu regulamento assentam no valor do salário mínimo nacional, não

assegurando por isso a manutenção dos rendimentos destes profissionais.

O PCP defende que os profissionais da pesca não podem ter um tratamento diferenciado dos restantes

trabalhadores, prejudicando os seus rendimentos, a sua vida e os recursos específicos de salvaguarda da sua

atividade.

Assembleia da República, 14 de abril de 2020.

O Deputado do PCP, João Dias.

———

Relativa aos Projetos de Lei n.os 309/XIV/1.ª e 314/XIV/1.ª:

No passado dia 8 de abril, foram a votação a Plenário da Assembleia da República dois projetos de lei do

PAN, o n.º 309/XIV/1.ª — Adequação do pagamento de propinas no ensino superior à situação excecional da

COVID-19 e o n.º 314/XIV/1.ª — Suspensão do pagamento das prestações de alojamentos e residências e

alojamentos universitárias durante o período de emergência de saúde pública.

Os Deputados abaixo signatários votaram contra as duas iniciativas, acompanhamento a decisão de sentido

de voto do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.

O ensino superior português vive uma situação excecional, caracterizada por diferentes respostas e

abordagens ao nível da continuidade das aprendizagens, ao abrigo da autonomia de cada Instituição de ensino

superior (IES).

Estas diferentes respostas, resultantes da capacidade de rápida adaptação, têm permitido em várias IES a

manutenção de atividades letivas à distância, com recurso aos meios digitais, tal como é referido no Projeto de

Lei n.º 309/XIV/1.ª.

Reconhecendo que o atual contexto em que vivemos está a causar um impacto significativo no orçamento

de muitas famílias e estudantes, levando inclusive várias universidades e politécnicos a adiarem prazos de

pagamentos de propinas, entendemos que é de elementar justiça reajustar as propinas, sempre que não

consigam as IES assegurar o ensino à distância.

É também sabido que, para a frequência do ensino superior, muitos estudantes se encontram deslocados da

sua área de residência familiar, tendo que garantir alojamento noutras respostas de alojamento públicos e

privados. Devido à necessidade de isolamento social em que nos encontramos, muitos destes alunos viram-se

obrigados a regressar às suas residências familiares de origem, deixando de poder ocupar os referidos

alojamentos.

Ora, com o semelhante espírito referido acima para o reajustamento das propinas, entendemos ser correto

e de elementar justiça, tal como é referido no Projeto de Lei n.º 309/XIV/1.ª, que no que respeita ao alojamento

de estudantes em residências e respostas no ensino superior de natureza pública, os pagamentos dos

alojamentos por parte dos estudantes devem ser suspensos até que seja possível retomar as aulas e atividades

presenciais.

Os Deputados do PSD, Margarida Balseiro Lopes — Alexandre Poço.

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Relativa aos Projetos de Lei n.os 300/XIV/1.ª, 302/XIV/1.ª e 310/XIV/1.ª:

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