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9 DE ABRIL DE 2020

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No passado dia 8 de abril, foram a votação a Plenário da Assembleia da República três projetos de lei que

visavam a adoção de medidas de apoio e proteção aos advogados e solicitadores, no atual contexto de crise

pandémica (COVID-19) — projetos de lei, apresentado pelo CDS-PP, n.º 310/XIV/1.ª, pelo PAN, n.º 302/XIV/1.ª

e, pelo PCP, n.º 300/XIV/1.ª.

Os Deputados abaixo signatários votaram contra as três iniciativas, acompanhando a decisão de sentido de

voto do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.

Relembramos que o Governo implementou medidas de apoio aos trabalhadores independentes do regime

geral da segurança social (Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março), mas nada de relevante foi decidido

quanto aos advogados e solicitadores que estão sujeitos ao regime da CPAS.

Manifestamos a nossa preocupação com esta situação de total desproteção dos advogados e solicitadores

e estamos totalmente solidários com estas classes profissionais.

Embora a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores não seja um regime assistencialista, o que

dificulta a possibilidade de equiparação com esses outros trabalhadores independentes, tal não pode obstar a

que se deixem pura e simplesmente sem qualquer tipo de apoio efetivo e direto por parte do seu sistema

previdencial, ou indireto, por parte do próprio Estado.

Face ao exposto e ao conteúdo meritório das iniciativas legislativas que justificam esta declaração de voto,

entendemos que soluções urgentes devem ser encontradas e centradas no apoio aos advogados e solicitadores,

para compensar a quebra evidente da sua atividade profissional e dos seus rendimentos durante este período

de confinamento social.

A bem do respeito pelo princípio da igualdade, os advogados e solicitadores portugueses devem ser

equiparados a todos os outros trabalhadores independentes para efeito do acesso a medidas de apoio e

proteção social no âmbito da atual crise pandémica.

Os Deputados do PSD, Margarida Balseiro Lopes — Alexandre Poço.

———

Relativa a todas as iniciativas legislativas votadas:

No plenário realizado no dia 8 de abril, foram discutidas e votadas mais de 100 iniciativas legislativas,

incluindo duas propostas de lei, três apreciações parlamentares, projetos de resolução e projetos de lei, todas

relacionadas com a pandemia da COVID-19. Neste debate, o CDS-PP apresentou sete iniciativas, concentradas

na resolução de alguns problemas concretos.

No entanto, esta razoabilidade não foi seguida por diversos partidos, que levaram para o debate uma

multiplicidade de iniciativas, que versavam sobre as mais diversas matérias e conteúdos.

O CDS-PP optou por votar contra a grande maioria dos projetos, com exceção daqueles que coincidiam com

os seus próprios projetos. Sem prejuízo do mérito de algumas das propostas, o CDS-PP entende que a

Assembleia da República não pode substituir o Governo nas suas funções, principalmente numa época de

pandemia como a que vivemos. Prometer tudo e a todos é inexequível, demagógico e enganador, não passando

de propaganda política com a qual o CDS não se revê, nem compactua. Acresce que muitos dos projetos

levantam questões de constitucionalidade, nomeadamente de violação da norma-travão.

15 de abril de 2020.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 357/XIV/1.ª:

Apesar de estar registado, tendo em conta constrangimentos adotados devido à COVID-19, eu não fiz parte

dos 16 deputados do PSD que estiveram presentes na altura das votações. Aliás, nenhum Deputado eleito pelo

PSD-Madeira esteve presente nesta votação.

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