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I SÉRIE — NÚMERO 45

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Sobre o Projeto de Resolução n.º 357/XIV/1ª, que recomenda ao Governo o reforço de medidas excecionais

para apoio à economia das regiões autónomas de modo a atenuar os efeitos negativos da pandemia decorrente

da COVID-19, vai ao encontro daquilo que o Governo Regional da Madeira tem, legitimamente e corretamente,

exigido ao Governo da República. Aliás, nós próprios, os Deputados eleitos pelo PSD-Madeira já confrontámos

o Governo da República no mesmo sentido.

O Deputado do PSD, Paulo Neves.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Maria Begonha, pelo Deputado do PCP João

Oliveira, pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real e pelo Deputado do CH André Ventura referentes a esta

reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República, tendo a Deputada do PAN Inês de Sousa Real informado, posteriormente, da sua decisão de não

apresentar a declaração de voto anunciada relativa à votação do Projeto de Resolução n.º 364/XIV/1.ª.

———

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 141/XIV/1.ª (PAN), 239/XIV/1.ª (PEV) e 267/XIV/1.ª (BE) [votados na

reunião plenária de 6 de março de 2020 — DAR I Série n.º 38 (2020-03-07)]:

O lobo-ibérico é uma espécie protegida, presente no Centro e Norte de Portugal, cuja situação é

particularmente delicada nas alcateias a sul do rio Douro (como é o caso das serras da Freita, Montemuro e

Cinfães). Nestes locais, as presas selvagens, como é o caso do corço, encontram-se em recente expansão,

registando ainda baixos valores de densidade; no caso das populações de javali, a informação é escassa, mas

as crescentes queixas de agricultores e relatos indicam o contrário.

Quando existem poucas presas selvagens são registados diversos episódios de ataque a gado doméstico

por parte de lobo-ibérico, o que tem originado conflitos homem-vida selvagem.

Para proteger o lobo-ibérico é necessário garantir o equilíbrio dos ecossistemas, assim como as

compensações atempadas pelos ataques do lobo-ibérico ao gado doméstico. Atualmente, esse é um processo

moroso que chega a levar meses.

É também necessária a monitorização do lobo-ibérico em todo o país para que seja possível estabelecer

planos de gestão que tenham em conta as tendências populacionais e que possam responder da melhor forma

às necessidades do habitat, da espécie, do ecossistema e do Homem como sua parte integrante. O mesmo se

aplica às espécies de presas selvagens do lobo-ibérico, como o javali, o veado, o corço e a cabra-montês.

Só incluindo nos planos globais de gestão medidas adequadas a cada situação, de modo a efetuar uma

gestão adaptativa e, também ela, prevenir conflitos homem-vida selvagem, se contribui para a preservação do

lobo-ibérico.

Pelo contrário, medidas que se apliquem a uma realidade heterogénea de forma insensível às diferenças e

variações populacionais, com limitação injustificada de atividades cinegéticas, que hoje são determinantes no

controlo de algumas espécies como o javali, ou com a limitação indiscriminada de potenciação do território e

desenvolvimento local, apenas acentuam os conflitos homem-natureza.

O PCP entende que o caminho para a preservação das espécies, dos habitats e do meio ambiente tem de

ser feito envolvendo as populações e compaginando os diferentes interesses em causa, sob pena de se

adotarem soluções que se revelarão contraproducentes.

Nesse sentido, o PCP apresentou um projeto de resolução que acautelava as diversas necessidades para a

preservação do lobo-ibérico. Tendo em conta as preocupações que foram apontadas, absteve-se na votação do

Projeto de Resolução n.º 141/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a implementação do Plano de Ação

para a Conservação do Lobo-ibérico e do Projeto de Resolução n.º 239/XIV/1.ª (PEV) — Reforço de medidas

com vista à proteção do lobo-ibérico em Portugal. O Projeto de Resolução n.º 267/XIV/1.ª (BE) — Recomenda

medidas de conservação do lobo-ibérico e das suas presas silvestres coloca limitações objetivas ao

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