O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 45

114

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Irei entregar uma declaração de voto

sobre a última votação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

De seguida, vamos votar o requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a votação, na generalidade, na

especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 284/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para responder à

crise social.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Começamos pela votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 284/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência

para responder à crise social.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.

Vamos agora proceder à votação, na especialidade, da proposta apresentada pelo BE, de emenda do artigo

3.º do projeto de lei.

O Partido Socialista pede para que se vote separadamente as alíneas e) e f) do n.º 1 de um artigo 2.º-A

aditado ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Não havendo oposição, vamos começar por votar as alíneas e) e f).

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do BE, do

PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Eram as seguintes:

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

(…)

«Artigo 2.º-A

Garantia de acesso aos bens de primeira necessidade

(…)

e) Serviço de recolha e tratamento de águas residuais;

f) Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.»

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar as restantes alíneas do n.º 1 e os n.os 2 e 3

de um artigo 2.º-A aditado ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.

São os seguintes:

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

São aditados os artigos 2.º-A, 9.º-A, 9.º-B, 29.º-A e 31.º-A ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março,

com a seguinte redação:

Páginas Relacionadas