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I SÉRIE — NÚMERO 45

116

Eram as seguintes:

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

(…)

«Artigo 2.º-A

Garantia de acesso aos bens de primeira necessidade

(…)

e) Serviço de recolha e tratamento de águas residuais;

f) Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.»

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar as restantes alíneas do n.º 1 e os n.os 2 e 3

de um artigo 2.º-A aditado ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.

São os seguintes:

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

São aditados os artigos 2.º-A, 9.º-A, 9.º-B, 29.º-A e 31.º-A ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março,

com a seguinte redação:

«Artigo 2.º-A

Garantia de acesso aos bens de primeira necessidade

1 — Durante o estado de emergência e no mês subsequente, não é permitida a suspensão do

fornecimento dos seguintes serviços essenciais, previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de

julho:

a) Serviço de fornecimento de água;

b) Serviço de fornecimento de energia elétrica;

c) Serviço de fornecimento de gás natural;

d) Serviço de comunicações eletrónicas;

2 — A suspensão prevista na alínea d) do número anterior aplica-se quando motivada por situação de

desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou por infeção por COVID-

19.

3 — Durante a vigência da presente lei, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego

ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% face aos rendimentos do

mês anterior podem requerer a cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a

compensação ao fornecedor.»

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PS, de

aditamento de um artigo 3.º-A ao projeto de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e a abstenção do CH.

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