O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

9 DE ABRIL DE 2020

117

É a seguinte:

Artigo 3.º-A

Extensão do regime previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Para efeitos de aplicação do apoio previsto nos artigos 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de

março, consideram-se equiparadas às creches as amas registadas na segurança social.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação dos restantes artigos do projeto de lei.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do

CH.

Vamos agora proceder à votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, do Projeto de Lei n.º

284/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para responder à crise social.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD e do IL.

Não havendo nenhum requerimento para dispensa de redação final, o projeto de lei tem de baixar à

comissão.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para solicitar que nos seja dado tempo até ao final

das votações para vermos o que é aprovado e, assim, verificarmos da possibilidade de termos um texto

conjunto com todos os artigos que forem aprovados para depois, sim, podermos pedir dispensa de redação

final.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem. Assim se fará.

Depois, dará nota à Mesa de qual é a decisão final do Bloco de Esquerda relativamente a esta matéria.

Passamos, então, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 286/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um

regime de carência de capital a aplicar aos créditos à habitação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 290/XIV/1.ª (PCP) — Determina a

invalidade dos atos praticados em violação das normas do Código do Trabalho ou outra legislação especial de

trabalho no período em que vigorarem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia por

COVID-19.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 291/XIV/1.ª (CDS-PP) — Torna mais abrangente o

regime de layoff simplificado (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março).

Páginas Relacionadas