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I SÉRIE — NÚMERO 45

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Votamos, ainda, o Projeto de Resolução n.º 378/XIV/1.ª (CH) — Pela criação de um complemento social de

crise (CSC).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do

CH e abstenções doBE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Segue-se a votação do Projeto de Lei n.º 281/XIV/1.ª (PEV) — Estabelece o prolongamento do tempo de

vigência das licenças de aprendizagem.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e doPSD, votos a favor doBE, do PCP, do PAN,

do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.

Votamos, agora, o requerimento, apresentado pelo BE, de votação na generalidade, especialidade e votação

final global do Projeto de Lei n.º 282/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para responder à crise económica.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 282/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para

responder à crise económica.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL.

Segue-se a votação na especialidade.

Começamos por votar uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 3.º-A

ao projeto de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do PAN, do CH e do IL.

É a seguinte:

Artigo 3.º-A

Resgate de Plano de Poupança Reforma (PPR)

1 — Sem prejuízo dos números 1 a 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, enquanto

vigorar o estado de Emergência, o valor dos Planos de Poupança Reforma pode ser reembolsado nos termos

do n.º 3, até ao limite mensal do indexante dos apoios sociais, pelos participantes desses planos e desde que

um dos membros do seu agregado familiar esteja em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem

assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua

redação atual, ou que tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do

contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do

Emprego e Formação Profissional, I. P., bem como seja elegível para o apoio extraordinário à redução da

atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, ou seja

trabalhador de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado

durante o período de estado de emergência, nos termos do artigo 9.º do Decreto 2.º-B/2020, de 2 de abril.

2 — O valor do PPR reembolsado deve corresponder ao valor da unidade de participação à data do

requerimento de reembolso.

3 — Para efeitos do presente artigo, não é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos

Benefícios Fiscais, desde que tenham sido subscritos até 31 de março de 2020.

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