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I SÉRIE — NÚMERO 45

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV

e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CH e do IL.

Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 3.º deste projeto de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e

da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do PAN e do CH.

É a seguinte:

Artigo 3.º

Valores em dívida relativos a serviços essenciais

1 — No caso de existirem valores em dívida relativos ao fornecimento dos serviços referidos no n.º 1 do

artigo anterior, deve ser elaborado um plano de pagamento.

2 — O plano de pagamento referido no número anterior é definido por acordo entre o fornecedor e o cliente,

devendo iniciar-se no segundo mês posterior ao Estado de Emergência.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim sendo, a votação do artigo 3.º fica prejudicada.

Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 4.º deste projeto de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e a abstenção do CH.

É a seguinte:

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 — A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos relativamente a

todos os pagamentos de serviços que sejam devidos a partir de dia 20 de março de 2020.

2 — A presente lei vigora pelo período correspondente ao da vigência do Estado de Emergência e no mês

subsequente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim sendo, a votação do artigo 4.º fica prejudicada.

Vamos proceder à votação final global do Projeto de Lei n.º 297/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece a proibição da

interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV

e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CH e do IL.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º

298/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis

líquidos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do CH.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 299/XIV/1.ª (PCP) — Medidas de resposta à situação

provocada pelo surto de COVID-19 no setor das pescas.

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