O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

9 DE ABRIL DE 2020

127

Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a votação na generalidade, na

especialidade e final global do Projeto de Lei n.º 328/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para responder à

crise no setor cultural.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sendo assim, vamos começar por votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 328/XIV/1.ª (BE).

Submetido à votação, foiaprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL.

Vamos passar ao guião suplementar VIII, relativo à votação, na especialidade, do projeto de lei n.º 328/XIV/1.ª

(BE).

Começamos por votar o artigo 1.º do projeto de lei.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP,

do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.

Votamos agora o artigo 2.º.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP,

do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.

Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 10-

I/2020, de 26 de março, constante do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 328/XIV/1.ª.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.

É a seguinte:

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março

Artigo 11.º

Espetáculos promovidos por entidades públicas

1 — As entidades públicas, bem como as entidades financiadas por fundos públicos, ou que promovam

espetáculos por fundos públicos, promotoras de espetáculos abrangidos pelo presente decreto-lei, podem

aplicar aos contratos celebrados e a celebrar as normas previstas nos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 10-

A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

2 — (…).

3 — As entidades públicas que tenham de cancelar os espetáculos por impossibilidade de reagendamento

dos mesmos podem proceder ao pagamento antecipado do preço dos compromissos anteriormente assumidos,

aplicando-se, na ausência de contrato anteriormente celebrado ou caso este seja omisso quanto ao momento

do pagamento, o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 299.º do CCP, sem prejuízo do disposto no número

seguinte.

4 — As entidades referidas no n.º 1 devem garantir:

Páginas Relacionadas