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I SÉRIE — NÚMERO 45

46

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora dar início ao ponto 5 da

nossa ordem de trabalhos de hoje, com a apreciação de um conjunto vasto de projetos de lei, na generalidade,

e de projetos de resolução.

A saber: Projetos de Lei n.º 281/XIV/1.ª (PEV) — Estabelece o prolongamento do tempo de vigência das

licenças de aprendizagem; n.º 282/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para responder à crise económica;

n.º 294/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece cláusulas e mecanismos extraordinários nas parcerias público-privadas

rodoviárias; n.º 295/XIV/1.ª (PCP) — Define medidas de contingência para o abastecimento alimentar; n.º

297/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece a proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços

essenciais; n.º 298/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos

combustíveis líquidos; n.º 299/XIV/1.ª (PCP) — Medidas de resposta à situação provocada pelo surto COVID-

19 no setor das pescas; n.º 305/XIV/1.ª (PAN) — Cria mecanismos de proteção dos sócios-gerentes das micro,

pequenas e médias empresas (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março); n.º 307/XIV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de garantia

de acesso aos serviços essenciais pelas famílias; n.º 312/XIV/1.ª (BE) — Reforça o acesso e controlo da

utilização da linha de apoio à economia COVID-19; n.º 317/XIV/1.ª (PCP) — Procede à revisão extraordinária

das tarifas de energia elétrica e gás natural e à definição de um regime excecional quanto aos procedimentos

regulatórios nos setores da eletricidade e do gás natural; n.º 318/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas

excecionais e temporárias de proteção social dos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas em situação

de crise empresarial e altera o regime de apoio social aos trabalhadores independentes, previsto no Decreto-Lei

n.º 10-A/2020, de 13 de março; n.º 320/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março,

reforçando os apoios atribuídos aos trabalhadores independentes e empresários em nome individual

decorrentes da COVID-19; n.º 323/XIV/1.ª (PEV) — Alarga os apoios aos sócios-gerentes das micro e pequenas

empresas que sejam simultaneamente trabalhadores da empresa; n.º 326/XIV/1.ª (PAN) — Determina limitações

de acesso às plataformas de jogo on-line; n.º 330/XIV/1.ª (BE) — Protege os agregados com elevadas quebras

de rendimentos no acesso às telecomunicações no contexto da crise pandémica COVID-19; n.º 331/XIV/1.ª (BE)

— Protege os agregados com elevadas quebras de rendimentos no acesso a serviços essenciais no contexto

da crise pandémica de COVID-19; e n.º 333/XIV/1.ª (BE) — Salvaguarda das infraestruturas críticas, de unidades

de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem como de setores económicos vitais

para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população e Projetos de

Resolução n.º 336/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de mecanismos de apoio à produção de culturas agrícolas; n.º

357/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas excecionais para apoio à economia das

Regiões Autónomas de modo a atenuar os efeitos negativos da pandemia decorrente da COVID-19; n.º

358/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure fixação de limites máximos de preços dos bens

necessários para a prevenção e combate à pandemia da COVID-19, nomeadamente equipamentos de proteção

individual, produtos biocidas e dispositivos médicos; n.º 364/XIV/1.ª (N insc.) — Recomenda ao Governo

medidas de apoio ao pagamento de serviços essenciais (água, eletricidade, gás natural e comunicações); n.º

366/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo medida de proteção dos profissionais da pesca que cessaram

atividade no âmbito da pandemia da COVID; e n.º 372/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo 15 medidas

de apoio à economia e ao emprego.

Para iniciar este ponto, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas que o PCP

apresenta a debate são respostas concretas que fazem falta à economia, aos setores produtivos, para, neste

contexto de pandemia, com todas as implicações que tem tido no País, defender e reforçar a capacidade de

resposta da produção nacional às necessidades das populações.

A situação atual está a demonstrar não só a enorme fragilidade do País, no quadro das restrições à

mobilidade, mas também a necessidade gritante de combater a dependência externa e, ainda, a profunda e

inaceitável desigualdade, até nas condições para enfrentar esta crise, entre pequenos e médios agricultores ou

produtores pecuários e entre micro, pequenos e médios empresários, por um lado, e os grupos económicos,

como os das PPP (parcerias público-privadas), por outro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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