9 DE ABRIL DE 2020

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Pausa.

Srs. Deputados, pelas contas da Mesa, temos 112 votos contra, do PS e do PAN, 111 votos a favor e

abstenções do CDS-PP e do CH…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, como o CDS e o CH perfazem 6 Deputados, serão 112 votos

a favor e 112 contra, o que dá um empate.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem. Nesse caso, teremos de repetir a votação.

Pausa.

Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, qual foi o sentido de voto do Iniciativa Liberal?

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Foi a favor, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Nesse caso, está certo: são 112 votos contra e 112 a favor.

Portanto, teremos de repetir a votação e no caso de permanecer o empate a proposta será rejeitada.

Vamos, então, votar novamente a proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do artigo 7.º da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do BE, do

PCP, do PEV e do IL e abstenções do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Era a seguinte:

Artigo 7.º

Produção de efeitos

A presente lei produz efeitos a dia 1 de março de 2020.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação do artigo 7.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.

Passamos à votação da proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de

emendado artigo 8.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV.

Era a seguinte:

Artigo 8.º

Entrada em vigor e vigência