17 DE ABRIL DE 2020

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Hoje, o Governo traz-nos uma proposta que pretende que se adapte o processo orçamental aos

constrangimentos causados pela COVID-19 e que se adie, por 15 dias, a entrega do Programa de Estabilidade.

Isto significa que a Assembleia da República não vai ter a possibilidade de analisar e de se pronunciar sobre os

objetivos traçados pelo Governo no Programa de Estabilidade antes de o mesmo seguir para Bruxelas.

O PAN compreende que os constrangimentos causados pela pandemia da COVID impliquem alterações nas

previsões orçamentais e uma maior flexibilidade, uma vez que de um mês para o outro passámos de um contexto

de excedente orçamental para um contexto em que vamos viver uma das maiores recessões da nossa história.

Contudo, lamentamos que tal flexibilidade signifique um enfraquecimento e secundarização da Assembleia da

República e dos seus poderes de fiscalização. A pandemia não pode significar um unanimismo ou uma

suspensão da democracia, do papel que cabe a cada um de nós enquanto eleitos.

Por essa razão, vamos acompanhar as propostas do PSD que visam a salvaguarda de alguns destes poderes

de fiscalização da Assembleia da República e, caso não sejam aprovadas, não nos resta senão apelar ao

Governo para que procure fazer, de facto, um esforço para conseguir entregar, quanto antes, a esta Assembleia

da República, este importante documento, de modo a que sobre ele nos possamos pronunciar, ainda que em

moldes diferentes dos anos anteriores.

Sublinhamos, também, que, para fazer face à recessão que temos pela frente, o caminho que defendemos

não pode ser o da austeridade e de restrições para os mesmos de sempre. Na opinião do PAN, o Governo não

só deve mobilizar o máximo de solidariedade por parte da União Europeia, como também deve assegurar o

maior número de recursos, e tal passa por garantir, ao longo da sua atuação, que são as pessoas que são

postas em primeiro lugar e não os interesses de alguns.

Assim, o Governo deve garantir, nomeadamente, que não vai pagar quaisquer indemnizações às

concessionárias das PPP rodoviárias e que vai avançar para a sua renegociação, que não vai transferir para o

Novo Banco os cerca de 850 milhões de euros que estão previstos no Orçamento do Estado e que, no quadro

das próprias instituições europeias, vai exigir um combate sério aos paraísos fiscais e que países como a

Holanda devolvam a Portugal os 236 milhões de euros que perdemos anualmente em fugas de impostos.

Impõe-se, mais do que nunca, que o País não seja empurrado para mais austeridade e que não sejam, acima

de tudo, os mesmos a pagar a fatura da crise que aí vem.

Já quanto à proposta de lei que o Governo nos traz para permitir que os carteiros do nosso País possam

continuar a prestar o serviço público a cargo dos CTT com menos risco, a mesma só peca por ser tardia.

Contudo, o PAN, seguindo as recomendações da DECO e procurando evitar ao máximo que os cidadãos com

mais de 65 anos ou inseridos em grupos de risco tenham de sair à rua para obter produtos fundamentais para

a sua saúde, propõe uma alteração à proposta do Governo para que seja alcançada a gratuitidade de todas as

encomendas provenientes de farmácias ou de estabelecimentos similares que se destinem a estes cidadãos

que estão mais expostos ao risco da pandemia da COVID-19.

Nesta ocasião, não podemos deixar de saudar todos os milhares de trabalhadores dos CTT que, no último

mês, enquanto o País parava, continuaram a trabalhar para que o pagamento de reformas e apoios sociais não

se atrasasse, para que encomendas com materiais de proteção individual ou medicamentos chegassem àqueles

que não podem sair de casa ou para que as empresas pudessem enviar aos seus clientes os produtos vendidos

online. E temos de sublinhar que, em alguns casos, isso envolveu um enorme risco pessoal, porque bem

sabemos que não só houve atrasos, como também houve atraso na estipulação de uma redução do horário de

funcionamento ou, até mesmo, em algumas circunstâncias, na proteção dos próprios funcionários infetados.

Por estas razões, estes trabalhadores, como os demais trabalhadores dos serviços essenciais, merecem

toda a nossa gratidão e lamentamos que na semana passada tenha sido chumbada a proposta do PAN…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Concluo, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, lamentamos que na semana passada tenha sido chumbada a proposta do PAN, para

atribuir um complemento remuneratório de 20% aos trabalhadores dos CTT e dos demais serviços essenciais.