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17 DE ABRIL DE 2020

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medidas que tenhamos de adotar, como, por exemplo, as que têm vindo a ser aprovadas na Assembleia da

República, ou as que resultam de mecanismos automáticos, como os estabilizadores da economia.

Naturalmente, compreendemos que isso dificulta a gestão orçamental. O Partido Social Democrata tem dito

e reiterado que adota uma posição de responsabilidade e de colaboração com o Governo de Portugal, a bem

do nosso País. Temos sentido de responsabilidade, temos sentido crítico, e fazemo-lo com medida, sem entrar

no folclore parlamentar, como também já tivemos oportunidade de dizer.

O Governo apresenta duas propostas, quer no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental, quer no âmbito

das citações e notificações por via postal, que compreendemos que sejam indispensáveis, nomeadamente a

segunda, desde logo por causa das necessárias medidas de distanciamento social para garantia da saúde

pública.

Assim, aquilo que fazemos é apresentar duas propostas de alteração que tentam melhorar a técnica

legislativa e ir ao encontro daquelas que são as atuais necessidades do País.

Nesse sentido, no que diz respeito à Lei de Enquadramento Orçamental, percebemos que as variações nas

variáveis macroeconómicas e as dificuldades que impendem sobre a gestão orçamental justificam que tenhamos

de flexibilizar quer a questão dos prazos, quer a questão das regras de apresentação de documentos a Bruxelas

ou de documentos de gestão orçamental do País.

Por isso, com as nossas propostas, avançamos melhorias para esse efeito. Compreendemos, aliás, este

adiamento dos prazos, por causa da situação da pandemia, ao contrário do adiamento de outros prazos,

nomeadamente no que diz respeito à implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental, e que já

tivemos também oportunidade de discutir aqui várias vezes, a qual tem vindo a ser adiada sucessivamente, às

vezes sem razões muito claras. Portanto, como disse, compreendemos o adiamento que estamos agora a

debater e acompanhá-lo-emos.

O PSD, com esta sua postura, dará o seu contributo de colaboração com o Governo de Portugal e com o

País, mantendo o seu sentido de responsabilidade e o seu sentido crítico sobre aquilo que seja apresentado a

esta Assembleia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, ainda para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Governo apresenta aqui uma proposta que adia a apresentação da atualização do Programa de Estabilidade e

também das opções do plano. Nada temos contra estes adiamentos. Percebemos que estamos numa situação

difícil e, mais, também percebemos que, em muitos casos, vai ser preciso atualizar as projeções e os planos

que fazemos à nova situação que ainda está em desenvolvimento. Consideramos, contudo, que esta proposta

vai mais além do que seria preciso e mais longe do que seria sensato. Porquê? Primeiro, porque o facto de

haver um adiamento não deve obstar a que o Parlamento se possa pronunciar sobre a atualização e, portanto,

o CDS votará favoravelmente a proposta de alteração que aqui é apresentada para que o Parlamento se

pronuncie antes de a atualização ser enviada às instâncias europeias.

Em segundo lugar, porque, entretanto, deu entrada uma proposta do Partido Socialista que entendo que

mereceria debate, mereceria que o PS desse aqui uma explicação. É que, e indo diretamente à questão europeia

de que ouvi aqui falar, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, na defesa dos interesses de Portugal e do

que é melhor para os portugueses, devem considerar ter sempre, nesta bancada, um aliado.

Mais: tenho ouvido o Sr. Primeiro-Ministro, como já ouvi alguns Srs. Deputados, colocar a questão do ponto

de vista da solidariedade e acho que é bem mais do que isso que está em causa, porque, na questão europeia

e de Portugal na Europa, do que se trata é, sobretudo, de uma resposta política europeia. Não se trata de uma

questão moral, trata-se de uma questão racional. Quando temos uma situação de pandemia, é evidente que

todas as respostas para a recuperação económica devem ser ponderadas, pensadas, e é evidente que a política

monetária é uma dessas respostas, como, aliás, está a ser feito em vários países da Europa e, por exemplo,

nos Estados Unidos. E é também evidente que, num espaço com uma moeda comum, se queremos utilizar

instrumentos de política monetária, eles têm de ser pensados em conjunto.

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